Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111/llllllB/lm
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
PROTOCOLO GERAL 917/2020
Data: 28/041_2020 - Horário: 16:51
Legislativo - PLO 74/2020
O vereador Amilton Maranoski - PL, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 74/2020
Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou
jurídicas, de bens móveis, de serviços de
qualquer natureza, e/ou de valores monetários
ao Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco autorizado a receber doações de
bens móveis serviços de qualquer natureza, e/ou valores monetários, observando os
requisitos desta Lei.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se doação a transferência ou
entrega de bens móveis, serviços de qualquer natureza, ou valores monetários ao
Município de Pato Branco, sem ônus ou obrigações para o mesmo, exceto o compromisso
da destinação específica pactuada previamente ou a inclusão de informações sobre o
doador no objeto da doação, através de placas ou outros meios.
Art. 3° Para os fins desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou
internacional, poderá efetuar doações ao Município de Pato Branco observando o seguinte:
1 - a doação deve ser registrada previamente em termo de doação em
cartório localizado no território brasileiro, ou valores monetários a serem doados
gratuitamente ao Município;
li - a entrega dos bens móveis, ou serviços de qualquer natureza, doados
gratuitamente ao Município, deverá ser feita diretamente no local indicado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, sendo que este se encarregará de efetuar o termo de
recebimento e registro patrimonial, quando for o caso;
Ili - a entrega dos valores monetários doados ao Município deverá ser feita
mediante depósito em conta corrente indicada pela Fazenda Pública Municipal;
IV - as doações de pessoas físicas ou jurídicas internacionais deverão
observar, ainda, a legislação alfandegária e os trâmites exigidos pelas autoridades
brasileiras, para entrada de bens e valores monetários no território nacional;
V - as doações em serviços de qualquer natureza não gerarão, de forma
alguma, vínculos empregatícios e poderão ser executadas pelo próprio doador;
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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CÂMARA MUNICIPAL DE
VI - as doações para obras públicas deverão ser precedidas de pactuação
entre o doador e o Poder Executivo Municipal, o qual encaminhará o projeto executivo para
avaliação técnica, emitirá autorização para execução da obra e indicará o órgão
fiscalizador e responsável pela mesma.
Art. 4° O doador poderá indicar a destinação específica do objeto doado ao
Município, neste caso fazendo constar na certidão prevista no inciso 1, do art. 3°, desta Lei.
§ 1° A indicação da destinação específica do bem móvel, para obra pública,
serviço de qualquer natureza ou valor monetário, deverá estar em perfeita consonância
com o Planejamento Municipal, com o interesse público e obedecer à legislação em vigor.
§ 2° A pessoa física ou jurídica que efetuar doação ao Município de Pato
Branco, terá o direito de acompanhar a aplicação do objeto doado na destinação
específica, podendo obter informações sobre os efeitos e benefícios gerados.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal avaliará a conveniência e o interesse
público de receber ou não a doação de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
internacionais.
§ 1° No caso do recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal
assumirá o compromisso da destinação específica do objeto.
§ 2° No caso do não recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal
deverá justificar, de forma plausível, apontando as razões legítimas e legais do não
recebimento.
Art. 6° Por exigência da pessoa física ou jurídica doadora de bens, para
obras públicas, serviços ou valores monetários, o Poder Executivo Municipal poderá
autorizar a inserção de informações sobre o doador no objeto doado, em material de
divulgação, em evento, em projeto ou qualquer outro espaço afim, desde que sejam
obedecidas às restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz
respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
Art. 7° A execução de doações em valores monetários depositadas em
conta corrente do Município, deverá obedecer aos procedimentos da gestão orçamentária,
financeira e contábil regida pela legislação aplicável ao Município.
Art. 8° Fica vedado o recebimento de doação pelo Poder Executivo
Municipal, quando a mesma gerar ônus ou obrigações financeiras para o Município,
quando se caracterizar como conflito de interesse, quando existir demanda judicial do
doador frente ao Município ou produzir vantagem para o doador, exceto aquelas previstas
nesta lei.
Art. 9° O Órgão Municipal indicado, ao receber doações obedecerá aos
pnnc1p1os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dando a
maior transparência possível e aplicando o objeto da doação em prol do interesse público.
§ 1° Para as doações em bens móveis a aplicação aos fins a que se
destinam será imediata, assim que concluídas as formalidades previstas nesta Lei.
