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materia nº 69/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2013
Date 2013-04-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
native_id7678

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

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• 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 52/2013 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
':·'' ··.;· 
:~~ ;.~;·. 
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda'.;[' 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder?:· 
abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e 
dois mil reais), para aquisição de ônibus escolar com área reservada para cadeirantes. 
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto 
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o 
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência. 
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2013. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº GS /,;J,,ol.3 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 132.000,00 
(cento e trinta e dois mil reais). 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no. Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2013, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), para atender 
despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
Cod. Fonte ValorR$ 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Red. 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
123610039.1.042 -Adquirir veículos para o Transporte Escolar e 
SMECEL 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6002 132.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇAO Categoria Fonte Valor R$ 
Econômica 
Convênio PAR (Plano de Ações Articuladas) - Termo de 2471.02 6002 132.000,00 
Compromisso nº 201300130 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual 
para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 
3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2013 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 69/2013 obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Pato Branco no valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois 
mil reais). 
O Projeto em análise, acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinada a 
despesas com a aquisição de ônibus escolar com área reservada para cadeirantes, 
dentro da: 
» SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
» Departamento Administrativo 
» 12.361.0039.1.042 - Adquirir Veículos para o Transporte Escolar e 
Smecel 
» 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
» Fonte: 6002 
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano 
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do 
Estado do Parana, conforme seque: 
4 490520000 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, 
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para 
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; 
armamentos; coleções e materiais bibliográficos; 
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; 
equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, 
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; 
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, 
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e 
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de 
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; 
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos 
rodoviários; outros materiais oermanentes. 
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa 
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento." 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~~~de-~~~~ Estado do Paraná 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo". 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas 
para sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado pelo artigo 20 à cobertura se dará pela utilização de 
recursos de excesso de arrecadação de Convênio PAR (Plano de Ações 
Articuladas) - Termo de Compromisso nº201300130, Fonte - 6002, 
Categoria Econômica - 2471.02, não previstos na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 10, inciso II e 3° e 4º 
do art.43 da Lei 4320/64. 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
II - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre 
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Os Artigos 3° e 4º autorizam o Executivo a adequar as altérações 
promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias 
orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando 
apto a seguir seu tramite normal. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 2 de maio de 2013 . 
Rua Ararigbóia, 491 
. ,...,."_gma Zanoelo 
Nº 027.823/0-3 
Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 69/2013 
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 52/2013 
propôs o Projeto de Lei n°. 69/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois 
mil reais), crédito este que será utilizado para a aquisição de ônibus com área 
reservada para cadeirantes. 
O art. 1° do referido Projeto autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adiciona Especial no valor acima descrito 
atendendo as despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cod. Fonte Valor R$ 
Cultura Red. 
07.02 - Departamento Administrativo 
123610039.1.042 - Adquirir para o transporte 
Escolar e SMECEL 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 6002 132.000,00 
O art. 2º indica como recurso o excesso nas categorias 
de receitas, a saber: 
Descrição Categoria Fonte Valor R$ 
Econômica 
Convênio PAR (Plano de Ações 2471.02 6002 132.000,00 
Articuladas) - Termo de Compromisso 
n°. 201300130 
Os art. 3º do projeto em epígrafe autoriza o Executivo 
Municipal a alterar o Anexo 1 da Lei nº. 3.200 de 13 de julho de 2009, bem 
como suas alterações posteriores acerca do Plano Plurianual para o Exercício de 
2013. 
O art. 4º autoriza o Executivo a alterar o Anexo 1 da Lei 
3.901 de 24 de julho de 2012, no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2013, ambas as alterações pautadas na alteração constante 
no art. 1°. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
r?du~~~áffeg>~(BU"U«'~ ~~""dep~'<> Estado do Paraná h~'l: 
·f?~_..' Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a · º 
análise do referido Projeto de Lei, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 07 de maio de 2013. 
