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r . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 49/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
: ·. ~ ··' ·' Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,>
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
193.874,90 (cento e noventa e três mil e oitocentos e setenta e quatro reais e noventa
centavos), para aquisição de mobiliário e equipamentos para a Praça de Esportes.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito, 18 de abril d 2013.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº (:, 4 /?X:Aô
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 196.059,46 (Cento e noventa e
seis mil cinqüenta e nove reais e quarenta e seis centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
R$ 196.059,46 (Cento e noventa e seis mil cinqüenta e nove reais e quarenta e seis centavos), para aquisição
de mobiliários e equipamentos para a praça dos esportes para atender despesas no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
Fonte Valor
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
133910040.1.094-CONSTRUr.AO DA PRAGA DOS ESPORTES DA CULTURA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 836 74.269,98
3.3.90.30.00- MATERILAL DE CONSUMO 836 114.396,80
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P. FISICA 836 400,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA 836 6.992,68
TOTAL 196.059,46
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
superáviUexcesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
s uoer ã vit
DESCRIÇÃO Categoria da Fonte Valor receita
Conv.Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - 2.4.7.1.99.99 836 191.066,09 Contrai 363456-7 4/2011
Excesso
DESCRIÇAO Categoria da Fonte Valor
receita
Aplic. Financ. Conv.Construção da Praça dos Esportes e da 1.3.2.5.01.99.57 836 4.993,37 Cultura - Contrato 363456-7 4Conv.
TOTAL GERAL 196.059.46
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13
de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo
em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24
de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentária a o Exercício de 2013, tendo em vista a
alteração constante no artigo 1 º.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www:patobranco.pr.gov.br
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MUNICiPIO DE PATO BRANCO ~
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ~~o.de,<>"< BALANCETE FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO
FONTE: 836 - Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato 363456-74 Fls.Q_~)
01/2012 à 12/2012 ·"V.-
RECEITAS DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES 9.220,48 DESPESAS CORRENTES 32.446, 17
Receita Tr'1butária 0,00 Pessoal e Encargos 0,00
Receita de Contribuições 0,00 Juros e Encargos 0,00
Receita Patrimonial, 9.220,48 Outras Despesas Correntes 32.446,17
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências Correntes 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.939.609,51 DESPESAS DE CAPITAL 1.725.317,73 .~
Ope1 ações de Crédito 0,00 Investimentos 1.725.317,73
Alienação de Bens 0,00 Inversões Financeiras 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 Amortização da Divida 0,00 1.757.763,90
Transferências de Capital 1.939.609,51
Outras Receitas de Capital 0,00 1.948.829,99
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Restos a Pagar 0,00 Restos a Pagar 0,00
Serviço da Dívida a Pagar 0,00 Serviço da Dívida a Pagar 0,00
Contas a Pagar 1.757.763,90 Contas a Pagar 1.613.595,26
Débitos de Tesouraria 0,00 Débitos de Tesouraria 0,00
Consignações 0,00 Consignações 0,00
Cauções 0,00 Cauções 0,00
Convênios 0,00 Convênios 0,00
Outras Operações 0,00 Outras Operações 0,00
Cancelamento de Restos a Pagar 0,00 Cancelamento de Restos a Pagar 0,00
Contr. Patronais Devidas ao RPPS 0,00 Contr. Patronais Devidas ao RPPS 0,00 - Tr ferências Financeiras 0,00 1.757.763,90 Transferências Financeiras 0,00 1.613.595,26
Transferências Recebidas de Outras Fontes 0,00 0,00 Transferência Enviada para Outras Fontes 0,00 0,00
SALDO ANTERIOR SALDO ANTERIOR
Fonte 836 0,00 0,00 Fonte 836 335.234,73 335.234,73
(-) Y1>6 . o.5 !l 1' e
TOTAL 3.706.593,89 TOTAL 3. 706.593,89
file://C:\Arquivos de programas\TCEPR\SIM-AM2012\HTML\BALFONTEREC!2433201212.htm 26/0412013
ASSESSORIA CONTÁBIL - -- ------------- ------- --------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 64/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 196.059,46
(cento e noventa e seis mil, cinquenta e nove reais e quarenta e seis
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, que será destinado a
aquisição de mobiliário e equipamentos para a Praça de Esportes, dentro
da:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÁO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
./ Departamento de Cultura
./ 13.391.0040.1.094 - Construção da Praça dos Esportes da Cultura
./ 3.3.90.30.00 - Material De Consumo
./ 3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros- P. Física
./ 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - P.Jurídica
./ 4 . .4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
./ Fonte - 836
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana. conforme seaue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
3 3 90 30 00 MATERIAL DE produtos de higienização; material gráfico e de
CONSUMO processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso
não-duradouro.
