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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO ~~"·de Pq1'
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MENSAGEM Nº 047/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que visa:,
acrescentar dispositivos à Lei nº 2.661, de 18 de agosto de 2066, que instituiu o:'
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
Objetivamos incluir no supracitado Conselho, representantes do Núcleo
de Médicos Veterinários, Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco,
Sociedade Rural, Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná - Núcleo de
Pato Branco e Secretaria Municipal de Saúde.
Fundamenta-se o presente pedido, tendo em vista que ficou decidido em
reunião do Conselho realizada no dia 04 de abril de 2013, e, registrado em Ata a
inclusão das Entidades acima mencionadas
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de
ASSE RÍDICA
Rua Caramuru, 271 · Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ ~""· e"'~<!> GABINETE DO PREFEITO ft bL- ~
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PROJETO DE LEI rv'.'?. f:, ,( I ;,w r::.
Ac~a dispositivos à Lei 2.661, de 18 de agosto
d~ que instituiu o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR.
Art. 1º Acrescenta as alíneas "e'', "f', "g" "h" e "i" no Inciso li do artigo
3º da Lei nº 2.661, de 18 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte
redação: A 1 ··º v+ j .. -
li - DE ENTIDADES
BENEFICIÁRIOS
REPRESENTATIVAS DOS AGRICULTORES E
a) um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato
Branco;
c) um representante da Central de Associações de Produtores Rurais;
d) duas representantes das mulheres agricultoras.
e) um representante do Núcleo de Médicos Veterinários
f) um representante da Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato
Branco
g) um representante da Sociedade Rural
h) um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do
Paraná - Núcleo de Pato Branco
~ i) Secretaria Municipal de Saúde( -~
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor n sua publicação.
Rua Caramuru, 271 · Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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MEMO N. 0 68/2013 Em, 15 de abril de 2013.
De: Secretaria Municipal de A ricultura
1 Para: Secretaria de Gabinete
Assunto: Alteração da Lei do Conselho Munici ai de Desenvolvimento Rural
Solicitamos por parte desta Secretaria e posterior vista do Legislativo, a alteração
da Lei do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, uma vez, que em reunião
constante na ata anexo, decidiu-se pela inclusão de novas entidades para compor o referido
Conselho, visando um melhor aproveitamento das atividades trabalhadas.
Entidades sugeridas: Núcleo dos Médicos Veterinários, Associação dos
Engenheiros Agrônomos, Sociedade Rural, Associação dos Técnicos Agrícolas e Secretaria
Municipal de Saúde.
Atenciosamente
Correspondência RàCebidâ"ria . secrataria de Gabinete t
Em· \5 / Q!\. fitJÔ !.
Horário: 14 nCS 1
Forma recebida ( ) Correio
)Em mão'."
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ricultura e Meio Ambiente
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
1} ..
Ofício nº 188/2013/GP Pato Branco, 25 de abril de 2013.
Senhor Presidente,
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciado
substitutivo ao Projeto de Lei apenso a Mensagem nº 47/2013, de 16 de abril de
2013, que acrescenta dispositivos à Lei 2.661, de 18 de agosto de 2006, que instituiu o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, conforme redação anexa,
visando efetuar adequações ao mesmo.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pàtobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.661, de 18 de
agosto de 2006, que instituiu o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR.
Art. 1º o inciso 1 do artigo 3º da Lei nº 2.661, de 18 de agosto de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
1 - DO PODER PÚBLICO
a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
c) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
d) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) um representante da EMATER/PR local.
Art. 2º Acrescenta as alíneas "e", "f', "g" "h" e "i" no inciso li do artigo 3°
da Lei nº 2.661, de 18 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
li - DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS AGRICULTORES E
BENEFICIÁRIOS
a) um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
c) um representante da Central de Associações de Produtores Rurais;
d) duas representantes das mulheres agricultoras.
e) um representante do Núcleo de Médicos Veterinários
f) um representante da Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato
Branco
g) um representante da Sociedade Rural
h) um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do
Paraná - Núcleo de Pato Branco
i) Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2° Esta Lei entrará em
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 191/2013/GP Pato Branco, 29 de abril de 2013.:
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência e demais pares que seja apreciado substitutivo:'i'
ao Projeto de Lei apenso a Mensagem nº 47/2013, de 16 de abril de 2013, que acrescenta'.\.
dispositivos à Lei 2.661, de 18 de agosto de 2006, que instituiu o Conselho Municipal dei''
Desenvolvimento Rural - CMDR, conforme redação anexa, visando efetuar adequações ao
mesmo.
