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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 048/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Município de Pato Branco passa por uma revolução social, econômica e~i
cultural que possibilitou criar importantes núcleos de desenvolvimento econômico, dos quais<
destacamos: prestação de serviços, saúde, educação, núcleo tecnológico, e, de forma muito
importante à produção agrícola familiar, pois mais de 91% (noventa e um)1 por cento das
propriedades rurais possuem área inferior a 50 (cinquenta) hectares, com ótimo potencial
hídrico, onde é expressivo o número de propriedades beneficiadas com linhas de crédito do
PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), e, portanto com
grande potencial para receber crédito beneficiando a piscicultura, através de linhas de crédito
do plano safra da pesca e aquicultura.
No contexto da agricultura familiar, as atividades de piscicultura são importante
fonte de geração de emprego e renda para as famílias, e, por consequência traz inúmeros
benefícios ao Município de Pato Branco.
O Governo Municipal busca incrementar e dar apoio a este segmento, através
da assistência técnica aos piscicultores desde os serviços de assistência para a construção
dos viveiros, incluindo acompanhamento no Licenciamento Ambiental dos projetos, manejo da
criação, despesca, processamento e na comercialização dos peixes.
Somando-se a geração de emprego e renda, a atividade proporciona lazer para
a população, pois, atualmente 06 (seis) propriedades desenvolvem o trabalho de pesquepague, os quais criam peixes, compram e comercializam a produção do Município de Pato
Branco, empregando e gerando renda.
Ante a sua viabilidade econômica, a atividade da piscicultura apresenta alguns
pontos de estrangulamento, principalmente na produção. Assim o Município de Pato Branco
necessita da instalação e reestruturação de mais unidades de tanques escavadas para
aumento da produtividade da cadeia da piscicultura, como forma de promoção de ações de
incentivo a atividade.
Importa informar ainda que existe capacitação técnica específica através de
orientação de profissional da Secretaria Municipal de Agricultura com atualização constante
sobre as práticas mais adequadas aos processos de manejo reprodutivo, alimentar e sanitário
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR I Portal Unificado SERPRO- atu[izad~~; 11.20~
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SSESSORIA JU_f\!Q•C: o 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
dos peixes permitem aliar boas margens de lucro à qualidade dos pescados, baixo custo de
produção e sustentabilidade.
Neste sentido, o presente destaca entre os principais objetivos:
./ Aumentar o volume da produção de forma sustentàvel;
./ Ampliar o número e a renda das pessoas envolvidas no processo produtivo;
./ Incrementar a produtividade local e a qualidade do pescado;
./ Aumentar o consumo de pescado no mercado local;
./ Manter em níveis aceitáveis e sob controle a emissão de efluentes.
Ainda, justifica-se está Lei devido a Portaria nº. 77 de 26 fevereiro de 2013 do
Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura no qual institui o processo de habilitação e
seleção de propostas para a ação de aquisição de patrulha mecanizada, composta de uma
escavadeira hidráulica e um trator de esteiras, para o fomento à aquicultura familiar no Brasil, a
ser implementado com recursos do Orçamento Geral da União - OGU no exercício de 2013.
(anexo)
Assim se propõem com o presente projeto apoiar o desenvolvimento da
piscicultura familiar por meio da aquisição de máquinas para a construção e recuperação de
viveiros escavados. Proporcionando a melhoria na infra-estrutura e aumentar a renda para
produtores rurais familiares.
Desta forma, na certeza de que este nobre Poder Legislativo Municipal, também
está comprometido com o desenvolvimento das potencialidades rurais de Pato Branco
rogamos pela aprovação do projeto em regime de urgência para juntos darmos um passo
adiante em prol da população de Pato Branco.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~3[ftOiS>
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!Autoriza\~ Poder Executivo Municipal a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na
promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar
recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à
atividade da piscicultura na fase de implantação (construção e recuperação de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais.
Art. 2° Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de propriedades rurais e pescadores, localizados no Município de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 3º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal mediante a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf
-DAP.
Art. 4° Cada produtor terá direito a 20 (vinte) horas/máquinas, sendo utilizado o
equipamento do Município de Pato Branco para a construção e adequação dos tanques.
Art. 5º Os valores ressarcidos serão estipulados através do preço do óleo diesel
no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros/hora.
