Excelentíssimo Senhor
VALMIR TASCA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinados CLAUDEMIR ZANCO - PSD, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! S q /2013
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
listagens de pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1!! Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio
eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do
município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de
Pato Branco.
Parágrafo Único. A divulgação deverá garantir o direito de
privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão
Nacional de Saúde-CNS.
Art. 2!! Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição
para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim
atestados por profissional competente.
Art. 3!! As informações a serem divulgadas devem conter:
1 - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção
cirúrgica;
li - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos
inscritos;
Ili - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame,
consulta ou procedimento cirúrgico;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tf?~~~dtY§J~@~ Estado do Paraná
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulg
número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 4!! As informações disponibilizadas deverão ser
especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e
abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do
município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço
que receba recursos públicos municipais.
Art. 5!! Publicada as informações, a listagem será classificada
pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados,
sem qualquer tipo de restrição permitido acesso universal, na forma do
regulamento.
Art. 6!! Todas as unidades de saúde do município ficam
obrigadas a tornar pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos,
a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de
cada paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 7!! O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção
e de filas de todos os procedimentos agregados na Secretaria Municipal de
Saúde, mensalmente.
Parágrafo único. Os dados dos exames individuais deverão ser
publicados quinzenalmente.
Art. 8!! Fica desde já autorizada a alteração da situação do
paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do
estado clínico.
Art. 9!! Os recursos e instalações do sistema público de saúde no
município serão utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos
em lista de espera.
Art. 10 É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à
qual o paciente está vinculado, o controle do paciente inscrito na respectiva
listagem.
Art. 11 A inscrição em listagem de espera não confere ao
paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o
exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada
da ordem previamente estabelecida.
Art. 12 Para comprovação do tempo de espera pelo paciente
inscrito na listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da
solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição,
independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná ~~~.de Pqlo
!!! ':J. "' ~Fls~g
·0~. {] ~
mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem
e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 13 Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço
gratuito para consulta telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo
por base o número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 14 O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos
meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento
público a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único. Deverão as unidades de saúde do município,
fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como o
número da Lei, possibilidades de alteração da situação do
paciente inscrito e informações necessárias para consultar as
listagens.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de abil de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei trata da necessidade de trazer
aos usuános do Sistema Unico de Saúde (SUS) informações no tocante ao
tempo médio em que o usuário aguarda para ser atendido na Rede de Saúde
Municipal.
Importante notar que a Constituição Federal, no seu art. 37, impõe
que a Administração Pública direta ou indireta obedecerá, entre outros, o
princípio da publicidade.
Note-se que a publicidade sempre foi tida como um princípio
administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação
no Direito Administrativo, pelo entendimento de que o Poder Público, por
ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que a
população, sempre tenha conhecimento do que os administradores estão
fazendo.
É neste princípio, portanto, que observamos que a Administração
Pública tem a obrigação de manter plena transparência nas suas atitudes e
decisões, tanto por parte da Administração como dos seus agentes,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda
a atuação do Estado. Esta publicidade se dá, não apenas sob o aspecto da
divulgação oficial de seus / atos, como também a de propiciar a toda
população, o conhecimento da conduta interna de seus agentes. Publicação
esta que deve se dar de forma clara e eficaz.
Portanto, publicidade não é apenas tomar público, isto é, tomar do
conhecimento público mas, principalmente, tomar claro e compreensível ao
público. É fazer com que a publicidade cumpra o papel essencial de
verdadeiramente informar o público.
Importante ressaltar que a prestação da publicidade por parte da
Administração Pública é obrigação de todas as funções da República -
Judiciário, Legislativo e Executivo.
O que é importante assinalar é que o dispositivo assegura o direito à
informação não só para assuntos de interesse particular, mas também de
interesse coletivo ou geral, com o que se amplia a possibilidade de controle
popular da Administração Pública.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \
Convêm por fim ressaltar que é o dever atribuído à Administra .u; e
dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas
as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse
pessoal ou mesmo personalíssimas, que constem de banco de dados
públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser
sigiloso.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 14 de maio de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n° 59/2013
O nobre vereador Claudemir Zanco (PSD) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem objetivo dispor sobre a "obrigatoriedade da divulgação de
listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias
na rede pública do Município de Pato Brancd'.
