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Exm!!. Sr!!.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Leunira Viganó Tesser - i>DT, e Vilmar Maccari - PDT, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação da
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!! C,J;/2013.
Dispõe sobre a limpeza nos imóveis
urbanos e dá outras providências.
Art. 1!! Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não,
lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio
e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e
drenados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel.
Art. 2!! A inobservância dos preceitos estipulados no artigo
anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários de imóveis,
pessoalmente,ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do
Município, ou por via postal com aviso de recebimento, para que no prazo de 20
(vinte) dias, contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem que
foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa .
•
Parágrafo único. Julgada procedente a defesa, ou comprovado
que foram sanadas as irregularidades, no prazo previsto, não será aplicada a
multa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná $F1 ~ ~ E S--~
Art. 3!! O não atendimento do auto da infração a que se refe'" ~-<\' Visto
art. 2º desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada,
no valor equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de Pato Branco
-UFM.
Parágrafo único. Na reincidência da infração a multa será cobrada em
dobro, sem prejuízo da multa anteriormente lançada, fazendo-se cobrança
cumulativa.
Art. 4º Decorrido o prazo previsto no art. 2º desta lei, e não tomadas as
providências nele estipuladas pelos proprietários dos imóveis, ensejará ao
Município de Pato Branco executar os serviços de limpeza, cobrando dos
respectivos proprietários o valor do serviço efetivamente executado, sem
prejuízo da multa estipulada no artigo anterior.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter
os valores referentes a execução de serviços de limpeza em Unidade Fiscal do
Município - UFM e lançá-los em dívida ativa, caso o débito não seja liquidado
no prazo de 60 (sessenta) dias após sua prestação, pelos proprietários dos
imóveis.
Art. 5º O não pagamento da multa e do serviço de limpeza, até a data do
vencimento, a dívida será acrescida de encargos, na forma da legislação
tributária municipal.
Art. 6º A execução dos serviços de limpeza a que se refere o art. 4º desta
lei, será efetuadp sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que
se refere esta lei, fica adstrita a Legislação Estadual.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Leis nº 2.173, de 23 de julho de 2002 e a Lei nº 2.433, de 10 de março de 2005.
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Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de abril de 2013.
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Vereadora - PDT
.· /;:;/,~~ Vvilmar Maccari
Vereador - PDT
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JUSTIFICATIVA
Diante da inobservância do cumprimento da Lei 2.173, de 23 de julho de
2002, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências,
apresenta-se esta proposição para análise dos nobres colegas.
Atualmente há cerca de 2.500 (dois mil e quinhentos) terrenos baldios no
município, e apenas um fiscal lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente
para fazer a averiguação. A maioria das denúncias se dá através do número 156,
o Fala Cidadão, canal de comunicação criado pela Prefeitura Municipal. Mas é
muito comum a população recorrer também aos vereadores, estes
prontamente encaminham requerimentos informando o terreno que necessita
da limpeza.
A falta de limpeza em terrenos baldios torna-se questão de saúde
pública, pois pode gerar problemas diversos. Em virtude do crescimento do
mato acabam virando local para abrigar lixo e entulhos. Esses fatores facilitam a
proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos e principalmente,
torna-se um criadouro para o mosquito da dengue.
Segundo o último balanço feito pelo Ministério da Saúde, o número de
casos de dengue no Brasil subiu 290% (duzentos e noventa por cento). Em Pato
Branco, este ano, segundo informações da Vigilância Sanitária, foram
encontrados 52 (cinqüenta e dois) focos do Aedes aegypti somente em terrenos
baldios.
Neste contexto, é preciso que haja uma alteração na referida lei,
tornando-a mais ágil, permitindo que os proprietários sejam imediatamente
autuados, caso não estejam cumprindo com suas obrigações legais.
Pato Branco, 16 de abril de 2013
~v· fT.110
Leun;ra 1gan~rr;;,:-
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// 0/YhVilmar Maccari
Vereadora - PDT Vereador - PDT
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DIÃRIO DO SUDOESTE
9 de abril de 2013 POLITICA A3
Proposição deve acelerar processo de limpeza
e fiscalização de terrenos baldios em PB
MARCELO COAN
marcelo@diariodosudoeste.com.br
............. ' . ' .. .............. ..... .