//~~ Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Comissão 
R 
Membro 
PV 
Membro-Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
fj~Jt,~~~~$umcr;/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 69/2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédi~o 
Adicional Especial, no valor de R$ 132.000,00 
(cento e trinta e dois mil reais). 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
Cod. Fonte Valor R$ 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO E CULTURA Red. 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
123610039.1.042 - Adquirir veículos para o Transporte Escolar e 
SMECEL 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6002 132.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇAO Categoria Fonte Valor R$ 
Econômica 
Convênio PAR (Plano de Ações Articuladas) - Termo de 2471.02 6002 132.000,00 
Compromisso nº 201300130 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2013, tendo em 
vista a alteração constanre no artigo 1º. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
f 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATOBRANCO ISEXTA-FBRA, 17DEMAl0DE201ll ANOXXVlll I NúMER05776IEDIÇÃOREGIONAL1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 
~~~'"'.~~t~~' 'trlrita-:é,dois mil-reais}, para;atender · 1 ···~'•'.1»' e<~ ""'"d,.,., 'i:;;;\\::i+'f,'".·''' 
q7::o&~~g~~~~~~'~W%~P~;~~~f~~~~r,:~0.;· .. ~ ~~- ~Fomec ;;;~~=~·j AMENTO·AOMINlSfRATIVO''º' ---;-;-;;-· -
~.,2:f'~u,!f:lr,V!:l!~1~.wi,1:~-:_.:i;-~ite-·Esco_1ar1 ~-- - -':-~--«-
6002 132.000,00 
Gó!IV~-~-PÀR-,cP,\á.~-~;~_ Ações-~iadas)·-:- T emió'de'' ~--1 Co ' isSO W-20~·300130:·<:·_,-;_ ·---, :'.·.:;:::.;·.-:·o,-------
' Art._3"'"Fi~a}1J~:od~:-~~-Mun!cipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei 
nº 3.200 de 13 de ju!hq d~-2~.e suas alter!'lyões, pOsteriores, referéntes ao Plano Plurianual 
para _o Exercfoio de 201_3,· tenao em Vista.if a~o _constaote no-artigo 1°. : _ •:-· .•- -.· ,--. .-.---: : ,,- ,-> 
Art. Jf _Ficifo POdet ·Exeeutffc> Mu~ autOOzad<l a alterar o Ane'l.O 1 da Lei 
n" 3.9Ó1 'de 24 de julho de--2012,'íeferentli;ál.efl:le Diretrizes Orçamentáriás para o EXercfoio 
de 2013, tendo em Vista aaltE!ração,cormtantà'ffifaitigo 1°. __ . ___ ,,_, 
· Art. 5"_Esla Ce'i·e~lt&'êm.~i'âi"dât~_-lfü_S\18_ ~~: 
· Gabinete dó Prefeita, 15 de in:aió_<!Ei_2013. 
' -AUGUsilNf.IO tUCCHÍ 
?refeito 
RODRIGO BASE 
Dlre-to"r-dó Depto. ·oe Contilbnidade ·. ---
, Portaria nº 41912013 
---~~~~&~i~~~~WíiMt3 '~áçWNA - ·: · _: -ç,_.,,," --- --'~s--,~'?"--··'·-«- _ Àbiê''ê~dõ'-·Â~lcloria\ -Espêt\á\, riO 
' - ' .valot d'e R$ 132.000,00 (cento e trinta e 
dois mil reais). 
O .Prefeito de Pato Branco,· Estado do Parané, -no uso das abibli1ções que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgênica Municipal,- e considerando a 
autmização p1e11ista na Lei Mutlicipal nº4.023, de 15 de maio de 2013, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto um Créc!Ho Adicional Espec:lal no_ Orçamento _Geral do 
Municipio .de pato Bra~_-_.;,-:-Esfad<) _do-·Pa_(_2riã._ó para: o Exercrc1<> d,e 2013, no valor _de R$ 
132.ooó:oo (éêntO iftríma E('doiS·mn-Téal$), ._,_ji1ná-alender déspesa·s- nô·seguinte ôrgao e 
0<>1 ntária: . Co<I. Fome Valor.R$ 
07.00. SECRETARIA ~UNIClPAl DE EDUCAÇÃO E 
CULiUAA ""'· . 
