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MENSAGEM Nº 45/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo deste:\
Município, Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco'
- REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31
de dezembro de 2012.
Com este projeto objetiva-se alcançar os contribuintes, que por algum
motivo, ficaram inadimplentes junto à municipalidade, dando-lhes a possibilidade de
redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora sobre os
impostos em atraso, com escalonamento deste percentual em caso de parcelamento.
Considerando o elevado montante da dívida ativa, o município poderá
melhorar a arrecadação com os valores lançados e que não foram recolhidos, bem como,
possibilitar ao contribuinte adesão ao beneficio de acordo com sua capacidade contributiva,
facilitando a regularização tributária.
Para tanto, será concedido o prazo de dois meses, para que os contribuintes
compareçam ao Departamento de Tributação para aderir ao REFIS.
Face ao exposto, contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando
e votando a favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 2013.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO !! <i <l? E s.2b-g
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PROJETO DE LEI Nº Gol 20l3
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais,
cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. ·
Art. 2º Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no ~ período 01 de maio a 3Qde junho de 2013, com a possibilidade de redução de até 100% (cem
por cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições desta lei.
Art. 3º Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão ·. j
requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 12 (doze) parcelas lonsecutivas, V
observando o seguinte:
1 o parcelamento deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais, inclusive
os objetos de pendência administrativa;
li os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em:
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito fo~ à vista;
b) 70% (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até
06 (seis) parcelas;
c) 40% (cinqüenta por cento) se o pagamento do débito for realizado
em mais de 06 (seis) parcelas, observado o limite indicado no caput.
Ili o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do
REFIS;
IV para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela
será para o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com
vencimento para o dia 15 de cada mês;
V as parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal Municipal;
VI O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal
Municipal.
Parágrafo único Ocorrendo atraso em uma parcela, por período superior a 30
(trinta) dias após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipulados nesta lei,
retornando o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivamente pago.
Art. 4° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 (trinta) d~ maio de 2013.
Art. 5° A concessão do benefício instituído através da presente lei fica
condicionada ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação · dicial,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 _4f.nco
GABINETE DO PREFEITO
principal ou incidental, movida pelo contribuinte contra este Município, para discussão dos
créditos que serão beneficiados com o favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre
os quais se funda a ação, até o dia 30 (trinta) de maio de 2013.
Art. 6º Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se
beneficiar dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
estes incidentes sobre o débito resultante do REFIS.
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado
diretamente no Departamento de Tributação do Município, com apresentaçãó de documento de
identificação da pessoa física ou jurídica e comprovante de residência.
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para
os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa,
em datas anteriores a publicação desta lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na ublicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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PARECER JURÍDICO ~lk &
PROJETO DE LEI Nº 60/2013
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal
instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS
MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos
tributários municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e
preços públicos municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição visa alcançar os contribuintes, que por algum motivo, ficaram
inadimplentes junto à municipalidade, dando-lhes a possibilidade de redução
de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora sobre os
impostos em atraso, com escalonamento deste percentual em caso de
parcelamento.
Esclarece que, considerando o elevado montante da dívida ativa, o Município
poderá melhorar a arrecadação com os valores lançados e que não foram
recolhidos, bem como, possibilitar ao contribuinte adesão ao beneficio de
acordo com sua capacidade contributiva, facilitando a regularização tributária.
Para tanto, estabelece o prazo de dois meses, para que os contribuintes
compareçam ao Departamento de Tributação para aderir ao REFIS.
É o brevíssimo relatório.
A respeito do tema em questão, o Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 01/98), assim estipula:
"Art. 350 - A cobrança da dívida ativa do Município será
promovida:
1 - por via amigável, quando processada pelos
administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pelos
judiciários.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 ato Branco
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§ 1º - Na cobrança da dívida ativa a admi~~:ão fazendária, mediante lei específica e solicitação da parte, poderá parcelar
o crédito.
§ 2º - A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer
crédito implica no cancelamento do parcelamento.
§ 3° - Para obter o parcelamento da dívida ativa, o sujeito
passivo ou seu representante legal, firmará termo de confissão de dívida
nos termos da lei que autorizar o parcelamento, comprovando não
possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não."
Pelo que se denota, a matéria visa possibilitar que os contribuintes (pessoas
físicas e jurídicas) em débito com a fazenda pública municipal possam aderir
ao REFIS e quitar as pendências tributárias existentes até 31 de dezembro de
2012, em até 12 (doze) parcelas consecutivas, observado entre outros
procedimentos, o seguinte:
- o parcelamento deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais,
inclusive os objetos de pendência administrativa;
- os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos
em:
a) 100%1 (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70o/o (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 6
(seis) parcelas;
c) 40% (quarenta por cento), se o pagamento do débito for realizado em
mais de 6 (seis) parcelas até o limite de 12(doze) parcelas;
Quanto ao mérito, trata-se de Projeto de Lei que institui um regime especial
de parcelamento da dívida tributária do Município, tendo como principais
objetivos:
- facilitar aos contribuintes municipais a quitação de seus débitos
tributários junto ao Município, proporcionando descontos de juros e
multa e parcelamentos;
- reduzir o montante da dívida ativa do Município, cujo valor ultrapassa
o orçamento de um exercício financeiro do Município;
- reduzir as ações do executivo fiscal;
- repor ao orçamento municipal, os valores perdidos ao longo dos anosíl
em decorrência da inadimplência tributária. ~
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ewmail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarap obranco.com.br
A propos1çao atende o interesse público, bem como, os critérios de
oportunidade e conveniência, deixando claro quais serão os benefícios a
serem alcançados pelos contribuintes, as responsabilidades, os procedimentos
administrativos e judiciais, e as demais formalidades necessárias.
A matéria rege-se pelas disposições legais de direito financeiro e de direito
tributário, especialmente a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Nesse sentido, é de se observar que pela existência de previsão de renúncia de
receita, decorrente as anistias concernentes aos juros e às multas, há
necessidade da observância das disposições da LC 1O1/2000, notadamente
quanto ao atendimento das exigências estabelecidas no art. 14, ou seja:
estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de
2013, de 2014 e de 2015;
- atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2013;
- a renúncia ter sido considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária anual de 2013 e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias .
Do ponto de vista constitucional, a proposição atende o disposto no art. 150,
II, não existindo tratamento desigual para contribuintes que encontram-se em
situação equivalente.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a consulta formulada
atinente a Instituição de Programa de Recuperação Fiscal, manifestou-se
favoravelmente, através do Acórdão nº 1450/08 - Tribunal Pleno, pela
possibilidade, desde que observada a Constituição da República, os princípios
regedores da legislação tributária e o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal. (decisão anexa)
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Diante do exposto, não havendo óbice de ordem legal e constitt.t' 10nal,
opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da
matéria, competindo em especial a Comissão de Finanças e Orçamento,
solicitar informações ao Executivo Municipal atinente ao cumprimento
do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em decorrência da renúncia
de receita proveniente da anistia de juros e multa dos créditos tributários
que o Município de Pato Branco faz jus.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branc , 4 de abril de 2013.
ciano
Procurador e
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PROCESSO N º :
ORIGEM:
INTERESSADO :
ASSUNTO:
RELATOR:
ACÓRDÃO Nº 1450/08 - Tribunal Pleno
573274/07
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA
CONSULTA
CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Ementa: Consulta. Legislativo Municipal. Instituição
de Programa de Recuperação Fiscal. Possibilidade,
desde que observada a Constituição da República, os
principias regedores da legislação tributária e o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
1-DORELATÓRIO
Versa o presente expediente sobre consulta formulada pelo presidente da
Câmara Municipal de Londrina, acima indicado, na qual busca um posicionamento deste
Tribunal a respeito do seguinte assunto, in verbis:
"Desejando o Município de Londrina editar uma lei concedendo, por
período limitado, redução da multa e juros de mora incidentes sobre débitos tributários
relativos ao ISSQN, inscritos ou não em Dívida Ativa, é possível, diante da regra positivada
no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal),
interpretar que a concessão de benefícios desta natureza, aos débitos tributários inscritos ou
não em dívida ativa, está legitimada em razão da receita renunciada não haver sido
considerada nas metas de resultados fiscais, bastando o preenchimento dos requisitos
previstos nos demais incisos da referida norma (a saber, atendimento às disposições da lei
de diretrizes orçamentárias e elaboração da "estimativa de impacto orçamentário-financeiro
envolvendo o exercício em que se efetivar e os dois subseqüentes") para que a LRF seja
considerada plenamente atendida?"
