Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas
atribuições legais, submete à 'apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 6í3 /2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realiwção
do protocolo de avaliação do frênulo da língua
em bebês recém-nascidos - "teste da
linguinha" - e a realização da cirurgia corretiva
no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Os hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde serão
obrigados a realizar o protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês
recém-nascidos conhecido como "teste da linguinha", realizando-se, se for o caso,
a cirurgia corretiva.
Parágrafo Único:, O exame será realizado por fonoaudiólogo na
própria unidade hospitalar.
' Art. 2° O Sistema Único de Saúde, por meio de seus órgãos
formadores, federal, estadual e municipal, instituirá programas de registro,
controle e acompanhamento dos pacientes e adoção de medidas preventivas
cabíveis.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROPONENTE:
Pato Branco, 15 de abril de 2013.
/ /J4-
C/Vilma Maccari
'! Vereador - PDT
Rua Ararigbóia. 491 · Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
; ; .J
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado visa tornar obrigatória a realização do "teste
da linguinha", com a finalidade de diagnosticar precocemente problemas como:
sucção na amamentação, deglutição e posteriormente, a mastigação e a fala.
O frênulo, que é uma pequena prega de membrana mucosa, conecta a
língua ao assoalho da boca, possibilita ou interfere na livre movimentação da
língua dos bebês, causando ó desmame precoce, baixo ganho de peso, e, desta
forma, comprometendo o desenvolvimento dos bebês.
O "teste da linguinha" já ganhou projeção mundial pelos benefícios que irá
trazer aos recém-nascidos. ·
Neste sentido, propomos este projeto de lei no intuito de tornar obrigatório
o "teste da linguinha'', possibilitando identificar se os achados anatômicos podem
comprometer a movimentação da língua e as funções orais.
Pato Branco, 15 de abril e 2013. //----
/ /;;,"
/'/ //Í-'1 {/ #/
Vilmar iVlaccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail:·legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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I!! '2 "' EFls.W-g
·j~ &
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca ~
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 26 de abril de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 58/2013
O insigne vereador Vilmar Maccari (PDT) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a obrigatoriedade da realização
do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos (teste da
lingüinha), bem como a realização da respectiva cirurgia corretiva no Município de Pato
Branco.
Fundamenta, em justificativa, que a intenção legislativa tem por finalidade
obter um diagnóstico precoce e preventivo de problemas que poderiam ocorrer no
decorrer do crescimento do bebê, tais como na sucção na amamentação, na deglutição,
na mastigação e na própria fala.
Segundo o vereador, "o "teste dà lingüinha" já ganhou projeção mundial
pelos benefícios que irá trazer aos recém-nascidos'.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O projeto em tela visa prever a obrigatoriedade da realização do chamado
"teste da lingüinha", que ajuda a detectar preventivamente problemas nos bebês
relacionados amamentação, mastigação, fala, dentre outros.
A obrigatoriedade se dirige a estabelecimentos hospitalares que fazem
atendimentos pelo Sistema Único de Saúde.
Seja por falta de educação, seja por escassez econômica, sabe-se que
muitas famílias não possuem acesso às informações corretas, que às vezes refletem no
mal desenvolvimento do bebê e da própria criança.
Sempre se falou na área médica que a prevenção é o melhor remé~ó, e. é
justamente este o propósito do projeto de lei em testilha.
_
\ _,,,,,~ . .\
~' ~ Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0 - P o Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob
Câmara Municipal de Pato Bran"'~d:;:-,,,.•I'~.,,
Sede Administrativa: Carlos Almeida iF1s~~
~&
A escassez econômica, muitas vezes, reflete na saúde das crianças de
tenra idade, que em alguns casos ficam a mercê da sorte em função do abandono
material e afetivo de alguns pais.
Detectar um possível problema no bebê, que poderá lhe causar problemas
da alimentação e na própria fala (que poderá gerar casos de bullying futuramente nas
escolas), além de atender a políticas sociais, é garantir saúde às crianças que são o futuro
do nosso Município.
O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste
sentido, a Carta Magna de 1988 determina:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das
crianças e dos adolescentes, que compõem, teoricamente, os alunos da rede de ensino.
187 e 188:
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município, prescrevem os arts.
Art. 187 - O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do
Estado do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à
criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu
desenvolvimento integral.
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a ~alvo de
toda forma de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à
sua integração Comunitária. \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550 ato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato"'"··-... co.com.br
Câmara Municipal de Pato Branc ~·d•p Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~ r;.. ~.,,., EF1s1:L.-~
·~ ~ &
Vê-se, pois, a preocupação do constituinte originário e do legislador
municipal com o auxílio às crianças e adolescentes deste país/município, prevendo
programas que sejam capazes de assegurar a saúde e a boa alimentação dos mesmos.
dispõe:
No que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa Lei Maior assim
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à reducão do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O constituinte originário de 1988 enumerou a saúde com um direito de
TODOS e dever do ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes
Federativos - União, Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais para a
reducão do risco de doencas.
Realizar o "teste da lingüinha" nos recém-nascidos, visando eliminar riscos
de saúde no desenvolvimento do bebê, é medida que se mostra plenamente em
consonância com a ordem constitucional pátria.
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, portanto, a proposição legislativa
do ilustre Vereador atende os mais variados diplomas legais e disposições no Município de
Pato Branco.
Todavia, antes da votação do projeto, recomenda-se seja oficiada a
Secretaria MuniqÍp 1 de Saúde, para que dê seu posicionamento técnico e procedimental
quanto ao objet6 d ste projeto de lei. .
1 / i ,
IE o recer favorável, em três laudas.
\\
i
\
i.
\ \
Luciano (Beltra \ e \
Procuradór\f,.egisl tiva
\~
.ãlt>~""""o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
1 li.
' .
.
Exmº, Sr'',
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
BRANCO
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado junto a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando PARECER
TtCNICO acerca do Projeto de Lei nº 58/2013, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua
em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização da cirurgia
corretiva no Município de Pato Branco e dá 0utras providências,
Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se a manifestação técnica da referida secretaria acerca da possibilidade
de atender as finalidades constantes desta proposição,
Nestes termos, pedem deferimento,
Pato Branco, 6 de maio de 2013,
j 1 Tu Leun~nó ~PDT - Presidente/Relatora
Jo•ê Gllso~-PT- Memb<o
- SDB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- Site: www.camarapatobranco.com.br
1) '
. -
Oficio nº 184/2013
Pato Branco, 9 de maio de 2013.