~ 1~
, /Pa'rágrafo primeiro Os valores estipulados poderão sofrer alteração conforme o
valor de merca o do 1tro e óleo utilizado para implantação ou adequação da atividade.
o
L~raf~~~O valor ressarcido aos cofres municipais corresponderá
somente ao óleÓ'dieseltl:ieratit~ no serviço.
J >•~ar~g~~f~-~!~ valor utilizado pelos produtores terá um acréscimo de
0,5% (por cento) ao-mes.
Art. 6° Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município de Pato
Branco pelos produtores através de DARM - Documento Municipal de Arrecadação
protocolizado junto ao Município de Pato Branco, após o primeiro ciclo de produção.
Parágrafo Único Esses valores retornarão aos cofÍes públicos e formarão um
fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 7" Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um
Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 8 01-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de. Desenvolvimento Rural do Município de Pato Branco e \Associação
Patobranquense de Criadores de PEifxe.J.
Ar!. 8º A dotação orçamentária do programa referido será oriunda do Projeto de
Atividade de Desenvolvimento da Piscicultura do Município de Pato Branco, previsto no
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único O número de produtores beneficiados será estipulado
conforme disponibilidade de recursos do programa.
Ar!. 9° Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura, e, aqueles que tiverem sua
presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no subsídio dos custos de
implantação ou adequação do projeto quanto do ressarcimento do recurso utilizado aos cofres
públicos.
Ar!. 1 O. Esta Lei entrará em vigor na daur-ae. sua publicação.
ASSESSOi<IA .li JRÍDICA
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
, Rcpôblka !le.dcratlva do Drllllll Imprensa Nacional 1 .
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DIARIO OFICIAL DA UNIAO
DATA 27/02/2013 PÁGINA: 107
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 77, DE 26 DE FEVEREIRO DE2013
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
competências que lhe são atribuídas pelo art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº
11.958 de 26 de junho de 2009, e do que consta do Processo nº
00350.000109/2013-08, resolve:
Art. 1º Instituir processo de habilitação e seleção de propostas para a ação de
aquisição de patrulha mecanizada, composta de uma escavadeira hidráulica e
um trator de esteiras, para o fomento à aquicultura familiar no Brasil, a ser
implementado com recursos do Orçamento Geral da União - OGU no exercício
de 2013.
§ 1º Somente serão recepcionadas, nos prazos e condições estabelecidos
nesta Portaria, as propostas que tenham como proponentes Municípios ou
Consórcios Públicos de Municípios.
§ 2º Não serão beneficiários da ação prevista no caput os Municípios ou
Consórcios Públicos de Municípios que já tenham sido beneficiados ·pelos
editais de aquisições de máquinas, deste Ministério da Pesca e Aquicultura
(MPA}, nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012.
Art. 2º O processo de seleção de propostas será realizado em três etapas, nos
prazos estabelecidos no Anexo 1 desta Portaria, descritas a seguir:
1 - Recebimento das propostas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse - SICONV;
li - Análise e classificação das propostas (Anexo li); e
Ili - Divulgação da classificação das propostas selecionadas.
Art. 3° As propostas deverão ser apresentadas, exclusivamente, por meio do
SICONV, no Programa 5800020130001, "Programa de Apoio ao
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no Brasil através
da Aquisição de Máquinas", no prazo estabelecido no item 1 do Anexo 1 desta
Portaria.
§ 1º Como requisito, as propostas deverão conter: a) Plano de Trabalho; b}
Projeto Básico e; c) Lei Municipal que cria o Programa Municipal de/ J.V
Desenvolvimento da Aquicultura Familiar (Anexo Ili). __l /{"::'
§ 2º Eventuais retificações deverão ser realizadas no prazo estabelecido no
item 1 do Anexo 1 desta Portaria.
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Art 4º A apresentação das propostas, nos prazos e condições estabelecidas
nesta Portaria, será de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal ou do Presidente do Consórcio Público Municipal.
§ 1º Nas propostas mediante Consórcios Públicos, todos os Municípios da
referida pessoa jurídica deverão apresentar as respectivas documentações,
metas e beneficiários numa única proposta, inserida no SICONV, pelo
proponente.
§2º Nas propostas apresentadas por Consórcios Públicos, a legislação que cria
o Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura Familiar deverá ser
estabelecida separadamente em cada um dos Municípios associados do
Consórcio.
