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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 050/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa!.. í"···'
Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao
pagamento de aluguel do imóvel onde se encontra o Departamento de Iluminação
Pública.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \J'.Õ. '°""' l ZQl~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2013, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonte Cód red. Valor R$
06.03- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTOS
257520019.2.023 - MANUTENÇAO E AMPLIAÇAO DA REDE DE ILUMINAÇAO
PÚBLICA
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 507 50.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação
parcial das seguintes dotações:
06.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E SERv1r.os PUBLICOS Fonte Cód red. Valor R$
06.03- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTOS
257520019.2.023-MANUTENÇAO E AMPLIAÇAO DA REDE DE ILUMINAÇAO
PÚBLICA
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 507 224 50.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de
julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista
a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de
julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias par cício de 2013, tendo em vista a alteração
constante no artigo 1°.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASSESSORIA CONTÁBIL ----------·--------------------------e----
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 66/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de aluguel do imóvel onde
se encontra o Departamento de Iluminação Pública, dentro da secretaria de:
V' SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
V' Departamento de Desenvolvimento Urbanos e Geoprocessamento
V' 25. 752.0019.2.023 - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação
Pública
V' 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
V' Fonte - 507
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f orme se que:
Despesas decorrentes de serviços prestados
por pessoa física pagos diretamente a esta e
não enquadrados nos elementos de despesa
específicos, tais como: remuneração de
OUTROS SERVIÇOS DE serviços de natureza eventual, prestado por
3 3 90 36 00 00 TERCEIROS - PESSOA pessoa física sem vínculo empregatício;
FÍSICA estagiários, monitores diretamente
contratados; diárias a colaboradores
eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas
paaas diretamente à pessoa física.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1º se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 20, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
.i. a prévia autorização legislativa e
.i.a indicação de recursos.
A Lei no. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 e trata dos créditos
adicionais especiais que assim apregoa:
Art. 40, São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
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e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~§J~~~ Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
Documento anexo Detalha o saldo da dotação orçamentária utilizada para
dar cobertura ao credito aberto no 1°, documento este retirado da Lei
Orçamentária nº 3.973/2012.
Os artigos 3° e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria esta em conformidade com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
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E'stado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria: 06.03 OPTO.OE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Codigo
4.4.90.51.00.00.00
Especificacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancia -------- Detalhada Total da Aplicacao
BRAS E INSTALAC ES 850.000,00
17.512.0019.1.006.000
3.3.90.30.00.00.00
Construir galerias pluviais
MATERIAL DE C NSUM
25.752.0019.2.023.000 Manutencao e ampliacao da rede de iluminacao
publica
3.1.90.11.00.00.00
.3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
VENCIM, E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS c M L e M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
26.782.0019.1.004.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
Conservacao de Vias Urbanas
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
BRAS E INSTALAC ES
26.782.0019.1.013.000 Interligacoes na Regiao Leste
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE C NSUM
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes
Fiscal 1.800.000,00 0,00 8.040.800,00
Segur. 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00