§ 2° Para as doações em valores monetários depositados em conta corrente
do Município, o Órgão Municipal indicado a receber a doação, será o responsável pela
~ @~@ X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ri·:{~:
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1523 ~~. J
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br @-.:: '~,~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
execução, dando a máxima prioridade na aplicação dos valores, cumprindo rigorosamente
os prazos para licitações da legislação em vigor.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Pato Branco, 28 de abril de 2020.
~~/-- Amllt~~ski Vereador - PL
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Podemos observar que em nosso município não possui uma legislação legal
em vigor para doações de pessoas físicas ou jurídicas de bens móveis, de serviços de
qualquer natureza, para obras públicas e ou valores monetário, para doações ao
município de Pato Branco.
Considera-se doação a transferência ou entrega de bens móveis ou, serviços
de qualquer natureza, para obras públicas ou valores monetários ao Município de Pato
Branco, sem ônus ou obrigações para o mesmo, exceto o compromisso da destinação
específica pactuada previamente ou a inclusão de informações sobre o doador no objeto
da doação, através de placas ou outros meios de divulgação se assim for de interesse do
doador e ou do município.
Esta doação deve ser registrada previamente em termo de doação em
cartório localizado no território brasileiro, o qual emitirá certidão da origem, do domínio e da
propriedade dos bens, para obras públicas ou valores monetários a serem doados
gratuitamente ao Município.
Na entrega dos bens móveis ou para obras públicas ou serviços de qualquer
natureza, doados gratuitamente ao Município, deverá ser feita diretamente no local
indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que este se encarregará de
efetuar o termo de recebimento e registro patrimonial, quando for o caso.
A entrega dos valores monetários doados ao Município deverá ser feita
mediante depósito em conta corrente indicada pela Fazenda Pública Municipal.
As doações de pessoas físicas ou jurídicas internacionais deverão observar,
ainda, a legislação alfandegária e os trâmites exigidos pelas autoridades brasileiras, para
entrada de bens e valores monetários no território nacional.
Nas doações em serviços de qualquer natureza não gerarão, de forma
alguma, vínculos empregatícios e poderão ser executadas pelo próprio doador.
Nas doações em obras públicas deverão ser precedidas de pactuação entre o
doador e o Poder Executivo Municipal, o qual encaminhará o projeto executivo para
avaliação técnica, emitirá autorização para execução da obra e indicará o órgão
fiscalizador e responsável pela mesma.
Caberá ao Poder Executivo Municipal a condição de avaliar a conveniência e
o interesse público de receber ou não a doação de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais
ou internacionais.
No caso do recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal assumirá o
compromisso da destinação específica do objeto.
No caso do não recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal deverá
justificar, de forma plausível, apontando as razões legítimas e legais do não recebimento,
da referida doação.
Diante do exposto, é notável a importância de instruirmos esta legalidade em
nosso município para que tenhamos no futuro um quadro cada vez mais disciplinado e
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CÂMARA MUNICIPAL DE
transparente das doações efetuadas por pessoas que tenham esta disponibilidade em
fazer tais doações.
Sem maiores digressões, coloco este projeto para a discussão e deliberação
do Douto plenário, contando com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
importantíssimo projeto, o qual contará com o aprimoramento e regimento da legalidade
da administração pública.
Pato Branco, 28 de abril de 2020.
/~é7--- Amllton Maranoski
Vereador - PL
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 74/2020
Autoria: Amilton Maranoski (PL)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Amilton Maranoski (Pl) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a doação, por pessoas físicas ou
jur/dicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou valores monetários ao
munidpio de Pato Branco.
Nas justificativas aduz que atualmente não há legislação que discipline as
doações de bens móveis e de valores monetários em favor do município. O proponente
tenta demonstrar a importância de regulamentar tais situações, tornando-se importante
instruirmos esta legalidade em nosso município para que tenhamos no futuro um quadro
cada vez mais disciplinado e transparente das doações efetuados por pessoas que tenham
esta disponibilidade em fazer tais doações.
De antemão, destaca-se que, num primeiro momento, a Lei Orgânica do
Município disciplinou somente as alienações de bens públicos, de acordo com o art. 68, da
Lei Orgânica do Município:
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação
e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
II - quando móveis, dependerá apenas de Leilão Público, dispensado este
nos casos de doação, que será permitido exclusivamente para fins
assistenciais.
