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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 53/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, C:-
,.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,~~ que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de,.·'
R$ 23.550,00 (vinte três mil quinhentos e cinqüenta reais).
A presente proposição destina-se ao pagamento de despesas para o
cumprimento integral do Projeto de Trabalho Técnico Social do Convênio do
Reservatório das Cheias. Atividade: Canalização e construção de muros de proteção
no Rio Ligeiro e afluentes.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'··' .·• .. I
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº -=to/2.013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no Valor de R$ 23.550,00
(vinte três mil quinhentos e cinqüenta reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 23.550,00 (vinte três mil quinhentos e cinqüenta reais), para atender despesas no seguinte órgão
e Dotação Orçamentária:
Cód. Fonte Valor R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Red.
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185410033.1.036 CANALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE MUROS
DE PROTEr.Ao NO RIO LIGEIRO E AFLUENTES
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 828 23.550,00
JURÍDICA
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
superávit na fonte a seguir indicada:
DESCRIÇAO Categoria Fonte Valor R$
Econômica
Convênio -Termo de Compromisso 0351061-58/2011 2471.0404 828 23.550,00
- Programa Drenagem urbana e controle de erosão
marítima e fluvial
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat de ~SlJa'/PVo
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 70/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 23.550,00
(vinte três mil quinhentos e cinquenta reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas para o cumprimento integral do Projeto de Trabalho Técnico
Social do Convênio do Reservatório das Cheias, que tem por finalidade a
Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes,
dentro da:
-./ SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
-./ Departamento de Meio Ambiente
-./ 18.541.0033.1.036 Canalização e Construção de Muros de Proteção no
Rio Ligeiro e Afluentes
-./ 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
-./ Fonte - 828
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
OUTROS SERVIÇOS de equipamentos e materiais permanentes;
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
PESSOA JURÍDICA em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná~
Estado do Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 20, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
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O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado é o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro Por Fonte de Recursos, para comprovação do saldo do Convênio
- Termo de Compromisso 0351061-58/2011 - Programa Drenagem
Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial.
Os Artigos 30 e 40 autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1º, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de maio de 2013.
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RECEITAS
ORÇAMENTARIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuéria
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
·ações de Crédito
"··-"ação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Restos:a Pagar
Serviço da Divida a Pagar
Contas a Pagar
Débitos de Tesouraria
Consignações
Cauções
Convênios
Outras Operações
Cancelamento de Restos a Pagar
Contr. Patronais Devidas ao RPPS
Transferências Financeiras
,-- .,nsferências Recebidas de Outras Fontes
SALDO ANTERIOR
Fonte 828
TOTAL
MUNIC PIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANCETE FINANCEIRO POR FONTE OE RECURSO
FONTE : 828 - Convênio Reservatório das Cheias
01/2012à 1212012
DESPESAS
ORÇAMENTARIA
2.944,63 DESPESAS CORRENTES
º·ºº Pessoal e Encargos
º·ºº Juros e Encargos_
2.944,63 Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
o.ao
º·ºº º·ºº
3.387.787,01 DESPESAS DE CAPITAL
0,00 Investimentos
0,00 Inversões Financeiras
o,ao Amortização da Divida
3.387.787,01
0,00 3.390.731,64
EXTRAORÇAMENTARIA
0,00 Restos a Pagar
0,00 Seiviço da Dívida a Pagar
7.416.989,27 Contas a Pagar
0,00 Débitos de Tesouraria
0,00 Consignações
0,00 Cauções
0,00 Convênios
0,00 Outras Operações
0,00 Cancelamento de Restos a Pagar
0,00 Contr. Patronais Devidas ao RPPS
º·ºº 7.416.989,27 Transferências Financeiras
0,00 o.ao Transferência Enviada para Outras Fontes
SALDO ANTERIOR
0,00 0,00 Fonte 828
10.807.720,91 TOTAL
º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
7.416.989,27
7.336.549,53
80.439,74
0,00 7.416.989,27
0,00
º·ºº 3.103.460,74
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº º·ºº 0,00
o.ao º·ºº 3.103.460,74
o.ao o.ao
287.270,90 287.270,90
(-} 23.550,00 -
10.807.720,91
file:f/C:\Arquivos de programas\TCEPR\SIM-AM2012\HTML\BALFONTEREC12433201212.htm 28/02/20 3
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2013
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J~;
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Através da Mensagem Nº 53/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de ~'
Lei nº 70/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 23.550,00 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta
reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á ao orçamento do
Município dotação orçamentária para o exercício financeiro de 2013, destinado ao
Projeto de Trabalho Técnico Social do Convênio do Reservatório das Cheias, que tem
por finalidade a canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e
afluentes, dentro da:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
- Departamento de Meio Ambiente
- 18.541.0033.1.036 - Canalização e Construção de Muros de Proteção no Rio
Ligeiro e afluentes
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
- Fontes 828
Para dar cobertura ao crédito citado acima, indicamos como recurso o superávit
na fonte descrita abaixo:
- Convênio - Termo de Compromisso 0351061-58/2011 - Programa Drenagem
Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial
Os artigos 3° e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem ser ajustadas entre si.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº 4320/64, os
quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e superávit financeiro,
expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Encontra-se a proposição em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu trâmite normal.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de maio de 2013.