A consulta em questão vem acompanhada de parecer jurídico de fls. 04 a
09, no qual entendeu que a renúncia de receita que ocorre em programas incentivados de
parcelamento é sui generis, não afetando as metas de resultados fiscais previstas,
considerando que busca arrecadar valores não considerados na receita e, destarte, não
levados a efeito nas metas de resultados fiscais. Portanto, a remissão proposta não consta
das metas de resultados fiscais, como aliás vem demonstrado na justificativa que
acompanha o projeto.
Com efeito, pondera em seu arrazoado que a matéria não é nova, já
tendo sido implantada pelo Governo Federal através de mais de uma modalidade de REFIS,
como também seguiu o Estado do Paraná e o Município de São Paulo com a edição de
legislação específica.
Recebida a consulta por preenchidos os seus pressupostos de
admissibilidade, a mesma foi encaminhada à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca,
que exarou a informação nº 105/07, na qual noticia a existência da Resolução nº 8130/03,
que entendeu versar sobre assunto similar.
Os autos foram encaminhados a Diretoria Jurídica, que mediante o
parecer nº 21057107 entendeu que o assunto versado na peça preâmbular não é de sua
competência, em face do contido no art. 158, VIII do Regimento Interno, razão pela qual
procedeu a sua remessa à Diretoria de Contas Municipais.
Por sua vez, a unidade técnica de contas municipais, analisou a matéria
exarando a instrução nº 3346/08, na qual entende que a consulta pode ser respondida
positivamente no que tange à instituição de Programa de Recuperação Fiscal, condicionado
a observância dos princípios que norteiam a legislação tributária e ao que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, devendo ficar demonstrado o período de abrangência do perdão
tributário, os seus beneficios, a indicação dos valores envolvidos na concessão e as
demonstrações contábeis essenciais para respaldarem o ato.
O Ministério Público de Contas editou o parecer nº 15519/08, no qual
corrobora com o opinativo da Diretoria de Contas Municipais, destacando que a
responsabilidade na gestão fiscal exige ação planejada e transparente com o propósito de
prevenir e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas devendo,
dessarte, ser evitada a utilização de fontes de compensação que não são autorizadas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial observando-se o contido em seu art. 141
•
1 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes situações:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária na forma
do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II-DO VOTO
Inicialmente, como bem ponderado pela unidade técnica, a peça
vestibular contém uma formulação em tese, quanto à possibilidade de implantação de
Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município, por intermédio de concessão de
beneficios tributários a contribuintes com débitos relativos ao imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
Entretanto, o Consulente junta aos autos o Projeto de Lei nº 294/2007 de
autoria do Executivo Municipal que versa sobre a instituição de Programa de Recuperação
Fiscal de Londrina, circunstância essa que torna a consulta em caso concreto.
Inobstante ao contido no parágrafo precedente e não buscando substituir
o juízo discricionário do administrador público, mas tão somente visando aproveitar o
trabalho desenvolvido no presente processo, entende-se que o referido programa deve
observar a Magna Carta Federal, bem como os princípios regedores das normas tributárias e
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, e encampando as ponderações articuladas pela Diretoria de
Contas Municipais e Ministério Público de Contas VOTO que a resposta ao consulente seja
oferecida nos termos da instrução nº 3346/08 da Diretoria de Contas Municipais.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
protocolados sob nº 573274/07,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MA TIOS LEÃO, por unanimidade em:
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no perlodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Responder a presente consulta nos termos da instrução nº 3346/08 da
Diretoria de Contas Municipais.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS
LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
HERMAS EURIDES BRANDÃO e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e o
Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
VALERIA BORBA.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2008 - Sessão nº 38.
ARTAGÃO DE MA TTOS LEÃO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que repasse informações atinentes
ao cumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em decorrência da
renúncia de receita proveniente da anistia de juros e multa dos créditos tributários
·que o Município de Pato Branco faz jus, a respeito do Projeto de Lei nº 60/2013,
que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS
MUNICIPAL.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 60/2013.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de a ril de 2013.
a 1 Cantu /
Vereador - PC do.13~
0vnmar
///7//~ ··L0~ Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio n• 176/2013
Pato Branco, 30 de abril de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2013:
1. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência a sinalização vertical e horizontal no cruzamento da Rua
Fernando Ferrari com a Rua Araucária, no Bairro Industrial, visando evitar os constantes
acidentes que vêm ocorrendo neste local.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, providencie a colocação de placa de sinalização
"PARE", na Rua Brasília, esquina com a Rua Tocantins, sentido Centro - Bairro, bem
como, a execução de pintura das faixas para pedestres e de "PARE" no asfalto. Foram
registrados vários acidentes naquele local, pois não consta nenhum tipo de sinalização
para quem transita pela Rua Brasilia, entrando sem parar na Rua Tocantins (via
preferencial).
3. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir
Tasca - DEM solicitando que através do departamento competente, analise a
possibilidade de executar serviços de reparos no asfalto (operação tapa buracos), na Rua
Parigot de Souza, Bairro Bortot. Essa medida facilitará a trafegabilidade dos moradores e
transeuntes.
4. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de fazer a substituição das lâmpadas nos postes de iluminaqão
pública das ruas do Bairro São João, considerando que diversas lâmpadas estão
queimadas ou com problemas, deixando os moradores na escuridão. Solicita ainda o
vereador proponente para que seja feita a instalação das placas com os nomes das vias
públicas do referido Bairro, para melhor localização dos endereços.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paranã
Estado do Paranâ ~('.-de Pq:
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~
5. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de iluminação
pública na Rua Manoel Bandeira, próximo ao número 70, Bairro São Cristovão. No local
não existe iluminação pública, porém a cobrança está sendo efetuada. Diante de tal fato
solicitamos que sejam tomadas as providências necessárias para a regularização desta
situação.
6. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT, membros desta Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando enviar a
esta Casa de Leis, toda a documentação pertinente às ressalvas mantidas pelo Tribunal
de Contas, relativas à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, .do
Exercício financeiro de 2009 (encaminhadas através do Oficio 245/ 13- OPD/GP, Acórdão
de Parecer Prévio nº. 514/12 - SIC, de 11 de dezembro de 2012, referente ao Processo nº.
164061/ 10), considerando que as informações e/ou documentos enviados através do
oficio 38/2013/ AJG, de 18 de abril de 2013, estão incompletas.
7. Do vereador Geraldo Edel ele Oliveira · PV solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia
do laudo da empresa POLIMED, o qual definiu a retirada do adicional de insalubridade
das Agentes Comunitàrias de Saúde. Justifica-se o pedido, uma vez que há a necessidade
de maiores informações e esclarecimentos a respeito da retirada do adicional acima
descrito.