Embora o município de Pato
Branco possua uma lei que regulamenta a fiscaliza a limpeza dos terrenos baldios, a burocracia, em alguns casos, acaba impedindo que
algumas ações sejam tomadas pelo
departa111ento responsável pela fiscalização e nolificação.
Na última semana, na tentativa de desburocratizar a lei e permitir
que a Secretaria de Meio Ambiente
possa ter efetividade nas ações, a vereadora Leunira Viganó Tesser, junto com o secretario de Agricultura
e Meio Ambiente de Pato Branco,
Clodomir Luiz Ascari, setor jurídico do município e do Legislativo realizaram uma reunião para discutir
o assunto.
Hoje o 1nunicípio possui cerca
de 2.500 lotes baldios, ou seja, sem
edificações. Até o momento, aproximadamente 500 notificações foram
aplicadas, contudo em algumas situações a limpeza não é feita adequadamente e o setor não tem concüções legais para autuar, pois a lei não
determina a qualidade do serviço.
Para Leunira, é preciso que haja
uma alteração na lei, pois da forma
que está hoje o processo é demorado. O município fa7. a fiscalização e,
em 20 dias, naqueles terrenos que
continuàn1 sujos, é preciso retornar
para proceder a lllnpew. A ideia, segundo a vereadora, é que o fiscal faça
Após a reunião, uma proposição de emenda à atual lei deve ser apresentada para o plenário
a visita e já notifique aqueles que estiverem em descumprimento con1 a
lei. "Ele (proprietário) teria de 15 a
20 dias para efetuar a lin1peza e comprovar na prefeihirà: sugeriu ela.
Conforme a vereadora, a proposição visa dar legalidade para que os
fiscais, ao se deparem com terrenos
sujos, possam emitir um auto de infração, qL1e pode se tornar wna multa
coso não seja realizada e con1provada a limpeza e1n um prazo de 15 a 20.
"A proposição seria esta: na primeira
visita, o proprietário será notificado
com um auto de infração, que não se
tornará multa se a lin1peza for feitá;
ex-plicou ela, que falou que a responsabilidade de comprovar a legalidade
caberia ao proprietário e não mais ao
fiscal do município.
Embora na última semana tenha havido apenas un1a reunião
para discutir o assunto, Leunira
adiantou que a proposição de un1a
emenda deve ser apresentada no
plenário já na semana que vem.
Embora a limpeza dos terrenos
agregue na estética do n1unicípio, avereadora disse que o objetivo principal
não é apenas este. "Trata-se de uma
questão de saúde pública, \·isto que estes terrenos, além dos animais peçonhentos, têm a questão dos entulhos
que acabam escondendo os criatórios
do mosquito da dengue'; falou ela.
Segundo Ascari, hoje a lei que
regulamenta a limpe-z.a e a fiscalização dos terrenos baldios existe, e a
população cobra para que o processo
tenha agilidade. Contudo, segundo
ele, para que o processo se_ia acelerado, é preciso que o Poder Legislativo
faça algumas mudanças na lei.
Para o secretário, as medidas
que deverão ser sugeridas pela vereadora contribuirão para que a secretaria possa fiscalizar com mais
efetividade. "São dois pontos que
devemos interpretar. Um é a questão do visual. A outra é a questão da
saúde, pois os terrenos baldios são
locais de refúgio de animais peçonhentos~ explicou ele, e reclamou
que muitas vezes as pessoas cobram,
mas a secretaria não pode fazer nada
que não esteja previsto em lei.
Embora o muuicípio não tenha
registrado nenhum caso fatal de dengue, Ascari disse que os terrenos baldios se tomam locais de proliferação
do mosquito transmissor da dengue.
"A coisa só não é mais bem executada por conta da lei. O processo para
a secretaria fazer a intervenção é lento. t preciso fotografar o terreno e depois precisa localizar o proprietário,
mas muitas ve7..es a pessoa está fora
de Pato Brancd; explicou o secretário.