A matéria objeto do projeto, talvez, poderia ser encarada integralmente
como sendo de pura gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo. Porém,
a nosso ver, o projeto de lei merece normal tramitação regimental.
A divulgação e a inserção em meio eletrônico (por exemplo, no sítio da
Prefeitura Municipal) de uma listagem de pacientes da rede pública de saúde que esperam
por consultas com especialistas, exames e cirurgias que o condão de atendeti; em tudo, o
princípio da publicidade a que está adstrito a Administração Pública.
Em que pese a obrigação (moral) de todo o cidadão fiscalizar os atos do
Poder Público, é razoável que a Administração Pública leve à população informações
relevantes que a deixe a par de acontecimentos que sejam de interesse de todos,
atendendo-se, neste quesito, ao princípio da razoabilidade.
Vale dizer que além da informação ser pertinente à esfera pessoal do
paciente que está na espera, a divulgação de uma listagem contribui para que toda a
população tenha conhecimento do andamento e também, reflexamente, da qualidade do
serviço público de saúde no Município, além de que possibilita uma transparência no
controle da listagem.
Portanto, como primeiro argumento de defesa quanto aos fundamentos
jurídicos para a normal tramitação deste projeto de lei é a invocação dos princípios da
publicidade e da razoabilidade, o que, em última análise, fará com que a Administraçãq
Pública atenda ao princípio da moralidade, dando total transparência a atos públicos be\
interesse geral. 1 ·
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco~.~"'"'
U\
\ \
\ ) v-
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~"'3-\\· t1e P:Q. ~· '(, ~ ,,, -"' Gts_:i_g
·~ 8
Sob o ponto de vista financeiro, tem-se que a medida bus ela lei,
salvo manifestação fundamentada em contrário do Executivo, ao que parece não
acarretará gastos adicionais ao Executivo, que apenas fará publicar dados que já estão em
seu alcance e controle. O que se pretende, pois, é apenas a divulgação em meio
eletrônico, tal como no sítio da Prefeitura.
De mais a mais, tem-se que o projeto de lei, em última análise, busca
garantir os mandamentos legais e constitucionais no que pertine ao direito público e
subjetivo à saúde.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual;
Tal obrigação do Município, se conjugada com o que determina o caput,
do art. 37, da Constituição Federa11, por si só já fundamentam a pretensão do nobre Edil
com o presente projeto de lei.
.. e
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos ode s da União, dos Estados, do l
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legali e impessoalidade, moralidade, \
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: \ ,
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www.camarapatobranco.com.br
\ 1
V
&Si
•
Câmara ·Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental à SA
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, o Projeto proposto pelo Vereador
atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais, mostrando-se
plenamente válido o seu implemento pelo Município de Pato Branco, através do Poder
Executivo.
Inobstante, como medida de cautela, recomenda-se às Comissões
Permanentes da Casa oficiar a Secretaria Municipal de Saúde para que se manifeste
quanto à viabilidade técnica e econômica no que diz respeito à implementação do
desiderato deste projeto de lei.
Lembra-se, outrossim, que diante de uma análise jurídica, a essência legal
do projeto de leiM encontra óbice para sua tramitação em Plenário.
jAssim~em delongas, cumpridas a exigência acima, é o parecer favorável
ao p- em \lha. \ '
\ ~ \ Luciano · eltrame
Procurador egisl tivo
\
'-/"W~~.l-..!.-=~:..:--' -~""°' -....-...J
~fté1R1enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243-www.camarapatobranco.com.br
1
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data Jo 1 S , .llJ 13
ASsiMtura 1 'l ~MA.RAMuN""1c1P"°'A1.'°"'·~~o""'sAA""N""co~ 1
Os Vereadores infra-assinados Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT componentes da
Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei 59/2013 (Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município
de Pato Branco e dá outras providências) de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PSD e atendendo recomendação do Parecer Jurídico desta casa de
Leis, requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que
através da Secretaria Municipal de Saúde se manifeste quanto à viabilidade
técnica e econômica no que diz respeito à implementação do projeto de lei em
questão.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 20 de maio de 2013
urindo Cesa - PSDB
mbro/Relator
Vere dora Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador Jos' eitosa da Sil a - PT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (4 ) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
'
Oficio nº 198/2013
Pato Branco, 21 de maio de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 20 de maio de 2013:
1. Do vereador . Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de faixas elevadas nos seguintes locais: Rua Itabira,
defronte a Paróquia Nossa Senhora de Fátima, Bairro Jardim Primavera; Rua Industrial,
entre as Ruas Pedro Ivo e Santa Fé; Rua Bento Gonçalves, próximo ao Posto de Saúde.