8. Do vereador Raffael Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de Leis explicações
de como está sendo feita a cobrança administrativa de valores devidos a titulo de
arrendamento mercantil (leasing), de franquias (franchising) e de factorização (factoring),
conforme Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual apresenta em lista de
serviços incidentes, item 10.04, "agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (Leasing), de franquias (franchising) e de
factorização (factoring)", que é devido o ISSQN sobre o valor do bem adquirido. A
solicitação se faz para compreendermos se a arrecadação do ISSQN tem sido feita de
modo adequado em nosso município.
9. Do vereador Raffael Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de Leis, relatório
contendo informações a respeito de todos os projetos desenvolvidos através da Secretarià
Municipal de Ação Social e Cidadania, contendo documentos que orientam as ações em
cada projeto, as justificativas de criação, número de cidadãos atendidos por cada
programa e projeção para programas futuros.
10. Do vereador Raffael Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de Leis documentos
que justificam o quadro de carreira "Auxiliar de Educação Infantil", uma vez que são
pressupostas a esse quadro atribuições idênticas às do corpo Docente Municipal, além de
que, uma série de documentos do Conselho Nacional de Educação indica a adequação
dos cargos de "Professores de Educação Infantil" nos municípios, por entender que as
"creches" não mais são consideradas como área da Saúde e da Ação Social, mas,
fundamentalmente, da Educação.
11. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando
que através do departamento competente (Departamento de Trãnsito de Pato Branco -
Depatran), sejam enviadas a esta Casa de Leis informações de como são realizadas as
vistorias e emissão dos laudos do transporte escolar municipal, bem como, se há um
profissional mecãnico que avalia os laudos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
12. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemlr Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Sllverlo - PMDB, José Gllson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunlra Vlgan6 Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmlr Tasca -
DEM e Vilmar Maccarl - PDT, solicitando que através do departamento competente
(Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran), seja enviada a esta Casa de Leis,
cópia do laudo de vistoria do veículo do transporte escolar que apresentou problemas
mecânicos e se envolveu em acidente, na comunidade de Sede Dom Carlos, interior .do
município. '
13. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vllmar Maccarl - PDT solicitando que através do
departamento competente viabilize a colocação de um Guard Rail na Rua Pedro Ramires
de Mello, trajeto que compreende as Ruas Visconde de Tamandaré e Clarice Soares
Cerqueira, bem como, que sejam tomadas providências com o desmoronamento existente
no local, após a retirada de terra. A solicitação é dos moradores e garantirá a segurança
de todos que por ali transitam.
14.Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vllmar
Maccarl - PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando enviar a
esta Casa de Leis informações atinentes ao cumprimento do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em decorrência da renúncia de receita proveniente da anistia de
juros e multa dos créditos tributários que o Município de Pato Branco faz jus, a respeito
do Projeto de Lei nº 60/2013, Mensagem nº 45/2013, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL. Esta solicitação se faz
necessária para melhor análise e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº
60/2013.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranii
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ~is~ j
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2013
Através da Mensagem nº 45/2013, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 60/2013, que tem por objetivo instituir o Programa de
Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
O projeto tem por finalidade, segundo o Executivo, promover a
regularização de créditos tributários municipais de pessoas físicas ou
jurídicas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2012, dando-lhes a possibilidade de redução de até 100% (cem por cento)
do valor dos juros e multas de mora sobre os impostos em atraso, com
escalonamento deste percentual em caso de parcelamento. E ainda,
estabelece o prazo de dois meses para os contribuintes comparecerem ao
Departamento de Tributação para aderir ao REFIS.
A matéria encontra consonância na legislação, constantes do Código
Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/98, em seu art. 350, incisos 1,
II, §1 º, §2º e §3º, assim como é regida pelas disposições legais de direito
financeiro e de direito tributário, especialmente a Lei nº 4.320/64 e a Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que se
trata de Projeto de Lei que institui um regime especial de parcelamento da
dívida tributária do Município, atendendo o interesse público.
A técnica legislativa é satisfatória, não exigindo reparos.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 60/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 29 de abril de 2013.
/l_ I ó~. Leunira ,~esser - PDT - Presidente/Relatora
José Gilson jib~a - PT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 32 ~-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapato ranco. m.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT componentes da
Comissão de Justiça e Redação no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam as seguintes emendas ao Projeto de Lei Nº 60/2013
(Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS
MUNICIPAL).
Emendas Modificativas.
RETIRADO
Data )o 1 6 1)f]/3
Assinatura ' CÂMARA MUNICI ~PATO BRANCO I,_-,'
1) Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei 60/2013 que passará a •:•:•. ~:: :·~·--
vigorar com a seguinte redação. ·'.~-
"Art. 2° - Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados 'í11\~ integralmente no período de 01 de junho a 31 de agosto de 2013, com a '\\-" ;·~ possibilidade de redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, ;;'
e multas de mora, observados as disposições desta lei." '
2) Modifica a redação do art. 3° do projeto de Lei 60/2013 que passará a
vigorar com a seguinte redação.
"Art. 3º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal
poderão requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 12
(doze) parcelas mensais consecutivas observando o seguinte:"
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 06 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Vere.a'dora Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador sé Gilson Feitosa
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r?~J~~~/P~@~~ Estado do Pnrnnlt
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 60/2013, o qual foi enviado por meio da Mensagem nº
45/2013, onde pretendo o Executivo Municipal instituir o Programa de
Recuperação Fiscal de Pato Branco- REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de
promover a regularização de créditos tributários municipais de pessoas fisicas
ou jurídicas, relativos a tributos e p~eços públicos municipais, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, constituidos ou não,
inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores
retidos.
O presente Projeto de Lei tende alcançar os contribuintes, que por
algum motivo, ficaram inadimplentes junto à municipalidade, dando-lhes a
possibilidade de redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e
multas de mora sobre os impostos em atraso, com escalonamento deste
percentual em caso de parcelamento.
Explica ainda que, considerando o elevado montante da divida ativa,
o Município poderá melhorar a arrecadação com os valores lançados e que não
foram recolhidos, bem como, possibilitar ao contribuinte adesão ao beneficio de
acordo com sua capacidade contributiva, facilitando a regularização tributaria.
Para tanto, será concedido aos contribuintes (pessoas físicas e
jurídicas) em débito com a fazenda pública municipal, o prazo de dois meses,
para que compareçam ao Departamento de Tributação para aderir ao REFIS.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e
oportuna.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei nº 60/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 08 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46!3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Augustinho Polazzo - PP
Membro
Estado do Parnná
Enio
~?~~ Ruaro- PR
Presidente/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 66/2013/AJG Pato Branco, 20 de maio de 2013.
Senhor Presidente,
·,,.
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao item 14 do Ofício:
176, 30 de abril de 2013: '-; ):: ........
14. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e';\
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando enviar a\:i; Jà
esta Casa de Leis informações atinentes ao cumprimento do art. 14 da Lei de)" tJ".
Responsabilidade Fiscal, em decorrência da renúncia de receita proveniente da anistia de juros~'
e multa dos créditos tributários que o Município de Pato Branco faz jus, a respeito do Projeto
de Lei nº 60/2013, Mensagem nº 45/2013, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Pato Branco - REFIS MUNICIPAL. Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e
posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 60/2013.
Resposta: Em anexo
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
ANO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1 • RELATÓRIO
1 PATõ BRANCO
•
ESTADO 00 PARANA •
•
PROJETO DE LEI QUE PRETENDE INSTITUIR O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PATO
BRANCO - REFIS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DE
RECEITA.