Além da proposição de uma
e1nenda para o projeto de lei que regulamenta a limpeza e a fiscaliwção
dos terrenos baldios em Pato Branco,
Leunira disse que outras ações estão d!~
"' sendo desenvolvidas. Uma delas di.i
respeito à área da cultura. Ela explicou que uma das intenções é identificar novos talentos através do teatro,
que pode ser inserido no meio rural.
PARECER JURÍDICO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2013
Pretendem os ilustres Vereadores Leonira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, através do Projeto de Lei em epígrafe, dispor sobre a limpeza
nos imóveis urbanos.
Em síntese, justificam os autores que atualmente há cerca de 2.500 terrenos
baldios no município, e apenas um fiscal lotado na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente para fazer a averiguação das condições em que os mesmos se
encontram.
Afirmam ainda, que a falta de limpeza em terrenos baldios toma-se questão
de saúde pública, pois pode gerar problemas diversos. Em virtude do
crescimento do mato acabam virando local para abrigar lixo e entulhos. Esses
fatores facilitam a proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos e
principalmente, toma-se um criadouro para o mosquito da dengue.
Neste contexto, argumentam os autores a necessidade de que haja alteração da
lei, no sentido de tomá-la mais ágil, permitindo que os proprietários sejam
imediatamente autuados, caso não estejam cumprindo com suas obrigações
legais.
É o brevíssimo relatório.
Sem dúvida alguma, trata-se de tema de relevante interesse público, em razão
de que pretende com a referida atualização legislativa, instrumentalizar o
Poder Público Municipal para que desenvolva ações visando proteger e zelar
pela saúde da coletividade.
A nova proposta legislativa, possibilitará que os processos relativos a
fiscalização visando o cumprimento das normas legais atinentes a limpeza
dos imóveis urbanos por seus proprietários, se tome menos burocrática e que
produzam resultados efetivos em favor da coletividade, na questão da saúde
pública.
A proposição encontra-se amparada na norma contida no artigo 124 "caput"
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que correlatamente ao tema
objeto da matéria, assim preceitua:
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"Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e
dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que
visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que
possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Conforme se observa da citação doutrinária retirada da obra Direito Municipal
Brasileiro, de autoria do saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, detém o
Município Poder de Polícia, que é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do
próprio Estado. No âmbito municipal o poder de polícia incide sobre
todos os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades
urbanas que afetem a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes. A
razão do poder de polícia é a necessidade de proteção do interesse social e
o seu fundamento está na supremacia geral que a Administração Pública
exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela
nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a
cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais
em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu
policiamento administrativo.
Para propiciar segurança, higiene, saúde e bem-estar à população local o
Município pode regulamentar e policiar todas as atividades, coisas e
locais que afetem a coletividade de seu território.
Por essas razões, estando a matéria amparada legalmente, opinamos em exarar
parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
r nco, 26 de abril de 2013.
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teiro do Rosário
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -~~ &
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2013 QUE DISPÕE SOBRE A
LIMPEZA NOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROPONENTE: VEREADORES LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT, E
VILMAR MACCARI - PDT
PROTOCOLO GERAL: 015207-1/2
ENTRADA NA COMISSÃO: 26/04/2013
CIENTE DO RELATOR: 06/05/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 62/2013, os vereadores Leunira Viganó
Tesser - PDT, e Vilmar Maccari - PDT, propõem a alteração da lei 2.173, de
23 de julho de 2002, no sentido de torna-la mais ágil, que permitirá a autuação
dos usuários caso não estejam em cumprimento com a lei.
RELATÓRIO
É de comum conhecimento, a relevância de abordar e sugerir ações e
estratégias em relação ao tema, visto que repercute na saúde e qualidade de
vida da população.