Total 1.800.000,00 0,00 8.040.800,00
Total do' Projetos Total das Atividades Total Qp. Especiais
Fiscal 2.410.800,00 7.430.000,00 0,00
Segur. 0,00 0,00 0,00
Invest. 1.290.000,00 420.000,00 0,00
Total 3.700.800,00 7.850.000,00 0,00
216 Investimento
217 Fiscal
218 Fiscal
219 Fiscal
220 Fiscal
221 Fiscal
222 Fiscal
223 Fiscal
224 Fiscal
225 Fiscal
226 Fiscal
227 Fiscal
228 Fiscal
229 Investimento
230 Fiscal
231 Fiscal
232 Investimento
233 Fiscal
Investimentos
0,00
0,00
1.710.000,00
1.710.000,00
Despesas Correntes
9.840.800,00
0,00
0,00
9.840.800,00
511
507
511
507
510
511
511
Invers,
640.000,00
300.000,00
66.000,00
8.000,00
'12.000,00
5.000,00
640.000,00
4.500.000,00
150.000,00( °'D.'""'"'«XJ) 1.100.000,00 - ..J ~
1.000,00
30.000,00
200.000,00
2.618.000,00
10.000,00
400.800,00
230.000,00
100.000,00
50.000,00
Financeiras
0,00
o,oo
0,00
0,00
730.800,00
so.000,00
Amortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital Total Geral
0,00 9.840.800,00
0,00 0,00
1.710.000,00 1.710.000,00
1.710.000,00 11.550.800,00
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2013
Através da Mensagem Nº 50/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de ;
Lei nº 66/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito :,
Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á ao orçamento do ';
Município dotação orçamentária para o exercício financeiro de 2013, destinado ao ;;
pagamento de aluguel do imóvel onde se encontra o departamento de iluminação '/
pública, dentro da:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
- Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
- 25.752.0019.2.023- Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
- 3.3.90.36.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física
- Fonte 507
Para dar cobertura ao crédito citado acima, indicamos como recurso a anulação
parcial da seguinte dotação:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
- Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
- 25.752.0019.2.023- Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
- Fonte 507
Os artigos 3° e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem ser ajustadas entre si.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4320/64, os
quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e anulação parcial de dotação
orçamentária, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
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- e P6'1, o
Estado do Paraná iF1si~
-~~&
Encontra-se a propos1çao em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu trâmite normal.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 06 de maio de 2013.
__
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Vilmar a
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- Relator
- Membro
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PROJETO DE LEI Nº 66/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonte Valor R$
06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTOS
257520019.2.023 - MANUTENÇAO E AMPLIAÇAO DA REDE DE ILUMINAÇAO
PÚBLICA
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 507 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E SERVIÇOS Fonte Cód Valor R$
PÚBLICOS red.
06.03- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTOS
257520019.2.023 - MANUTENÇAO E AMPLIAÇAO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 507 224 50.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exerclcio de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentàrias para o Exercicio de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2013 J ANO XXVlll 1 NÚMERO 5780 1 EDIÇÃO REGIONAL j DlARlODOSUDOESTE.COM.BR
257520019.2.023- MANUTE O E'AMPLIA
REDE DE \LUMINAÇÃO-?\)SLICA "-
3.3.90._30._00- MATERIAL OE CONSUMO 50.000,00
. Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal- autorizàdo a <11terar o Anexo,1,da Lei
rf' 3.200 de 13 de ju\\'IOc de 2009 e $1.!as alteraç6eS ~. refefentes ao Plano PWrtanuat
para o éxerclci0.de:2013, tendo em vista a elteraçãoconstànte no artig0.1": .
• __ _ .-- _____ Art. ~ Fica. o ~od_et Executivo_ Municipal_ autorizado l? ;iltera~ ~ Anexo 1 da Lei
nó 3:901-de·24-c1e-tulhó de-2012, refei"énte à Lei de Dí~ ôiç<iment!lrias· para o 'Exefclc:iõ
de'2013, fendo em vista a alteràçao.constante no'ertigo 1°.
11.rt. 6" Esta Lei entra em vigor na dat.a de sua publicaçllo.
Gábmeté dO Piefeito, '17 de m3i0 de 2013.
· -·AUGUSTINHO ZUCCHI
- PREFEITURA DE_PA.TO 8RANCO.".'_ESTA.Dq DO PARANÁ
DECRETO H" 7.127, DE'17 OE·MAJO·oe-2013· -
· - Abfe· Crédltó· 'Ãdlelonal-_Especlal, no
valoldeR$
50.0ÓO,OO (ciilquenta mil reais).