Chegou até esta Procuradoria requerimento formulado pelos
vereadores Geraldo Edel de Oliveira; Raffael Cantu e Vilmar Maccari, formulado no
bojo do Ofício 176/2013, da Câmara Municipal de Vereadores, solicitando
informações atinentes ao cumprimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, em decorrência de renúncia de receita proveniente de anistia de juros e multa
dos créditos tributários desta municipalidade, a respeito do Projeto de Lei nº
60/2013, que buscar instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco ·
REFIS MUNICIPAL.
Em brevíssima síntese, é o relatório. Passo à análise do pedido.
li - DA FUNDAMENTACÃO
Pois bem, através do Projeto de Lei nº 60/2013 o Executivo
Municipal pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco •
REFIS MUNICIPAL • com a finalidade de promover a regularização de créditos
tributários municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços
públicos municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento
1\
de valores retidos. ! \
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Além do projeto prever o pagamento parcelado do crédito
tributário, traz em seu bojo, ainda, a redução de juros e multas, o que não
acarretaria a renúncia de receita tributária, na forma prevista no artigo parágrafo
primeiro do 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:
"Art. 14 ( ... )
§ 12 A renúncia compreende anistia, rem1ssao, subsídio, crédito
presumido, concessão de Isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado."
Assim, o projeto de lei em análise não prevê qualquer tipo de
desconto do crédito tributário, o qual permanece íntegro, acrescido da respectiva
correção monetária.
O que se prevê, é desconto de valores atinentes a juros e
multas, os quais são lançados, inclusive, como "outras receitas correntes", razão pela
qual há entendimento de que não se trata de renúncia de receita e por isso
dispensa-se o cumprimento do que preconiza o artigo 14 da Lei Complementar
101/2000.
Mesmo assim, pela p'rudência, insta observar rigorosamente o
que preconiza o artigo 14, sendo que o projeto de lei deveria obedecer a ao menos
um dos incisos seguintes:
"Art. 14. A concessão ou ampliação de Incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do Impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva Iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na fel
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da fel orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei
de diretrizes orçamentárias; '\
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por melo do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição."
No ano de 2010, por exemplo, o valor lançado foi de R$
28,591.556,81 (vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), sendo que a arrecadação efetiva
alcançou a soma de R$ 21.383.096,43 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e três
mil, noventa e seis reais e quarenta e três centavos).
Nos anos de 2011 e 2012 também se arrecadou muito aquém do
valor lançado.
Por isso, na forma da segunda parte do inciso I do artigo 14 da
LRF, o projeto de lei em apreço não afetará as metas de resultados fiscais previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Entretanto, em relação à primeira parte do inciso I, ao que
consta, a Lei nº 3.901/2012 não dispõe sobre a renúncia, razão pela qual se sugere a
alteração da aludida legislação para que os valores atinentes aos juros e multas
objeto da redução sejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a devida
alteração de seus anexos,
Aliás, no anexo discriminado como "estimativa e compensação
da renúncia da receita", nada consta acerca da redução de juros e multa dos tributos
lançados, sendo necessário, pois, sua alteração.
No mais, veja-se que a o caput do artigo 14 é claro ao dispor
que a adoção de apenas uma das medidas previstas nos incisos I e II é suficiente. 1
\
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Ili - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria entende pela necessidade de
alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que os valores para que os valores
atinentes aos juros e multas sejam ali previstos, nos termos e limites da
fundamentação retro aduzida.
É o parecer, em quatro laudas, salvo melhor juízo.
0· I ",~
Pato Branco, t4 d~·maio de 2013.
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. Lucas Schen'àto
Ass~ssor Jurídico\~~? .' unicípio . OAB/PR - 4· :6 íl ·•.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 45/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 60/2013, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL.
A finalidade do projeto é a de promover a regularização de créditos
tributários municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços
públicos municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2012, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento de valores retidos.
A proposição visa alcançar os contribuintes, que por algum motivo,
ficaram inadimplentes junto à municipalidade, dando-lhes a possibilidade de
redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora sobre os
impostos em atraso, com escalonamento deste percentual em caso de parcelamento.
Considerando o elevado montante da dívida ativa, o Município poderá
melhorar a arrecadação com os valores lançados e que não foram recolhidos, bem
como, possibilitar ao contribuinte adesão ao benefício de acordo com a sua
capacidade contributiva, facilitando a regularização tributária.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branc~, 20 de maio de 201
Geraldo Edel de Oliveir V)· Membro
4#2 Raffael Cantu (PC do
·-·::_:;-.,
f-Membro
Vilmar Maccari (PDT)
.~ - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
e-•
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores abaixo-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS
MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 60/2013, de autoria do Executivo Municipal que institui o
Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
!RETIRADO
01 - EMENDA MODIFICATIVA: ! ";ita )O l 6 tiol.J
Modifica a redação do artigo 2° do\ RJ9i!lt.!laie Lej nº 60/2013 Q!IA pas a a vigorar
com a seguinte redação: ' .: .• A:.;:M:,::A;:;,R::;A:.:M::;U::,:N~l;,:C;;.IP;.:A:;,L _-P_t\_;f_O_B_R_AN=c-o..,
·-- Art. 2° Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no
período de 1.7 de junho a 16 de agosto de 2013, com a possibilidade de redu9ão de até 100%
(cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições desta Lei.
02 - EMENDA MODIFICATIVA:
RETIRADO
oa1a Jo, 6 1 )iJ(}
Modifica a redação do item C do in1 iàss1f1a*83rtjga 3º do P00jet0 de 1 ej
que passa a vigorar com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL - PATO BRANCO
Art. 3° .. .,
li ...
o 60/2013
c) 40% (quarenta por cento) se o pagamento do débito for realizado em mais de
06 (seis) parcelas, observando o limite indicado no caput.
Nestes terci;9adem deferimento.
Pato ~/ o, 05 de junho de 2013.
,,j{~ 1Í:; Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
·,\
J
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva
- PT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 60/2013, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal
de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
RETIRADO
EMENDA MODIFICATIVA: !.iaia lo t li t4JD
''»sma1u1a l t!_AMA~A MUN16 ;l. PATO BRANCO •·
Modifica a redação do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 60/2013, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 2º Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados'
integralmente no período de 1 de maio a 30 de julho de '2013, com a
possibilidade de redução de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos
juros e multas de mora, observados as disposições desta Lei.
Modifica a redação do Inciso li do Art. 3º, do Projeto de Lei nº 60/2013,
que passa a vigorar com o seguinte teor:
em:
li os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão redúzidos
a) 75% (setenta e cinco por cento), se o pagamento do débito for à
vista;
b) 50% (cinquenta por cento), se o pagamento do débito se der em até
06 (seis) parcelas;
c) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento do débito for realizado
em mais de 06 (seis) parcelas, observando o limite no caput.
Modifica a redação do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 60/2013, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 4º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela
pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até dia 30 (trinta)
de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'.,
r&'~J~ffed~g/'~$~ Estado do Paraná '}"" de ~,
/!' ~ º<P Gabinete da Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB ~ F~-· _ ~
.~ -1::.. ~
Modifica a redação do Art. 5º, do Projeto de Lei nº 60/2013, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 5° A concessão do benefício instituído através da presente lei fica
condicionado ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação
judicial, principal ou incidental, movida pelo contribuinte contra este Município,
para discussão dos créditos que serão beneficiados com favor fiscal, com
expressa renúncia aos direitos sobre os quais se funda a ação, até o dia 30
(trinta) de junho de 2013.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de junho de 2013.
affael Cantu
Vereador - PCdoB
José Gils /~ ~va vfador- PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'li .. •;-,
~~~dtY§o!tY$UllU'$ ~,· Estado do Paraná ,,. . .
