MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 051/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleitei~~;;j '
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor''
de R$ 34.999,88 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito
centavos), destinado a efetuar compra de calcário, de acordo com o Convênio firmado
com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, referente ao
Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos Solos.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril
1 !--~,<+~~~~--;
Wll=-<~R,,,,IA,_,, -!i.JJ3lQ1º-~- _ t
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br.
,.,
,.,
'-·'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº f0"1-\'2..0l~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no Valor de R$ 34.999,88
(trinta e quatro mil novecentos e noventa e
nove reais e oitenta e oito centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 34.999,88 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), para
atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
Cód. Fonte Valor R$
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Red.
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIME;NTO RURAL
206060030.2.067 CADEIAS PRODUTIVAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 833 34.999,88
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
excesso na fonte a seguir indicada:
DESCRIÇAO Categoria Fonte Valor R$
Econômica
Convênio Calcário - Protocolo 11.104.495-3 - 1762.9907.00 833 34.999,88
Proarama de Anoio ao Maneio e Fertilidade dos solos
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1º.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67 /2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 67 /2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Esoecial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 34.999,88 (trinta e quatro mil
novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).
O Projeto em análise, acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinada a
despesas com a compra de calcário, de acordo com o Convênio firmado com a
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, referente ao
Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos Solos, dentro da:
J.> SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
J.> Departamento de Desenvolvimento Rural
).> 20.606.0030.2.067 - Cadeias Produtivas
J.> 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
J.> Fonte: 833
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme seaue:
MATERIAL
3 3 90 30 00 DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 2º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de Convenio Calcário - Protocolo
11.104.495-3 - Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos solos,
Fonte - 833, Categoria Econômica - 1762.9907 .oo, não previstos na Lei
Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1°,
inciso I e 30 e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 3° e 4° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apto a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de abril de 2013.
Rua Ararigbóia, 491
oelo
N° 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
ewmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
entíssimo Senhor
;;;·
rTasca
,:esidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 51/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 67/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.999,88 (trinta e quatro mil
novecentos e noventa e nove reais e oitenta e.oito centavos), crédito este que
será utilizado para a compra de calcário, conforme acordo celebrado com a
Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, referente ao
Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos Solos.
Outrossim, este Membro da Comissão de Orçamentos e
Finanças, com a devida vênia, requerer a concessão de mais 10(dez) dias para
exarar o parecer.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 02 de maio de 013.
\
~:::::::';--:ç:\ ====~- -F~~-
Geraldo Edêt- Oliveira - PV
Membro-Relator
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
i..
r&'duUUO/~~~~~@~ ~" dep.,, Estado do Paraná ~ e. -o{)1
;EF~g
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS ·'a~ &
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 67 /2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 51/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 67/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.999,88 (trinta e quatro mil
novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), crédito este que
será utilizado para a compra de calcário, conforme acordo celebrado com a
Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, referente ao
Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos Solos.
O art. 1° do referido Projeto autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Adiciona Especial no valor acima descrito
atendendo as despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - Secretaria Municipal de Agricultura Cód. Fonte Valor R$
Red.
11.02 - Departamento de Desenvolvimento
Rural
206060030.2.067 - Cadeias Produtivas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 883 34.999,88
O art. 2º indica como recurso o excesso nas categorias
de receitas, a saber:
Descrição Categoria Fonte Valor R$
Econômica
Convênio Calcário - Protocolo 1762.9907.00 883 34.999,88
11.104.495-3 - Programa de Apoio ao
Manejo e Fertilidade dos Solos
Os art. 3° do projeto em epígrafe autoriza o Executivo
Municipal a alterar o Anexo 1 da Lei n°. 3.200 de 13 de julho de 2009, bem
como suas alterações posteriores acerca do Plano Plurianual para o Exercício de
2013.
O art. 4º autoriza o Executivo a alterar o Anexo I da Lei
3.901 de 24 de julho de 2012, no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
;
'
'
l~
( {~
t;
' ):
-' -,,_ .,
:~~-
,. "{
.. s
~~~~~/?~~~ >lf""dep~~ Estado do Paraná j Fi ~
para o Exercício de 2013, ambas as alterações pautadas na alteração constante
no art. 1°.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise do referido Projeto de Lei, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 06 de maio de 2013.
Membro
\
c:=G=e-r-al"d-o-?:Ec-:de--:1-d;-e-:O:::::li:--ve-:i\rVl PV
Membro-Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
·~ ~
"
PROJETO DE LEI Nº 67/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no Valor de R$ 34.999,88 (trinta
e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e
oitenta e oito centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2013, no valor
de R$ 34.999,88 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), para
atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
Cód. Fonte Valor R$
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Red.