Tal pedido decorre, tendo em vista que a Secretaria de Educação mudou sua
nomenclatura através a Lei nº 3.999, de 21.03.2013, como também foi acrescentada a
Secretaria Municipal de Saúde no Inciso 1 - Representantes do Poder Público.
Requeremos ainda, que seja desconsiderando o Ofício nº 188/2013/GP, de
25.04.2013, protocolado nessa Casa de Leis em 26.04.2013.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para mais esclarecimentos
que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR ·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.661, de 18 de
agosto de 2066, que instituiu o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR.
Art. 1º O Inciso 1 do artigo 3° da Lei nº 2.661, de 18 de agosto de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
1 - DO PODER PÚBLICO
a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
c) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
d) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal de Saúde
f) um representante da EMATER/PR local.
Art. 2° Acrescenta as alíneas "e", "f', "g" e "h" no Inciso li do artigo 3° da
Lei nº 2.661, de 18 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
11 - DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS AGRICULTORES E
BENEFICIÁRIOS
a) um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
c) um representante da Central de Associações de Produtores Rurais;
d) duas representantes das mulheres agricultoras.
e) um representante do Núcleo de Médicos Veterinários
f) um representante da Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato
Branco
g) um representante da Sociedade Rural
h) um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do
Paraná - Núcleo de Pato Branco
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 22 de abril de 2013.
PARECER JURÍDICO
2° Substitutivo ao Projeto de Lei nº 61/2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 047/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo acrescentar dispositivos à Lei nº 2.661,
de 18/8/2006, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
Pretende-se acrescentar dispositivos à Lei Municipal objeto da proposição
quanto aos órgãos que compõem o CMDR, incluindo-se novas entidades que, segundo
justificativa do proponente da Lei, é um anseio do próprio Conselho, cuja deliberação se
deu em reunião, conforme ata anexa ao projeto.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, registre-se que pode ser de competência do Executivo a
alteração legislativa proposta, estando atendido este requisito jurídico no particular.
De mais a mais, tem-se que o Conselho não estabeleceu o critério de
paridade entre a participação de órgãos governamentais e entidades representativas dos
agricultores e beneficiários, de acordo com a redação do caput, do art. 3°1
.
Da confrontação da redação original do art. 3°, da Lei nº 2.661/2006, e
da redação inovadora do referido dispositivo, tem-se que se pretende incluir quatro novas
entidades representativas dos agricultores e beneficiários, representadas pelas alíneas
"e",, "f", "g" e "h", de acordo com o texto constante da proposta. ,.,
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1 Art. 30 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, será composto por membros indicadqs
pelos órgãos representantes do Poder Público e entidades representativas dos agricultores e beneficiário),
onde para cada membro titular será indicado um suplente, o qual poderá ser convocado na ausência âo
respectivo titular, mediante nomeação por ato do Poder Executivo Municipal, a seguir descritos:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br.
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Sabe-se que uma das atividades propulsoras da economia de Pato co
é a agricultura e pecuária. Assim, quanto mais entidades envolvidas no Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural, mais democrática e mais eficiente serão as políticas públicas
para este importante segmento.
Da análise das finalidades e competências do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, prevista no bojo da Lei nº 2.661/2006, especialmente no seu art.
2°, tem-se que a proposição legislativa vem harmonizar e efetivar cada vez mais o
desenvolvimento rural no Município.
Afinal, nada mais acertado do que envolver o quanto mais os diversos
segmentos da sociedade, numa verdadeira composição tripartite (poder público, setor
produtivo e entidades sociais, seja de que natureza for), para que se vise, em última
análise, o desenvolvimento rural em Pato Branco.
Portanto, sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento
legal e/ou constitucional que possa impedir o ingresso de novas entidades no quadro de
composição do CMDR de Pato Branco.