Justificamos este pedido, pois os locais são de grande fluxo de pedestres e não
apresentam sinalização apropriada para a segurança dos mesmos.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia das notas fiscais de compras efetuadas no "Auto Center P Pneus" de Pato Branco,
nos meses de janeiro a dezembro de 2012.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal da Saúde), seja informada esta Casa de Leis se houve
alguma mudança no atendimento dos moradores do Bairro Encruzilhada. Segundo
informações os mesmos eram atendidos no Posto de Saúde do Bairro São Cristóvão e
hoje são encaminhados para o Posto de Saúde Central, o que dificulta a locomoção dos
mesmos até o local.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações detalhadas (cronograma, etapas, processo, valor exato, etc.) sobre o
financiamento na Cruxa Econômica Federal para a pavimentação asfâltica do Município
de Pato Branco.
5. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento competente
(Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), atenda com urgência a solicitação
do Senhor Olayr Pedroso Machado, sob processo nº 313608, na data de 10 de abril de
2013 (cópia anexa) onde o mesmo solicita a instalação da rede elétrica em um terreno
localizado na Rua Gelminio Martignoni, no loteamento São Francisco.
6. Da vereadora Leunlra Vlganó Tesser - PDT solicitando informar esta Casa de Leis, o
motivo pelo qual não estão sendo utilizadas as dependências da nova Creche do Bairro
Alvorada, bem como, informar a data da abertura da mesma. Justifica-se o pedido, visto
que as obras estão concluídas há algum tempo.
Excelentissimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
7. Da vereadora Leunlra Viganó Tesser - PDT solicitando que através do. departamento
competente, verifique a possibilidade de pavimentar com pedras irregulares a estrada
municipal da comunidade de São João Batista, que liga a estrada da comunidade do
Parque do Som. O pedido é dos moradores das referidas comunidades, uma vez que a
obra concluída daria continuidade à Rua Urbano Wittmann.
8. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente
analise a possibilidade de viabilizar 25 (vinte e cinco) metros de pedra para que seja feito
o muro na residência da Rua Celeste Mocelin nº 699, no Bairro Santa Fé. O pedido
justifica-se tendo em vista que neste local abriu uma enorme cratera e várias residências
no local estão correndo grande risco de desabamento.
9. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência operação tapa-buracos
na Rua Doutor Francisco Beltrão, no Bairro Industrial. A via pública necessita dessa
benfeitoria, pois atualmente apresenta buracos e irregularidades que prejudicam e
causam danos aos veículos daqueles que por ali passam e também se trata de uma
medida necessária que trará benefícios a todos os moradores.
10. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser e José Gilson Feitosa
da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja analisado o Projeto de
Lei n• 59/2013 (cópia anexa), de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PSD, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Pato
Branco, e posteriormente seja encaminhada a esta Casa de Leis, parecer quanto à
viabilidade técnica e econômica no que diz respeito à implementação do projeto de lei em
questão. A solicitação se faz atendendo recomendação da Assessoria Juridica desta Casa
de Leis, e para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação
possam exarar parecer.
11.Dos vereadores Raffael Cantu - PC do B e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicitando que seja analisado o Relatório de Análise do Processo Licitatório nº 121/2012,
da Prefeitura Municipal de Pato Branco; cópia anexa, o qual contém investigações
parciais acerca de indícios de irregularidades, bem como que sejam tomadas
providências a fim de que se garanta a lisura no processo.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
ff~~~~~@~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2013
Através do Projeto de Lei em epígrafe, o vereador Claudemir Zanco,
propõe a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública
do Município de Pato Branco.