A conscientização junto aos proprietários de terrenos baldios para que
os mantenham limpos, mesmo que através de autuação, tornará o processo
mais ágil e trará benefícios para todos. Isso porque, o zelo pela propriedade
não a torna um local de despejo de lixo ou matagal, que possibilitam condições
de proliferação de animais transmissores de doenças tais como ratos; baratas;
mosquitos, ou até mesmo de animais peçonhentos como cobras; etc.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 62/2013,
encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após, apreciação e
deliberação em Plenário.
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Pato Branco, 06 de maio de 2013.
Vereador Jo Gilson Feito da Silva - PT
embro / Relator
Vere. ora Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
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~~Jkntú~dtY~~@~ Estado do Paraná
Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Lei n2 62/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 62/2013, de 17 de abril de 2013 - Dispõe
sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências, de autoria dos
Vereadores Leonira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Em síntese, justificam os autores que atualmente há cerca de 2.500
terrenos baldios no município, e apenas um fiscal lotado na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para fazer a averiguação das condições em que
os mesmos se encontram.
Afirmam ainda, que a falta de limpeza em terrenos baldios toma-se
questão de saúde pública, pois pode gerar problemas diversos. Em virtude do
crescimento do mato acabam virando local para abrigar lixo e entulhos. Esses
fatores facilitam a proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos e
principalmente, toma-se um criadouro para o mosquito da dengue.
Neste contexto, argumentam os autores a necessidade de que haja
alteração da lei, no sentido de tomá-la mais ágil, permitindo que os
proprietários sejam imediatamente autuados, caso não estejam cumprindo
com suas obrigações legais.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à '
tramitação do presente Projeto de Lei.
Presidente
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 08 de maio de 2013.
Z nco - PSD - Membro/Relator
~~ Augustinho Polazzo - PP
Membro
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e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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1 . "" .
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~~~~~/?~/Bian(}(}' Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de
Lei Nº 62/2013 (Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras
providências).
1) Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei 62/2013 que passará a .1.
vigorar com a seguinte redação.
"Art. 2° - A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior,
implicará na lavratura de infração aos proprietários dos imóveis,
pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante
edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que no
prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento, apresentem defesa
ou comprovem que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob
pena de aplicação de multa."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2013.
esa-PSDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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~âffuuepJ/~áer9'1~~w~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS FINANÇAS E
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 62/2013
Os membros da Comissão de Orçamentos e Finanças
reuniram-se para exarar parecer ao Projeto de Lei 62/2013, de autoria dos
Vereadores Leonira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, o qual dispõe
sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
Os autores justificam que, atualmente há em nosso
Município cerca de 2.500 terrenos baldios, e apenas um fiscal para a
averiguação das condições que tais terrenos se encontram.
Ressaltam que, a falta de limpeza nos terrenos torna-se
questão de saúde pública, uma vez que podem ocasionar diversos problemas,
devido ao crescimento do mato, virando dessa forma depósito de lixo, bem
como propiciando a proliferação de roedores, insetos, animais peçonhentos e
possibilitando inclusive o criadouro do mosquito da dengue.
Outrossim, os autores reafirmam a necessidade de que
haja alteração na lei, tornando a mesma mais ágil, ou seja, nos casos em que
os proprietários não estejam cumprindo com suas obrigações imposta pela
legislação, sejam autuados imediatamente.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise do referido Projeto de Lei, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de ma·
'~ Vil ar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
2013.
Membro
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ao Projeto de Lei nº 62/2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis
urbanos e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Dato~ j, 5 dpl 3
Assinatura Q.d: . CÂMARA MUNIClP'AL. O BRANCO
Modifica o art. 3° do Projeto de Lei nº 62/2013, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 32 O não atendimento do auto da infração a que se refere o art. 2º desta
lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada, no valor
equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de Pato Bran - UFM.
Enio Ruaro t
Vereador- PR
«J'l>~ "º
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-- roê~ª'º stancO r:~~ . , ~~,c.·<c~fº ;\ 'ª 1.1 • can\U 'l>~ ~ ~-'< º"'"ªe\ {'<> <>C
.- u Ao 6 r d8 ~'11-(,'l ·~'bº ~rt}.f(j !b~fS \feteadot.