Est~ são os motivos, pois, que se opina favoravelmente à alteração
proposta pelo P1eto:s· .. ob análise, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimental.
(É o parecer.
1 .
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Lucia'no Beltr me
Procurado Legi /ativo
_.........:IO!ire Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
<Prefeitura :Municipa( áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.661, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural - CMDR, revogando as Leis nºs 1.683, de 9
de dezembro de 1997, 1.701, de 5 de fevereiro de
1998 e 1.810, de 16 de março de 1999.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DA COMPETÊNCIA
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDR, do Município de Pato Branco - Paraná, em caráter permanente com poderes
deliberativos no âmbito municipal.
Art. 2° Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competência
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR
1 - recomendar o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado;
li - cumprir as atribuições específicas descritas em cada projeto ou
programa e elaborar o Plano Operativo Anual, articulando as ações de projetos e
programas de apoio dos vários organismos municipais, estaduais e federal;
Ili - decidir sobre a distribuição de recursos de qualquer origem destinados
ao atendimento da área rural;
IV - acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos projetos e programas
agropecuários em desenvolvimento no Município;
V - definir as prioridades da política agropecuária municipal;
VI - sugerir ao Executivo Municipal quando necessário, a contratação de
pessoal técnico e de apoio para a execução dos trabalhos programados.
VII - definir e aprovar as comunidades, microbacias e ou grupos de
agricultores a serem atendidos prioritariamente, em consonância com os critérios
estabelecidos pelos programas das três esferas governamentais.
CAPITULO li
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃOI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, será
composto por membros indicados pelos órgãos representantes do Poder Público e
entidades representativas dos agricultores e beneficiários, onde para cada membro titular
<Prefeitura :M..unicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ ~~·· de P•-õ
GABINETE DO PREFEITO ir1sfi-~
~-~&
será indicado um suplente, o qual poderá ser convocado na ausência do respectivo
titular, mediante nomeação por ato do Poder Executivo Municipal, a seguir descritos:
~DO PODER PÚBLICO
. } a) um representante da Secretaria. Municipal de Agricultura;
; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Llizer;
~~·· c) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
: d) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; ;;'
l e) ym represe lante da EMATERIPR local. - .e
----,S.ec. [A'< e ...... Paragrafo único. Os representantes do Governo Municipal serão de livre
e/)ha:ãÕPl'eteit .
/ li - DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS AGRICULTORES E
BENEFICIÁRIOS
a) um representante do Sindicato Rural de Pato 8ranco;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato
Branco;
c) um representante da Central de Associações de Produtores Rurais;
d) duas representantes das mulheres agricultoras .
.___~t:::,
Art. 4° A direção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
composto por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.
. Parágrafo único. O Presidente, Vice Presidente e Secretário do CMDR
serão eleitos entre seus pares por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 5° O CMDR reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a
seus membros:
1 - o exercício da função de conselheiro não será remunerada
considerando-se como serviço relevante;
li - os membros do CMDR deverão ser substituídos caso faltem, sem
motivo justificado, a duas reuniões consecutivas ou a três reuniões alternadas no período
de um ano;
Ili - os membros do CMDR poderão ser substituídos mediante indicação
das entidades e órgãos previstos no artigo 3°.
SEÇÃO li
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6° O CMDR terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
1 - o órgão de deliberação máximo é o plenário, respeitando às normas
disciplinadas pelo Regimento Interno;
li - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros;
i
<Prefeitura ?vt_unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
»ri· de q, 'ó
~Fls~~ ~ 'S"' ·"~8
Ili - para realização das sessões não deliberativas será necessário a
presença da maioria absoluta dos membros do CMDR que deliberará pela maioria dos
votos presentes;
IV - cada membro do CMDR terá direito a um único voto na sessão
plenária, cabendo ao Presidente o voto minerva em caso de empate;
V - as decisões deliberativas do Conselho serão consubstanciadas em
resolução;
VI - As atribuições de cada membro da direção do CMDR, será
disciplinada pelo seu Regimento Interno.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Agricultura e Emater local deverão
prestar todo o apoio necessário ao funcionamento do CMDR.
