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GABINETE DO PREFEITO "~" de ,o '1::-1' <1-b
MENSAGEM Nº 046/2013
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,~',
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$;~,
22.827,95(vinte e dois mil, oitocentos de vinte e sete reais e noventa e cinco centavos),
destinado a construção da cerca de vedação no Centro de Referência em Assistência
Social, relativo ao convênio 730281/2009, que teve como objeto a construção do
CRAS. O valor a ser utilizado na construção da cerca é referente ao rendimento de
aplicação do recurso deste convênio.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito, 1 O de
HI
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco · Paraná
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r . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 51-} lQ \3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.752,07(Um mil setecentos e
cinqüenta e dois reais e sete centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Munic!pio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 1.752,07(Um mil setecentos e cinqüenta e dois reais e sete centavos), para construção da cerca
de vedação no Centro de Referencia da Assistência Social, para atender despesas no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
Fonte Valor
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.03 - COORDENACAO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA A FAMILIA
082440024.1.024.000- CONSTRUÇAO DA SEDE PROPRIA DA AÇAO
SOCIAL
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalacões 000 1.752,07
TOTAL 1.752,07
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
redução parcial na fonte a seguir descrita:
DESCRIÇAO Fonte Valor
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
082410024.2.041 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS IDOSOS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS TERCEIRO P. JURIDICA. 000 1.752,07
TOTAL 1.752,07
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013 tendo em
vista a alteração constante no artigo 1º. '
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data licação.
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Estado do Para1\á
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57 /2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 57 /2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional .Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 1. 752,07 (mil setecentos e
cinquenta e dois reais e sete reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2013, destinado à construção da cerca de vedação no
Centro de Referência em Assistência Social, dentro da secretaria de:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
./ Coordenação de Assistência Comunitária a Família
./ 82440024.1.024.000 - Construção da Sede Própria da Ação Social
./ 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
./ Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se we:
OBRAS 4 4 22 Sl OO OO INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
E pertencente ao quadro da entidade e necessário
à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1 o se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 2º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são: ' ·
-•a prévia autorização legislativa e
'*ªindicação de recursos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 e trata dos créditos
adicionais especiais que assim apregoa:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:.
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
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Estado do Paraná f Ft;~
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Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
Documento anexo Detalha o saldo da dptação orçamentária utilizada para
dar cobertura ao credito aberto no 1°, documento este retirado da Lei
Orçamentária n° 3.973/2012. ·
Os artigos 30 e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria esta em conformidade com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J. :a"'º de 2013.
rei · ~lo CR\) R Nº 027.823/0-3
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Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013 :
Orgao ...... ······ .... 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
08.241.0024.2.041.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
08.241.0024.2.194.000
3.3.50.43.00.00.00
08.242.0024.2.195.000
3.3.50.43.00.00.00
08.243.0023.2.200.000
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
J.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao das atividades dos idosos
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Convenio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv
FNAS) Lar dos Idosos
SUBVENC ES S CIAIS
Convenio Prog. de apoio a portadores de
deficiencia (Conv FNAS) APAE
SUBVENC ES S CIAIS
Manutecao e implementacao do Programa Bolsa
Familia
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
08.244.0024.2.040.000 Material de Distribuicao gratuita
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM U SERVIC P/DIST GRATUITA
08.244.0024.2.043.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
08.244.0024.2.147.000
3.3.90.30.oo.oo.oo
3.3.90.39.00.00.00
4. 4. 90. 52. 00 ··ºº. 00
08.244.0024.2.161.000
3.3.90.30.00 ἼἼ 3.3.90.30.00 .oo.oo
3.3.90.39.00 .oo.oo
3.3.90.39.00. ºº·ºº 08.244.0024.2.178.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
08.244.0024.2.202.000
3.3.50.43.00 .oo.oo
3.3.90.30.00 .oo.oo
Manutencao ~o CREAS
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Implantar Projeto de Inclusao Digital a
Familias Carentes
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao do Programa Acolhida Maria da
Penha
MATERIAL DE C NSUM
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC s DE TERCE IR S-P.JURIDICA
UTR S SERVIC s DE TERCE IR S-P.JURIDICA
Manutencao dos CRAS
MATERIAL DE e NSUM
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao das Atividades do fundo Municipal
de Assistencia social
SUBVENC ES S CIAIS
MATERIAL DE C NSUM
595
596
597
598
599
3230
600
601
602
603
3671
607
3629
609
610
611
612
613
614
615
616
617
618
619
3634
621
623
624
Seguridade
seguridade
Investimento
Seguridade
Seguridade
Fiscal
seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
JOiscal
seguridade
Investimento
'
seguridade
i Seguridade
~nvestimento
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Fiscal
Investimento
seguridade
Seguridade
752
753
747
7'7
747
747
747
841
814
814
510
511
808
815
815
815
-------- Importancia
Detalhada Total da Ap~icacao
18.000,00
s. ooo,_oo (-\
5.000,00 ··ci-,ð, y
s.000,00 ) .-tJc...(Q7
40.800,00
43.140,00
5.000,00
29.000,00
3.000,00
4.000,00
12.000,00
18.000,00
300.000,00
29.942,00
11.600,00
40.800,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
25.000,00
25.000,00
15.000,00
15.000,00
52.342,38
29.000,00
16.000,00
19.000,00
q24.000,00
202.567,00
40.800,00
43.140,00
71.000,00
300.000,00
82.342,00
15.000,00
so."ooo,oo
116.342,38
825.567,00
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Ofício nº 202/2013/GP Pato Branco, 7 de maio de 2013.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei
anexo à Mensagem nº 46, de 10 de abril de 2013, que solicita autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 22.827,95 (vinte e dois mil oitocentos de vinte
e sete reais e noventa e cinco centavos).
'? l.. N"l2 !) :.t 1 Z.,0 .l 3.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 57/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 46/2013
RECEBIDA EM: 11 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 57/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
22.827,95(vinte e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos).
(Destinado a construção da cerca de vedação no Centro de Referência em Assistência Social,
relativo ao convênio 730281/2009, que teve como objeto a construção do CRAS. O valor a ser
utilizado na construção da cerca é referente ao rendimento de aplicação do recurso deste
convênio).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2013
Devolvido ao Executivo Municipal através do oficio nº 186/2013, de 9 de maio de 2013,
atendendo solicitação enviada através do ofício nº 20212013/GP, de 7 de maio de 2013, lido na
sessão ordinária do dia 8 de maio de 2013.
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br