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser e José Gilson Feitosa
da Silva, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita os préstimos de V. Sª no
sentido de que analise e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis, parecer técnico
sobre o projeto de lei nº 58, de 15 de abril de 2013, de autoria do vereador Vilmar
Maccari - PDT (cópia anexa), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do
protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "Teste da
Linguinha" - e a realização da cirurgia corretiva no Município de Pato Branco.
A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de
Justiça e Redação possam emitir o parecer sobre a matéria.
Atenciosamente.
~=:2~ Presidente
Senhora Antonieta Terezinha Chioquetta
Secretária Municipal de Saúde
Rua Paraná
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 72/2013/AJG
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao ofício nº 184 de
9 de maio de 2013: ~"
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo·
proposição dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser e José
Gilson Feitosa da Silva, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita os
préstimos de V. Sª no sentido de que analise e posteriormente encaminhe a esta Casa
de Leis, parecer técnico sobre o projeto de lei nº 58, de 15 de abril de 2013, de autoria
do vereador Vilmar Maccari - PDT (cópia anexa), que dispõe sobre a obrigatoriedade
da realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos
- "Teste da Linguinha" - e a realização da cirurgia corretiva no Município de Pato
Branco.
Resposta: Segue Anexa.
("'
' (/,,) í\ Respeitosamente, 1 / _\
. . X -1----1
) -~ ·~ : . . _.,, '-
\.._.../"~ ,~-
ANDRE AGOSTINHO HAMERA
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assessor Jurídico ·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA SECRETARIA DE SAÚDE
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Memo 82/SMA Pato Branco, 20 de maio de 2013
Da: Secretaria Municipal de Saúde/Sistema Municipal de Auditoria
Para: André Hamera
Assessor Jurídico do Gabinete
Segue para apreciação resposta emitida por este Sistema Municipal de Auditoria,
referente ao contido no Ofício 184/2013/Câmara Municipal de Pato Branco.
Atenciosamente,
~ ~--)4JÇ? ~~ê!eRoss
Sistema Municipal de Auditoria
AnttChioquetta
Secretária~~~~~i~al de Saúde
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Xavantes, 315, Baixada Industrial, Pato Branco - PR- CEP 85505-220
•46-3902 1276
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA SECRETARIA DE SAÚDE
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Ofício nº 080/SMA/2013 Pato Branco, 20 de maio de 2013.
Prezado Senhor,
Em atenção ao Projeto de Lei nº 58/2013 referente ao "teste da lingüinha", este
Secretaria Municipal de Saúde informa que o mesmo não é reconhecido pelo
Ministério da Saúde.
Atualmente existe o Projeto de Lei Federal sob º 4832/12, em trâmite junto ao
Ministério da Saúde para viabilizar a implantação de protocolo de atendimento e
cirurgias corretivas em nível nacional.
Com o reconhecimento do mesmo será incluso na Tabela SUS Nacional os
procedimentos necessários e pertinentes a atuação de recém-nascidos com frênulo da
língua.
Sem os trâmites cabíveis em nível nacional esta Secretaria Municipal de Saúde não
poderá implantar o "teste da lingüinha" em nível municipal para cobrança com
recursos SUS.
Atenciosamente,
1~~,~)4J '~~deRoss An~:uetta Diretora Sistema Municipal de Auditoria Secretária Municipal de Saúde
limo. Sr.
VALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
í :··
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 67/2013/AJG Pato Branco, 22 de maio de 2013.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício 184 9de maio
de 2013:
Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - e José
Gilson Feitosa da Silva, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita os préstimos
de Vossa Senhoria no sentido de que analise e posteriormente encaminhe a essa Casa de
Leis, parecer técnico sobre o projeto de lei nº 58, de 15 de abril de 2013, de autoria do
vereador Vilmar Maccari - PDT (cópia anexa), que dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém nascidos - "Teste
da Lingüinha" - e a realização da cirurgia corretiva no Município de Pato Branco.
Resposta: Em anexo
Respeitosament
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
ANDRÉ AGOSTINHO HA
Assessor Jurídico
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~-·
RA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA SECRETARIA DE SAÚDE
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Ofício nº 080/SMA/2013 Pato Branco, 20 de maio de 2013.
Prezado Senhor,
Em atenção ao Projeto de Lei nº 58/2013 referente ao "teste da lingüinha", este
Secretaria Municipal de Saúde informa que o mesmo não é reconhecido pelo
Ministério da Saúde.
Atualmente existe o Projeto de Lei Federal sob º 4832/12, em trâmite junto ao
Ministério da Saúde para viabilizar a implantação de protocolo de atendimento e
cirurgias corretivas em nível nacional.
Com o reconhecimento do mesmo será incluso na Tabela SUS Nacional os
procedimentos necessários e pertinentes a atuação de recém-nascidos com frênulo da
língua.
Sem os trâmites cabíveis em nível nacional esta Secretaria Municipal de Saúde não
poderá implantar o "teste da lingüinha" em nível municipal para cobrança com
recursos SUS.
Atenciosamente,
Diretora Sistema Municipal de Auditoria
limo. Sr.
VALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Anto~~uetta
Secretária Municipal de Saúde
Projetos de lei buscam torna
obrigatório Teste da Linguin
Crianças tímidas, que não interagem muito, podem ter um problema
simples, mas que afeta todo o seu desenvolvimento social: a língua presa.
Dificuldades de articulação e fala são os sinais mais aparentes, e o Teste da
Linguinha consegue identificar esse problema nas primeiras horas do bebê.
Dois projetos de lei em tramitação buscam torná-lo obrigatório em todas as maternidades do Brasil.
A língua presa é um defeito no frênulo, quando uma pequena porção de pele embaixo da língua que deveria ter
desaparecido durante a gestação "prende" a sua ponta. "Por causa disso, os bebês têm dificuldade em engolir e sugar,
principalmente no seio materno, o que causa o desmame precoce", explica Roberta Martinelli, uma das idealizadoras
do chamado Teste da Linguinha. O problema voltou para a discussão nos anos de 1990, quando o governo começou a
realizar campanhas de incentivo à amamentação materna e muitas mães relatavam dificuldades em amamentar.