Art. 8° Para melhor desempenho de suas funções, o CMDR poderá
recorrer a pessoa e/ou entidades, mediante os seguintes critérios:
1 - poderão ser convidados profissionais ou instituições para assessorar o
CMDR em assuntos específicos;
li - poderão ser criadas câmaras técnicas, comissões e subcomissões
internas de caráter permanente ou não, constituídas por entidades-membro do CMDR e
outras instituições e/ou profissionais para promover estudos e emitir pareceres a respeito
de temas específicos.
Art. 9° As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias do CMDR,
deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público.
§ 1° - As sessões extraordinárias deverão ser convocadas no mínimo com
quatro dias de antecedência, mediante comunicação por escrito a todos os seus
membros.
§ 2° - As resoluções do CMDR, bem como os temas tratados em plenário,
reunião da diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgados.
Art. 1 O. O CMDR deverá elaborar o seu regimento interno, discutido e
votado pelo mesmo.
Art. 11. O mandato dos membros do CMDR será de dois (02) anos, com
direito a uma reeleição.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
nºs 1.683, de 9 de dezembro de 1997, 1.701, de 5 de fevereiro de 1998 e 1.810, de 16 de
março de 1999, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de agosto de 2006.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2013 QUE ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS A LEI Nº 2.661, DE 18 DE AGOSTO DE 2006, QUE
INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
(CMDR).
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO GERAL: 015177-1/2
ENTRADA NA COMISSÃO: 13/05/2013
CIENTE DO RELATOR: 13/05/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 61/2013, o Executivo Municipal, propõe a
alteração e o acréscimo de dispositivos à lei 2.661, de 18 de agosto de 2006,
que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR).
RELATÓRIO
O ingresso de órgãos governamentais e entidades representativas dos
agricultores e beneficiários vêm harmonizar e desenvolver políticas públicas
para este importante segmento.
Afinal, a mola propulsara do desenvolvimento no município de Pato
Branco se deve, quase em sua totalidade, à agricultura e pecuária. Assim,
quanto mais envolvimento dos setores da sociedade no Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, mais desenvolvimento e melhorias terão no meio rural.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 61/2013,
encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após, apreciação e
deliberação em Plenário.
Pato Branco, 15 de maio de 2013.
···:"
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná Q, J
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br p
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>-':
1.: .• 1
ra Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
nndo Cesa - PSDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~1:Úna4a/t,/kuti<-~d&~~@~
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDAS ao 2º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 61/2013, que altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 2.661, de 18 de agosto de 2006, que institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
APROVADO
EMENDA ADITIVA: oata.u..<.l...X-'f!i~
Assinatura
J CÂMARA MUN"1c"'1PA"'o,fi,:r"'o"'•R"'AN°"'C~O 1
Acrescenta alínea áo mc1so o r . º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
61/2013, que passa a vigorar com o seguinte teor:
II DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS AGRICULTORES E
BENEFICIÁRIOS
[ ... )
i) um representante de Associações de Produtores Rurais de cada
comunidade.
APROVADO
EMENDA MODIFICA TIVA: Data Oâ, 6 ~13 Assinatura
cAMARA MuN1c1PALTo BRANCO
Modifica a alínea 11d,'1
do in-;;i~o II do Art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 61/2013, que passa a vigorar com o seguinte teor:
II DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS AGRICULTORES E
BENEFICIÁRIOS
[ ... )
d) duas representantes da Associação Municipal das Mulheres Rurais de
Pato Branco
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2013.
Leu~óq~
Vereadora- PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
T.
r?~vilNH«#afderiP~~~~hU'Q Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 61/2013, o qual foi enviado por meio da Mensagem nº
047/2013, com a finalidade de acrescentar dispositivos à Lei nº 2.661, de
18/8/2006, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR.
O presente Projeto de Lei pretende acrescentar dispositivos à Lei
Municipal objeto da proposição quanto aos órgãos que compõem o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, incluindo novas entidades.
Considerando que uma das atividades propulsaras da economia do
município de Pato Branco é a agricultura e pecuária. Assim, quanto mais
entidades envolvidas no CMDR, mais democrática e mais eficiente serão as
políticas públicas para este importante segmento.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise concluímos exarar PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de lei nº 61/2013, encaminhando ao setor competente para
prosseguimento e após, apreciação e deliberação em Plenário.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de maio de 2013.