/
Vilmar
A~ Mac·cari - PDT - Presidente
doB - Relator
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e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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~~J~~~dt-Y$~ Bstado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 70/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 23.550,00 (vinte três mil
quinhentos e cinqüenta reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2013, no valor
de R$ 23.550,00 (vinte três mil quinhentos e cinqüenta reais), para atender despesas no seguinte Órgão
e Dotação Orçamentária:
Cód. Fonte Valor R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Red.
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185410033.1.036 CANALIZAÇAO E CONSTRUÇAO DE MUROS
DE PROTECÂO NO RIO LIGEIRO E AFLUENTES
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURfDICA
828 23.550,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
superávit na fonte a seguir indicada:
DESCRIÇAO Categoria Fonte Valor R$
Econômica
Convênio - Termo de Compromisso 0351061-58/2011 2471.0404 828 23.550,00
- Programa Drenagem urbana e controle de erosão •
maritima e fluvial
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercicio de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2013 1 ANO XXVIJI 1 NÚMERO 5780 1 EDIÇÃO REGIONAL J OJARlODOSUOOESTE.COM.BR
iO - ermo de· Compror111sso·0351 1~
58120f 1 - 'Programa Drenagem urbana e controle
de 8rosão marftlma e fttMal ·- _ ·__ _ Art.'3"F'1C1r6 · Municipaiautonzadoa·a1terar·o _oi" ·te1r
nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações postérioréS".' 'refér'el'ltes' ao Plai1ó Plúrianuaf
pa~ o Exercido de_ 2013,_tendo "Elm __ vistaa alteração constante.l)~}iitlgo:_1~,,_ :' _ :, ;_;.:·{ -,__: :-. ' Art. 4° Fica o Poder Executivo Mllnicipa1àutorizadcf a ~Iterar o AneXoJ da lei
n" ·a.001 de 24 de Julhó de ·2012,· rêterênte ã L9hféOltetiiZes:Otçárn'etrt&ias para 0_-EXeri:feio
de2013,tendoémvlstaaatteraçãoconstante·nõait19tfl0.--' · •· -·' • • · · ·
Art. 6" Esta Lei entra.em vigor na ~ata de_sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
AUGUSTINHO zuct:Hi ........
RODRIGO BASE
OlretorÇoOepto.deContabllidade ..
Portaria nº419/2013
io - Tenno ComptómiSSo 0361 1~
58fl011 - Programa Drenagem urbana e· controle
deerosãomarflimaefluvial dc-;t <'
'.' • _Çategoria :., Econômica
'2471.0404 828
Art. ica o Poder Executivo _ u_nicipal_ autoriza a alterar o Anexo 1
n" 3.200 de 13 de julho de 2009 e Sii8:,\'i1~~j::ióSteriores. referentes _ao Plano Plurianual
para o Exerclci!> de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. . Art. 4º Fica_ o P_oder .Exectrovo: ·M_unk:ipa! autortzado a alterar o Anexo 1 da Lei
nO 3.901 de 24 dejulho de 2012,j~rente .. à Lêi de. cyr:mzãs Ofça.rnehtérias.para o Exércfcio
de 2013, tendo'.eRlvisia'a-'alter~ó.ci>iistarite Ílo ãrtigo'1.~ .. , ·.· -- ' ·' - :' -
Art. 5" Esté DeCr8to "entra·em ·v1gor:;na data de stia j)ublicação .