Vê-se que a Lei Maior Municipal exigiu autorização legislativa apenas para
a alienação de bens imóveis, de sorte que, quando se tratar de alienação na forma de
doações para fins assistenciais, fica dispensada inclusive o leilão público.
Contudo, a LOM não trouxe nenhuma exigência no caso de recebimento de
bens móveis e de dinheiro por parte da Municipalidade, sendo que"'a intenção do proponente
é justamente disciplinar estas situações.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com. r
Contudo, como primeiro ato, recomendamos seja enviada cópia do projeto
ao Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças
para que se manifeste a respeito da proposição, trazendo dados concretos se há muitos
casos neste particular e, se há, de que forma é feito atualmente pela Municipalidade.
Os questionamentos deverão ser feitos pela Comissão de Justiça e Redação.
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto
para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica, porquanto para
o caso em comento torna-se condição indispensável a manifestação prévia do Executivo.
É o parecer.
Pato Branco, 3 de agosto de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 74/2020.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
Presidente
Relator: htbN, ; 1..- ()u,· o rL (\t .J1v
Data: os l oFí h9 ~1. • •
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1, •• . ·
Cã1noro Munlclpol tio Pnto Ornnco
CÂMARA MUNICIPAL DE Hlillilllll llllllllillllll llli
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1 11 j 1 J r lllt 'f'I J J>llOTOCOLOGERAL243912020 • '? 1 r . t. 11 ) 11 I;' 1 1 Data: 0610812020 • l~orátlo: 1 ·1:09 - Loolslõ1tlvo. fll!Q 157912020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentlssirno Senhor
Moacir Gregolin
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1579/2020
1 ~ ; • , \ • 1 ' \ i 1 \ \ / l/\ 1 .l' ) I
• 11 .1-. . 10 ' o·~ 'tlJJ)O i . ... . '·' . )~ ' . !
Requer ao Executivo Municipal
manifestação técnica sobre o Projeto ele Lei
11º 7'112020, ele autoria cio vereador Amilton
Maranosl<I M PL, que dispõe sobre a doação,
por pessoas físicas 011 juricllcas, ele bens
móveis, ele serviços ele qualquer natureza,
e/ou ele valores monetários ao Municipio ele
Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis ele Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, se
manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 74/2020, de autoria cio vereador
Amilton Maranoski - PL, que dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas,
ele bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao
Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, para que a Comissão de Justiça e Redação possa
exarar seu Parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de agosto de 2020.
' 1) • ' • ', \ ' ' \ 1 ' \ ; \l 1\ { 1 [' ) ~ \ \\ t:ihrlr.~o ~'rol !< ele· Me ln
Vornador - PSD
i Ruc1 Armiboic1, 491, Centro· 35501-262 · Polo Brnnco - Pc1rnnéi
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 74/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllHllllllllllllU
PROTOCOLO GERAL 2706/2020
Data: 24/08/2020 ·Horário: 17:01
Legislativo • PCRJ 63/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis,
de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato
Branco.
De autoria do vereador Arnilton Maranoski - PL, o Projeto de Lei em
epígrafe objetiva autorizar o Poder Executivo a receber doações de bens móveis,
serviços de qualquer natureza, e/ou valores monetários, sem ônus ou obrigações para
a municipalidade.
O escopo do Projeto de Lei é proporcionar legalidade quanto ao
recebimento de doações, urna vez que não possuímos legislação municipal para tal.
A matéria traz urna série de regramentos a serem seguidos, dando total
transparência, seguindo os princípios da legalidade, impesoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Sendo assim, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de agosto de 2020.
~í í j ( I ffi
r;./rrrdJ. ~. Mi:1dvf!i?o
Presidente - Relator
Joecir J1 l(,?{Lg
s Boff Ger rd PSDB ~wtL- Membr
~~~mos Membro
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 74/2020.
Pato Branco, 25 de agosto de 2020.
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD \
Presidente
Data: c05/oB 120-ZO
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
t8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
PARECER JURIDICO
O vereador infra-assinado Claudemir Zanco - PL, Relator pela Comissão de
Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 74/2020, solicita o retorno do referido
projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta,
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta
relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 15 de setembro de 2020.
(
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 74/2020.
f
Pato Branco, 15 de setembro de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
~http://www.patobranco .pr.l g.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
MllNI CÍPI
U ~LI
R~TARI/.\ EC UTIVA
1-\SSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 139/2020/APM
Senhor Presidente,
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
Câmnra Municipal do Pato Branco
llmflw Ull ~!IElmfllll W PROTOCOLO GERAL 3245/2020
Data: 30/09/2020 • llorárlo: 10:59
Administrativo
Encaminhamos respostas aos Requerimentos abaixo descritos:
l> Ofício nº 440/2020 - Requerimento nº 1.579;
!> Ofício nº 497/2020 - Requerimento nº 1.743.