Art. 5° O pacto entre os entes municipais que concorrerem na forma de
Consórcio Público deverá ser formalizado e inserido no SICONV por meio de
instrumento que contenha, no mínimo, as seguintes disposições:
1 - Estatuto e ata de fundação da entidade;
li - Identificação dos Municípios associados;
Ili - Compromisso do uso das máquinas em beneficio de todos os Municípios
associados;
IV - Responsabilidades de cada ente associado, bem como a forma de rateio
ou custeio das despesas;
V - Forma de gerenciamento da associação;
VI - Previsão da destinação das máquinas após a dissolução da associação; e
VII - Facultativamente, a aprovação do instrumento pelos respectivos
legislativos municipais.
Art. 6° É vedada a participação de um mesmo Município em mais de um
Consórcio Público.
Art. 7°. Os proponentes poderão acompanhar, no sítio do SICONV, a situação
da respectiva proposta, devendo certificar-se de que não existe pendência para
o regular processamento.
Art. 8°. Para fins de classificação das propostas, serão utilizados os critérios e
respectivas pontuações definidos no Anexo li, avaliados por Comissão de
Seleção do MPA
Parágrafo único. O detalhamento técnico das patrulhas mecanizadas, objetos
desta Portaria, será definido pelo edital de compra ou por ato próprio da
Secretaria-Executiva do MPA
Art. 9°. O processo de aquisição das patrulhas mecanizadas será realizado
pelo MPA, observados os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e demais
normativos aplicáveis à espécie, tudo em consonância com o processo seletivo
previsto nesta Portaria, podendo ser realizada de forma regionalizada ou por
etapas, de acordo com a conveniência administrativa ou financeira.
Art. 1 O. Após encerramento dos procedimentos licitatórios, o atendimento das
propostas selecionadas nos termos desta Portaria darse-á por meio da
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assinatura de Termo de Doação, que estabelecerá as obrigações a que ~!~ §
compromete o beneficiário, a partir do recebimento do bem, assim como o
cumprimento do acordo pactuado entre os Municípios, caso a opção seja de
habilitação na modalidade consorciada.
Art. 11. Para fins de atendimento das propostas selecionadas e classificadas
no âmbito do processo de seleção disciplinado por esta Portaria, serão
consideradas as disponibilidades orçamentária e financeira do MPA.
Art. 12. Compete à Secretaria Executiva do MPA expedir as instruções
complementares que se fizerem necessárias, assim como dirimir as situações
omissas ou controversas.
Art. 13. Esta Portaria e respectivos Anexos encontram-se disponíveis no sítio
do MPA (www.mpa.gov.br).
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
ANEXOS
ANEXO 1
Cronograma de atividades e prazos
1 Recebimento das propostas por meio do SICONV De 01/03 a 30/03/2013
2 Análise e classificação das propostas De 01/04 a 05/04/2013
3 Divulgação da classificação das propostas selecionadas 08/04/2013
ANEXO li
Tabela de pontuação para a classificação das propostas A formação da Nota
de Classificação do proponente, com valor máximo de 100 (cem) pontos, darse-á mediante a somatória simples dos valores atribuídos aos parâmetros de
pontuação, elencados na Tabela abaixo. Tratando-se de Consórcio Público
Municipal, será utilizada a média de pontuação dos municípios que o compõe.
N° Parâmetro para pontuação Nº de pontos
1 Número de aquicultores inscritos no RGP De 1 a 29 - 5 pontos
doMPA De 30 a 59 = 10 pontos
Acima de 60 = 15 oontos
2 lndice de Desenvolvimento Humano (IDH) Acima de O, 750 - 5 pontos
do municlpio De 0,600 a O, 750 = 1 O pontos
Abaixo de 0,600 = 15 pontos
3 Proposta coletiva por meio de Consórcio 20 pontos
Público Municipa
3
4 Município incluído nos Territórios da 15 pontos
Cidadania
e/ou Pro rama Brasil Sem Miséria
5 Municípios com predominância de mais de 15 pontos
80% de pequenos agricultores com até 4
módulos rurais
6 Proposta que abrange assentamentos de 1 O pontos
reforma agrária e/ou quilombolas e/ou
indí enas
7 Proposta com acompanhamento por 10 pontos
instituições públicas ou privadas " de
assistência técnica/extensão pes ueira
4
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida (/e ... -3"'"""~1>.:e
\ \B:";
·~
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 18 de abril de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 63/2013
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 48/2013, propõem o
Projeto de Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
a implantar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura
Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade no âmbito do Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que a lei em comento busca fomentar a
piscicultura familiar em Pato Branco, porquanto, segundo dados do Sistema Nacional de
Cadastro Rural, 91 % das propriedades rurais no município possuem área inferior a 50
hectares, o que denota a força da agricultura familiar na região.