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
206060030.2.067 CADEIAS PRODUTIVAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 833 34.999,88
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
excesso na fonte a seguir indicada:
DESCRIÇAO Categoria Fonte Valor R$
Econômica
Convênio Calcário - Protocolo 11.104.495-3 - 1762.9907.00 833 34.999,88
Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos solos
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exerclcio de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTMEIRA, 17 DE MAIO DE 2013 I ANO XXVlll 1 NÚMERO 5776 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESlECOM.BR
~~j;fairiêl~(~Mr 'cliêl_tirjàl?;!~i:lal:''.iíló
Varór 'd1!' :'R$ ~-34.499iàa!;(trjnta,_,.e
quatro' mil novecentos -e ~-noventà -e ~ ' <'1 _',- __ _ nove réais é oitenta1fi:iito,_:ee-rifavéS).
__ _. _. _ éã_milrá_"'~hl~.l~i, d_e,'.~~i_@~_l1~'?i: .Es_!i!~º'- do_~i:'~ra~ •. ,~P"?-~#!l\~.;f!_u; Pr8tettó,sanclonoasegulnt9_-Lé1:' _"'-:.· __ ·. _ ,_,_, ,,_ '" ,-·-- ._,- _,.,v·, __ -.--" . _ ·-_ Art. 1° Ficà "áútoritado o EXettJtivo ~ónicip_a1_ àbrif t~ffci'Aifiéiánâ(~~í>édar,
110 J:'.ii'Çanierito~.{;éf<itdo;M~~P!o1!fe.:Pato,~~:!'.".: estado.® .Pa_ratr~.: par.:i· ó'~tcio:;to de 2013 rio varorde'R$ 34.999,88 (trifita e qt1atro mil no'Vecenlos é novel)la e nove reais e'Oiterita e Oifu C:entavdS'";··, ltateridefliés'' · "S'ii& "''-'i:iitMõ·" 'O'é óótá' õ·ó"'"niéliiárià:·:t·' ""' -"';' r.-::·~s 'V~\Or-R$,,
11.00 ~ SECR_ETAR!A 'MUNICIPAL-D~.A~i;w:~l!~Tt!,~- C,f#/,- f' fynte-' '
11.02 '-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO · RURAL - ' -··
3.3.90,30.00- MATERIAL DE CONSUMO • 833 · 34.999 88
::·_ArL 2'?- P,-~·.aa,_:~ra-:a15 Cféd\tO a~o ,nt>affi9ó: 8{}\elltW-~ ini1icado ·comó . recurso.exceSso na fOnte a-·~u~ 0
ii'idi6adia: ;,:;_;'.,:. ~-
DESCRfr.AO ,. ,-,;e oria Fonte ValorR$
· _,.•e •· .·.-. .__::< _,,. ·.-y"·, ·:•ECOriõmiea
Convênio CakiáriO';;;. PrOtóCólo ·11.104:495=-3::;;. '-1762.9907.00
Programa cSe· Afioi<í'àO Mar\'éj(f°8-Fei'tmdà&~ iloS' .,. :.. ---: ___ :-_: solos · ~- - - - .
-,;rt.· ·3ó.F1ci{ó·-p(;dfu:--E;c~-Múiilcijia1 ~iifo,lzàdO--a ·ane;:a/·ó ~<;_-i· d~ i.ei
n• 3.200 dej3 de Jultto::d~ ?_009_e.sim _a~çõ_eS.posteriorés, referentes ao Plano P_lurianual
para o Exercicio dé 2013.: tendo em v\s\a irallenição toroS\ante no artigt> 1°. . · - -> _.-:; ,·Art.-4~,Fica·o·Pooer ExecutiVo _MliniciJ)111 autorizado a·allerar o Anexei 1 da Lei
nº 3.901'de 24 de-julhO"de 2012, refe~r\te à:Léi'd8 Diréffizes Orçamentárias para o ExiNClcio de 2013, tendo em vistã a alteração constante no'áttig'0.1°. -- ·
Art. ~ Esta Lei entra em vigor l1á data de sua pubíicaçao •
. Gab\Mte t1o P~ó; 1·$ ~ maiO det2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Piefeito
RODRIGO BASE
Dlretm do Oe))t-o .. de Contabilidade
Portaria rf' 41912013
PReferr.u~:DEf:>ATQ.ª~_NÇJ>,_::,_~gíAO_O_DÇ,_P:"-~NÁ
: : - "°:lbECRETO N'!.7:l2SfJ>E'.;fS-ôE'MAIO DS'20f3>'." . '-' --· -~'-º''"""",:·--'" .,,?,;c,w-:z"--tl-"•'·' Abfé· êtitiili° Ad!Clona\ -Espeelal,
no Valor de R$ 34.999,88 (trinta e
quatro mil novecentos e noventa e
nove reais e oílenta e oito centavos).
