MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 056/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
,.,,
L·-'
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, d~
incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, qué;
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
A proposição visa readequar a idade das "vans"; ônibus e micr~:s que são
destinados à condução coletiva de escolares, assim como reduzir o prazo de vistoria dos
mesmos, com a finalidade de aumentar a segurança dos alunos transportados e otimizar a
qualidade da prestação de serviços.
lnobstante a isso, o Município está na iminência de publicar novo edital de
concorrência pública para serviços de transporte coletivo de escolares, razão pela qual a
deliberação da matéria se torna urgente.
Diante do exposto, esperamos que a matéria seja deliberada em REGIME DE
URGÊNCIA por Vossas Excelências, pelo 51ue antecipamos jlgra!=lecimentos.
~<?ii:J ~ °t'-° -iod.:) >-cxn· , , ,_g & \.)..À ~ •
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº -:+.;, L<,013
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco
Art. 1º Os incisos 1 e Ili do artigo 131 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 131 ( ... ).
1- idade máxima de 10 (dez) anos para veículos tipo "vans" e 15 (quinze) anos
para ônibus e micro-ônibus;.
( ... )
Ili - selo de vistoria trimestral de verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança;"
Art. 2º O caput do artigo 137 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação
"Ar!. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão
Gestor, por meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 3 (três) meses."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data
Rua Caramuru, 271 • 85501-0Q,4 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de maio de 2013 EDIÇÃO NQ 5763 CIDADE AS
Vanzeiros recl"amam de mensagem do Executivo
·1-l/ZQ1ô MARCILEI ROSSI ;": >?'< '< •• ,,,, , mente 10 veículos a menos no trans·
:?~~~i!~~~~!~~~~~.~~~~~~~~~·~~'!!·.~~ porte escolar':
Segundo documento
enviado para o
Legislativo, proposição
do Município prevê
limitação de tempo
de uso de veículos do
transporte escolar
Na manhã da terça-feira (30),
motoristas do transporte escolar se
reuniram na sede do Sindicato das
Empresas Individuais de Transporte Escolar e de Passageiros por Fre·
tarnento de Pato Branco e Região
(Sintraesc) com representantes do
Legislativo para reivindicar o que,
segundo eles, seria uma medida
consciente, que deve ir de encontro
com a proposição apresentada pelo
Executivo para alterar a Lei Geral do
Transporte Público do Município.
O documento, expedido pelo
prefeito Augustinho Zucchi e encaminhado em regime de urgência
para a apreciação e deliberação da
Câmara Municipal, foi em decor·
rência principalmente de um acidente que aconteceu há poucos dias,
quando um veículo do transporte
escolar atropelou um estudante, que
teve ferimentos leves.
No texto do projeto de lei apre·
Vanzeiros reclamam de proposta que prevê diminuição de vida útil de vans, ônibus e micro-ônibus
sentado, o item que mais causou revolta dos proprietários de veículos
do transporte escolar trata da idade
máxima estipulada, sendo 1 O anos
para veículos tipo vans e 15 anos
para ônibus e micro-ônibus.
Segundo Zucchi, a mensagem
encaminhada reflete a urna mudan·
ça realizada no passado. "Em anos
anteriores, os vereadores mudaram a
lei que determinava o tempo de uso
desses veículos, onde ponderava que
a idade máxinia era de l O anos para
vans e 15 para ônibus e micro-ônibus'; explicou o prefeito, pontuando
que "o que propusemos foi para au·
mentar a segurança dos veículos que
fazem o transporte escolar".
De acordo com o tesoureiro do
Sintraesc, Carlos Daniel Goss de Ar·
ruda, foi apresentado na reunião aos
vereadores presentes o estado de
conservação dos veículos utilizados
atualmente no transporte escolar do
município, o que, segundo os transportadores, estão todos dentro das
normas e aptos ao trabalho.
Arruda, ao se referir ao tempo
de circulação dos veículos propos·
to pelo Executivo, afirmou que "pu·
demos apresentar exemplos de veí·
culos que possuem mais de 13 anos
que estão em estado de conservação
até mesmo melhores que carros com
1 O anos de uso, tudo em virtude da
quilometragem rodada e da manutenção realizadâ; disse.