Ainda, há a exigência de uma lei municipal regulamentando o incentivo à
piscicultura familiar para que o município · viabilize recursos federais para o
desenvolvimento local da aqüicultura como um todo, adaptando-se às determinações do
Ministério da Pesca e Aquicultura, especialmente a Portaria n° 77, de 26 de fevereiro de
2013, do Senhor Ministro da referida Pasta Ministerial.
Em seguida, fazem pedido de tramitação em regime de urgência.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa do Executivo tem como fundamento principal a
regulamentação e a criação de um programa de desenvolvimento da aqüicultura familiar,
bem como o incentivo à piscicultura nas pequenas propriedades.
Nossa região tem um excelente potencial agropecuário. No caso específico
de Pato Branco, segundo dados oficiais, mais de 90% das propriedades são consideffs
pequenas, onde se predomina eminentemente a agricultura familiar. 1 \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 -
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ;/'-~"...,..d~"'~1><J? efls-g
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Nestas pequenas propriedades, a existência de açudes e tanques de
peixes é comum, contudo com baixa infra-estrutura, pelo óbvio motivo que não há
propriamente dito uma política pública votada especificamente para tanto.
A criação de um programa neste sentido ajudará os pequenos agricultores
no desenvolvimento da atividade, gerando renda e incrementando o orçamento familiar,
sabidamente escasso neste segmento.
Como primeiro fundamento favorável a este projeto, observa-se o que
estabelece o art. 151, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 151 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de
acordo com aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais,
mobilizando o setor público, em sintonia com a atividade privada, e
mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando
com a efetiva e paritária participação das entidades representativas dos
empregadores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da
comunidade, para identificação dos problemas, formulação de propostas de
solução e sua execução.
Nota-se, pois, a preocupação do legislador municipal com programas
tendentes ao desenvolvimento rural do Município, tal como um que vise o incentivo à
piscicultura familiar.
O Ministério da Pesca e da Aqüicultura está promovendo um processo de
habilitação e seleção de propostas para aquisição de uma patrulha mecanizada, com a
finalidade de se dar suporte à aqüicultura familiar, especialmente ao desenvolvimento da
piscicultura.
É o que dispõe o art. 1°, da Portaria n° 77, de 26 de fevereiro de 2013:
Art. 1 o Instituir processo de habilitação e seleção de propostas para a ação
de aquisição de patrulha mecanizada, composta de uma escavadeira
hidráulica e um trator de esteiras, para o fomento à aquicultura familiar no
Brasil, a ser implementado com recursos do Orçamento Geral da União -
OGU no exercício de 2013.
§ 1 o Somente serão recepcionadas, nos prazos e condições estabelecidos~
nesta Portaria, as propostas que tenham como proponentes Municípios ou!\
Consórcios Públicos de Municípios. ~ \
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§ 2° Não serão beneficiários da ação prevista no caput os Municípios ou
Consórcios Públicos de Municípios que já tenham sido beneficiados pelos
editais de aquisições de máquinas, deste Ministério da Pesca e Aquicultura
(MPA), nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012.
Para que o Município faça a adesão a este processo de habilitação,
necessário, antes de tudo, que se tenha uma lei municipal específica quanto à criação de
um programa de desenvolvimento da aqüicultura familiar, tal como se propõe com o
presente projeto de lei.
Isto está explícito no §1°, do art. 3°, da Portaria n° 77, que tem a
seguinte redação:
Art. 3° As propostas deverão ser apresentadas, exdusivamente, por meio
do SICONV, no Programa 5800020130001, "Programa de Apoio ao
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no Brasil
através da Aquisição de Máquinas", no prazo estabelecido no item 1 do
Anexo I desta Portaria.
§ 1° Como requisito, as propostas deverão conter: a) Plano de Trabalho; b)
Projeto Básico e; c) Lei Municipal que cria o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Aquicultura Familiar (Anexo III).