A medida buscada por esta lei, salvo manifestação fundamentada em
contrário do Executivo, ao que parece não acarretará gastos adicionais ao
Executivo, que fará publicar dados que já estão em seu alcance e controle.
Encontra-se a proposição em conformidade com as normas que regem
a matéria, estando apta a seguir seu trâmite normal.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de maio de 2013.
lmar Maccari - PDT - Presidente
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
.. ,.,,
_!.;.'
'.~ ::
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 59/2013 de autoria do Vereador Claudemir Zanco- PSD, com a
finalidade de dispor sobre a "obrigatoriedade da divulgação de listagem de
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na
rede pública do Município de Pato Branco".
O presente Projeto de Lei pretende divulgar por meio eletrônico e
com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as
listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames
e cirurgias na rede pública de saúde do Muniício de Pato Branco.
Esclarece ainda, que a divulgação deverá garantir o direito de
privacidade dos pacientes, sendo diculgado apenas o número do Cartão
Nacional de Saúde- CNS.
Enfim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, a divulgação de uma listagem contribui para que toda
a população tenha conhecimento do andamento e também, reflexamente, da
qualidade do serviço público de saúde do Município, além de que possibilita
uma transparência no controle da listagem.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei n° 59/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de maio de 2013.
~f~~ Enio Ruaro- PR
Presidente/ Relator
h.kli~·r Zanco- PSD
mbro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
,._,
~· '
,-·--,
'\I
?'. "
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlNETE DO PREFEITO
Oficio nº 110/2013/AJG Pmo Braooo, 12de jooho"' 2013. ~
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas do Ofício nº 198/2013, .
de 21 de maio de 2013:
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal da Saúde), seja informada esta Casa de Leis
se houve alguma mudança no atendimento dos moradores do Bairro Encruzilhada. Segundo
informações os mesmos eram atendidos no Posto de Saúde do Bairro São Cristóvão e hoje
são encaminhados para o Posto de Saúde Central, o que dificulta a locomoção dos mesmos
até o local.
Resposta: Segue anexo.
10. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser e José
Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja analisado o Projeto
de Lei nº 59/2013 (cópia anexa); de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PSD, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas
com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Pato Branco, e
posteriormente seja encaminhada a esta Casa de Leis, parecer quanto à viabilidade técnica e
econômica no que diz respeito à implementação do projeto de lei em questão. A solicitação se
faz atendendo recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, e para que
posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam exarar parecer.
Resposta: encontra-se em processo de análise o referido projeto.
Respeitosamente,
AND~N~~HAMERA
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Oficio nº 08/2013.
.
:j ·.·; ..... · E!llii'-'8 m:lf.J• . ....... ··.'·,~ í: ..•.... ···,. .] Secretaria Municipal da Saúde 1 saóde da Famfllà R< ·.
Departamento de Atenção Básica \,·•=c··•;r~,···"A · •
Pato Branco, 07 de Junho de 2013. ~ ..... ~'(\.de '°e: ~· 'ó
& \:~ @
~fls~g
·~ 1fl. &
Visto
De: Estratégia Saúde da Família
Para: Gabinete do Prefeito e Câmara Municipal de Vereadores
Considerando o Ofício Nº. 198/2013 Gabinete do Prefeito;
Considerando a Portaria 2488, de 21 de outubro de 2011 a qual Aprova a Política
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a
organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa
de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Considerando as Especificidades da equipe de saúde da família constantes na
Portaria onde:
Ili - cada equipe de saúde da família deve ser responsável por, no máximo, 4.000
pessoas, sendo a média recomendada de 3.000 pessoas, respeitando critérios de
equidade para esta definição. Recomenda-se que o número de pessoas por equipe
considere o grau de vulnerabilidade das famílias daquele território, sendo que quanto
maior o grau de vulnerabilidade menor deverá ser a quantidade de pessoas por equipe;
Considerando a construção do condomínio Slaboda no Bairro São Cristóvão;
Houve necessidade de desvinculação temporáriamente as famílias do Bairro
Encruzilhada para que pudéssemos contemplar os moradores do residencial Sloboda o
qual está localizado próximo a Unidade de Saúde do Bairro São Cristóvâo.