I
Respeitosamente, /\/ (; j . ' t .('
, CL~~~ ~~k~(/
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Assessor de Pro~;/n; s e Metas
\
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
IVlunicípio ele Pato Branco
Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - r awné'.l
CEP: 85.501-060
Pato Branco, 21 de setembro de 2020
Memo ·· Doe. 0320/2020
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
De: Secretaria Municipal ele /\cfministração e Finanças
Data: 21/09/2020
Referencia: Requerimento 1579/2020 - Legislativo
Protocolo: 2020/08/422250
Conforme requerimento nº 1579/2020 do vereador Fabrício Prois cio Mello -
PSD, emitido em 06/08/2020, protocolado sob nº 2020/08/422250 em 27/08/2020,
solicitancfo desta Secretaria, parecer técnico cio Projeto de Lei nº 74//.020, que versa
sobre doações.
A Secretaria Munic ipal ci o /\clmini stração e Finanças não se opõe ao projeto
do Loi nº 74/2020, porém em consult<1 ao Diretor do Departamento de Contabilidade, o
Setor de Registro ele Patrimônio, emitiram Parecer nº 0312020 e 01/2020
respectivamente, apresentando suucstões sobre o projeto, ficando n critório cio
Legislativo.
Atenciosa mente
) 1 l~v.Jv z Mu11icip1r de Pnlo ll•j nco
Mn1110 .José llnl~ in
St•1 1Plo111p d1• J\cl1111rnslrnçéio e r irn111ças
f 'p1 l.tllil 11 •lt>Cl (le 22í09/2017
PARECER N2 03/ 2020
Em analise ao projeto de Lei 7'1/ 2020, ele autoria cio nobre Vereador Amilton
Maranoski que dispõe sobre o recebimento em doação de bens moveis, ele serviços ele
qualquer natureza, e/ ou ele valores monetários ao Município ele Pato 13ranco elencarnos
aleumas situações para amilisar para evit<ir problemas ao município.
Sobre a questão dos serviços ele qualquer natureza, fica aberto para qualquer
profissional prestar serviços para o município, sendo que sobre estes serviços recorrem à
questão de responsabilidade técnica, como obras, ou execução ele obras e ainda atendimento
medico, como também questões legais, inclusive questões trabalhistas que podem recorrer
sobre o município, portanto deixamos o alerta para se analisar esta situação antes ela votação
do referido projeto de lei.
Sobre a doação de bens moveis, conforme art 4º.:
/\ri. '19 O doador poderá Indicar a destinação especifica
do objeto doado ao Município, neste caso fazendo constar na
cetlldilo prevista no inciso I, art. J!! desta Lei.
Cabe destacar que ao permilir ao doador indicar a finalidade especifica do objeto
doado ao Município, à adequação do Município para atender a finalidade da doação poderá se
tornar inviável, considerando a possibilidade de adaptações, reformas, entre outros, ainda da
necessidade ele execução ele obras, normatização ele locais para cumprir a finalidade
destinada.
Ainda cabe síllientar que na dílta de analise do projeto ele lei, o Município de Pato
13ranco formaliza processo de contrataçílo de empresa especializada na regulamentaçí:ío
patrimonial municipal, fato este que gera preocupação com os (atos patrimoniais municipais
terem ações divergentes a presentes no projeto de lei acima citado.
Diretor do Departarn nto de Contabilidade
Pato 13ranco, 11 ele setembro de 2020.
PARECER Nº 01/2020
Após, an<'tlise ao Proj eto el e Lei 74/2020, de autoria cio Vereador Amilton Ma rnnosl<i - PL
no qual dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, ele bens móveis, ele serviços
de qualquer natureza e/ ou ele valores monetários ao Município de Pato Drnnco,
importante observar além do que já elencaclo no Parecer nº 03/ 2020, expedido pelo
Diretor do Departa111 eto de Contabilidade, Sr. Marcelo Giasson, a necessidade também no
que se refere:
. IJoação de 1.Jens móveis por pessoa física ao M1111idpio: exigência ele documento fisca l
que comprove a procedência/aquisição do mesmo, juntamente com Termo de Doação com
assinaturn reconhecida em cartório que deverá ser feita pelo Doador. (Este ato impede que
o Muni cípio acabe recebendo doação de mercadoria provenientes de ro ubo/furto e que
também o Município não sirva de loca l de descarte ele equipamentos
eletrônicos/process:imento de dados).