Inclusive, na própria Portaria do Ministério da Pesca e Aqüicultura há uma
minuta de uma lei municipal - que serviu de base para este projeto de lei - cuja cópia
segue anexa a este parecer.
Observa-se, portanto, que além da relevante importância quanto à criação
de um programa de desenvolvimento da piscicultura familiar, tem-se que a Lei objeto do
presente projeto de lei é exigência sine qua non para se conseguir verba federal para o
segmento, concluindo-se, sem sombra de dúvida, favoravelmente ao projeto, inclusive em
regime de urgência.
De mais a mais, data venia, entendemos que a natureza deste projeto de
lei não deveria ser "autorizativo", com a expressão em seu art. 1° de "Fica o Poder
Executivo autorizado a criar [ ... ]". Deveria ser, em outro norte, de caráter "impositivo", ou
seja, criando propriamente o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva
da Aquicultura Familiar.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida "'~"de.o% '!! .../7 <t EFls~g
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Nesta linha de raciocínio, o art. 1 o deveria começar com a seguinte
redação: "Institui o Programa [ ... ]".
Contudo, como a redação que consta do projeto é IDÊNTICA à minuta que
consta anexa à Portaria n° 77, do MPA, entendemos, por ora, pela desnecessidade de se
fazer emendas modificativas neste sentido, até mesmo para que se evite, dependendo do
caso, problemas burocráticos no momento do encaminhamento do processo de habilitação
do Município de Pato Branco junto ao MPA.
~m delongas, é o parecer favorável, em quatro laudas.
' '
osé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
O Senhor
LEI MUNICIPAL Nº 12013 (Minuta)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇAO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À A T/VIDADE.
, Prefeito Municipal de
Estado do ,
no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ
SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como
utilizar recursos da Secretaria Municipal da para promover ações de apoio e
incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos
específicos.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao mumc1p10 pelos
produtores na forma de (devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie;
em produto para instituições municipais; em óleo diesel ... etc), após o primeiro ciclo de
produção.
Art. 3° - Esses valores retomarão aos cofres públicos e formarão um fundo para
utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4° - O valor utilizado pelos produtores terá um custo Guros) de % ( por cento)
ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, ....... , localizados no
Município de
Art. 6° - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar
nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF)
do Governo Federal .
Art. 7° - Cada produtor terá direito a ( ) horas de máquinas, sendo utilizado o
equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no
mercado, considerando um consumo médio de 1 O (dez) litros por hora.
Parágrafo primeiro - Os valores estipulados no artigo 7° poderão sofrer alteração
conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da
atividade.
Parágrafo segundo - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel
utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.(Observar
artigo 4º)
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um
comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento (ou similar), Prefeitura Municipal e entidade de extensão
rural (ou similar), e entidades representativas do setor ...
Art. 10° - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do
projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11° - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua
presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de
implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 13° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE .................. , EM (DATA).
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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~~vltt(HÚ4fal~ffJ~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2013
Através da Mensagem nº 048/2013, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 63/2013, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção
de ações de apoio e incentivo à atividade.
Com a aprovação do projeto em análise será regulamentado e criado o
Programa de Desenvolvimento da Aqüicultura Familiar, bem como serão
utilizados recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, para promover
ações de incentivo e apoio à atividade da piscicultura na fase de
implantação, visando o aumento da produção e conseqüentemente,
melhorar a renda dos agricultores familiares.
Ressalta-se que os agricultores que desejarem participar do programa
devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do PRONAF -
Programa Nacional de Agricultura Familiar do Governo Federal, mediante
apresentação de DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf, documento este,
que comprova o enquadramento do agricultor como pequeno produtor.
A matéria encontra consonância na legislação, constantes da Lei
Orgânica Municipal, em seu artigo 151.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que tais
atividades agrícolas são importante fonte de geração de emprego e renda,
fatores essenciais para manter as famílias no campo.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 63/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 19 de abril de 2013.
B-Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224- 43 855501-262 Pato Branco Paraná
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rl~~~IP~e~~hUV/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 63/2013, o qual foi enviado por meio da Mensagem nº
48/2013, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a implantar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura
Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo
à atividade no âmbito do Municipio de Pato Branco.