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r?~~ffeald,y/P~e%'umr~ Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI Nº 62/2013
Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos
e dá outras providências.
Art. 1º Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em
vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica,
são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer situação
pela má utilização do imóvel.
Art. 2° A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará
na lavratura de infração aos proprietários de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso
de recebimento ou mediante ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do
Município, para que no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento, apresentem defesa
ou comprovem que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de
multa.
Parágrafo único. Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram
sanadas as irregularidades, no prazo previsto, não será aplicada a multa.
Art. 3º O não atendimento do auto da infração a que se refere o art. 2° desta lei
acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada, no valor equivalente a 40
(quarenta) Unidades Fiscais do Município de Pato Branco - UFM.
Parágrafo único. Na reincidência da infração a multa será cobrada em dobro,
sem prejuízo da multa anteriormente lançada, fazendo-se cobrança cumulativa.
Art. 4º Decorrido o prazo previsto no art. 2º desta lei, e não tomadas as
providências nele estipuladas pelos proprietários dos imóveis, ensejará ao Município de Pato
Branco executar os serviços de limpeza, cobrando dos respectivos proprietários o valor do
serviço efetivamente executado, sem prejuízo da multa estipulada no artigo anterior.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter .os
valores referentes a execução de serviços de limpeza em Unidade Fiscal do Município - UFM
e lançá-los em dívida ativa, caso o débito não seja liquidado no prazo de 60 (sessenta) dias
após sua prestação, pelos proprietários dos imóveis.
Art. 5º O não pagamento da multa e do serviço de limpeza, até a data do
vencimento, a dívida será acrescida de encargos, na forma da legislação tributária municipal.
Art. 6º A execução dos serviços de limpeza a que se refere o art. 4º desta lei,
será efetuado sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se
refere esta lei, fica adstrita a Legislação Estadual.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº
2.173, de 23 de julho de 2002 e a Lei nº 2.433, de 1 O de março de 2005.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 62/2013, de autoria dos vereadores
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
-l4 de maio de 2013 EDIÇÃO NQ 5782
Projeto dos terrenos baldios
é aprovado pelos vereadores ~ z., /'(\~ f ~ / ótü..13
MARCELO COAN
COM ASSESSORIA
marcelo@diariodosudoeste.com.br
A Câmara Municipal
aprovou na sessão de quarta-
-feira (22) três projetos de lei
em última discussão e votação, três en1 primeira discussão e duas moções de aplauso.
Um dos projetos tem otigem
no Legislativo, de autoria da
vereadora Leunira Viganó
Tesser e Vilmar Nlaccari, e revoga as leis que tratain sobre
a limpeza de ünóveis e institui
novas regras.
Entre as alteraçôes, está
o processo de notificação que
visa tornar a lei nlais eficaz. O
projeto institui o auto de infração, que é un1 procedimento administrativo realizado
quando é constatada infração
à legislação. O procedimeo -
to é quase semelhante à n1ulta de trânsito e falta de pag.i.-
1nento de imposto.
Assin1, o proprietário
terá prazo para lin1par o terreno e justiçar a irregularidade, do contrário a infração seguirá tramitando e o dono do
Novo projeto visa dar agilidade no processo de
fiscalização de terrenos baldios em Pato Branco
terreno pagará 1nulta e o custo da limpeza, cujos valores
serão alterados com apresentação de emenda na segunda
discussão e votação.
Segundo Leunira, a preocupação é com a saúde do cidadão e cmn a reclamação ela
cornunidade que pede a limpeza dos terrenos baldios e sujos. "Cada proprietário de imóvel deve ter responsabiüdade,
consciência de manter o local limpo~ afirma a vereadora.
Para o secretário de Agricultura, Clodomir Luiz Ascari, o novo projeto de lei facilitará o serviço do fiscal pois,
ao notificar um imóvel, a responsabilidade de fazer a limpeza e comprová-la passa a
ser do proprietário. Segundo
ele, o processo vai se tornar
n1ais ágil.
Sobre os valores de multa, Ascari disse que o ideal seria se cada proprietário fizesse sua parte, pois assin1 não
precisariaiiscalizaçã.o e nen1 a
emissão de autos de infrações.