Pato Dranco, 21 de setembro de 2020.
\, ÚJ) \ . Rosangela h}ltr ~ ei\eirn
Chefe do Setor ele Regislrb de Patrimônio
Projeto de Lei n° 74/2020
Autoria: Amilton Maranoski (PL)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Amilton Maranoski (PL) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a doação, por pessoas físicas
ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou valores
monetários ao município de Pato Branco.
Às fls. 6-7 houve prévia manifestação jurídica, no sentido de alertar
quanto à desnecessidade de autorização legislativa para a doação de bens móveis,
serviços de qualquer natureza e/ou valores monetários. No mesmo ato foi
recomendada manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
assim fazendo às fls. 15-17.
Primeiramente, é de se ressaltar que o pedido de nova análise
jurídica deu-se por requisição do relator da Comissão de Políticas Públicas (fl. 12), de
sorte que a Comissão de Justiça e Redação já exarou parecer favorável, motivo pelo
qual necessariamente o projeto em testilha vai à Plenário para discussão e
deliberação, independente do conteúdo deste parecer.
Como dito na primeira oportunidade, o recebimento por parte do
município de doação de bens móveis, serviços e valores monetários prescinde de
autorização legislativa específica, por ausência de exigência neste particular na Lei
Orgânica do Município.
Neste diapasão, de antemão recomenda-se emenda modificativa ao
art. 1°, sugestionando-se a seguinte redação:
Art. 1° As doações feitas ao município de Pato Branco de bens móveis, serviços de
qualquer natureza e valores monetários serão reguladas por esta Lei.
Ou seja, a intenção do nobre edil com a presente propos1çao é
apenas estabelecer critérios para que haja doação de bens móveis, serviços e valores
monetários ao município, servindo-se como verdadeiro instrumento organizacional
do que de autorização propriamente.
De mais a mais, as recomendações vindas do Executivo às fls. 16-17
devem ser consideradas pelas Comissões Permanentes, fazendo-se as emendas
imprescindíveis neste particular, por se tratarem de questões técnicas. Inclusive, caso
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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necessano, os vereadores poderão marcar reuniao com os responsáveis pelo
Departamento de Contabilidade e do Setor de Registro de Patrimônio do Município
para sanar eventuais dúvidas quando da confecção das emendas.
Desta feita, cumpridas as formalidades de estilo e as recomendações
alhures expostas, somos favoráveis à normal tramitação da matéria.
Pato Branco, 13 de outubro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 7 4/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PRO.TOCOLO GERAL ~788/2020 Data. ~3/1~2020 - Horario: 11 :07
Legislativo - PCPP 1112020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 7 4/2020 - Dispõe sobre a doação, por
pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer
natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco.
Aduz o autor em sua justificativa que podemos observar que em nosso
município não possui uma legislação legal em vigor para doações de pessoas
físicas ou jurídicas de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, para obras
públicas e ou valores monetário, para doações ao município de Pato Branco.
Considera-se doação a transferência ou entrega de bens móveis ou,
serviços de qualquer natureza, para obras públicas ou valores monetários ao
Município de Pato Branco, sem ônus ou obrigações para o mesmo, exceto o
compromisso da destinação específica pactuada previamente ou a inclusão de
informações sobre o doador no objeto da doação, através de placas ou outros
meios de divulgação se assim for de interesse do doador e ou do município.
Esta doação deve ser registrada previamente em termo de doação em
cartório localizado no território brasileiro, o qual emitirá certidão da origem, do
domínio e da propriedade dos bens, para obras públicas ou valores monetários a
serem doados gratuitamente ao Município.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Major JuíÍo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
RonalcVereador -
Dalchiavan PSD
(Presidente)
a ri fu.1s Yri ~ u\L
Vereador - PSD
(Membro)
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08/12/2020 Boleto.Net
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 74/~019
20uJ
Proponente: Amilton Maranoski - PL
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3868/2020
Data: 10/12/2020 - Horário: 08:30
Legislativo - PCOF 196/2020
Súmula: Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços
de qualquer natureza e/ou valores monetários ao Municfpio de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Amilton Maranoski visa dispor sobre a
doação de bens móveis e serviços ao Poder Público, já que não existe legislação legal em vigor
sobre a temática.