O presente Projeto de Lei pretende apoiar o desenvolvimento da
piscicultura familiar em Pato Branco, desde os serviços de assistência para a
construção dos viveiros, incluindo acompanhamento no Licenciamento
Ambiental dos projetos, manejo da criação, despesca, processamento e na
comercialização dos peixes. Proporcionando o desenvolvimento da atividade, a
melhoria na infraestrutura e aumentando a renda de produtores rurais e
familiares.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e
oportuna, pois cremos que o governo municipal terá melhores condições de
implantar seu plano de governo, bem como satisfazer os anseios da população,
buscando sempre melhorar a qualidade de vida da nossa gente.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei nº 63/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de abril de 2013
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En~ro-PR -
Presidente/ Relator
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2013
Através da Mensagem Nº 048/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de ..
Lei nº 63/2013, o qual autoriza o poder Executivo Municipal a criar o programa Municipal".:;
de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar<'
recursos da Secretaria Municipal na Agricultura para promover ações de apoio e incentivo;;;
à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção e recuperação de tanques),/':
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais. •.
O Projeto de Lei passa pela Comissão de Orçamento e Finanças, uma vez que{;
interfere diretamente no orçamento do município nos termos que seguem: ;;;
- Cada produtor terá direito a 20 horas/máquina, sendo utilizado o equipamento do i
Município de Pato Branco para a construção e adequação dos tanques; . ·
- Os valores ressarcidos ao município, serão estipulados através do preço do óleo X
diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 litros/hora máquina; ·.·
• Os valores estipulados poderão sofrer alteração conforme o valor dei~
mercado do litro de óleo utilizado para implantação ou adequação da 'i:
atividade; :'..
• O valor ressarcido aos cofres municipais corresponderá somente ao'
óleo diesel/hora utilizado no serviço;
• O valor utilizado pelos produtores terá um acréscimo de 0,5% (por
cento) ao mês.
- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município de Pato Branco pelos
produtores através de DARM - Documento Municipál .de Arrecadação protocolizado junto
ao município de Pato Branco, após o primeiro ciclo de produção.
A dotação orçamentária do programa referido será oriunda do projeto de Atividade
de Desenvolvimento da Piscicultura do Município de Pato Branco, previsto no Orçamento
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
O referido Projeto tem amparo no art. 151 da Lei Orgânica Municipal:
Ar!. 151 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de acordo com
aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais, mobilizando o setor público,
em sintonia com a atividade privada, e mediante a elaboração de um plano de
desenvolvimento rural, contando com a efetiva e paritária participação das
entidades representativas dos empregadores e trabalhadores rurais, profissionais
técnicos e lideres da comunidade, para identificação dos problemas, formulação de
propostas de solução e sua execução.
O Ministério da Pesca e da Aquicultura está promovendo um processo de
habilitação e seleção de propostas para aquisição de uma patrulha mecanizada, com a
finalidade de se dar suporte à aquicultura familiar, especialmente ao desenvolvimento da
piscicultura.
É o que dispões a Portaria 77, de 26 de fevereiro de 2013, nos artigos a seguir:
Ar!. 1° Instituir processo de habilitação e seleção de propostas para a ação
de aquisição de patrulha mecanizada, composta de uma escavadeira hidráulica e
um trator de esteira, para o fomento à aquicultura familiar no Brasil, a ser
implementado com recursos do Orçamento Geral da União - OGU no exercício de
2013.
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Estado do Paraná
§ 1 º Somente serão recepcionadas, nos prazos e condições estabelecidas
nesta Portaria, as propostas que tenham como proponentes Municípios ou
Consórcios Públicos de Municípios.
§ 2° Não serão beneficiários da ação prevista no caput os Municípios ou
Consórcios Públicos de Municípios que já tenham sido beneficiados pelos editais de
aquisição de máquinas, deste Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), nos anos
de 2009, 2010, 2011, 2012.
Art. 3° As propostas deverão ser apresentadas, exclusivamente, por meio
do SICONV, no Programa 5800020130001, "Programa de Apoio ao
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no Brasil através da
Aquisição de Máquinas", no prazo estabelecido no item 1 do nexo 1 desta Portaria.
§ 1° Como requisito, as propostas deverão conter: a) Plano de Trabalho; b)
Projeto Básico e; c) Lei Municipal que cria o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Aquicultura Familiar.
Encontra-se a matéria em conformidade com as normas que a regem, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu trâmite normal.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
E o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de abril de 2013 .