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e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
3 3 90 36 ºº
3 3 90 39 ºº
4 4 90 52 00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
FÍSICA
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTO
E MATERIAL
PERMANENTE
Estado do Paraná
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa
física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
elementos de despesa específicos, tais como: remuneração
de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física
sem vínculo empregatício; estagiários, monitores
diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais;
locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e
outras despesas pagas diretamente à pessoa física.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia
fixa e móvel celular; e outros conaêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos mus1ca1s e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
oermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64
e do excesso de arrecadação conforme, § 1°, inciso II e §3º e §4° do
art.43, que assim se reportam:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeCtats
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
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O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado é o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro Por Fonte de Recursos, para comprovação do saldo.
Conforme indicado pelo artigo 2º parte da cobertura se dará pela
utilização de recursos de excesso de arrecadação de Aplicação Financeira
do Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura -
Contrato 363456-74/2011, Fonte - 836, Categoria Econômica -
1.3.2.5.01.99.57.00, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de
2013.
Os Artigos 3º e 4º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, de abril de 2013.
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~~~,ldtJ,/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 49/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 64/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 196.059,46 (Cento e noventa e três mil e
oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013,que será destinado a aquisição de
mobiliário e equipamentos para a Praça de Esportes, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
• Departamento de Cultura
• 13.391.0040.1.094 - Construção da Praça dos Esportes da Cultura
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
• 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
• 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
• 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte: 836
Os artigos 3° e 4º do projeto em apreço, autorizam o Executivo
Municipal a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo I da Lei das
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de abril de 2013.
Raffael ntu (PC do B) - _Membro ___ .... -·~··-
/r} ~
Vilmar Maceári (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legisfativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
·. ~.:
')
''···
Vereador Macari, os equipamentos que ficaram desertos na primeira licitação foram os
abaixo relacionados. Ao lado de alguns deles, tomei a liberdade de colocar a descrição, já
que não são muito comuns ou para que não haja dúvidas quanto ao lugar onde será usado.
Me coloco à disposição
Simone Hasse
te!. 3220 1513 /educaprojeto@patobranco.pr.gov.br
Rack para instalação de
equipamentos padrão 19" .20
unidades de Rack de altura OI unid.
(incluso fornecimento e
instalação)
Bandeias para Rack OI unid.
Painel de Controle de 24/48 OI unid. canais dhôtal com monitor.
Módulos de Potência (Dimmers)
com 12 canais de 2.000w por OI unid.
canal, com cabos de interfürnção.
Bancada cabine 3,6 x 0,60, OI unid. Para a cabine de comando de som e imagem. cantoneiras de ferro galvanizado.
Urdimento com 1 O tubos de ferro
galvanizado diâmetro 2". O urdimento são canos de ferro galvanizado que
Comprimetno de 8 metros, fixado servirão para fixar os projetores de luz e os
de metro em metro na laje a 20 refletores
cm abaixo do forro acústico.
Rotunda em 2 panos de 5,00 x
A rotunda é a cortina de palco, o tecido precisa ser 3,80 em veludo sintético, veludo ignifúgado (anti-chamas). ionifirnado, na cor nreto fosco.
Cortinas de Platéia - dois panos As cortinas de platéia são aquelas que ficam nas
de 0,90 x 2,20, no mesmo veludo. portas de saída, permitindo que o ambiente
permaneça na penumbra durante a exibição de
filmes, por exemolo.
Projetores de Luz tipo PC OM
380 500w com lâmpadas e 15 unid.
acessórios.
Refletores de Luz tipo par l .OOOw 15 unid.
com Iâmnadas e acessórios.
Refletores de Luz tipo "SET
LIGHT" 1 .OOOw com lâmpadas e 06 unid.
acessórios
Escada de alumínio com duas
pernas de abrir. Altura 2,50 de OI unid.
altura
Cabideiro em tubo de aço com
acabamento cromado e· pintura OI unid. Para o camarim
epóxi, altura regulável, uma
prateleira aramada e rodízios em
nylon, sem trava.
Toucador 5,00 x 0,0,50 em MDF,
altura acabada 0,75, com OI unid. Balcão para o camarim. Fica abaixo do espelho.
cantoneiras de ferro galvanizado
Mesa de Exposição - para ser OI unid. Para exposição de trabalhos realizados. usado em área externa
Estante carrinho móvel OI unid.
Estante em MDF OI unid.
Tapete redondo colorido 1 ,50 de OI unid. Para a biblioteca- cantinho da leitura diâmetro
Mesa de centro baixa, base em OI unid. Para a biblioteca madeira maciça.