Hoje os médicos fazem um teste visual para saber se o bebê tem a língua presa, no qual analisam se apresenta um
formato de coração quando levantada - sinal de que a ponta da língua está presa. Mas só esse exame não é o
suficiente. "É apenas uma inspeção visual, mas nem toda língua presa tem o formato de coração. Existem vários graus
_de língua presa e, para identificar com exatidão, o melhor é fazer o Teste da Linguinha", diz Roberta.
Cinco minutos
O teste dura cinco minutos, é indolor e analisa tanto a parte anatômica (observa os lados da língua) quanto a funcional
(como ele mama). Se for identificada a língua presa, o recém-nascido é logo encaminhado a um procedimento
chamado de frenotomia. Com um gel anestésico, um pequeno corte é feito sob a língua para liberar seus movimentos.
Importante lembrar que, apesar de simples, ele requer a habilidade de um profissional.
A língua presa restringe movimentos essenciais para a amamentação e a fala. "Para falar, a gente precisa de
movimentos precisos da língua, principalmente da ponta. A criança com língua presa fala, mas usa compensações",
explica Roberta. A articulação fica comprometida. Alguns problemas de fala ainda permanecem se o procedimento é
realizado depois que a criança já está mais grandinha. "O que a gente tem visto é que crianças com problemas de fala
são motivo de chacota, não querem mais falar. Isso causa problemas sociais e até profissionais no futuro", diz Roberta
Onofre garante apoio do
Ministério da Saúde para
tornar teste da linguinha
obrigatório
O deputado Onofre Santo Agostini (SC) esteve
com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para
pedir apoio na oficialização da obrigação do teste
da linguinha em todos os hospitais e maternidades,
públicos ou privados, do país. O parlamentar, que é
autor do Projeto de Lei 4832/12, discutiu o tema
com Padilha acompanhado das duas principais autoridades do assunto no país, as doutoras Roberta
Martinelli, criadora do exame, e Irene Marchesan, presidente da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia.
Padilha apoiou a iniciativa do deputado e pediu a elaboração de parecer técnico favorável do Ministério da
Saúde (MS) ao PL. "Muito interessante o projeto. Assim como os testes do pezinho e da orelhinha, podemos
adotar esta nova obrigatoriedade para evitar danos futuros às crianças", disse o ministro.
Agostini agradeceu a sensatez do ministro no acolhimento da matéria e espera que o parecer do MS
contribua para a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional. "O ministro ficou encantado. A companhia
das doutoras Martinelli e Marchesan foram essenciais para sensibilizá-lo sobre o tema. São, sem somb de
dúvida, as maiores autoridades do Brasil no teste da linguinha", disse o parlamentar. "'""· ~·/'•., ~ 11,\ 'o>
~Fls~g
Teste ·"' . 8
A Dra. Martinelli apresentou estudo onde avaliou 100 bebês nascidos em Brotas (SP), dos quais 16%
apresentaram alterações na língua. A avaliação do frênulo língua!, mais conhecido como teste da linguinha,
permite diagnosticar precocemente a chamada "língua presa" nas crianças recém-nascidas. Problemas na
fala e nos movimentos para sugar o leite matemo são as principais sequelas.
Em caráter conclusivo, o projeto está pronto para a pauta na Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF), onde já recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).
Luís Lourenço
Fonte: http :/ /psdcamara. org. br/20 13/ 05/08/ onofre-garante-apoio-do-ministerio-da-saude-para-tornar-testeda-linguinha-o brigatorio/
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2013
Pretende o ilustre vereador Vilmar Maccari - PDT, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 58/2013, que tem por
objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da realização do protocolo de
avaliação do frênulo da língua em bebês recém nascidos - "teste da
linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Segundo o proponente, o objetivo do projeto é identificar
precocemente problemas anatômicos que podem comprometer a
movimentação da língua e suas funções orais.
Observamos que a matéria encontra consonância na legislação
municipal, conforme reza os art. 187, e art. 188, da Lei Orgânica Municipal,
assim como na Constituição Federal em seu art. 196.
No entanto, conforme orientação da assessoria jurídica desta Casa, a
Comissão de Justiça e Redação enviou requerimento à Secretaria Municipal
de Saúde, solicitando parecer técnico acerca do referido projeto.
Em resposta, a Secretaria informou através do Ofício nº
080/SMA/2013, que atualmente tramita junto ao Ministério da Saúde, o PL
nº 4832/12, que viabiliza a implantação do referido teste, porém, ainda não
reconhecido pelo Ministério da Saúde. Informa também, que sem os trâmites
cabíveis em nível nacional, não poderá implantar o "teste da linguinha" em
nível municipal para cobranças com recursos do SUS.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que visa
eliminar riscos de saúde no desenvolvimento dos recém nascidos.
Portanto, em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 58/2013, para que havendo o reconhecimento do
Ministério da Saúde, a Secretaria Municipal esteja apta a realizar o teste da
linguinha, assim como a cirurgia corretiva.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 3 de junho de 2013.
Leunira vjfa';.Ó AA.1
Tesser
º~, - PDT - Presidente/Relatora
J•" Gt~;da fuva - PT - Membrn
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 32. 4-2243 855501-262 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.c m.br- site: www.camarapatobranco.com.br
i.
.•
Ç!
~dmu4CF~tki?tÚo'$umt'b Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data ....,~'-L-w/•
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis que
seja paralisado o Projeto de Lei nº 58/2013 de sua autoria, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua em
bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização da cirurgia corretiva
no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O motivo da paralização se dá em razão da existência do Projeto de
Lei nº 4.832/2012, que esta em tramite na Câmara dos Deputados em Brasília, e
trata do mesmo assunto, portanto aguardaremos a aprovação do mesmo para dar
continuidade no Projeto de Lei já citado acima.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de junho de 2013.
/ ---~ .. /---
/. ,.-... ,r'
·.:>vnmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
,;
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,__-=-="="',..,-..,~-=--.