Informamos que com a conclusão da obra da Unidade de Saúde do Bairro Alvorada
será implantada a 2ª equipe da Estratégia Saúde da Família e estas famílias serão
contempladas.
Antoniefàciíiõqlíetta
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Sai'lda
de Pato tiranc45 ,
Pl'Otocolo Interno n• . f 3
em JO 1G6 l®
Terezinha M. Furlaneto
Coordenadora Atenção Primária d
SECRETi1R!A DE ASSISTENCIA A SAUDE / DAE - DATASUS
SECRETARIA MUNICIPAL DR SAUDR
SIAB - SISTEMA DR !NFORMACAO DR ATENCAO BASICA
PAG.:
VERSAO
DATA:08/06/ -----!:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CONSOLIDADO DAS FAMILIAS CADASTRADAS DO ANO DE 2013 ~·" de Psi>
MUNICIPIO: PATO BRANCO ~ 1 t_ "'
SEGMENTO : 01 - URBANO - (ZONA URBANA) ~ Fls>W-~
EQUIPE : 0001 - SAO CRISTOVAO 0 vi . - 0
f----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------+
Faixa Rtaria (anos)
Sexo
< 1 1 a 4 5 a 6 7 a 9 10 a 14 15 a 19 20 a 39 40 a 49 50 A 59 > 60 Total
Masculino 32 115 65 103 211 206 606 216 169 152 1.875
Feminino 31 137 65 102 181 197 639 254 200 173 1.979
Numero de Pessoas 63 252 130 205 392 403 1.245 470 369 325 3.854
t--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------t
+-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+
Faixa Doencas referidas Faixa Condicao referida
E ta ria --------------------------------------------------------------------------------------------------- etaria ----------------------------- (anos) ALC CHA DRF DIA DME RPI HA HAN MAL TB (anos) GES
% % % % % % % % % % % --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- O a 14 5
0,48
1
0,10
1
0,10
10 a 19
anos
4
1,06 ----------------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- 15 anos e mais 23
0,82
31
1,10
109
3,88
12 411
0,43 14,62
2
0,07
1 20 anos
0,04 e mais
24
1,90 ----------------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- --------- Total 23 36 110 13 411 2 1 Total 28
0,60 0,93 2,85 0,34 10,66 0,05 0,03 1,70
+-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+
+-----------------------------------------------------+ +---------------------------------------------+
N. de familias estimadas % ABASTECIMENTO DE AGUA 1 No 1 %
---------------------------------- --------- -------- --------------------------------------------- N. de familias cadastradas 1.153 Rede publica 1.148 99,57 ---------------------------------- --------- -------- ------------------------ ----------- -------- 7 a 14 anos na escola 513 85,93 Poco ou nascente 4 0,35 ---------------------------------- --------- -------- ------------------------ ----------- -------- 15 anos e mais alfabetizados 2.636 93,74 ---------------------------------- --------- -------- Pessoas cobertas c/ plano saude 194 5,03 ------.-----------------------------------------------
N. .tilias no Bolsa Familia 1461 12,66 ----------------------------------------------------- Familias inscritas no CAD-Unico 1 1361 11,80
+-----------------------------------------------------+
1-- - - - - - - - - - - - --- - ------------------------- ---+
TRAT.AGUA NO DOMICILIO 1 No i %
--------------------------------------------- Filtracao 98 8,50 ------------------------ ----------- -------- Fervura 19 1,65 ------------------------ ----------- -------- Cloracao 4 0,35 ------------------------ ----------- -------- Sem tratamento 1.032 89,51 ~---------- -----------------------------------+
Outros 1 0,09
+---------------------------------------------+
+---------------------------------------------+
TIPO DE CASA j No 1 %
--------------------------------------------- Tijolo / Adobe 581 50,39 ------------------------ ----------- -------- Taipa revestida 16 1,39 ------------------------ ----------- -------- Taipa nao revestida 7 0,61 ------------------------ ----------- -------- Madeira 352 30,53 ------------------------ ----------- -------- Material aproveitado 13 1, 13 ------------------------ ----------- -------- Outros 184 15,96
+- --------------------------------------------+
+-------------------------------------------+
DESTINO DO LIXO 1 No 1 %
Coleta publica 1.152 99,91
Queimado/Enterrado
Ceu aberto 1 0,09
+- ------------------------------------------+
+-------------------------------------------+
DESTINO FEZES/URINA i No 1 %
------------------------------------------- Sistema de Esgoto 840 72,85 ---------------------- ----------- -------- Fossa J1J 27,15 ---------------------- ----------- -------- Ceu aberto
+- ------------------------------------------+
+-------------------------------------------+
1 No 1 %
------------------------------------------- Energia Eletrica 1.127 1 97,75
+-------------------------------------------+
g;~~~/11aio-$U1JUJ(J/ Estado do Paraná ~~" de .o."'