Segundo ele, caso venha a ser
aprovado o projeto sugerido pelo
Município, haverá uma redução no
transporte escolar. "Com a proposi·
ção do prefeito, aconteceria automaticamente uma redução de veículos
para esse fim. De imediato, se aprovado o projeto, seriam aproximada·
Conforme Arruda, a catego·
ria também sofre com as condições
apresentadas na hora de trocar os
veículos. "Sofremos pelo fato de as
concessionárias não aceitarem esses veículos, que hoje estão rodan·
do, na negociação, e ainda não e.'1ste
desconto de !PI, como acontece em
outros casos. Sendo assim, muitos
dos donos de veículos teriam seu
trabalho, seu sustento, inviabilizado''.
Alternativa
Em meio a um misto de indignação com a proposição do Município, os tran;-portadores apresentaram aos vereadores a possibilidade
de ser exigido laudo técnico com va·
lidade de três meses. "Nossa propo·
sição é que um mecânico especializado emita laudos técnicos aferindo
as condições do veículo, mas sem
esquecer das vistorias já existentes';
disse Arruda, ao se referir as visto·
rias anuais do Detran e do Depatran
que são submetidos os veículos de
transporte escolar.
Quanto à proposição dos trans·
portadores de emissão de laudo téc·
nico, Zucchi destacou que o pro·
jeto encaminhado para a Câmara
contempla a ampliação de · orias
anuais, também visan ,v~m ;;;:,
ele, maior segurança d ~ o uto "
e usuários do transport . (.() .,:;,
0.:iuel<ô º"'
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 6 de maio de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 71/2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 56/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, especificamente quanto ao transporte
escolar.
Fundamenta, em justificativa, que a proposição legislativa visa apenas
readequar as idades das "vans", dos ônibus e dos micro-ônibus destinados ao transporte
coletivo escolar, bem como diminuir o prazo de vistorias dos mesmos, com o intuito de
aumentar a segurança deste tipo de transporte.
Ainda, requer a tramitação em regime de urgência do projeto, porquanto
o Município está prestes a lançar edital de concorrência pública para prestação de
transporte coletivo escolar.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Matérias como tais não podem ser discutidas e votadas por esta Casa com
atropelos típicos de leis cotidianas do Poder Legislativo.
Votar - alterações substanciais na Lei Geral do Transporte Público,
ainda mais para um Município pujante como Pato Branco, deve ser precedida de ampla
discussão entre os Poderes Legislativo e Executivo, sociedade e envolvidos diretamente na
alteração proposta.
Por esta razão que os nobres Edis, acerdatamente, deliberaram n
de se retirar o regime de urgência imposto pelo Executivo.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa ranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~~~"--·~"'•,,,,...q"'<l:
E Fls g:
·~~{/
Antes de tudo, tem-se que quando da discussão e votação do projeto de
lei que originou a Lei Geral do Transporte Público, fora juntado estudo técnico que
pudesse embasar alguns pontos da referida legislação.
Talvez esteja contemplado no bojo daquele estudo as razões técnicas que
se previu uma idade máxima de 15 anos para as "vans" e 20 anos para os ônibus e microônibus, bem como que a vistoria fosse semestralmente, assim como prevêem as redações
originais dos incisos I e III, do art. 131 e do caput, do art. 137.
Portanto, como primeiro ato de diligência, recomenda-se às Comissões
Permanentes requerer ao Executivo Municipal a juntada do estudo técnico elaborado à
época da apresentação do projeto de lei nº 134/2010, de onde surgiu a Lei Geral do
Transporte Público.
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, determina que compete ao
Município "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
setviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial'. Vê-se, assim, que a Carta Magna previu especificamente a delegação de
execução dos serviços inerentes ao transporte coletivo, sob o regime de concessão ou
permissão.
Por seu turno, a própria Lei Orgânica do Município disciplinou a matéria
relativa a serviços públicos. Inicialmente, reza o art. 71:
Art. 71 - É de responsabilidade do Município, em conformidade com os
interesses e necessidades da população, prestar serviços e realizar obras
públicas, diretamente, ou por particulares, mediante o regime de
concessão ou permissão, através do processo licitatório.
Portanto, é de competência do Município a organização do serviço público
de transporte, cabendo-lhe especificar as regras atinentes à espécie, de conformidade
com as particularidades regionais.