APROVADO
Data Jc11 0 1.1011
Assinatura UP
CÃMARA ~~~~~~AL . kiio BRANCO
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Enio RuaroPR e Augustinho Polazzo-PP, membros da Comissão de Políticas Públicas, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, solicitando novo Parecer Jurídico
relativo ao Projeto de Lei 58/2013, de 15 de abril de 2013 - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua
em bebês recém-nascidos - "Teste da Linguinha" - e a realização da cirurgia
corretiva no Município de Pato Branco, após o recebimento do Ofício
080/SMA/2013, da Secretaria Municipal de Saúde, para análise e emissão de
parecer desta Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de junho e 2013.
Vereador - PR
~) / •. ' ___ 1 J I _/ }i
1 '/1/j li/li~ lic' ;t;xf !;'./ '
Augustinho Polazzo - PP
Vereador - PP
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br RGB 057/2013
Oficio nº 257 /2013
Pato Branco, 11 de junho de 2013.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR,
membros da Comissão de Políticas Públicas, solicita os préstimos de V. Sª no sentido de
emitir novo parecer jurídico relativo ao Projeto de Lei 58/2013, de 15 de abril de
2013, de autoria do vereador Vilmar Maccari- PDT, que dispõe sobre a obrigatoriedade
da realização do protocolo de avaliação do frénulo da língua em bebês recém-nascidos -
"Teste da Linguinha" - e a realização da cirurgia corretiva no Município de Pato Branco,
considerando o Oficio 080/SMA/2013, da Secretaria Municipal de Saúde.
A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão
possam analisar e emitir o parecer.
Respeitosamente.
~ V irT sca
· Presidénte
Senhor José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
-.
'
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 21 de junho de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 58/2013
À fl. 12 a Secretaria Municipal de Saúde, por meio de sua secretária,
informou que a operacionalidade do projeto de lei em questão fica comprometida, ante à
falta de repasse do SUS para a realização especificamente do "teste da lingüinha".
Sem entrar no mérito, por hora, da análise quanto à GARANTIA do
direito à saúde assegurado no Texto Constitucional, independentemente de freios e
burocracias procedimentais do Sistema de Saúde, recomendamos a suspensão na
tramitação do presente projeto de lei, tendo em vista, principalmente, que tramita no
Congresso Nacional um projeto de lei (Projeto de Lei n° 4832/2012), de autoria do
Deputado Federal Onofre Santo Agostini, que justamente dispõe sobre a obrigatoriedade
da realização, em todo o Território Nacional, do "teste da lingüinha" em bebês recémnascidos, bem como a realização da cirurgia corretiva, se for o caso.
Frisa-se que o referido Projeto de Lei n° 4832/2012 teve parecer favorável
da Comissão de Seguridade Social e Família, encontrando-se na Comissão de Finanças e
Tributação para a devida análise.
D
presente projet de
Congresso Naci nal.
feita, sem delongas, recomendamos a suspensão da tramitação do
lei, até ulterior deliberação do Projeto de Lei nº 4832/2012, no
É o p~recer.
\
lAA/ . ..,.t-s ~ .... f2-w,rti:~
na o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 49.1 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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l de 2
CAMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , DE 2012
(Do Sr. ONOFRE SANTO AGOSTINI)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização, em todo território nacional, do
protocolo de avaliação do frênulo da
língua em bebês recém-nascidos - "teste
da linguinha" - e a realização de cirurgia
corretiva.
Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares públicos e privados são obrigados a
realizar o protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos,
conhecido como "teste da linguinha".
Parágrafo único. Constatada a língua presa, o estabelecimento deverá
realizar a respectiva cirurgia corretiva.
Art. 2° O Sistema Ünico de Saúde, por meio de seus órgãos formadores,
federal, estadual e municipal, instituirá programas para registro, controle e
acompanhamento dos pacientes e adoção das medidas preventivas cabíveis.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
12/6/2013 16:30
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2de2
CAMARA DOS DEPUTADOS
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado visa tornar obrigatória a realização do
"teste da linguinha'', em todo território Nacional, com a finalidade de diagnosticar
precocemente problemas como: sucção na amamentação, deglutição, e,
posteriormente, a mastigação e a fala.
O frênulo, que é uma pequena prega de membrana mucosa, conecta a
língua ao assoalho da boca, possibilita ou interfere na livre movimentação da língua
dos bebês, causando o desmame precoce, baixo ganho de peso, e, desta forma,
comprometendo o desenvolvimento dos bebês.
O "teste da linguinha," idealizado pela Fonoaudióloga Roberta Lopes
Castro Martinelli, ganhou projeção mundial pelos benefícios que irão trazer aos
recém-nascidos.
Nesse sentido, propomos este projeto de lei no intuito de tornar
obrigatório o "teste da linguinha", possibilitando identificar se os achados anatómicos
podem comprometer a movimentação da língua e as funções orais.
Sala das Sessões, de dezembro de 2012
Deputado Onofre Santo Agostlnl
PSD/SC
12/6/2013 16:30
PL 4832/2012 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos ... http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idPr...
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PL 4832/2012
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Onofre Santo Agostini- PSD/SC
Apresentação
10/12/2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação
do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia
corretiva.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho atual:
Data \ Despacho
16/01/2013!Às Comissões de
' l Seguridade Social e Família;
l Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
'
Regime de
Tramitação
Ordinária
j Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -Art. 24, II
i Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -Art. 24 II
! Regime de Tramitação: Ordinária
última Ação Legislativa
Data Ação
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RJCD) -Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária ,_____ ____________ . ______ ---·-------------------·------------------·----------------------------~----------------------------------------------------- --------------------
29/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Familia ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/6/2013 16:38
PL4832/2012 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos ... http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idPr ...
2de 5
06/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação ( CFf)
Recebimento pela CFf, com a proposição PL-5146/2013 apensada.
A pensados
Apensados ao PL 4832/2012 ( 1)
PL5146/2013
Documentos Anexos e Referenciados
• Avulsos • Legislação citada
• Destaques ( o )
• Mensagens, Ofícios e
Requerimentos ( o )
• Emendas ao Projeto ( o )
• Emendas ao Substitutivo
(o)
• Histórico de Pareceres,
Substitutivos e Votos ( 3)
• Recursos ( o )
• Relatório de conferência
de assinaturas
• Histórico de despachos (
3)
Aprovação
Comissão
• Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de
Parecer
Comissão de 24/04/2013 - Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela
Seguridade Social e aprovação deste, e do PL 5146/2013, apensado, com substitutivo.