Gabinete.~ Prefelto,J7.,de maio de'201_3. -. _ · AUGUSTINHO ZUCCHI •' ' i PiêfeítO' -
·.-:--
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.625 DE 17 OE MA.lO DE 2013
Autoriza o Executivo Munícipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 23.550,00
(vinte três mil quinhentos e cinqüenta reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no valor de R$ 23.550,00 (vinte três mil quinhentos e cinqüenta reais), para atender
despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00-SECRETARIA MUNICIPAL OE MEICAMSIENTE Cód. '"'' ValorR$ Red.
12.02 - DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE
1854 10033.1.036 CANAllZAÇÃO E CONSTRUÇÃO OE MUROS DE
PROTEÇAO NO RIO LIGEIRO E AFLUENTES
3.3.%.311.00 - Olfl"ROS SER\l\ÇOS DE "TERCEIROS - ?ESSOA.JIJRIDlCA. "' 1~.sso.00
Art. 2" Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
superávit na fonte a seguir indicada:
DESCRIÇÃO Calegolla F1>nle ValOfR$ Euinbmh:a
Convtnio- Termo d<1 Compromisso 0351061-5812011 - Programa 2471.(U(W '" 23.550,00 D<enagern urbana e controle de erosão marltirna e fluvial
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exerdcio de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei n" 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias pai"a o Exercido de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Att. 5° Esta Lei en\ra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº419/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2210512013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETON .. 7.128, DE 17 DE MAIO DE 2013
Abre Crédito Adiciona\ Especial, no valor de R$ 23.550,00 {vinte três mil quinhentos e
cinqüenta reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado tio Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 47, inciso XXllJ da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista
na Lei Municipal nº 4.025, de 17 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adiciona! Especiat no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 23.550,00
(vinte três míl quinhentos e cinqüenta reais), para atender despesas no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
12.00-SECRETAR!!\ f.IUN\C\PAL OE 11.E\Q AMBIENTE CM.Red. fante Va!01"R$
12.02- DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE
tll541QOll.t .QlG Cl\NALIZAÇA.o E CON-STRUÇÃO OE. MUROS OE
PROTEÇAO NO RIO LIGEIRO E AFLUENTES
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JUR/OIC:A "' 23.550,0Q
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
superávit na fonte a seguir indicada:
DESCRIÇÃO
Coov~nio - Termo de CornpromissJ> 0351 Oô1 -5812011 - Programa
Drenagem mhana a controle de erosao marltima e fluvial
Categoria
Etoohmh:a
U7Ul-41'.M
fonte Valor R$
828 23.5511,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Execuüvo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei rfi 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maiO de 2.01'3.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419(2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/05/2013.
A \lerificação de autenticidade da matãria pode ser feita informando o código identificador no $ite:
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PROJETO DE LEI Nº 70/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 53/2013
RECEBIDA EM: 26 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 70/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$
23.550,00 (vinte três mil quinhentos e cinquenta reais).
(Destinado ao pagamento de despesas para o cumprimento integral do Projeto de Trabalho Técnico
Social do Convênio do Reservatório das Cheias. Atividade: Canalização e construção de muros de
proteção no Rio ligeiro e afluentes. Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009; Lei nº 3901, de 24 de julho de
2012, Lei nº 3973, de 20 de dezembro de 2012)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de abril de 2013
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 6 de maio de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 13 de maio de 2013.
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael
Cantu - PC do B.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 15 de maio de 2013
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de maio de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 194/2013
Lei nº 4025, de 17 de maio de 2013 - Decreto nº 7128, de 17 de maio de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5780, de 22 de maio de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 349, de 22 de maio de 2013.
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