Bibliocanto com sinalizador, 18 unid. confeccionado em aço.
Banco para área externa, pés em
ferro, com cinco ripas de madeira 02 unid.
no assento e 3 ripas de madeira no
encosto.
r&'dm~vt~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 64/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 193.874,90
(cento e noventa e três mil e oitocentos e
setenta e quatro reais e noventa centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no valor de R$ 193.874,90 (cento e noventa e três mil e oitocentos e setenta e quatro
reais e noventa centavos), para aquisição de mobiliários e equipamentos para a praça dos
esportes para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, Fonte
ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
133910040.1.094- CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DOS ESPORTES DA
CULTURA
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 836 72.085,42
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 836 114.396,80
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 836 400,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA 836 6.992,68
TOTAL 193.874,90
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso o superávit nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Categoria da Fonte Valor . Receita
Conv.Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - 2.4.7.1.99.99.21 836 193.874,90
Contrai 363456-74/2011
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual
para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.901 de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFS'IE
PATO BRANCO 1 TERÇA·FEIRA, 14 DE MAIO DE 2013 1 ANO XXVlll J NÚMERO 5773 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
742 9
114~396,80
40000
836 . 191.066,09
4.993,37
TOTAL nERAL 196. 46
Art. 3" Fica o Poder EXéctitiVó'Mun!cipai autorizado a anenir O Anexo, ~"°""
nº 3.200.de 13 de julho de·_2_009 e SU8S.~·pos,tertores. referentes ao_ Plano Plu~ual
pata ó exercrc1o de 2013, tendo em Vista_ a 'átteraÇão Con$tante rio artigo 1•. :
· ,._ .. _-- ·- , -··_Art. 4° Fica o Poder ExeeutiVO Munlclpal autorlzado·a alterar o Anexo 1 da lei
n° 3.9o1 00 24'de julho de 2012, referente à Lei de-Diretrizes Orçamentárias para o·Exerclcio
de2013,tendõ'emvisfr{ilalteraçãóCOnstaritê_nó_attigo1º;"._' :.-."'. _ - -- --- -Art. 6" Esta lei entra em vi9of:n~ data d8 SIJ8 pubitCação .
. -Gablnélé doPréfeft~Jgi~7~~~~~ · · .,
'Pteteito
RODRIGO BASE ___ . _,.
Diretor cio Oej)fo. de:COntííblíidadíí
PRÉFEITU~-Oe~~~~-"'E$T~_oppÃRAffA l_\DECRET<ftr.r.1_23;;m_,_(I ôEMAíó'PE~:3'
'' -- ;~ Crédltó _Ad~lla.1 Especlal, nô V!llór-de R$
1_96.059,46 (CenlO e noventa e·seis n\n cinqtlent8 e
l10ve reais e quarenta e seis centavos).
o Prefeito Muni~ de Paios~. Estado do Parana, ~ u_~-~~ atrib~-que lhe
são corifefldas pelo art. 47, Inciso XXII! da lei Ofgãnlea Municipal,' e oonsideranoo a autorização prevista
na Lei Municipal nº 4.020, de 10 de maio de 2013,
DECRETA: .. ·:-_.-._;_ .·' ·' . . . . _. ... '
• Art. 1G .Fica aberto .IJ!l1 Crédito 'l.(flclonal &_PKlaf no. Orçamento Geral do Munielpio
dé ~Bronco_- Estado do Paranã, para o Exerefeio de 2013, no valor de R$ R$ 196_.059,46 (Cen!o e
novelita e seis mH clnqoenta e noVe 111als e quaiénfa_e $1!i$ centavos), para aqli$1Ç:ã<i de moblllérl0$ e
equipamentos para a praça dos.esportes para atender despesas:no seguinte ~ão.e Dotação o tá!la; ' .
07.00-.Sl:CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA; ESPORTE E
LAfER
DESCRIÇÃO
Conv.Construçao da Praça dos Esportes e da Cultura - • Contrat 363456-7412011
Excesso
DESCRI O
Aplic. Finar.e. Conv.Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato 383456-74Conv.
TOTALG RAL
DA CULTURA
FonfG
836 4. 9$
836 114.39600
36 40000
836 6.99288
1 .059
como recurso o
Fonté Valor
836 191.068.09
4.993,37
196.0 '
rt. 3 Fica alterado o exo 1 da Lei n• de 13 de julho(!(! e suas alterações
posteriores, referentes ao ptano pturtanual para o Exerelcio de 2013. tendo em visla a alteração
constante no artigo 1°.