Família (CSSF)
29/05/2013 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. ---------------------------··--·------------- ----·1----------------------.----------------.----------- ------------------------------------.. --·---------··--··---.. ---- ...... --·---------··-------··-·---
Comissão de Finanças - e Tributação (CFf)
Comissão de - Constituição e Justiça
e de Cidadania (
CCJC)
Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo
ser consultado nos órgãos respectivos.
1 Data,. L Andamento
10/12/2012 PLENÁRIO ( PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4832/2012, pelo Deputado Onofre Santo
Agostini (PSD-SC), que: "Projeto de Lei (Do Sr. Deputado Onofre Santo
Agostini) que Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território
nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recémnascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva".
12/6/2013 16:38
PL4832/2012 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos ... http://www.camara.gov. br/proposicoes Web/fie tramitacao?idPr ... ~{'..de Pq;
4de5
Data..-
~ ~ '\U "' ~
EF~g
Andamento ·~ &
• Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação este, e
do PL 5146/2013, apensado, com substitutivo.
25/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de
26/04/2013)
21/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Familia ( CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas
emendas ao substitutivo.
29/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião
Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação ( CFf)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5146/2013 apensada.
10/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e
Família Publicado em avulso e no DCD de 11/6/2013, Letra A.
12/6/2013 16:38
PL 4832/2012 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos ... http://www.camara.gov.hr/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idPr ...
3 de5
Data.,.. Andamento
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de
06/02/13 PÁG 676 COL 02.
06/02/2013 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
20/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Familia ( CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este( a) o(a) PL-5146/2013.
04/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas
emendas.
24/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Nilda Gondim
(PMDB-PB).
12/6/2013 16:38
Oficio nº 257/2013
Pato Branco, 11 de junho de 20Í3.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR,
membros da Comissão de Políticas Públicas, solicita os préstimos de V. Sª no sentido de
emitir novo parecer jmidico relativo ao Projeto de Lei 58/2013, de 15 de abril de
2013, de autoria do vereador Vilmar Maccari- PDT, que dispõe sobre a obrigatoriedade
da realização do protocolo de avaliação do frénulo da língua em bebês recém-nascidos -
"Teste da Linguinha" - e a realização da cirurgia corretiva no Município de Pato Branco,
considerando o Oficio 080/SMA/2013, da Secretaria Municipal de Saúde.
A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão
possam analisar e emitir o parecer.
Respeitosamente.
Senhor José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de .Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia 491
~ite· - Fone: (46) 3224-2243 - 8
· WWw.camarapatobranco.com.br- e-mail: leg~f~~ : - Pato Branco
o camarapatobranco.com.br Paraná
03/09/2013
Dep. Onofre Santo
Agostini <dep.onofresantoagostini@camara.leg.br>
para mim
Bom dia,
10:41 (O minutos
atrás)
O PL 4832/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização,
em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da
língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a
realização de cirurgia corretiva, está guardando deliberação da
Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
http://www.camara.gov. br/proposicoes W eb/fichadetramitacao ?idProposicao=5 62681
Após a CFT, vai para deliberação na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC). E depois, segue para tramitação no
Senado.
Atenciosamente.
Deputado Onofre Santo Agostini
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 404
CEP: 70160-900 - Brasília/DF
E-mail: dep.onofresantoagostini@camara.leg.br
Facebook: https:/fwww.facebook.com/deputadoonofre
Telefone: (61) 3215-5404
Fax: (61) 3215-2404
Gostaria de saber se o projeto 4832/2013, referente ao teste da linguinha
já foi aprovado ou está em tramitação ainda?
.E a previsão para votação.
Obrigada.
Rozane Giasson
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
.•
.,
.,
>.
~ô~Jkmicrafrk~akY@~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR V/LMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr".
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita tramitação do Projeto de Lei nº 58/2013 de sua autoria.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis que
tramite o Projeto de Lei nº 58/2013 de sua autoria, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua
em bebês recém"nascidos - "teste da linguinha" - e a realização da cirurgia
corretiva no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2014.
ilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: leg islativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobr<1nco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2013
Pretende o Senhor Vereador Vilmar Maccari - PDT, obter apoio desta Casa de
Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 58/2013, que objetiva dispor sobre a=~ Sil
obrigatorieridade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua em~ ~
bebês recém-nascidos, o "teste da linguinha" e a realização de cirurgia corretiva, no~ ~ H
Município de Pato Branco e dá outras providências. lii' ij ~ p. ~li':
De acordo com o proponente, o projeto visa oportunizar a identificação =E
precoce de problemas anatômicos que possam comprometer a movimentação da 'à ~
língua, suas funções orais e o desenvolvimento dos bebês e, constatando os 1
~ problemas, corrigi-los. Salienta que o "teste da linguinha" já ganhou projeção mundial~ ;s
pelos benefícios que oferece aos recém-nascidos. :§
~ Assim, estando a matéria de acordo com a legislação municipal, art. 187 e 188 ~
da Lei Orgânica Municipal e art. 196 da Constituição Federal, analisando os !:::.'.
documentos anexos, constatamos que, quanto ao mérito, a proposição merece ....
aprovação, pois beneficia a saúde e o bem-estar dos recém-nascidos.
Em face do exposto, após análise da matéria em questão, emitimos
PARACER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 58/2013.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2014.
/) tJho qla_;e?ó ;;,tiiftrf,holl{;olazlcf!- F#õs
Membro/Relator
1 mar Maccari - PDT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rl~~ckY~h~~~ Estado do Paraná "" de p ~ <11>
~ f.lQ"' EF1~~
Excelentíssimo Senhor "' ~ IJ
Guilherme Sebastião Silverio
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solícita novo parecer jurídico do Projeto de Lei nº 58/2013 que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua
em bebês recém-nascidos - "Teste da Linguinha" - e a realização da cirurgia
_ ~()_rre_ti_v~ _no_~!.! n_icíp_i_()_ cl_e_ ~~t() _B_r~~C_(): ______ . _________________________________ _
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis; novo parecer jurídico do Projeto dê Lei nº
58/2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do protocolo de
avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "Teste da Linguinha" -
e a realização da cirurgia corretiva no Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de março de 2014.