O ~ de Pato Branco, EstadO dQ Paraná, no LISO das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. _47, incisO xxm da ~ei Orgànica Municipal, e ~ndo a
autortzação previSta na Lei Municipal n°4.024, de 17 de rnaio de 2013, ·
DECRETA·
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Munlclpio de Pato Branco - Estado do Paranã," para o Exerelcio- de-2013, nõ valor de R$
50.000,00 (cinquenta· ma reais), para ·atender despesas no seguinte órgão e Dotação
o-----entária:
00.00n-;_SECRETARIA MUN0
lC1PAL DE ENG O'aRAS E
,_ C6d Va\Oi R$
SERVI OS PUBUCOS
06.03- DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO ""·
URBANOS E GEOPROCESSAMENTOS
257520019.:~ - MANUTEN!;AO E AMPLIAÇÃO DA REDE
OE llUMIHA O PúBliCA
3.3.90.36.00-0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- 507 50.000,00
PESSOA FfS!CA
Art 2" Para ~r cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
a anulação parcial das seguintes dotações:
06.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE ENG OBRAS E Cód ValorR$
SERVIÇOS PUBLI~ Font>
06.03- DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO ""·
URBANOS E GEOPROCESSAMENTOS
257520019.2.023- MANUTENÇAO EAMPLIAÇAO OA
REDE OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - · .
3.3.90.30.00- MATERIAL OE CONSUMO 224 50.000,00
.., Art 3<'-Fica o Poder Executivo Municipal autoriZado a alterar o Anexo 1 da lei
tf 3.2.00 de 13 de ju!ho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao·Pfano Plurianual
para o Exertlcio de 2013, tendo em Vista 8 alteração constante no artigO 1°.
Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei
nG 3.901 de 2-4 de julho de 2012, referente à lei de Diretri2ês Oiçarnentêllas- para o- Exe1clciode 2013, tendo em Vista a alteração constante no artigo 1°.
Art So Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefuito
RODRIGO BASE
Óiretor do Depto. de'-ContabR,idaôe
Portaria n" 41912013
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.024 DE 17 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Executívo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executi110 Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesas no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OSRAS E SERVIÇOS PUBLICO$ Fonte 1ed. '" ""«"' 06.03 - OEPARTAMEITTO OE OESENVOlVlMENTO URBANOS E
GEOPROCESSMIENTOS
257520019.2.023 - MANUTENÇÃO E M4PUAÇÃO DA REDE OE ILUMINAÇÃO
PúaLlCA
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO$-PESSOA f[SICA 507 50.000.00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE ENG OBRAS E SERVIÇOS PUBUCOS fonte Cód ValorR$ red.
06.03· DEPARTAMEWO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMElffOS
257520019.2.023- MAN\JTENÇAO E AJ,lPllAÇÃO DA REDE DE ll\JM!NAÇÃO
Pú6LICA
3.3.t.o.30.llO- MAlERlALDE CONSUMO 507 ,,. 50.000,00
Art. 3º Flca o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo J da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1e1.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal au\orizado a alterar o Anexo 1 da Lei nn 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria n" 419/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl.. DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÃ no di8 22105/2013.
A verificação de autenticidade da matêrla pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
'
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO N°7.127, DE 17 DE MAIO DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
50.ooo,oo {cinquenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 47, inciso XXII! da lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista
na Lei Municipal nº 4.024, de 17 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ENG OBRAS E SERVIÇOS fon!e Códred. ValorR$ PUBLICOS
06.03 -DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTOS
257520019.2.023 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÂO DA REDE DE
ILUM!NAÇÁO PÚBLICA
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA "'' so.000.00
Art. 2" Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS fonte Códted. VatarR$
06.03- OEPARTMIENl"O OE OESEKIJOLVIMEt{fO UREIANOS E
GEOPROCESSAMENTOS
2575200192,00:3- MANUTENÇÃO EAMPUAÇÃO OA.REOEOE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00- MATERIAL OE CONSUMO '" ,,. 50.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da leí nº 3.901 de
24 de ju!ho de 2012, referente à lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. So Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº419/2013
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2210512013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 66/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 50/2013
RECEBIDA EM: 23 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 66/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais). (Destinado ao pagamento de aluguel do imóvel onde se
encontra o Departamento de Iluminação Pública. Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009; Lei nº
3901, de 24 de julho de 2012, Lei nº 3973, de 20 de dezembro de 2012).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de abril de 2013
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 26 de abril de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 13 de maio de 2013.
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael
Cantu - PC do B.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 15 de maio de 2013
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de maio de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 194/2013
Lei nº 4024, de 17 de maio de 2013- Decreto nº 7127, de 17 de maio de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5780, de 22 de maio de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 349, de 22 de maio de 2013.
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