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores abaixo-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS
MODIFICATIVAS ao Proleto de Lei nº 60/2013, de autoria do Executívo Municipal que institui o
Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco7i-EFIS MUN rPAL.
APROVADO
Data J,
01 - EMENDA MODIFICATIVA: • Assinatura ='.'li!'!=== C' MARA MUNICIPA ATO BRANCO
Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 60/2013 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no
periodo de 17 de junho a 16 de agosto de 2013, com a possibilidade de redução de até 100%
(cem por cento) do valor dos juros e n:iultas de mora, observadós as disposições desta LeL
AP VADO
02 - EMENDA MODIFICATIVA: L// Data -'-'"--'"-'"'!'IP';
Modifica a redação do artigo 3° do Projeto de Lei nº 60/2013 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3° Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão
requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 12 (doze) parcelas mensais consecutivas
observando o seguinte:
03 - EMENDA MODIFICATIVA: I APROVADO
Data fJ..1 fá 1 ~,; Assinatura
GÃMARt. ~~1jNICIPAL ·' : BRANCO
Modifica a redação do item C o inciso li do artigo 3° do Projeto de Lei nº
60/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° ...
li ...
c) 40% (quarenta por cento) se o pagamento o débito for realizado em mais de
06 (seis) parcelas, observando o limite indic fio no caput,
'·-·'
·, ...
....-A_._P,_R_O_V._'A.,...D_O__, \6
Data /J,1 ÍL 1J0!3
04 - EMENDA MODIFICATIVA: Assmilíura _it •
OÃMARA MUNICIPAL· ílito BRANCO • \.ÀModifiCa a redação do artigo 4° do Projeto de Lei nº 60/2013 que passa a vigorar Y
com a seguinte redação:
Art. 4° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa
física ou jurídica, de forma irretratâvel e irrevogável, até o dia 16 (dezesseis) de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
05 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 5° o Projeto de Lei nº 60/2013 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5° A concessão do benefício instituído através da presente lei fica
condicionado ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial, principal
ou incidental, movida pelo contribuinte contra este Municipio, para discussão dos créditos que
serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os quais se funda a
ação, até o dia 16 (dezesseis) de agosto de 2013.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de junho de 2013.
'lliímar Afaccari
~
Vereador - PDT
vereador-PR verea:Our
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Gabinete da Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 60/2013, que Institui o
Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPA._L. ,,,-: : -~1- ,_ft.G~
{~o.~~ ÍJc;;;,.,,,,..J.;G""i,JjVMIW'V· ,~1U1 G.llil0» ~ul"ltREJEITADO .
EMENDA MODIFICATIVA: Da• ../21 b 12.0I!>
As:-•'•ah.1t& JI
Cl"•i;RA MUNICIPAL- PATO BRANCO
Modifica a redação do Inciso li, alínea a) e b) do Art. 3º, do Projeto de
Lei nº 60/2013, que passa a vigorar com o seguinte teor:
em:
li os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos
a) 75% (setenta e cinco por cento), se o pagamento do débito for à
vista;
b) 50% (cinquenta por cento), se o pagamento do débito se der em até
06 (seis) parcelas;
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 12 de junho de 2013.
José 1lson Feitosa d
Vereador PT
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'
rt~~~~~~/~UUf,f'fi' Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, SUBEMENDAS MODIFICATIVAS à Emenda Modificativa do Projeto de
Lei nº 60/2013, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco
- REFIS MUNICIPAL. .. Vk . l(MM ·~
p~éJEITADO f;;: f>[!rui~. \ O:ita /.2 l G 4oll
01 - SUBEMENDA MODIFICATIVA Í ~ssmatura JJ . . · · ,.. MA MUNI 1\1 - PATO BRANCO
Modifica a redação do Art. 2º, do:' n , que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 2º Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados
integralmente no período de 17 de junho a 16 de agosto de 2013, com a
possibilidade de redução de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos
juros e multas de mora, observados as · ·
. ,-{E:JnEIT.6
AOO 1) 1;:E 0 ~: :
i'la•a o<. ~ '6·.o... ,_ n
02- SUBEMENDA MODIFICATIVA L.s~inatura '[l,, ,,:z"úi:.N1:1; ·.·
'',"-MARAMUNICI ~-PATO RANCO Z,~~· Modifica a redação da alínea c) · o roJe o dY'C'éi nº
60/2013, que passa a vigorar com o seguinte teor:
em:
li os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos
e) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento do débito for realizado
em mais de 06 (seis) parcelas, observando o limite no caput.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 12 junho de 2013.
José
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855 •262 Pato Branco Paraná
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais,
cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no
período de 17 de junho a 16 de agosto de 2013, com a possibilidade de redução de até 100%
(cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições desta Lei.
Art. 3º Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão
requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 12 (doze) parcelas mensais
consecutivas observando o seguinte: "
1 - o parcelamento deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais,
inclusive os objetos de pendência administrativa;
li - os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em:
a) 100% (cem por cento}, se o pagamento do débito for à vista;
b) 70% (setenta por cento}, se o pagamento do débito se der em até 06 (seis) parcelas;
c) 40% (quarenta por cento) se o pagamento do débito for realizado em mais de 06 (seis)
parcelas, observando o limite indicado no caput.
Ili - o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do
REFIS;
IV - para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela
será para o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subseqüentes, com vencimento para o
dia 15 de cada mês;
V - as parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal Municipal;
VI - O vai'or da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade
Fiscal Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por período superior a 30
(trinta) dias após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipulados nesta lei,
retornando o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivamente pago.
Art. 4º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 16 (dezesseis) de agosto de
2013. -~
Art. 5º A concessão do benefício instituído através da presente lei fica
condicionado ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial,
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principal ou incidental, movida pelo contribuinte contra este Município, para discussão dos
créditos que serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os
quais se funda a ação, até o dia 16 (dezesseis) de agosto de 2013.
Art. 6° Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se
beneficiar dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
estes incidentes sobre o débito resultante do REFIS.
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de
Pato Branco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado
diretamente no Departamento de Tributação do Município, com apresentação de documento
de identificação da pessoa física ou jurídica e comprovante de residência.
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido
para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e
multa, em datas anteriores a publicação desta lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
12 de junho de 2013 EDIÇÃO Nº 5797 POLITICA A3
Câmara de Pato Branco aprova projeto de recuperação fiscal
MARCELO COAN
marcelo@dlarlodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária da últim a segunda-feira (10), a Câmara Municipal aprovou em
p1imeíra discussão e votação o
projeto de lei 60/2013, de autoria do Executivo, que :institui o
Programa de Recuper.:ição Fiscal de Pato Branco (Refis Muniápal). Com parecer favorável
das três comissões, o projeto foi
aprovado com dez votos favoráveis e uma ausência
Embora algumas emendas tenham sido apresentadas,
não houve votação de nenhuma, pois, por orientação da assessoria jurídica, todas foram
retiradas de pauta por existir
contrariedade nos te>.."tos. As
emendas devem ser apresentas e votadas na segunda discussão e votação do projeto.
Conforme o presidente
do Legislativo, Valmir Tasca,
o projeto havia chegado à casa
de leis há algum dias, contudo foi preciso alguns dias para
a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A
alteração deveria prever a renúncia de receita.
Conforme Tasca o projeto original prevê a possibilidade de pagamento dos débitos a vista coro 100% de
desconto do juro e de multas, ou seja, apenas incidiria
o valor da correção. Aqueles
que pretendem parcelar em
até seis vezes, o projeto ori·
ginal prevê um desconto de
70% em juros e multas. Para
os que queiram parcelar em
até 12 vezes, o projeto original assegura um desconto de
40% em juros e multas.