De mais a mais, os arts. 8 a 10, da Lei n° 3.598/2011, prevê a existência
de uma Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, cujas competências
estão estabelecidas no art. 9°, com a seguinte redação: \\
Art. 9º À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete~\
Roa .,.,;bó;•, 491 - ca;xa Postal,111 - 85505-030 - P. o ~ - PR \J
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra o.e m.br
e .
'
.
Câmara Municipal de Pato. Branco~~"d•P~, Sede Administrativa: Carlos Almeida ~ r_ 0
1! çFlsJ2-~
'°~·· ~ ·o ..... ~º
I. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do
transporte urbano coletivo e individual, e ônibus e veículos
especiais;
II. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte de
cargas e trânsito de veículos e sua sinalização na área urbana e rural;
III. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão,
permissão e autorização para execução do serviço de transporte de
passageiros, coletivo e individual, por particulares;
IV. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito da fixação da tarifa
do serviço de transporte coletivo de passageiros, coletivo e individual.
Neste sentido, recomenda-se às Comissões Permanentes requerer ao
Executivo Municipal que seja encaminhada uma manifestação técnica da Câmara Técnica
de que trata o art. 9º, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à alteração legislativa
proposta.
Outrossim, os nobres Vereadores poderão sugerir reurnoes com o
segmento diretamente envolvido, a fim de que se ouça, se for o caso, a versão dos
profissionais da área.
At ndidas as diligências sugeridas e cumpridas as formalidades de estilo, é
o parecer favo ável, em três laudas.
Lucian
Procurado
._..."'Pe Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
Microsoft Word- 3.598, DE 26 DE MAIO DE 2011 - 3598.pdf http://www.camarapatobranco.corn.br/uploads/laws/ 1/2011/3598. pdf
9 de 36
Ili. pelos próprios estabelecimentos de ensino.
§ 12 O profissional autônomo, empresa ou estabelecimento de ensino, para operar
no serviço de Transporte Escolar, deverá satisfazer os requisitos definidos no Regulamento
específico para este tipo de serviço.
§ 2' Para operação do Transporte Escolar é obrigatório o cadastramento de
operadores, empresas e condutores, efetuado mediante a apresentação dos documentos e
enquadramento às exigências constantes no Regulamento do Serviço de Transporte.
§ 3' Após cumpridas as exigências, será emitida pela Coordenadoria do Órgão
Gestor o Termo de Cadastro de Condutores e o Termo de Cadastro de Empresas, com validade de
12 (doze) meses.
Art. 130. No transporte escolar de estudantes com idade até 10 (dez) anos, em
ônibus ou micro-ônibus, é obrigatória a presença de profissional com treinamento específico para
assistência e acompanhamento dos estudantes, denominado monitor, conforme Regulamento.
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art. 131. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares
somente poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veículo emitida pela
Coordenadoria do Órgão Gestor exi indo-se para tanto:
1. Idade máxim éle 15 (quinze) os para veículos tipo ans" e 20 (vinte)
micro-ônibus,
li. registro como veículo de passageiro;
s para ônibus e
Ili. Selo de Vistori~ verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
IV. pintura de faixa horizontal de cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia
altura, em toda extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico
ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria na cor amarela, as
cores deverão ser invertidas, sendo vedada a exploração de publicidade.
V. equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo;
VI. lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VII. cintos de segurança em número igual à capacidade máxima lotação;
VIII. extintor de incêndio dentro da validade;
IX. limite de abertura das janelas dos veículos em, no máximo, 10 (dez) centímetros;
X. outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.
Parágrafo único. A não observância do contido neste artigo constitui-se infração
cuja penalidade inclui multa e apreensão do veículo.
61512013 10:09
Vficrosoft Word- 3.598, DE 26 DE MAIO DE 2011 - 3598.pdf http://www.camarapatobranco.eom.br/uploads/laws/ 1/2011/3 598.pdf
J de 36
<Pre eitura 9'vf_unici a[ cíe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ar!. 132. Veículos adaptados para portadores de deficiência física serão aceitos,
desde que aprovados pelo DETRAN-PR e com laudo de modificação do lnmetro-IPEM.
Art. 133. A Licença para Operação do Veículo de Transporte Escolar será emitida
depois de satisfeitas as formalidades regulamentares, ficando condicionada, a entrada do veículo
em serviço, às exigências impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1' A Licença para Operação do Veículo terâ validade de 12 {doze) meses e
poderá ser renovada ao término deste período.