Na proposição, fica claro que as doações devem ser registradas previamente em
cartório por meio de termo de doação, já quando a entrega for em valores monetários, o repasse
deve ocorrer por meio de depósito em conta corrente indicada pela Fazenda Municipal.
Cabe ressaltar que a Secretaria de Administração e Finanças não se opõe ao Projeto
(f.15), e que o Diretor de Contabilidade alerta para o fato de que se o doador indicar a
destinação específica do objeto, pode-se tornar inviável ao Poder Público o recebimento (f.16).
Ainda, a Chefe do setor de Registro de Patrimônio sugere que seja incluído no texto a
exigência de documento fiscal que comprove a procedência/aquisição do bem, a fim de a
doação não seja fruto de roubo/furto.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis sugeriu emenda ao Art.1 º, a fim de que o texto
se restrinja a estabelecer critérios, servindo como instrumento organizacional da administração,
no mais, o projeto encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir seu
trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
Ca Presidente
azzo José , so~osa ela~o~er
/~ ~~ Vilmar Maccari
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 74/2020
Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou
jurídicas, de bens móveis, de serviços de
qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao
Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Município de Pato Branco autorizado a receber doações de bens
móveis serviços de qualquer natureza, e/ou valores monetários, observando os requisitos
desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se doação a transferência ou entrega de
bens móveis, serviços de qualquer natureza, ou valores monetários ao Município de Pato
Branco, sem ônus ou obrigações para o mesmo, exceto o compromisso da destinação
específica pactuada previamente ou a inclusão de informações sobre o doador no objeto da
doação, através de placas ou outros meios.
Art. 3° Para os fins desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou
internacional, poderá efetuar doações ao Município de Pato Branco observando o seguinte:
1 - a doação deve ser registrada previamente em termo de doação em cartório
localizado no território brasileiro, ou valores monetários a serem doados gratuitamente ao
Município;
li - a entrega dos bens móveis, ou serviços de qualquer natureza, doados
gratuitamente ao Município, deverá ser feita diretamente no local indicado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, sendo que este se encarregará de efetuar o termo de recebimento e
registro patrimonial, quando for o caso;
Ili - a entrega dos valores monetários doados ao Município deverá ser feita
mediante depósito em conta corrente indicada pela Fazenda Pública Municipal;
IV - as doações de pessoas físicas ou jurídicas internacionais deverão observar,
ainda, a legislação alfandegária e os trâmites exigidos pelas autoridades brasileiras, para
entrada de bens e valores monetários no território nacional;
V - as doações em serviços de qualquer natureza não gerarão, de forma alguma,
vínculos empregatícios e poderão ser executadas pelo próprio doador;
VI - as doações para obras públicas deverão ser precedidas de pactuação entre o
doador e o Poder Executivo Municipal, o qual encaminhará o projeto executivo para avaliação
técnica, emitirá autorização para execução da obra e indicará o órgão fiscalizador e
responsável pela mesma.
Art. 4° O doador poderá indicar a destinação específica do objeto doado ao
Município, neste caso fazendo constar na certidão prevista no inciso 1, do art. 3°, desta Lei.
§ 1º A indicação da destinação específica do bem móvel, para obra pública,
serviço de qualquer natureza ou valor monetário, deverá estar em perfeita consonância com o
Planejamento Municipal, com o interesse público e obedecer à legislação em vigor.
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§ 2º A pessoa física ou jurídica que efetuar doação ao Município de Pato Branco,
terá o direito de acompanhar a aplicação do objeto doado na destinação específica, podendo
obter informações sobre os efeitos e benefícios gerados.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal avaliará a conveniência e o interesse público
de receber ou não a doação de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais.
§ 1° No caso do recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal assumirá
o compromisso da destinação específica do objeto.
§ 2º No caso do não recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal
deverá justificar, de forma plausível, apontando as razões legítimas e legais do não
recebimento.
Art. 6° Por exigência da pessoa física ou jurídica doadora de bens, para obras
públicas, serviços ou valores monetários, o Poder Executivo Municipal poderá autorizar a
inserção de informações sobre o doador no objeto doado, em material de divulgação, em
evento, em projeto ou qualquer outro espaço afim, desde que sejam obedecidas às restrições
legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à
proteção da paisagem urbana.