Embora o proJeto tenha
sido aprovado em primeira
discussão da forma que foi
enviado pelo Executivo, algumas emendas que mexem
nos valores de desconto devem ser apresentadas na segunda discussão e votação
que acontece hoje.
Questionado se não seria injusto conceder descontos
de juros e multas para aqueles que estão em atraso, sendo
que a grande maioria dos munícipes paga em dia, Tasca falou que o município tem cerca de R$ 42 milhões de dívidas
em atrdSO e muitas pessoas estão sendo processadas no Fórum de Pato Branco através da
Fazenda pública municipal.
Para o presidente, é a
oportunidade para que estas pessoas possam colocar os
débitos em dia Ele falou ainda que as pessoas que pagam
sem deixar vencer os prazos
aproveitam o desconto de 5%
no pagamento a vista "Este é
o momento de o município
dar uma mão também para
aqueles que estão com problemas financeiros': disse ele.
Sobre os valores que deverão ser arrecidados, Tasca disse
que o projeto não prevê desti·
nação, ou seja, são recursos livres. ''Nós ouvimos o prefeito
(Augustinho Zucchi) falar nos
últimos dias que não mexeu no
valor do lPTU arrecadado neste ano e que quer discutir O)m
as comunidades e com os bair·
ros onde vai ser aplicado este
recurso. Esperamos que este
também, assim que seja arrecadado, seja aplicado nos bairros,
no interior e no centro de Pato
Branco': falou ele.
Renúncia
de receita
De acordo com o presidente da comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo, Vi.lmar Maccari, como esta
disposto no projeto, a porcentagem de descontos para juros
e multas, a renúncia fiscal seria de aproximadamente RS 7
milhões. Ele acredita que, com
a iniciativa, seja possível recuperar 50% ou mais do valor da
di ida em atraso.
DIÁ RIO DO SUDOESTE
14 de junho de 20\3 EDIÇÃO NºS799
Câmara aprova projeto de
recuperação fiscal para PB
~m ora o projeto ele recuperação fiscal tenha sido aprovado com várias emendas, não houve alterações nas
orcentagens de descon tos de juros e multas
MARCELO COAN
marcelo@dlarlodosudoeste..com.l> r .. . ......
Na sessão desla <111i.1 rla ·
-leira (l2), a Cfumrn.1 Mun ici·
p;:1l de Pato llrarn:o \·otm1 qua·
tro projetos. Urn cm segu nda
discus ão e ot ~-ão, d~ auto ·
ria do Poder Execu1 ivo, que
institui u Programa d~ Rã:u·
pera\".;º í-iscal de Patu füanco
(lkfis Munidpal).
Emborn o projeto que
!r ata do Jleíis lenha sido votado na s~l'- eirn (10)
sem ul!nt n1111 ;.i em<:nda, 11 a
scguncb1 vota~·ão algu mas
emendas e :mhc1ncndas fo.
r3 1ll apresentadas.
De ntr~ t11das, sds fo ram
pr<>Vatlas e ambas trntam de
<latas m1 questões rcduciunab.
Dua" subcm<'ndas apresenlada:s c.1ue sugeriam ~1 lt ra ii <1 na
on.:cntagcm ~ cl ~sco o de
muhas e jnros rn1o liv..:ram vo·
lt>S M1Ílcicu1t..-s par.i apn )vaç..'\().
nefícios de descontos de juros
emulias.
Emborn seja favonlvel
que o municipio trnha uma
poli1 icíl que favoreça a recuperação fiscal, o veread<>r Rnffael ;mtu di<se que «preciso
qut as açõe:. Stjam educaLiVM
também, ou SC'jn, que. mostrem para O> cidadãos que
existe beneficio quando o pagamento ~ feito em dia. "A
pessoa que não conseguiu pngar trm que lC'r tuna medida
edurntiva"> di s~a~ Cantu. no J efondn uma subemenda apresentada que previa a redução
dn. porccnt gt~n.$ de drscontos cm juro• e multíls.
Espaço para
convidados
ment.lr por anul:.lção o valor
de c uegorid na Lei Orç.immt:írin Anual (LOA) nu exercício de 20 13 na Secretaria municipíll de Educnç:io no valor
d,· R$ 240 mil.
A previsão é que o '"'lor
sejn utili:wdo parn ª<Juisição
cl,, 1. 100 tablers e<lucacionais,
c1ue devem ser dislril:>uidos
<>os o~ dos• nno de Ensino Fundame111al.
Emborn o projeto tenha
sido aprovado por manim ~
dade m 1 primeira discu.o;siio
e \'Olaç.ào) ulguns VC:'readort"S
sugeriram que a saretaria a
qual o valor serã tkslimuJ01
0 11 seja, de Ecluêação, p<>s·
sa fazer uma apresenraçiio do
plano pedagógl.:o que envo!-
\'e ns equipamentos.
O vereador Guilhw n c
Sebastiiio Silverio disse que é
fa\·or.lvel ao projeto, mas alguma questões precisam ser
respondidas. Bntre das, por
exemplo> se todi:is as es...:o)as
já estão cúm t? cl ~ wi · Í1 e ~
critério sed 11 t ilizado parn
disrribuir os tablets. "No projeto esta <Jlle são crianças do
5° ano d:is c.~sco as mun icipais, 1nas todas ;1s crianças?':
<] llCstionou. Além disso, o
vereador fa lou que a pri ncipal dúvida ~ em relação ao
modelo pedagógico que sed
utilizado.
Mesmo que t.~ja uma tecnologia importJnle, Silverio
c.x plicou que JinJa é discutido cm todos os meio:; acadCmicos, fora e dmtro do ~msil,
como adequar o ensino JXlra o
uso d<'.!St a tecnologia. O vere:1-
dor propós que a secrernri" e
os legisladores foçmn uma reunião de tr.ibalho para esclarecer as dúvidas e ainda pa.m que
a C.15(1 possu fa zer aponta.menLos sobre a questão.
ASSESSORIA
CURITIBA
POLITICA·
,
A3
A cl ~s bu rofrn l izac;ilO fo i p.iula de disc11S$ô1.:s na rcuni:lo
do cons.."'lho g<'slor e dclih<.:r11lin1 (l1\ Par::1nã Competitivo,
que <1<"on c~cu na manh;i desta quinta-fcirn (1.1), no Pal:icio das Araucárias. O secn.::tiÍ rio para Assnntos r~uêgko!!i,
l':dson Cas,1gram.lc, d1amoH us membros do .:oitSt. lho para
reccl>er s11gcstõcs e (khat t:r propc)slas que ... ~f im íncm 1.1 l1 l'<) ~
cr..tda e a lentidão cm proüt.~os ;1dministm1ivos.
"Vamos ouvir os egmt!n tos da agrk ultt1ra, i.:omén.:io.
indtí ·1 ria e s~ ços. Ouvir de t.iucm muis :;1.._1frc no di(.l a dkt
C(\lll a burocracia da mâqui na p\iblicn. ~rcm os coli:=lar
pro post;as pr~ kas, (1t1e rtj11,le111 na desbt1rocratização as ·
sim> a.umcnlar a produtivh.ladc pa r.Uli.\t..: ll S{.' ~ c.xplicou Casagra ndc, que i.! O COOrdl!nador dl) ciSO Ck dcshurucrali?...<l(<Íl.I
llü Para11iÍ Con1petili\'u.