Art. 4• Fica alterado o Anexo 1 da Lei n" 3.901 de 24 de julho de 2012. referente a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exerelciode 2013. tendo em vista a alterayãoconstanle no artigo 1°.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publie<lç!lo.
Gabinete do Prefeito. 1 o de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI ,,,._
Diário Oficialdos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.020, DE 10 OE MAIO OE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 196.059,46
(Cento e noventa e seis mil cinqüenta e nove reais e quarenta e seis centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no valor de R$ 196.059,46 (Cento e noventa e seis mil cinqüenta e nove reais e
quarenta e seis centavos), para aquisição de mobiliários e equipamentos para a praça dos
esportes para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Fonte "''• 07-<>4- DEPARTAMENTO DE CULTURA
133910040.1.09' - CONSTRUÇÃO OAPR:A.ÇA DOS ESPORTES DA CULTURA
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE "' 74.269.98
3.3.90.30.00 - MATERILAL OE CONSUMO "' 114.396,80
3.3.00.36.0ll - OUTROS SEfMÇOS DE TERCEIROS - P. FlSlCA "" 400,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SEFl:VIÇOS OE TERCEIROS - P. JURÍDICA "' 6.992.68
TOTAL 1981159,46
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior ê indicado como recuíSo o
superávit/excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
Superávit
OESCR:IÇÃO
Comv.Constroção da Praça dos Esportes e da Cultura--ConlJa\ 36345&·
7412011
Excesso
Categoria da
receita
2.4.7.1.99.99
Fonte
"'
DESCRIÇÃO 1 Categolia da reçeita l Fonte
Apliç. Finanç. CDnv.Conslruçlio da Praça dos Esportes e da 1 Cultura-contrato 3&345S-74Conv. 1.3.2.5.01.99.57 1 "" TOTA\.GERA\.
191.086,00
V••
4.993,37
196.05!1,•6
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo J da Lel nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em 'llista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 O de maio de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14105/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Diário Oficial elos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO N"7.123, OE 10 DE MA10DE 2013
Abre Crédito Adiciona\ Especial, no valor de R$ 196.059,46 (Cento e noventa e seís mll
cinqüenta e nove reais e quarenta e seis centavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XX.Ili da lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na lei Municipal nº 4.020, de 10 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco- Estado do Paraná, para o Exercicio de 2013, no valor de R$ R$ 196.059,46
(Cento e noventa e seis mil cinqüenta e no11e reais e quarenta e seis centavos), para
aquisição de mobiliários e equipamentos para a praça dos esportes para atender despesas
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAi. OE EDUCAÇÃO, CULTORA, ESPORTE E LAZER Fonte Val01
01.o+- OEPAATAMENTO OE. CULTURA
1339100-l0.1.0!M - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DOS ESPORTES OA CUL1URA
-t.-t.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATER!A.LPERMANENTE "' 74.269,98
3.3.90.30.00- MATfRILAL OE CONSUMO "' 114.39&.80
3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- P. FISICA "' -t00,00
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - P. JURIOICA "' 6.992,68
TOTAL 196.059,-l6
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
superávit/excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
Superávit
DESCRIÇÃO
Conv.Conetrução da Praça dos EspDrlee e da CUlturil-Contrat
363-lSS.U/2011
Excesso
Categoria da re<;eita
:2..4.7.1.911.99
DESCRIÇÃO 1 Categoria da reoeita 1
l\plic. Fin1111c. Conv.Conslnlçllo da Praça dos EspDrles e da 1
Culrura-cwtrato 36345S.74C011V. 1.3.2.5.01.99.57 1 1"0TALGEAAl
Fonte Valor
"' 191.066,(19
Fonte Vm•
'" -t.993,37
196.059,46
Art. 3° Fica alterado o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de iulho de 2009 e suas alterações
posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercicio de 2013, tendo em vista a
alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica alterado o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de
Diretrizes Orçamentàrias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante
no artigo 1°.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14105/2013.
A verificação d!>- autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador nn site:
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~~~ffealdtY§~$1a.n Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 64/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 49/2013
RECEBIDA EM: 18 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 64/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
196.059,46 (cento e noventa e seis mil e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos).
(Para aquisição de mobiliário e equipamentos para a Praça de Esportes. Lei nº 3200, de 13 de
julho de 2009; Lei nº 3901, de 24 de julho de 2012, Lei nº 3973, de 20 de dezembro de 2012).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 29 de abril de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de maio de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de maio de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de maio de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 182/2013
Lei nº 4020, de 10 de maio de 2013- Decreto nº 7123, de 10 de maio de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5773, de 14 de maio de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br}, Edição nº 343, de 14 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br