@r~~ Enio Ruaro- PR i
Presidente/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br- site: www.camarapatobranco.com .br
Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 61/2013
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.661, de
18 de agosto de 2066, que instituiu o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
Art. 1º O Inciso 1 do artigo 3° da Lei nº 2.661, de 18 de agosto de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
1 - DO PODER PÚBLICO
a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
c) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
d) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) um representante da EMA TER/PR local.
Art. 2º Acrescenta as alíneas "e", "f', "g", "h" e "i" no Inciso li do artigo 3°
da Lei nº 2.661, de 18 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Branco;
li - DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS AGRICULTORES E
BENEFICIÁRIOS
a) um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
c) um representante da Central de Associações de Produtores Rurais;
d) duas representantes da Associação Municipal das Mulheres Rurais de Pato
e) um representante do Núcleo de Médicos Veterinários;
f) um representante da Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato
Branco;
g) um representante da Sociedade Rural;
h) um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do
Paraná - Núcleo de Pato Branco;
i) um representante de Associações de Produtores Rurais de cada
comunidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE ,._ ...
PATOBRANCO !TERÇA-FEIRA, 18DEJUNHODE2013I ANOXXVlll i NÜMERD5802 I EDIÇAOREGIONAL 1 DIARIODOSUDDESTE.COM.BR
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. Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.037 DE 07 DE JUNHO DE 2013
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.661, de 1 B de agosto de 2066, que instituiu o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O Inciso 1 do artigo 3° da Lei nº 2.661, de 18 de agosto de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
J - DO PODER PÚBLICO
a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
c) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
d) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) um representante da Secretaria Municipal de Saúde·,
f) um representante da EMATER/PR local.
Art. 2° Acrescenta as alineas "e", "f', "g", "h" e "j" no Inciso li do artigo 3° da Lei nº 2.661,
de 18 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
li- DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS AGRICULTORES E BENEFICIÁRIOS
a) um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
c) um representante da Central de Associações de Produtores Rurais;
d) duas representantes da Associação Municipal das Mulheres Rurais de Pato Branco;
e) um representante do NUcleo de Médicos Veterinários;
f) um representante da Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco;
g) um representante da Sociedade Rural;
h) um representante da Associação dos Técnicos Agricolas do Estado do Paraná - Núcleo
de Pato Branco;
i) um representante de Associações de Produtores Rurais de cada comunidade.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013 Ooc56828
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/06/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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MENSAGEM Nº 47/2013
RECEBIDA EM: 16 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 61/2013
PROJETO DE LEI Nº 61/2013
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei 2661, de 18 de agosto de 2006, que instituiu o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. (Acrescenta as alíneas "e'', "f', "g" "h" e "i". Inclui
representante do Núcleo de Médicos Veterinários; da Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato
Branco; da Sociedade Rural; da Associação dos Técnicos Agrlcolas do Estado do Paraná - Núcleo de
Pato Branco e Secretaria Municipal de Saúde). Substitutivo ao projeto de lei nº 61/2013,enviado
através do ofício nº 188/2013/GP, de 25 de abril de 2013, que altera e acrescenta dispositivos à lei nº
2661, de 18 de agosto de 2006, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
(Visando efetuar adequações ao mesmo. Substitutivo lido na sessão ordinária do dia 29 de abril de
2013). Substitutivo ao projeto de lei nº 61/2013,enviado através do ofício nº 191/2013/GP, de 29 de
abril de 2013, que altera e acrescenta dispositivos à lei nº 2661, de 18 de agosto de 2006, que instituiu o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. (Visando efetuar adequações ao mesmo.
Substitutivo lido na sessão ordinária do dia 6 de maio de 2013- Desconsidera o ofício 188/2013).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de abril de 2013
DISTRIBUI DO As COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 13 de maio de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS em 17 de maio de 2013
Relator. Enio Ruaro - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de junho de 2013.
Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de junho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
Aprovado com emendas aditiva e modificativa de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB e Leunira Viganó Tesser - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 244/2013
Lei nº 4037, de 7 de junho de 2013.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5802, de 18 de junho de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 367, de 18 de junho de 2013.
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