Art. 7° A execução de doações em valores monetários depositadas em conta
corrente do Município, deverá obedecer aos procedimentos da gestão orçamentária, financeira
e contábil regida pela legislação aplicável ao Município.
Art. 8° Fica vedado o recebimento de doação pelo Poder Executivo Municipal,
quando a mesma gerar ônus ou obrigações financeiras para o Município, quando se
caracterizar como conflito de interesse, quando existir demanda judicial do doador frente ao
Município ou produzir vantagem para o doador, exceto aquelas previstas nesta lei.
Art. 9° O Órgão Municipal indicado, ao receber doações obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dando a maior
transparência possível e aplicando o objeto da doação em prol do interesse público.
§ 1° Para as doações em bens móveis a aplicação aos fins a que se destinam
será imediata, assim que concluídas as formalidades previstas nesta Lei.
§ 2° Para as doações em valores monetários depositados em conta corrente do
Município, o Órgão Municipal indicado a receber a doação, será o responsável pela execução,
dando a máxima prioridade na aplicação dos valores, cumprindo rigorosamente os prazos para
licitações da legislação em vigor.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski - PL.
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11 /01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEIT URA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.706, OF. 8 DE JANEIRO DE 202 1
LEI Nº 5.706, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou
jurídicas, de bens móveis, de serviços de
qualquer natureza, e/ou de valores monetários
ao Munic ípio de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Município de Pa to Branco autori zado a receber
doações de bens móveis serv iços de qualquer natureza, e/ou
valores monetários, observando os requisitos desta Le i.
Art. 2º Pa ra os fins desta Lei, considera-se doação a
transferéncia ou entrega de bens móveis, serviços de qualquer
natureza, ou valores monetários ao Município de Pato Branco,
sem ônus ou obrigações para o mesmo, exceto o compromisso
da destinação específica pactuada previamente ou a inclusão de
informações sobre o doador no objeto da doação, através de
placas ou outros me ios.
Art. 3ºPara os fins desta Le i, qua lquer pessoa fisica ou
jurídica, nacional ou internacional, poderá efetuar doações ao
rvhmicípio de Pa to Branco observando o seguinte:
1 - a doação deve ser registrada previamente cm termo de
doação em cartório localizado no território brasile iro, ou
valores mone tários a serem doados gratuitamente ao
Município;
II - a entrega dos bens móveis, ou serviços de qualquer
natureza, doados gratuitamente ao lVlunicípio, deverá ser feita
dire tamente no local indicado pe lo Chefe do Poder Executivo
l'vlunicipal, sendo que este se encarregará de efetuar o termo de
recebimento e registro patrimonial, quando for o caso;
Ili - a entrega dos valores monetários doados ao l'vlunicípio
deverá ser feita mediante depósito em conta corrente indicada
pela Fazenda Pública Munic ipal;
IV - as doações de pessoas fisicas ou jurídicas inte rnac ionais
deverão observar, ainda, a legislação alfandegária e os trâmites
exig idos pelas autoridades brasileiras, para entrada de bens e
valores monetá rios no território nacional;
V - as doações em serviços de qualquer natureza não gerarão,
de forma alg uma, vínculos empregatícios e poderão ser
executadas pelo próprio doado r;
VI - as doações para obras públicas deverão ser precedidas de
pactuação entre o doador e o Poder Executivo Municipal, o
qual encaminhará o proj eto executivo para avaliaçclo técnica,
emitirá autorização para execução da obra e indicará o órgão
fiscalizador e responsáve l pe la mesma.
Art. 4°0 doador poderá indicar a destinação específi ca do
objeto doado ao Município, neste caso fazendo constar na
certidão prevista 110 inciso 1, do a rt. 3º, desta Le i.
§ 1 º A indicação da destinação específica do bem móvel, para
obra pública, serviço de qualquer natureza ou valor monetário,
deverá estar em perfeita consonânc ia com o Planej amento
Municipal, com o interesse público e obedecer à leg islação em
vigor.
§ 2° A pessoa flsica ou jurídica que efet1ia r doação ao
~vluni cípi o de Pato Branco, terá o direito de acompanhar a
apl icação do objeto doado na destinação específica, podendo
obter in formações sobre os efeitos e bene llcios gerados.
Art. 5°0 Poder Executivo r..fonic ipal avaliará a conveniência e
o inte resse público de receber o u não a doação de pessoas
fisicas ou j uríd icas, nacionais ou inte rnac ionais.