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Vilmar Maccari - PDT - Presidente
doB - Relator
Geraldo Edel de OI veir - PV - Membro
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PROJETO DE LEI Nº 63/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos na promoção de ações
de apoio e incentivo à atividade.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar
recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à
atividade da piscicultura na fase de implantação (construção e recuperação de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais.
Art. 2º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de propriedades rurais e pescadores, localizados no Município de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 3° Os agricultores que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiiir
(PRONAF) do Governo Federal mediante a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf
-DAP.
Art. 4° Cada produtor terá direito a 20 (vinte) horas/máquinas, sendo utilizado o
equipamento do Município de Pato Branco para a construção e adequação dos tanques.
Art. 5º Os valores ressarcidos serão estipulados através do preço do óleo diesel
no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros/hora.
§ 1° Os valores estipulados poderão sofrer alteração conforme o valor de
mercado do litro de óleo utilizado para implantação ou adequação da atividade.
§ 2° O valor ressarcido aos cofres municipais corresponderá somente ao óleo
diesel/hora utilizado no serviço.
§ 3° O valor utilizado pelos produtores terá um acréscimo de 0,5% ao mês.
Art. 6° Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município de Pato
Branco pelos produtores através de DARM - Documento Municipal de Arrecadação
protocolizado junto ao Município de Pato Branco, após o primeiro ciclo de produção.
'
Parágrafo único. Esses valores retomarão aos cofres públicos e formarão um
fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 7° Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um
Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
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Parágrafo único. O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Pato Branco e Associação
Patobranquense de Criadores de Peixe.
Art. 8º A dotação orçamentária do programa referido será oriunda do Projeto de
Atividade de Desenvolvimento da Piscicultura do Município de Pato Branco, previsto no
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos do programa.
Art. ·9º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura, e, aqueles que tiverem sua
presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no subsídio dos custos de
implantação ou adequação do projeto quanto do ressarcimento do recurso utilizado aos cofres
públicos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 20131 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5759 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar ó Programa Municipal de Desenvoí_Yhiiento da Cadeiâ ProdUt'iVa él.a Aqui cultura Familia·r, bem Cótrio utili1
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A Câmara Municipa_l de Pato B_rail.<:~; ~J~c\~'d~''.Paraná, aprovou e eu, Prefei-
' to; s-art"2íóircr·aseguinte Lei:-- -
Art.-1;:Fica __ ? ~9.d~r E_x,~~~u".~ ~ll.Jlkipa} ~utorizado a Ciiar o Programa-Municipal de D~~~n~ó"1\;i~~nt~-:da Câd~ia efudiiuva _da":Aí:fuicWfuhf'Familiar, /
bem como utilii~r-· rêcur~ô_s :~â ·séCi:é_tâ:r1_~_:M$idrãr~:·'W~iichl~~ª'Pªrª promover ações de apoio e-iri~enHvõ à átividàde-ài,PiSCiciilfui-a:hii·fi'sê·de implantação (ootiSµ-ução e recuperação de tanques), visando aumentar·a produ-·
çãó·e'a~~a_rreP,'d_f~(familias rütâis.::i "'.
Art~)d\)S',6~1!-~ficiã'ii'?s do programá deverão'Ser produtores proprietários' ou
:arrén~dátári~s-'de p~~i'iedádes rurais-·e·pescàdores, localiz~dos rio Munidpio
·de PatO B~cO,,Es_fa~o do Paraná.
Art. 3° Os agricultores que desejarem. paitiCipar do programa devem se enquà~r~r··_n_~s-~~âtfi~trils dé clàS~i~c-ação,do:Pfl:;gilirfa }.f~Ci_o.il.àl d~ ~~tkulto.
ra fathiÍí~ __ (~iONAF)_do''.Gov~r_rió Jiederal_ mediànte à àpr_~elltação_ ~a D_eclaração de-ApÚdão ao Pronaf :_ 'n.Ap:; . ' - - A.rt. 4~_C3.da p~od_utgr,t~rá.direi~_o_a 20 (vinte) ~oras/má_quin~, sen_do utilizado o·e·quipamento do--Municlpio de Pato Branco para a.Construção e adequação dos tanques.