Raf -cãntu - PC do B
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br • e·mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br
Paraná
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RGB 019/2014
Mi
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 58/2013
Autoria: Vilmar Maccari (PDT)
PARECER JURÍDICO
À fl. 19 sugerimos a suspensão do presente projeto de lei em virtude da
tramitação do projeto de lei n° 4832/2012, da Câmara de Deputados, de autoria do
Deputado Federal Onofre Santo Agostinho.
Referido projeto foi aprovado na Câmara de Deputados, e foi enviado ao
Senado Federal para apreciação. Conforme se vê do documento anexo, o projeto está
tramitando, inclusive já com a inclusão em ordem do dia (com pareceres favoráveis das
comissões), porém ainda não deliberado.
Portanto, o projeto de lei federal que obriga a realização do Protocolo do
Frênulo da Língua em bebês (teste da linguinha) está prestes de ser discutido e deliberado
pelo Senado Federal, quando então finalmente se tornaria lei federal de observância por
todos os entes federativos, inclusive os Municípios.
Inobstante, a Comissão de Justiça e Redação fez requerimento para que o
departamento jurídico desta Casa exarasse "novo parecer jurídicd' ao projeto de lei sob
análise.
Entendemos quanto à desnecessidade de NOVA análise jurídica do caso
em comento, porquanto os tópicos argumentativos, salvo melhor juízo, foram bem
debatidos no parecer de fls. 3-5.
Naquele parecer fomos favoráveis à tramitação do projeto, principalmente
invocando os direitos fundamentais à saúde e à atenção ao direito da criança,
consagrados nos arts. 196 e 227, da CF, respectivamente, independentemente de
burocracias procedimentais do Sistema Único de Saúde.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- O Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob nco.com.br
e .
'
Câmara Municipal de Pato Branc~ ó•P~~ Sede Administrativa: Carlos Almeida iF1,2>;l., ~ ''O ,~6'
~
Outrossim, a análise de mérito da propos1çao cabe a cada vereador
quando da discussão e deliberação da matéria em Plenário.
\parecer.
\
\ '· 1 \
Lucian~ eltfame
Procurado1 egi~lativ
\ 1
~.
lo ~ .. ~1-rj,.---..._,,
~"-'"'enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
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5/5/2014 Ati~dade Legislativa~ Projetos e Matérias
Projetos e Matérias Legislativas
PLC-PROJEfO DELEIDACÂMARA,Nº 113 de 2013
Autor(a): DEPUTADO - Onofre Santo Agostini
Ver imagem das assinaturas ~
Ementa: Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da
Língua em Bebês.
Explicação da ementa: 8' Clique para abrir/ ocultar a explicacão da ementa
Assunto: Social- Saúde
Data de apresentação: 04112/2013
Situação atual: Loca1:22/04/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO
LEGISLATIVA DO SENADO
SituaçãD!.04/2014 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Outros números: Origem no Legislativo: CD PL. 04832 / 2012
Indexação da matéria: 8' Clique para ver/ocultar a indexacão da matéria
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 113 de 2013
Avulso da matéria N (mais infomiações)
Texto inicial N
Avulso do Parecer N (P.S 113 / 2014) (mais infonmções)
Na Comissão de Assuntos Sociais
Relatório {lfii N (tmis ínformações)
Parecer aprovado na comissão N (mais infonmções)
PLC-PROJEfO DE LEIDA CÂMARA, Nº 113 de 2013
Em tramitação
Despacho: Nº 1 (Despacho inicial)
04112/2013
04112/2013
12/03/2014
26/02/2014
12/03/2014
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatores: Eduardo Amorim (encerrado em 12/03/2014 -
Parecer aprovado pela comissão)
Prazos: 14/03/2014 -
20/03/2014
Recebimento de
emendas perante a
Mesa
(Art. 235, Il "d", do
RISF)
Últimas inclusões emEm30/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve
Ordem do Dia: deliberação.)
Em 2910412014 - Discussão, em turno único (Não houve
deliberação.)
Em24/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve
deliberação.)
Em 2310412014 - Discussão, em turno único (Não houve
déliberação.)
PLC-PROJEfO DE LEIDA CÂMARA,Nº 113 de 2013
http://www.senado.gov.briati~dade/materie/detalhes.asp?p_cod_mate=115614 1/4
51512014
0411212013
Situação:
Ação:
Atividade Legislativa - Projetos e Matérias
Tramitação
PLEG- PROTOCOlO LEGISLATIVO
AGUARDANDO LEITURA
Este processo contém06 (seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s ).
À SSCLSF.
Encaminhado SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLA TNA DO SENADO
para:
0411212013
Situação:
Ação:
Encaminhado
para:
0411212013
Ação:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLA TIVA DO SENADO
AGUARDANDO LEITURA
Aguardando leitura.
A TA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A TA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicação em 05/12/2013 no DSF Página(s): 90421 - 90423 CVer Diário)
Encaminhado CAS - Comissão de Assuntos Sociais
para:
0411212013
Situação:
Ação:
1011212013
Situação:
Ação:
2610212014
Situação:
Ação:
07/0312014
Situação:
Ação:
12/03/2014
Situação:
Ação:
Textos: Avulso da matéria m
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
MATÉRIA COM A RELA TORIA
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Amorim
Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei
da Câmara nº 113, de 2013. (fls. 15 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Textos: Relatório LtJ
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Matéria constante da Pauta da 5' Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o
dia 12103/2014.
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o
Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de
Lei da Câmara nº 113, de 2013.
(fls. 15 a 19)
Textos: Parecer aprovado na comissão lLJ
1210312014 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
http:lfw.N.N.senado.grN.brlali~dadelrrateriaJdetalhes.asp?p_cod_mate=115614 214
51512014 Atividade Legislativa- Projetos e Matérias
Ação: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLA TIVA DO SENADO
para:
12/03/2014
Situação:
Ação:
Encaminhado
para:
12/03/2014
Situação:
Ação:
Encaminhado
para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLA TIVA DO SENADO
AGUARDANDO LEITURA PARECER(ES)
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 20121, legislação citada no parecer.