Excelentíssimo Senhor t~J Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
_..,......~~~~---. Vis
APROVADO
Data llt 6 1 Jl)/3
Assinatura J'4
CÂMARA MUNICIPAL -1Âro BRANCO
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT no uso de suas
atribuições legais e regimentais e reiterando requerimento de 20 de maio de
2013, componentes da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei
59/2013, (Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias
na rede pública do Município de Pato Branco e dá outras providências) de
autoria do Vereador Claudemir Zanco - PSD e atendendo recomendação do
Parecer Jurídico desta casa de Leis, requerem que seja oficiado ao Executivo
Municipal solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde se
manifeste quanto à viabilidade técnica e econômica no que diz respeito à
implementação do projeto de lei em questão. Lembrando que a resposta
enviada a esta Casa de Leis, não condiz com o pedido anterior, então, para
que possa ser feito o parecer de acordo com os parâmetros legais pedimos a
reiteração.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2013.
Vereadora eunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador sa da Silva - PT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
. ·!
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data '1- f.1
Assinatura
CÂMARA MuNii1i'cW,1pA;;il -~•f;.,ro'"'a°"RA"°'Nc"'o
O Vereador infra - assinado, Laurinda Cesa - PSDB, membro/relator
da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº 59/2013, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no caput do art. 52 do
Regimento Interno, requer prorrogação de prazo para emitir o parecer ao
projeto acima mencionado de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PSD, em
face que, a resposta não condiz com o pedido sobre a viabilidade técnica e
econômica no que diz respeito à implementação do projeto de lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 65.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~:
'
·_i
... , ,_ :1 ..:_;
-
. .
Oficio nº 270/2013
Pato Branco, 18 de junho de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Ex" as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2013:
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de redutores de velocidade ou lombada na
Avenida Brasil, ao lado da Policlínica Pato Branco S/ A. A solicitação atende ao
pedido de cidadãos pato-branquenses cadeirantes, idosos, pessoas debilitadas
fisicamente e demais pedestres que transitam pela referida rua, principalmente para
se dirigir aos hospitais e consultórios médicos, constatando que, embora haja
semáforo no local, frequentemente, motoristas desenvolvem alta velocidade,
colocando em risco a segurança de todos.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
providencie a retirada de entulhos na Rua Pedro Lora, em frente à residência nº 67,
Bairro Menino Deus, bem como, na Rua Visconde de Tamandaré, em frente a
residência de nº 612, Bairro Santa Terezinha. Os entulhos estão há dias nos locais
citados, atrapalhando a passagem de pedestres e carros e provocando a proliferação
de animais peçonhentos.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
providencie a contratação de um segurança para o CMEI - Centro de Educação
Infantil Enedina Strapasson Colla, localizado na Rua Osvaldo Cruz, esquina com a
Travessa Siliprandi, no Bairro Alvorada. Referido CMEI ainda não foi inaugurado e
os atos de vandalismo tem sido frequentes nos últimos dias, o que tem causado
preocupações aos moradores, pois os atos de vandalismos têm ocorrido durante o
dia, por jovens que moram nas redondezas do Bairro.
4. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
providencie a retirada de entulhos na Rua Bolislau Fidalski, 500, Bairro Parque do
Som. Segundo o morador, há mais de um mês está entrando em contato com o
Departamento de Limpeza da Prefeitura Municipal, para retirarem os entulhos, e os
mesmos não ainda não foram recolhidos, o que está preocupando os moradores, pois
além de prejudicar os transeuntes, está causando proliferação de animais
peçonhentos. ·
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
5. Do vereador Guilherme Sebastião Sllverio - PMDB solicitando enviar a esta Casa
de Leis, relação das despesas que o DEPATRAN - Departamento de Tránsito de Pato
Branco obteve, mês a mês, no ano de 2012, despesas estas com salários, material de
expediente e com aquisições em geral, devendo as mesma serem especificadas.
6. Do vereador Josê Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de um redutor de velocidade na
Rua Itapuã, entre a Rua Manoel Ribas e a Rua Nereu Ramos, no Bairro Vila Isabel.
Os moradores estão reclamando da velocidade em que os veículos transitam nesse
trecho. Sendo assim, para evitar possíveis acidentes, o mais aconselhável seria a
instalação do redutor.
7. Do vereador Josê Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de redutor de velocidade na Rua
João Pessoa, esquina com a Rua Xingu, no Bairro Amadori. Os moradores estão
reclamando da velocidade dos veículos sendo que isso acaba por gerar muitos
acidentes.
8. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, providencie melhorias com cascalho próximo a unidade
produtiva na propriedade do Senhor Laudecir Scalabrin, na comunidade de Rio
Gavião. O proprietário possui na unidade produtiva, cerca de 60 (sessenta) matrizes
leiteiras em lactação e mantém as obrigações tributárias em dia com o Município.
9. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Josê
Gllson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação,
reiterando requerimento de 20 de maio de 2013, solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja analisado e
posteriormente enviado a esta Casa de Leis parecer quanto à viabilidade técnica e
econômica no que diz respeito à implementação do projeto de lei nº 59/2013, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública do Município de Pato Branco. A resposta ao
pedido de 20 de maio de 2013, enviada a esta Casa de Leis não condiz com o que foi
solicitado anteriormente. Diante disso solicitamos o envio de parecer para que os
membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir o parecer, atendendo
recomendação do Parecer Juridico desta Casa de Leis.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'·
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 199/2013/AJG Pato Branco, 8 de agosto de 2013.
Senhor Presidente,
··1.
maio de 2013
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Oficio 198/2013, de 21 de ! !
J: ;g
"
10. Dos vereadores LaUrindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser e José~ ,_
Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que$
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja analisado o Projeto de:;;:;
Lei nº 59/2013 (cópia anexa), de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PSD, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Pato Branco, e posteriormente
seja encaminhada a esta Casa de Leis, parecer quanto à viabilidade técnica e econômica no que
diz respeito à implementação do projeto de lei em questão. A solicitação se faz atendendo
recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, e para que posteriormente os membros
da Comissão de Justiça e Redação possam exarar parecer.
Resposta: Em anexo
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
AN&H~ ,HAMERA
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'·
'·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO Nº 767/2013 Pato Branco, 29 de Julho de 2013.
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Assessoria Jurídica do Gabinete - Dr. André Agostinho 'Hamera
Assunto: Resposta ao Memorando n° 066/2013
Interessado: Câmara Municipal de Pato Branco
Em resposta ao Memorando nº 066/13, datado de 03 de Junho de 2013, que trata,.... - \ l
da solicitação do vereador, temos a informar o que segue: · J~ " :P
Ofício n° 198/2013 ;,':,/&;,
10. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser e José
Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação,
solicitando que através do departamento competente (Secretaria
Municipal de Saúde), seja analisado o Projeto de Lei nº 59/2013 (cópia
anexa), de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PSD, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do
Município de Pato Branco, e posteriormente seja encaminhada a esta Casa
de Leis, parecer quanto à viabilidade técnica e econômica no que diz
respeito à implementação do projeto de lei em questão. A solicitação se faz
atendendo recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, e para
que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação
possam exarar parecer.
Considerando ofício n° 198/2013, o qual cita o Projeto de Lei n°
59/2013 de autoria do vereador Claudemir Zanco.