07.02 DEPARTAMENTO AOMINISiRA TIVO . 
123610039.1.042-Adquirir veículos para o Transporte 
Escolar e SMECfl 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E ~TERIAL 6002 . 132.000,00 
PERMANENTE . 
Art. 'Z' Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso excesso na fonte a ~~uir descritas: 
DESCR\ÇAO . CaregOlia j Fonte j Valor R$ 
Econômica 
Co11véllio PAR (Plano de AÇôes Articuladas)- Termo de 2471.02 ! 6002 -1132.000.00 Comnromisso nº 201300130 
Art. 3º Fica o Poder Exe<:utivo Municipal autorizado a alterar o :Anexo 1 da Lei 
rl' 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual 
para o Exerclcio de 2013, tendo em Vista a alteráção constante no artigD 1°. 
Art. 4º_ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei 
nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exer<:icio 
de 2013, tendo em 11ista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 5" Este Decreto entra em lliQor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2013. 
AUGUSTlNHO ZUCCHl 
Prefeito 
RODRIGO BASE 
Diretor do Oepto. de Contabilidade 
Portaria rf 41912013 ·--- ' i 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
1 Qti§ââíiiJ;tjtllU!Mi#+il•lj#ái•l:l@:B• LEI Nº4.023 DE 15 DE MAIO OE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$132.000,00 
(cento e trinta e dois mil reais)_ 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 
2013, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), para atender despesas 
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.01)..SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cod. Red. Fonte ValorR$ 
07 .02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12361 0039.1.042 -Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL 
4.4.S0.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6002 132.000.00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: 
OESCRIÇÃO Categoria Económica Fonte Valor R$ 
Convênio PAR {Plano de Ações Articuladas}- Termo de 
Compromisso nº 201300130 2471.02 6002 132.000.00 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o 
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 
24 dejutho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentãrias para o Exercicio de 2013, 
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
RODRIGO BASE 
Diretor do Depto. De Contabilidade 
Portaria nº 419/2013 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17105/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br Página 1 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
DECRETO N"7.126, DE 15 DE MA10DE 2013 
Abre Crédito Adiciona\ Especial, no valor de R$ 132.000,0{) (cento e trinta e dois mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 47, inciso XXlll da lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista 
na lei Municipal nº 4.023, de 15 de maio de 2013, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 132.000,00 
(cento e trinta e dois mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
07.00--SECRETARIAMUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA Cod. Red. Fonte ValorR$ 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12361 0039. Ul-42 -Adquirir vetculos 1>ara o TranJporte Escolar e SMECEL 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ""' 132.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso 
excesso na fonte a seguir descritas: 
DESCRIÇÃO Categoria EC<>llômica Fonte Vatnr R$ 
Coovênio PAR (Plano de Ações Artiru!adas)- Termo de 
Com romisso n• 20130()130 2471.02 6002 132.000,00 
Art. 3<> fica o Poder Executivo Municlpal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei nº 3.200 de 
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o 
Exercido de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 dei Lei nº 3.901 de 
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2013, 
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
RODRIGO BASE 
Diretor do Depto. de Contabilidade 
Portaria nº 419/2013 
Matéria publics.da no DIÁRIO OFICIAt. DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/05/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o côdigo identificador no site: 
http:/lamsop.dioems.c:om.br Pégina 1 
PROJETO DE LEI Nº 69/2013 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 52/2013 
RECEBIDA EM: 26 de abril de 2013 
Nº DO PROJETO: 69/2013 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). (Para aquisição de ônibus escolar com áreà 
reservada para cadeirantes. Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009; Lei nº 3901, de 24 de julho de 
2012, Lei nº 3973, de 20 de dezembro de 2012) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de abril de 2013 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 2 de maio de 2013 
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de maio de 2013. 
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de maio de 2013 
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências. 
Votaram a favor: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantu - PC do B. 
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Vilmar 
Maccari - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de maio de 2013 -ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 189/2013 
Lei nº 4023, de 15 de maio de 2013 - Decreto nº 7126, de 15 de maio de 2013. 
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5776, de 17 de maio de 2013. 
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio: 
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 346, de 17 de maio de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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