A T A-PLEN - SUBSECRETARIA DE A TA - PLENÁRIO
ATA-PLEN -SUBSECRETARIA DEATA-PLENÁRIO
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Leitura do Parecer nº 113, de 2014, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação.
A matéria ficará prerante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos
do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicação em 13/03/2014 no DSF Página(s): 28 - 34 <Ver Diário)
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Textos: Avulso do Parecer (P.S 11312014) 'ftj
13/03/2014 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLA TIVA DO SENADO
Ação: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/03/2014 a 20/03/2014.
21/03/2014 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLA TIVA DO SENADO
Ação: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Encaminhado A T A-PLEN - SUBSECRETARIA DE A TA - PLENÁRIO
para:
21/03/2014 ATA-PLEN -SUBSECRETARIA DEATA-PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação: A Presidência comunica ao Plenário qne se encerrou ontem o prazo sem apresentação de
emendas ao projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunairente.
Publicação em22/03/2014 no DSFPágina(s): 29(VerDiário)
Encaminhado SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLA TIVA DO SENADO
para:
21/03/2014 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLA TIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/04/2014 SSCLSF- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23.04.2014.
Discussão, em turno único.
22/04/2014 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLA TIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23.04.2014.
Discussão~ em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária
do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária
do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária
de 30.04.2014.
http:llw#N.senado.gov.br/ati;idadelmaterialdetalhes.asp?p _cod _mate= 115614 314
515/2014 Ati\.fdade Legislativa - Projetos e Matérias
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária
de 06.05.2014.
Encaminhado A T A-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
para:
Fonte: Sccrctaria-(Jeral da Ivlesa
htlp:llwww.senado.gov.brlati'-'dadelireterialdetalhes.asp?p _ cod_ mate= 115614 414
I:stado (!o Parn11ú
GABINETE DO VEREADOR V/LMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr°.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita a paralisação do Projeto de Lei nº 58/2013.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis que
seja paralisado o Projeto de Lei nº 58/2013 de sua autoria, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua
em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização da cirurgia
corretiva no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O motivo da paralisação se dá em razão da existência do Projeto de
Lei nº 4.832/2012 na Câmara dos Deputados Federais, que trata do mesmo
assunto e está aguardando retorno do Senado Federal (conforme documento
em anexo) para se tornar Lei, assim que isso acontecer pedimos a retomada
do Projeto de Lei já citado acima na pauta das sessões desta Casa de Leis
para normal tramitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de maio de 2014.
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Vereador - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslatívo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
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PL 4832/2012
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Retorno do Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Onofre Santo Agostini - PSD/SC
Ementa
Apresentação
10/12/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da
lingua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva.
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -Art. 2411 Ordinária
Despacho atual:
Data
:16/01/2013
Despacho
.As Comissões de
Seguridade Social e Familia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICO) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)-Art. 24, li
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -Art. 24 li
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 539/1_3/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos
(O)
Destaques (O) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Relatório de conferência de
Votos (9) assinaturas
Emendas (O) Recursos (O)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão
Comissão de Seguridade Social
e Família (CSSF)
:comissão de Rnanças e
Tributação (CFT)
Parecer
24/04/2013 -
Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, e do"
PL 5146/2013, apensado, com substitutivo.
29/05/2013 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
"Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/08/2013 -
Parecer do relator, Dep. Raul Lima, pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL nº 4.832/12, do PL 5.146/13, apensado, e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Familia.
2215/2014
24/04/2013
2510412013
21/0512013
2910512013
0610612013
0610612013
1010612013
27/06/2013
28106/2013
11/07/2013
2210812013
04/0912013
1810912013
1910912013
19109/2013
24/0912013
25/0912013
www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp?idProposicao=562681&ord=1&tp=reduzida
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).
·Parecer da Relatora. Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB). pela aprovação deste, e do PL 514612013,
apensado, com substitutivo.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF}
·Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)
Comissão de Seguridade Social e Familia (CSSF)
· Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao
substitutivo.
Comissão de Seguridade Social e Familia (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
· Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
· Parecer recebido para publicação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
· Recebimento pela CFT. com a proposição PL-5146/2013 apensada.
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
· Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Familia Publicado em
avulso e no DCD de 11/6/2013, PÁG 23289 COL 02, Letra A.
Comissão de finanças e Tributação (CFT)
· Designado Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR)
Comissão de Finanças e Tribulação (CFT)
· Praw para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2013)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
· Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Comissão de Finanças e Tribulação (CFT)
·Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR).
· Parecer do relator, Oep. Raul Lima, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
do PL nº 4.832/12, do PL 5.146/13, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Familia.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
· Retirado de pauta a requerimento dos deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
· Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
·Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5146/2013 apensada.
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
· Parecer recebido para publicação.
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
· Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em
avulso e no DCD de 25/09/2013, Letra 8.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
· Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
22/512014
12"/12/2013
www.camara.gav.br/proposicoesWeb/prop_imp?idProposicao=562681&ord=1&tp=reduzida
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
· Desapensação do PL 5.146/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos
termos do ar!. 163 e/e 164, § 4° do RICO.
htto://www.camara.oov.br/orooosicoesWf~h/oron i mo ?i rlPrnnnsir.l'ln= fifi?fiR1 R.nrrl= 18. ln= rP.rl1 17 irl~
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Projetos de Leis e Outras Proposições
PL 4832/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13002/2014
Identificação da Proposição
Autor
Onofre Santo Agostini - PSD/SC
Apresentação
10/12/2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatorü;dade da realização, em todo território nacional, do protocolo de
avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização
de cirurgia corretiva.
Legislação Informatizada - LEI Nº 13.002, DE 20 DE JUNHO DE 2014 - Publicação
Original
LEI Nº 13.002, DE 20 DE JUNHO DE 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Obriga a realização do
Protocolo de Avaliação do
Frênulo da Língua em Bebês.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºÉ obrigatória a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em
Bebês, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação
oficial.
Brasília, 20 de junho de 2014; 193º da Independência e 126° da República.