() conselho é frirr ~< o por r<p .~nrn ~< cio ~dJ1'!c, Fcdciaç:io <kis Indústrias do 8 t.iclu P-Mam\ (Fiq >). Federação t1:1
Agricullura <k> Pamrní (facp). edera~<\<> do Comercio do Parnmi (Fccomêrdo). ctl~r~~•ln do~Tm sprn1ndorcsdo 1rn11ú (Fctmnspar), Fct!ernçá<'1 ela! Coopcmli1·.1.~ cio l~ á (l'ccmpar),
Fc<lemção (LL<: :\ .. ~ac.-Tics C'.<>ml'rLh,is. t .. Indw;triaís do Par.m i
(Fatiap), A~o;<x:i çi10 C'A1mcrónl cio Parnrni (ACP) e r....Jcr.1çãn
das Micro e Pequenas P.mprL>s\$ llo Paniná (Fcpan11lar).
Paraná Competitivo
O gover no do fü:to ·to induiu mais t.." inco cmp n .. -sas no
programa Pa r;mâ C.nmpt litivo. Os ht: nefkins flscai!' foram
<.mc.:cdido,li" para indú.strias que estilo ampliando SUílS uni-
(.lades instaladas no E.stado, com irwesliln r ntos que sornarn
ns 273 mil hô .. ·s. Em p<>UCO mais d,• dois anos e meio o Pamm\ Compclitivo já a1.,1iu mais Je R$ 20 bilhões cm 110,·os invesl i menlos, ~ c.stiio gerando J 36 rnil ,:- n1pregos com L'"õ:I rtc:ira assinmh1 em tc)dns: as regiôcs do _Estado.
SegtHlllO o secrd4-iri<> em <:XCf(Ício da l11 dl1!)i-ri;i, cHnêr ·
do e :\.ssuntos do Mercosnl l lor.kio Monleschio, os hcnefi·
dos foram negociados juntos no setor produtivo p:mt ga rnnlir
'' .:-ompetít iviJ ade <las emprt•sns. "São açôL"S do go\'crno t)UC
mantêm e a111plia1n os ~mprcgos tias cn1pn.:.-rns j.i ins1al:illas
no P:ira ná com o aum{"nlo da pH>4.l utivida<l<' inclustriul". afirmou, du rn nt ~ a n:u niâo do ... ·onsclhu gestor 1..' dclilx:nitivo do
P.trilll<Í Compclilivo'I no [>ahkfo ,tas Aratm,irias.
Com isto, u projeto fui
apn.1\'ado com ._, proposta de
desconto original, ou s~ a,
para pnga111 ento d~ déhitos à
vis1a. o mun ícipe tcr.í 100%
de desconto de juros e multas. quel~s que pretendem
parcelar cm até seis vezes, o
pn jc10 ~vê um cksc1)nto de
7l1vu t!rn juros e multas. e ptlr"'J
os que queiram par('dilr em
até 12 vezes. o projeto original assegur.1 n m desco nto de
·IO% cm juros e mulws.
A .:onvitc do vereador
Claudcmir Zanco, o SCCfl'Lário
de Cié1h:-ia, Tt.~nologi~le lnovrt-
\<io do municlpio, Ald:tir Riai,
usou o espaço para c1..111vidados
para apr<>scntar a <'<luipc, pmjctos e açõ..-s Lia pasta. DIA DE NEGÓCIOS TAISA EM CLEVELÂNDIA
Com a aprovaçãll, us \'íllorcs poderão ser pagos à visH
la ou parcelados intcgmlmrnte IH> pcríudo <le 17 de junho
a 16 J c agosto.
o r rojclu p revê também
que, Gl5:o h;.1ja atraso cm urna
parcela por p<:ríodo superior
a 30 s ::i.p i.\s o \'Cncimeuto,
v contribuinle perderã os he·
Riv.i adiantou qllc rn) p~
riod11 de 5 :i 9 ck novembro Jc
2013, com a participaçãu de
Ui\'crsas t."'nlid Hk~ acont.tcerá a Feira (h: da, Tcc110-
logia e Inovação. O óhjcth'O é
mostrar a produção cicmifi(a,
kcnok\gica e as inovações geradas pelo seguimento da kcnologia da informação.
Tablets
Outro projeto aprovado
pd•i Legislativo "m primeirn
d isc11.'),.;;;ão ~ vntaçõu 1u1tori1;'
o Poder Ext"Clllivo a abrir crC--
dilo suplementar pnm alterar
o valor do Prngrnma Plurianual (PPA). alterar o valor de
Ação na lei de Dire1rizes O rçamentárias ti.DO) e suplcGRANDES LANÇAMENTOS NEW HOLLAND.
voe~ PEDIU, A NEW HOLLAND FEZ.
14 de junho/ 2013
Parque de exposição
Clevelândlà - PR
- -
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 15 E 16 DE JUNHO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5800 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DJARIODOSUDOESTE.COM.BR
1;:~?-~lN~1):Jt~f~j'ARAN{ .· ',•:t:i:?!--'~~s:~~~i,o·P~grà~_á d~:Itec~PeraÇio JÍiSCalae Pato Brancó~: "' .,
;i; · REFIS MUNICIPAC . . .
A}~h'n-~ra=MuniciP~i-d~-:Pàto É~~~o~ Estado do Pâra:ííà>aproVou e eú1'Prefeito,_s_anç!.orio.·a §:eguilite Lei:. -
Ai-q.:t_o_- Fjca instii:uíd_o o _Program_a -~e Reéuperação Fiscal de Pato Branco -
RBI'.JS __ MUNICIPAL " co_m a fina~Ídade âe pronlovei _a._teg\d~rizaçãó :de cré- .
dit9s trj~utârios municipais ~e pessoas físicas ou)urídicas, relativo·s.a,-tributos-~preçoscpúblicos municipais;_:cU.jos fato; ge~adói-eS tenham oco;iido até
31._d(fdezembro de 2012, cpnstituídos ou não, ins.critoS ou·não em dÍVi.da ativa.;-iljUitados ou a ajuizar, com exigibilid3.de suspeíls~ oi.t não, inclusite-os decorrentes de falta de_reoolhiment<> de valores:ret_idos,,-.,
Art. 2°:0s-valores poderão ser pa-go~ à vista Õ~-Pa~~ei~dos integràlriiêí-tte no·
período de 17 de junho a 16-de agosto de: 201 3~ ~om a_possibilid~~~--:d~ ~dução de até 100% (cem-porcento) do-valor do~.)~f!:is e múlt3.s de nio_~~;:Q.bservados _as disposições desta Lei. - _. -;
Art. :3° Os contribuintes em débito Com a Fazenda Pública Municipa\_J,oderão requerer o parcelamento de seus débitos fiscaiS, eni até 12 (doze) Parcelas
mensais consecutivas observando o seguinte:
I - o parcelamento deverá abranger a totalidade _de seus débitos fiscais, inclusive os objetos de pendência administratiya;
II - os valores corresporidentes a juros -e multas de mora, serão reduzidos em:
a) 'ioo% (cem-Por ceni:~), se o· pagamento do débito for à vista;
.b) . 7Ó% Jsete~ta por Cerito),- se .o pa$amento do débito se der em até 06
(seis)-parcelas;
c) 40% (quarenta por cento) se o pagamento do débito for realizado em mais
de oii'(seis) parcelas, Observando o limite indicado no caput.
III -·-o venciniento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo
do REFIS;
IV :: para os que optarem pelo parcelamento~ o vencimento da primeira parcela será para o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subseqüentes, com
vencimento para o dia 15 de cada mês;
V - as parcelas sofrerão cofreção anual-de acordo com a v~riação da UFM -
Uniditde Fiscal Municpal; .
VI - O valor da parcela não poderâ ser inferior a·o1 (uma) UFM - Unidade Fiscal Municipal.