Art. 5º- OS valores-ressarcidos _serão estipulados atravé_s-do preço do_ óleo-die~
sei D.o rrterCadO;-t:'onsidenlndo·rim con:sumO inédió de'lO (dez)'litrós/hora. -
§ 1° OS yãlÔresestiPllládCis pOdefão scifrer 'álforii.ção conforme--o vall?r de lll~icado do _litro de óleo utilizado para implantaÇão_ ou adequação da ativid~<le.
§ 2° O valor ressáiddo aos cofres muri_ici'pâis corresponderá soniente:ao óleo
diesel/hora utiliza'do no serviço. . · · - ' , _ , _ -
§ 30 O vatOr·utiliiado pelos produtOres ttiiá um ·aéréscimo dé 0,5% (por cento). 8:0 rilês._
Art. 6° Os _recursos utiliiados deVerão :ser ressarcidos ao Mllnidpio de P3to
Branco pelos produtoreS através de· DARM - Documento Municipal de Arrecadação protocolizado junto ao MuniclpiO d~ Pato Brancó, após o Primei-'
ro ciclo ·ae produção.
Parágrafo Único Esses valores retorrÍ.arão aos cofres públicos e formarão um
fundo para utilização de outros p~odutores na continuidade do programa.
Art. 7° Os produtores inscritos no programa pass_arão por uma seleção onde
um Comitê Gestor Municipal, de forma: isonômica, definirá quais -famílias
serão beiÍefidadas, e também ávaÚará se·o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Pato Branco -e Associação Patobranquense de Criadores de Peixe.
Art. 8° A dotação orçamentária do progrania referido será oriunda do Projeto de Atividade de Desenvolvimento da_ Piscicultura do Município de Pato
Branco;· previSto no Orçainento Municipal e de recursos conveniad_os com
outros entes· federados.
Parágrafo Único O número de produtoies beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos do programa.
Art. 9° Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura, e, aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por
cento) no subsídio dos custos de implantação ou adequação do projeto quanto do ressarcimento do recurso utilizado aos cofres públicos.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.016, DE 25 DE ABRIL OE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento
da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de
ações de apoio e incentivo à atividade.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva daAquicultura Familiar. bem como utilizar recursos
da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à
atividade da piscicultura na fase de implantação (construção e recuperação de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais.
Art. 2" Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários
de propriedades rurais e pescadores, localizados no Município de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Art. 3° Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos
parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do
Governo Federal mediante a apresentação da Dedaração de Aptidão ao Pronaf - DAP.
Art. 4° Cada produtor terá direito a 20 (vinte) horas/máquinas, sendo utilizado o
equipamento do Município de Pato Branco para a construção e adequação dos tanques.
Art. 5º Os valores ressarcidos serão estipulados através do preço do óleo diesel no
mercado, considerando um consumo médio de 1 O (dez) litros/hora.
§ 1º Os valores estipulados poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado do litro
de óleo utilizado para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º O valor ressarcido aos cofres municipais corresponderá somente ao óleo diesel/hora
utilizado no serviço.
§ 3° O valor utilizado pelos produtores terá um acréscimo de 0,5% (por cento) ao mês.
Art. 6° Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município de Pato Branco pelos
produtores através de DARM-Oocumento Municipal de Arrecadação protocolizado junto
ao Municipio de Pato Branco, após o primeiro cido de produção.
Parágrafo Único Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para
utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 7° Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um Comitê
Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo úni.co O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural do Município de Pato Branco e Associação Patobranquense de
Criadores de Peixe.
Art. 8° A dotação orçamentária do programa referido será oriunda do Projeto de Atividade
de Desenvolvimento da Piscicultura do Município de Pato Branco, previsto no Orçamento
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único O número de produtores beneficiados Será estipulado conforme
disponibilidade de recursos do programa.
Art. 9° Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso
profissionalizante na área da piscicultura, e, aqueles que tiverem sua presença confirmada
através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no subsidio dos custos de implantação ou
adequação do projeto quanto do ressarcitnento do recurso utilizado aos cofres públicos.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/0412013.
A ver.ificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br Página 1
rt~~ffed~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 63/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 48/2013
RECEBIDA EM: 17 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 63/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na
promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. (Piscicultura, peixe, criação, tanques).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de abril de 2013
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSOES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 18 de abril de 2013
Relator: José Gilson Feitosa - PT
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS em 18 de abril de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 18 de abril de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de abril de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de abril de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 173/2013
Lei nº 4016, de 25 de abril de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5759, de 26 de abril de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 332, de 26 de abril de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br