De janeiro até agora, o secretário disse que foram notificados cerca de 600 terrenos
baldios. Embora todos os que
foram notificados tenhan1 realizado a limpeza, ele falou
que isso exige muito trabalho.
O ideal seria se todos mantivessem os terrenos Limpos.
Emenda
No processo de discussão
e votação, os vereadores Guilhern1e Silverio e Enio Ruaro anunciarrun a apresentação de e1nenda ao projeto que
eleva o valor da multa, de dez
UFivls par a 40 Unidades Fiscais do Município.
• CIDADE
Acórdão do TRT
garante insalubridade
A7
para agentes de saúde
ASSESSORIA
PATO BRANCO
O vereador Geraldo Edel de Olíveira usou o espaço do
grande expediente da sessão desta quarta-feira (22) da Câmara Municipal de Pato Branco para falar novan1ente sobre o adicional de insalubridade, que foi retirado dos agentes comunitário de saúde no ano passado.
Segundo o vereador, o corte do adicional de insalubridade ocorreu con1 base en1 laudo solicitado pelo Executivo e elaborado por empresa especializada. O laudo fornecido pela en1-
presa afirma que a atividade não se enquadra no Anexo 14 da
Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho
e E1nprego, pois o atendünento das agentes é realizado nas residências, caso que não estaria contemplado na NR 15.
lto Oliveira apresentou acórdão recente da Sétima Turma
do Tribunal Superior do Trabalho (TRT) que reconheceu o direito de uma agente comunitária de saúde de receber o adicional de insalubridade, ainda que trabalhe na residência dos
pacientes e não em estabelecimentos destinados aos cuidados
com a saúde humana, como hospitais.
O vereador citou vários trechos do acórdão, inclusive o
que diz: ''A saúde é alvo de tTatamento em diversas outras situações que não poderirun ser desprestigiadas nnicamente por
não serem desenvolvidas no ambie11te hospitalar''.
Oliveira pede que, co1n base nesse acórdão, o prefeito reveja essa questão e devolva os 20% de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. "O TRT reconhece a
profissão como insalubre. Quen1 conhece o trabalho realiza- c,amara
do por esses profissionais sabe do contato que é necessário ter <I "ili "
com pacientes de diversas doenças, por exemplo, tuberculo J ?. /(jj"
se. Peço que esse direito seja devolvido as agentes. Caso apre- 0 ~
feitura não acolha esse pedido, as agentes poderão entrar co1n :>CJ!!J'a
ação na Justiça e certamente terão o direito garantido': disse.
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2013 1 ANO XXVllJ 1 NÚMERO 5804 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
mdadeS-F~s-
':-Na·rciiiâd~bk
Há:~~-~ Jri~rlO_~tei_ ,_._,-,:, ,_, __ do-se cobrança cumul ·
'.~~~d:~ :o _P~;Previst_o ~~::~~º desta lei, e não tomadas ~ _ ''"'-- __ . êri.~ ·,- ',"pulad115 ~Pt:ÓP~~,;~~-jmóveis• ensejará ao MunicíP,~gf ~---
, __ ~~-~eyiÇÔS ·de ,limP_~~&~~do dos respectivos prop~~os _º
éfefivamente exerutadO:,"~ prejuízO da multa estipulidliilto ar- :.---- , ____ - . - /'-.,<>~'·<·----- -- - / .tl~~-;_
pai à:u_torizadO a converlêt':óS Valo-
_:ié; ª--~~~õ:'af"~?~f~;-"' 'F-~- ÚÍtidade Fiscal do7M,~cípio ·
, -!.:. 'úFM e' l:fu~~Ios·em·'.tif~dá~tivà. ~:J-d~~Uô ~o seja liquidado nó t~-de 60
_(~ta) dias'# _Suá'.p~ção, pel~_PfóPriétãrioS dos_ imóveis. -_-:>~?;
Art; 5º 9 _n~_o·_p~erlto·daln~ta,_~~-º-rÇo de~_até a_~ta-~o~cimen to,;á-dívicta ~ ~àéidda de encargO~ itafo~ dà Iegi.Slação tributária ~'uincipal.