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNP) 80.872.476/0001-51
Pato Braitco
e/'
f
Tel/Fax (Ott46) 3902-1276
Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Considerando que este Projeto de Lei, em sua súmula dispõe
" sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de usuários do Sistema Único de
Saúde que aguardam por consultas especializadas, exames e cirurgias na rede
pública do Município de Pato Branco.
•.
Considerando que tal divulgação requer melhorias: no sistema de
informações, na interligação lógica das Unidades de Saúde, no link de internet da
Secretaria Municipal da Saúde e alterações no site da Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
Considerando que tais alterações necessitam sim de investimentos
em tecnologia, e que isso irá acontecer gradativamente no decorrer da atual gestão,
solicitamos prazo mínimo de 18 (dezoito) meses para possível disponibilização das
respectivas listagens.
Antonie~:~oquetta
Secretária Municipal de Saúde
éttú-a...d.5>
Eduardo Mello
!J'he.&
Amorin
~
Chefe da Divisão de Planejamento
Rua Paraná, 340 Centro
CEP 85.501-090
CNPJ 80.872.476/0001-51
Pato Branco
~/J * Su~deRoss
Diretora de Regulação
Tel/Fax (0 .. 46) 3902-1276
Paraná
2
1 .
. ' ~~~c!Pl?akY$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Ver. Claudemir Zanco - PSD
PROTOCOLO GERAL: 015158-1/1
ASSUNTO: Listagem de pacientes.
ENTRADA NA COMISSÃO: 15/05/2013
CIENTE DO RELATOR: 15/05/2013
EM ESPERA DESDE: 21/05/2013
RELATOR: Vereador Lautindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 59/2013, o Vereador Claudemir Zanco
propõe a obrigatoriedade da divulgação da listagem de pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede publica
do município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO·
O Vereador Claudemir Zanco em 15 de abril de 2013 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a obrigatoriedade da
divulgação da listagem de pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede publica· do município de Pato Branco.
CONSIDERANDO que o objetivo do presente projeto de lei trata da
necessidade de trazer aos usuários do Sistema Único de Saude (SUS)
informações .em relação ao tempo médio em que o usuário aguarda para ser
atendido na Rede de Saude Municipal.
CONSIDERANDO que é dever atribuído à Administração de dar total
transparência a todos os atos que praticar, alem de fornecer todas as
informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal
ou mesmo personalíssima, que constem no banco de dados públicos, pois.
Como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.
CONSIDERANDO resposta da Secretaria Municipal de Saude em
relação ao projeto de lei em questão, informando que isso irá acontecer
gradativamente no decorrer da atual gestão, porém solicita prazo mínimo de 18
(dezoito) meses para possível disponibilização das respectivas listagens.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada com os
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei é encaminhá-lo ao departamento
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
"'C' ,--,
:~ '.'&
~ R "2,'. o
o ·-· ~ !-l
~ n
"' l-•' ~ '=" \>t
" 1
"' 1-'· ~
k
é ! ~ ;g '1'
-'?';
·-6 ·-
~
§
,!..
'-
.~
~~J~,ldtY/?a!tY@iaJU}()/ Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
59/2013. s.m.j.
Pato Branco, 19 de agosto de 2013.
rindo Cesa "- PSDB
bro/Relator
Veread ra Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador José
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
A
MESA DIRETORA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XII, do art. 27, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requer o
arquivamento do Projeto de Lei nº 59/2013, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do
Município de Pato Branco e dá outras providências, de sua autoria, para
reapresentá-lo com modificações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br · e·mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
~ ! t
lf i
l!!. ~
~ ~
! ~ '8
t;
u.
~
1
RGB 134/2013
PROJETO DE LEI Nº 59/2013
RECEBIDO EM: 15 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 59/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de
Pato Branco e dá outras providências. (Fila de espera, lista de espera, exame, consulta). (O
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias).
Autor: Vereador Claudemir Zanco - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO em 15 de maio de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS em 15 de maio de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
FINANÇAS E ORÇAMENTO em 15 de maio de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de agosto de 2013.
Retirado de pauta na sessão ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2013, a pedido do
autor, para reestudar a matéria.
Arquivado em 12 de dezembro de 2013, conforme requerimento de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PROS, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de ·
2013, para reapresentá-lo no ano de 2014 com modificações.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco._com.br