§ 1 º No caso do recebimento de doações, o Poder Executivo
l'vlunic ipal assumirá o compromisso da destinação específica do
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11/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
§ 2º No caso do não recebimento de doações, o Poder
Executivo Municipal deverá justificar, de forma plausível,
apontando as razões legítimas e legais do não recebimento.
Art. 6ºPor exigência da pessoa tisica ou jurídica doadora de
bens, para obras públicas, serviços ou valores monetários, o
Poder Executivo Municipal poderá autorizar a inserção de
informações sobre o doador no objeto doado, cm material de
divulgação, em evento, em projeto ou qualquer outro espaço
afim, desde que sejam obedecidas às restrições legais
aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao
uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
Art. 7º A execução de doações em valores monetários
depositadas em conta corrente do Município, deverá obedecer
aos procedimentos da gestão orçamentária, financeira e
contábil regida pela legislação aplicável ao ivhmicípio.
Art. 8° Fica vedado o recebimento de doação pelo Poder
Executivo Municipal, quando a mesma gerar ônus ou
obrigações financeiras para o Município, quando se
caracterizar como conflito de interesse, quando existir demanda
judicial do doador frente ao Município ou produzir vantagem
para o doador, exceto aquelas previstas nesta lei.
Art. 9º0 Órgão Municipal indicado, ao receber doações
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, dando a maior
transparência possível e aplicando o objeto da doação em prol
do interesse público.
§ 1 º Para as doações em bens móveis a aplicação aos fins a que
se destinam será imediata, assim que concluídas as
formalidades previstas nesta Lei.
§ 2º Para as doações em valores monetários depositados em
conta corrente do Município, o Órgão l'vlunicipal indicado a
receber a doação, será o responsável pela execução, dando a
máxima prioridade na aplicação dos valores, cumprindo
rigorosamente os prazos para licitações da legislação cm vigor.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski.
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hauunersclunidt
Código ldentiílcador:6C4E 1 B5C
rvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11 /011202 1. Edição 2176
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
htt p: //www.d ia ri omu nici pai. com. br/am p/
www.diariomunicipal.co111 .br/amp/111ateria/6C4E185C/03AGd Bq24 Ue9y4 VppwUrrjNlmw-11IE25111 IQM08rTY dJ2kfsQLG _Fjdcim 1 Gq4 Sc-cPIN911 Rv ... 2/2
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IO.\LIRJO.\O Z.\:'\[LL\
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CONSORCIO l!'TEJJUl.:ICIPALOE SAUDE - c m HJJS
ATO DE COUSÓRCIO
RESOLUÇÃO tl1 00.( DE 8 DE JAUEIRO OE 2021
mu ~ ~ç-..'e sot.<e a ' ~ t~j m~rlOi r.o crtd.er .. :·!.rr.u.:o n
00112018
RESOLUÇÃO, .. oosoe 8 OE JAljEIRO OE 2'l21
S ümvl>: i!: ~ .:-0- ~ a i-'lcJi.JS > ~ H <!.i,. . .:-S M ldt.H.1 ~ c.rN.:od.a.,.Mo n
00212017.
A ,·.t~ ·.i e."l«/lr.J-te d !p1:.rh tl r.v-Ji .!.!'l)J;.:e s -.:J!: s t't-:rór;c.os
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O-.t·.., c ..-tr.2ZJ r1v Flt-;.!ofô
PLO 74/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurfdicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza e/ou de
valores monetários ao Município de Pato Branco.
(Para os fins desta Lei, considera-se doação a transferência ou entrega de bens móveis, serviços de qualquer natureza, ou
valores monetários ao Município de Pato Branco, sem ônus ou obrigações para o mesmo, exceto o compromisso da
destinação específica pactuada previamente ou a inclusão de informações sobre o doador no objeto da doação, através de
placas ou outros meios. Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional, poderá efetuar doações ao Município de
Pato Branco observando o seguinte)
Autor: Amilton Maranoski - PL
Protocolo: 917/2020 Data de entrada: 28 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 29 de abril de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 29 de abril de 2020
Emitido em: 3 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Dlstribuido em: 5 de agosto de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Dlstribuido em: 25 de agosto de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Solicitado Parecer Juridico Complementar em: 15 de setembro de 2020
Emitido em: 13 de outubro de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 4 de dezembro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardl - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Alo da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5706, de 8 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7803, de 9 e 10 de janeiro de 2021 e no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11 /01/2021 . Edição nº 2176.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br