Art. 6° Aéctcuçã.0 dos "-serviços d.é uIDpeza a que se refere o art 4º destalei-,:~ra efe-
~~ sób~niabilidadédop.jder_~VoMunicipal. _ _ ,:;f.}'-
Atf.Jr_A aplicação de pl'odutOs af;l'Ót6xicos.rui limpei.a dos imóveiS a, (#~_refere
estií_lei,ficaadSttitaa_~ºFstadual. · · . - _ __:}zfV~--
Art: 8º O Poder Execiltivo_ regulamentará esta Lei,. no prazo máxin:lo ·de 9'1,>J~oventaidias,_ colltad()S_-d_a data de stía publicação. _ _ ft,-g::_'
Art ?° Esta Id entra ~ vigor na data de sua p_ublicaçâo:, revogadas as ~;~';:2.173,
de~-?e júlho de 2002_e a Lei nº 2A33, dt!10 de-março de 2005. _ ,-;l.~\f1 · Está-~ decorte,dO projeto de_lei_nº 62/2013, de autoria d~_Vereadorés Le'ci:hlra Vi- .
gartóTeSser e Vdniai: Maccari. . .
GaJ:>iii.ete do Prefeito; 19 de junho de 2013.
'AuGVSTINHO zuccm . Premto
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.049 DE 19 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
Art. 1º Os proprietários de 'imóveis urbanos, edificados ou não. lindeiros em v·1as ou
logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são
obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer situação
pela má utilização do imóvel.
Art. 2° A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura
de infração aos proprietârios de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de
recebimento ou mediante ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do
Município, para que no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento, apresentem
defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de
aplicação de multa·.
Parágrafo único. Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sanadas as
irregularidades, no prazo previsto, não serã aplicada a multa.
Art. 3° O não atendimento do auto da infração a que se refere o arl 2º desta lei acarretara
na aplicação da multa, por irregularidade constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta)
Unidades Fiscais do Municipio de Pato Branco - UFM.
Parágrafo único. Na reincidência da infração a multa sera cobrada em dobro, sem prejuizo
da multa anteriormente lançada, fazendo-se cobrança cumulativa.
Art. 4" Decorrido o prazo previsto no art. 2" desta lei, e não tomadas as providências
nele estipuladas pelos proprietários dos imóveis, ensejará ao Município de Pato Branco
executar os serviços de limpeza, cobrando dos respectivos proprietários o valor do serviço
efetivamente executado, sem prejuízo da multa estipulada no artigo anterior.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter os valores
referentes a execução de serviços de limpeza em Unidade Fiscal do Município - UFM e
lançá-los em dívida ativa, caso o débito não seja liquidado no prazo de 60 (sessenta) dias
após sua prestação, pelos proprietários dos imóveis.
Art. 5" O não pagamento da multa e do serviço de limpeza, até a data do vencimento, a
dívida serã acrescida de encargos, na forma da legislação tributária municipal.
Art. 6º A execução dos serviços de limpeza a que se refere o art. 4" desta lei, será efetuado
sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 7" A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se refere esta
lei, fica adstrita a Legislação Estadual.
Art. 8" O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no prazo mãximo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 2.173, de
23 de julho de 2002 e a lei n" 2.433, de 10 de março de 2005.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 6212013, de autoria dos vereadores Leunira Viganó
Tesser e Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01107/2013.
A verificação de autenticidade da i:natérla pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
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Página 1
rp~~#~/?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 62/2013
RECEBIDA EM: 17 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 62/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
(Revoga as Leis nº 2173, de 23 de julho de 2002 e nº 2433 de 10 de março de 2005)
AUTORES: Vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de abril de 2013
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 26 de abril de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS em 7 de maio de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 10 de maio de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de maio de 2013.
Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR.
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de maio de 2013
Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores: Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Laurindo Cesa - PSDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de maio de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 221/2013
Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5804, de 20 de junho de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 376, de 01 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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