. O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranã, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciw XXII\ da lei Ofgâ!\ica "Mu11icipa\, e _considerandO a
autori%ação prevista na Lei Municipal nº 4.022, de 15 de maio de 2013,
DECRETA: -··-- . Art. 1º Fk:a abertO um Crédltb' Adicional Especial no Orçamento 'Geral do
Municfpi_o de Pato flranco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
34.999,SS {trinta-e qlialro mi\ nweoentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos),
Para atender des""""'s no ......,uin!e ómão e Dotacllo 0fl"-"menlária:
Valor
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA C6d. Fonte ••
Red.
11.02- DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL
.
206060030.2.067 CADEIAS PRODUTIVAS
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO '" 34.99
988
Art. 2" Para dar cobertura ao crédito aberto no a_rllgo antenor é mdJCado como
recurso excesso na fonte a~ -uir indicada:
OESCR!ÇP.U Categoria Foot< ValorR$
Econômica
Convênio Ca!cãrio Protocolo 11.104.495-3 - 1762.9907.00 833 34.999,88
Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos
solos
Art. 3 . i\rt. 3" Fica o Poder Executr.'o Mumcipal autorizado a alterar o Anexo t
da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano
Plurianual para o Exerci cio de"2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei
nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Oirelri%es Orçamenlárias para o Exercício
de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.'
Art. 5" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria nº 41912013
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
###i§iiilifyj\11\ilf\Mi@i!.1jiji·l~1:!J:i$•
LEI Nº 4.022 OE 15 DE MAIO OE 2613
Autoriza o Executivo Murticipa( abrir Crédito Adiciona! Especial no Valor de R$ 34.999,88
(trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oíto centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrirCrêditoAdicional Especial, no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco- Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 34.999,88 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito
centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentaria·
11.00-SECRETARJA MUNICIPAL OE AGRICULTURA Cód. Red. Fon!e VaforR$
11.02 - DEPARTAMENTO DE OESENVOLVlMENTO RURAL
206060030.2.067 CADEIAS PRODUTIVAS
3.3.S0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO '" 34.S99,88
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
excesso na fonte a seguir indicada:
DESCRIÇÃO
Convênio Caldrio - Protocolo 11 .104.495-3 -
Programa de Apolo ao Manejo e Fertilidade dos $Olos 1762.9907.00
Val<l<R$
'" 3.f.999,88
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo J da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anem 1 da Let nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do o·epto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/05/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#tl§#âiiii:t i?iiil:tra1p4g.1fjzji·i~J;g1:19.
DECRETO Nº 7.125, DE 15 DE MAIO DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, tio valor de R$ 34.999,88 (trinta e quatro mil novecentos
e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 47, inciso XXII! da lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista
na Lei Municipal nº 4.022, de 15 de maio de 2013,
DECRETA:
Art 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 34.999,88
(trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), para
atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária·
1t.OO-SECRETAAIA.MUNlClPM.. DE AGRlCUUUAA C6d.R<>.d, Fonte ValorR$
1f .02 - DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL
2C6060030.2.{)S7 CADBAS ?ROOOTIVAS
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO '" 3".999,68
Art. 2n Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
excesso na fonte a seguir indicada:
DESCRIÇÃO
Convênio CalcA/io - Protocoio 11.1 04.495-3 - Programa de
Apoio an Manejo e Fertiidade das solas
Categoria Econõrnica
1762.9907.00
Fonte ValorR$
"'
Art. 3° Art 3º Fica o Poder Executivo Munícipal autorizado a alterar o Anexo l da Lei nª
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual
para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1ª.
Art. 4n Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nª 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercido de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1ª.
Art, 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nª 419/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/05/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 67/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 51/2013
RECEBIDA EM: 23 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 67/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
34.999,88 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).
(Destinado a efetuar compra de calcário, de acordo com o Convênio firmado com a Secretaria de Estado
da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, referente ao Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos
Solos. Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009; Lei nº 3901, de 24 de julho de 2012, Lei nº 3973, de 20 de
dezembro de 2012).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de abril de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 26 de abril de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de maio de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. •
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de maio de 2013
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de maio de 2013 -ATRAV~S DO OFICIO Nº: 189/2013
Lei nº 4022, de 15 de maio de 2013- Decreto nº 7125, de 15 de maio de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5776, de 17 de maio de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 346, de 17 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legis!ativo@camarapatobranco.com.br