Parágrafo_ único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por período superior a
30 (trin-ta)_dias apóS o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipu!ad~S nesta lei, retornando o débito ao estado anterior, descontado ovalor efetivanieÍlte pago.
Art. 4° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forlna irretratável e irrevogável, até o dia 16 (~ezesseis) de·agosto de 2013.
Art. 5° A concessão do beneficio instituído através da presente lei fica condicionado ao comprovado pedido de arquivamento de tOda e qu3.lquer ação judicial, principal ou incidental, !ROvida pélo contribuinte contra este Municipio, pai'~ discussão dos créditos que serão beneficiados com favor fiscal, com
expressa renúncia aos direitos sobre os quais se funda a ação, até o dia 16 (dezesseis) de agosto de 2013.
Art. 6° Sendo o crédito Objeto de cobra~ça judicial, o contribuinte só poderá
se beneficiar dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários
· advocatícios, estes incidentes sobre o débito resultante do REFIS.
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação FiScal de
Pato B~anco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado diretamente no Departamento de Tributação do Município, com apresentação de documento de identificação da pessoa física ou
jurídica e comprovante de residência .
.krt.-8" Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido
para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, em datas anteriores a publicação desta lei.
Art. 9° J?,sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ga~inete ~~ Prefei~o, 14 de !unh? de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.045, OE 14 DE JUNHO DE 2013
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco-REFIS MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco-REFIS
MUNICIPAL-com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
municipais de pessoas tisicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços pôblicos municipais,
cujos fatos geradores tenham ocorrido atê 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2° Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no periodo de 17
de junho a 16 de agosto de 2013, com a possibilidade de redução de até 100% (cem por
cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições desta Lei.
Art. 3° Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão requerer o
parcelamento de seus débitos fiscais, em até 12 (doze) parcelas mensais consecutivas
observando o seguinte:
1-o parcelamento deverà abranger a totalídade de seus débitos fiscais, inclusive os objetos
de pendência administrativa;
li-os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em:
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70% (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 06 (seis) parcelas:
c) 40% (quarenta por cento) se o pagamento do débito for realizado em mais de 06 (seis)
parcelas, observando o limite indicado no caput.
Hl-o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Tenno do REFJS;
IV-para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela serà para
o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subseqüentes, com vencimento para o dia
15 de cada mês;
V-as parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM - Unidade
Fiscal Municipal;
VJ-0 valor da parcela não poderà ser inferior a 01 (uma) UFM- Unidade Fiscal Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela. por período superior a 30 (trinta) dias
após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipulados nesta lei, retomando
o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivamente pago.
Art. 4° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou
juridica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 16 (dezesseis) de agosto de 2013.
Art. 5° A concessão do beneficio instituído através da presente lei fica condicionado
ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial, principal ou
inciQental, movida pelo contribuinte contra este Municipio, para discussão dos crêditos
que serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os
quais se funda a ação, até o dia 16 (dezesseis) de agosto de 2013.
Art. 6° Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se beneficiar
dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocatlcios, estes
incidentes sobre o débito resultante do REFlS.
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato BrancoREFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado diretamente
no Departamento de Tributação do Munlcipio, com apresentação de documento de
identificação da pessoa física ou juridica e comprovante de residência.
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e
multa, em datas anteriores a publicação desta lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Ooc56725
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 17/06/2013.
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A2 POLITICA EDIÇÃO Nº 5802
DIÁRIO DO SUDOESTE
18 de junho de 2013
60 dias para renegociar
MARCILEI ROSSI
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Foi assinada pelo prefeito Augustinho Zucchi na manhã de ontem a lei que institui
o Programa de Recuperação
Fiscal de Pato Branco, o Refis, aprovado pelo Legislativo ainda na semana passada.
Com o programa, os contribuintes com pendências tributárias podem negociar os
débitos até o dia 16 de agosto junto ao setor de Tributação da Prefeitura.
De acordo com dados
apresentados pela Secretaria
de Administração e Finanças,
o total da dívida dos contribuintes com o município é de
R$ 39.844.228,83, proveniente de pendências de IPTU,
ISSQN, taxas (alvará e vigilância sanitária), multas, autos
de infração e leasing bancário.
Desse total, R$ 29.717.387,63
correspondem à divida ativa
e R$ 10.126.841,20 as dívidas
ajuizadas.
Segundo Zucchi, esta é
uma oportunidade da população que possui débitos com
o município regularizar sua situação. "É preciso que se compreenda que o Refis não é o
perdão do débito do contribuinte, nem tão pouco a correção. O que é abonado é a
multa e o juro do montante
da dívida Está é uma oportunidade para os inadirnplentes
quitarem seus débitos, fazerem o parcelamento e ficarem
sem débitos com o município''.
Conforme o secretário
de Administração e Finanças,
Vanderlei Crestani, o Refis é
un1a das medidas a serem tomadas pelo município para reaver os valores que possui para
receber. "O Refis é uma das
ações de resgate das dívidas dos
contribuintes, no entanto, nos
próximos dias estaremos realizando ações para a recuperação de débitos e do leasing dos
bancos, que superam R$ 16 milhões'; afumou Crestam
O secretário também destacou a possibilidade de implantação de um Núcleo de
Recuperação de Pequenas Dívidas. Segundo ele, o papel do
núcleo seria o de recuperar dívidas inferiores a 15 Unidades Monetárias Municipais
(UFMs), que não são ajuizadas
hoje em virtude dos custos.
Pagamento
Com o Refis Municipal,
os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) poderão regularizar créditos tributários
Com a assinatura do programa, Executivo dá início a uma série de ações para a
recuperação de dívidas
municipais gerados até 31 de
dezembro de 2012. Os valores
poderão ser pagos à vista ou
parcelados integralmente.
A redução dos valores correspondentes a juros e
multas poderá chegar a 100%
(pagamento do débito à vista), 70% (em até seis parcelas),
40% (de seis a doze parcelas).
O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal Municipal - UFM.
Onde será
investido
Conforme o discurso
que enfatizou as dívidas que
ainda devem ser quitadas por
parte do Executivo, Zucchi falou dos seus planos e nas áre-
''.Ainda vivemos uma situação
onde estamos equilibrando as
contas, mas esse recurso que
vai entrar nos cofres públicos
vamos aplicar especialmente
na saúde e na educação, que
são duas áreas prioritárias do
município''.
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 60/2013
MENSAGEM Nº 45/2013
RECEBIDA EM: 16 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 60/2013
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL. (Com a
finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais de pessoas físicas ou jurldicas,
relativos a tributos e preços públicos municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2012. Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no perlodo 01 de
maio a 30 de junho de 2013, com a possibilidade de redução de até 100% (cem por cento) do valor dos
juros e multas de mora).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de abril de 2013
DISTRIBU(DO AS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 24 de abril de 2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS em 24 de abril de 2013
Relator: Enio Ruaro - PDT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 24 de abril de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
Em 20 de maio de 2013 foi retirado de pauta a pedido do vereador Valmir Tasca - DEM, uma vez que
segundo o vereador é necessário realizar algumas alterações e ajustes na · Lei de Diretrizes
·Orçamentárias (LDO) para o Exerclcio de 2013 antes de votar este projeto.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de junho de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor, e 1 (unia) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Gu.ilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca -.DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser- PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de junho de 2013
Aprovado com emendas, com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebasti.ão Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Aprovado com emendas de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de junho de 2013-ATRAVÉS DO OFICIO N": 263/2013
Lei nº 4045, de 14 de junho de 2013
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste-Edição nº 5800, de 15 e 16 de junho de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 366, de 17 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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