DILMA ROUSSEFF
Arthur Chioro
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição
Extra de 23/06/2014
Publicação:
• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/6/2014, Página 4 (Publicação
Original)
~tÚnaw/Jftt,~dtP,g;alo-@itl4t~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2013
O vereador Vilmar Maccari - PDT, pretende obter apoio desta Casa de
Leis para aprovação do Projeto de Lei n° 58/2013 que tem por objetivo
dispor sobre a obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do
frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da lingüinha " - e a
realização da cirurgia corretiva no Município de Pato Branc9.
O referido projeto é de suma importância, uma vez que, como é
apresentado em sua justificativa, com o diagnóstico realizado precocemente
e a realização da cirurgia de reparo no frênulo é possível evitar problemas
ao recém-nascido como dificuldades de sucção na amamentação, deglutição
e posteriormente a mastigação e o desenvolvimento da fala.
O Projeto encontra-se dentro das normas que regem a matéria, e
ganha força para implantação em nosso município com a Lei Federal n.
13.002/2014 que Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo
da Língua em Bebês, portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 fevereir de 2015.
Jose Gilso
Rua Ararigbóia, 491
Guilher e~ Relat
eito'" .;J. _PT
Presidente
Fone: (46) 3224-2243
ilverio - PROS
~ Raffael Cantu - PC do B
Membro
85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 58/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do
protocolo de avaliação do frênulo da língua em
bebês recém-nascidos - "Teste da Linguinha" - e a
realização da cirurgia corretiva no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Os hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde serão obrigados a
realizar o protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos conhecido
como ''Teste da Linguinha'', realizando-se, se for o caso, a cirurgia corretiva.
Parágrafo único. O exame será realizado por fonoaudiólogo na própria unidade
hospitalar.
Art. 2° O Sistema Único de Saúde, por meio de seus órgãos formadores, federal,
estadual e municipal, instituirá programas de registro, controle e acompanhamento dos
pacientes e adoção de medidas preventivas cabíveis.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,21 DE MAIO OE 2015 J ANO XXIX 1NÚMERO63841 EDIÇÃO REGIONAL] PÁGINA 817
;-::,~~f~'M6NIÔf P1ót>RPAtó;~~é:O ;;..Ésr.AD'C) DÓ'PARÁNÁ';-,,':' · ·-1~ -0
· ·~1.~~~:~~~~s~~=;;~~~~t~ . ~Af1d:à~~~;*~i~~~w~~ª~á-;~ã:~~~~~~~ Prer~i~, san~~Ç-~,.~-~!f~~-; .--~~:._: --~~,:- .. ~:''.:_::»_·:·-;.:~:;:;;•;_:·'._:·'.:_._-.··:_··.:.-::~:,~_:. :'.S:·,.:-_:·. ·:_·",":·.--:·_:~':_,·:·e,_• Art. i 0 'óS hosp_ilàiS cttden~ados áO _Sistema Único ~e ~a~de serãà_()bri~40s ~ ~
alizar o protocolo de avaliação d o frênuloda língu~ ;m -~hê~~cém-~cid~s dinhe8#'.,Cc)mo_"','l'.~~,-da--~~; :~.<1~-~---s~ _for, o caso;_a dr;_:_tgia.co~- .. '.
retiVa. - ' / ---- - ._ -,- - ... - ,'._
~,~co: ,<;>-.exarn_e _se_rá_~t-º ,p()~ fon~_audiólo_~-na,.pr6~i:_i;l unidade hospi~ar" __ · _-·''·: _ :·-:_-.>-F··-···>·.->_.-_·:·,-. .-. _ _-,-----\--: : Art-2°-_0 Sistema único de.Sa:úde,-pof_meio-de-seus órgãos-formadores. federal,_
estadual e mtiniclpal, \nstituinfprOgnunas-de-'tegistro." .;mttole e acoínPànhiÚD.CntO dos pacientes e adoção de" iri~das prevéii.tiyii_s #-~is: : "
Art. 3° O Poder Executivo ~érl.t"Mi estideíno praZo de-90 (noventa)~ -
Art.-4•'_Esta 'Il:i e-ntr:~rêiD>VigOI' tia: deita: ~-súil'Publica"çã~:
Esta Lei é de autorla do-VereãdOr:VtlfüâC-Ma&âri:
Gábi:iíete-40: Prefel~'io d.é oiáio-de 201s.-- ·
AUGUsTINHO ZUéCHI
Prefclto
Quinta-Feira, 21 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstltu!do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.601, DE 20 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da
llngua em bebês recém-nascidos - 'Teste da Unguinha" - e a realização da cirurgia
corretiva no Municipio de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Os hospitais credenciados ao Sistema único de Saúde serão obrigados a realizar
o protocolo de avaliação do frênulo da lfngua em bebês recém-nascidos conhecido como
"Teste da Unguinha", realizando-se, se for o caso, a cirurgia corretiva.
Parágrafo único. O exame será realizado por fonoaudiólogo na própria unidade hospitalar.
Art. 2° O Sistema Único de Saúde, por meio de seus órgãos formadores, federal, estadual
e municipal, instituirá programas de registro, controle e acompanhamento dos pacientes
e adoção de medidas preventivas cabfveis.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ1cadoem __ , __ , __
Ediçao: ________ _
O!ÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
00 PARA.NÁ.-DIOEMS
Publ1cadoem __ , __ , __
Ediçao: Pág: ·s· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod14Jl97
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/05/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0856
PROJETO DE LEI Nº 58/2013
RECEBIDO EM: 15 de abril de 2013
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da
língua em bebês recém-nascidos - ''Teste da Linguinha" - e a realização da cirurgia corretiva no
Município de Pato Branco.
(O Sistema Único de Saúde, por meio de seus órgãos formadores, federal, estadual e municipal,
instituirá programas de registro, controle e acompanhamento dos pacientes e adoção de medidas
preventivas cabiveis.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias)
Autor: Vereador Vil mar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de abril de 2013
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 19 de fevereiro de 2014
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de fevereiro de 2014
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
RETORNO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2014
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de abril de 2015 - Aprovado com 1 O {dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de maio de 2015-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Raffael Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 229, de 4 de maio de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4601, de 20 de maio de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6384 de 21 de
maio de 2015 e no sítio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição nº 856 de 21 de maio de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br