§ 2' Para operação do serviço, os veículos deverão permanecer com as
características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e do
CONTRAN, salvo o previsto no artigo anterior.
Art. 134. Os veículos especialmente destinados ao Transporte Escolar somente
poderão circular nas vias portando a documentação definida no Regulamento do Serviço, bem como
o Contrato de Prestação do Serviço, o Selo de Vistoria e relação dos alunos transportados, podendo
operar na modalidade de transporte público de fretamento, em dias letivos.
§ 1' Os veículos que forem flagrados fazendo transporte não autorizado de
pessoas no Município de Pato Branco, por meio de remuneração ou não, serão apreendidos e
estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas no Regulamento do serviço.
§ 2' Fica expressamente vedado aos condutores de veículos de Transporte Escolar
embarcar ou desembarcar os usuários em pontos destinados ao transporte coletivo urbano e
pontos de táxi.
Art. 135. Além das exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, os
veículos destinados ao transporte escolar, obrigatoriamente deverão possuir apólice de seguro, no
valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFM's, contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos.
Art. 136. Os veículos destinados ao transporte escolar obedecerão à capacidade de
lotação estabelecida pelo fabricante, cuja inscrição será afixada na parte interna do veículo, em
local visível.
Parágrafo único. É expressamente proibido o transporte de passageiros em pé.
SEÇÃO IV
DA VISTORIA
Art. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Co ~ 'i Órgão
Gestor, por meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, da 06 (seis) mesa .
Parágrafo único. A Coordenadoria do órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o
prazo para vistoria dos veículos.
Art. 138. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério
da Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual, municipal, em
Regulamento e em normas complementares.
Art. 139. Após a vistoria, a Coordenadoria do Órgão Gestor, fornecerá um selo de
vistoria que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro.
6/5/2013 10:09
Exmo. Senhor
Valmir Tasca
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná APROVADO
Data ff°, ~- l:?
AsSínalura ·
iÃMAAA ~NlCIPAl · O BRANCO
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça
e Redação que analisam o Projeto de Lei 71/2013 (que altera a lei 3.598, de 26
de maio de 2011, visando readequar a idade das vans; ônibus e microônibus,
que são destinados à condução coletiva de escolares, assim como, reduzir o
prazo de vistoria dos mesmos), requerem que .seja oficiado ao Executivo
Municipal a juntada do estudo técnico elaborado à época da apresentação do
projeto de Lei nº 13412010, de onde surgiu a Lei Geral do Transporte Público,
conforme recomendações do Parecer do Departamento Jurídico da Câmara
Municipal. ·
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de maio de 2013.
~lLH~'_J Vereador Jtf.~~~~Feit~a' da Silva - PT
Membro/Relator
,._.
' '
.. , .....
Oficio nº 195/2013
Pato Branco, 16 de maio de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 15 de maio de 2013:
l. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de executar melhórias no Bairro Industrial, as quais sejam:
providenciar a construção de um campo de futebol suiço, no terreno da Associação de
Moradores, junto ã cancha de bocha da comunidad.fl; determinar para que as vagas do
CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil sejam destinadas preferencialmente para
as crianças que residem no referido Bairro. As ·solicitações feitas são reivindicações dos
moradores do Bairro Industrial.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitando enviar a esta Casa de
Leis, relação dos equipamentos pertencentes ao setor do lixo reciclável, com as seguintes
informações: tipo de máquina/ equipamento; número do patrimônio; ano de aquisição.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a adequação do ponto de ônibus na esquina da Rua Caramuru
com a Rua Itacolomi, em frente à Praça Santos Dumont. No local existem trés abrigos,
colocados lado a lado sem efetuarem uma junção do telhado, o que em dias de chuva
gera transtornos. Além disso, a calçada é mais baixa que a rua e em dias de chuva a
água fica empoçada na calçada, pois não foram colocadas tubulações. A reclamação
proveio da usuária do transporte coletivo, Mari Lucia Zanoe\o, que afirma a dificuldade
do acesso no local em dias chuvosos.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a adequação de toda a extensão da estrada do final da Rua
Urbano Wittman, Bairro Parque do Som,' até o calçamento de acesso à comunidade de
São João Batista. A estrada foi arrumada, mas por conta do grande movimento durante a
safra e das decorrentes chuvas criou-se em toda a extensão muitos buracos e valetas. A
reclamação proveio de moradores das proximidades que se utilizam da estrada para o
transporte das crianças à escola e para se dirigirem ao trabalho.
5. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a reparação com tapa buracos na Rua Francisco
Brochado da Rocha, localizada no Bairro Industrial. Essas medidas facilitarão a
trafegabilidade de motoristas e pedestres do referido local.
Excelentissimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
' '
IJ .
.
•. v •
·: listâ<lo do Paraná ~y,f:i· e Pqlo
~ 1 \ 6'
~f\S~g
·~!li"'
,. .......
6. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a restauração do reservatório de água da agroindústria do
Senhor Caetano Girardi, na comunidade de Nossa Senhora da Saúde. Justifica-se o
pedido, pois o produtor possui uma agroindústria de derivados de cana-de-açúcar, e há a
necessidade de auxiliar e incentivar ações que resultem no aumento da qualidade da
produção dos agricultores.
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, membro da Comissão de Finanças e Orçamento,
solicitando enviar a esta Casa de Leis documento explicando que tipo de materiais serão
adquiridos através do Projeto de Lei nº 77/2013, Mensagem nº 62/2013, que autoriza
o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (trê.s
mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos), para que posteriormente possa exarar o
parecer.
8. Dos vereadores Josê Gilson Feitosa da Silva - P'Í'; Laurindo Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, considerando que se
encontra em trâmite o Projeto de Lei nº 71/2013, de 26 de abril de 2013, Mensagem n'
56/2013, que alter13. dispositivos da lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei do. Transporte Público do Município de Pato Branco (alteração esta que visa
readequar a idade das vans, ônibus e microônibus, que são destinados à condução
coletiva de escolares, assim como, reduzir o prazo de vistoria dos mesmos), solicitando
enviar a esta Casa de Leis o estudo técnico elaborado à época da apresentação do Projeto
de Lei n' 134/2010, de 16 de junho de 2010, Mensagem nº 102/2010, do qual originou a
Lei nº 3.598/2011. A solicitação se faz para que os membros da Comissão de Justiça e
Redação, apôs envio do referido parecer técnico, possam exarar parecer ao Projeto de Lei
nº 71/2013.
9. Dos vereadores Josê Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça .e Redação, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Agricultura), seja
analisado o Projeto de Lei nº 45/2013 (cópia anexa), de autoria do vereador Laurinda
Cesa - PSDB, que acrescenta inciso III ao artigo 3º, da Lei 3.391, de 23 de junho de
2010, e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis o parecer técnico a respeito da
matéria. Seguindo orientações da Assessoria Juridica desta Casa de Leis, solicita-se a
manifestação técnica e operacional acerca da possibilidade de atender as finalidades
constantes da proposição, para posterior emissão de parecer desta comissão.
Respeitosamente.
/ Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
O vereador Claudemir Zanco - PSD, convida todos os vereadores para reunião,
com os profissionais que atuam no transporte escolar (vanzeiros).
Assunto: Projeto de Lei nº 71/2013, altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011,
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniràm para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 71/2013, de 26 de abril de 2013 -Altera
dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 56/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, especificamente
quanto ao transporte escolar.
Fundamenta, em justificativa, que a proposição legislativa visa apenas
readequar as idades das "vans", dos ônibus e dos micro-ônibus destinados ao
transporte coletivo escolar, bem como diminuir o prazo de vistorias dos
mesmos, com o intuito de aumentar a segurança deste tipo de transporte.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 de maio de 2013.
~-tt~ uaro - PR ~-- ""~ -
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
'·'
~~~ffea1~5l~$~
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e;.. ,,
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes>
Emendas ao Projeto de Lei n!! 71/2013, de 26 de abril de 2013 - Altera e/
dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral .,:
do Transporte Público do Município de Pato Branco.
1- EMENDA SUPRESSIVA: APROVADO
Data 0'31 f, u2Dl3
Assinatura---==
, CÂMARA MUNICIPAL· PATO BRANCO
Suprime o Art. 1!! do Projeto de Lei n!! 71/2013,
demais.
2 - EMENDA MODIFICATIVA:
RETIRADO
Data O !J I k 1JlJf1
renu
Assinatura ~ CAMARA MUNICI - PATO BRANCO
Modifica o Art. 2!! do Projeto de Lei n!! 71/2013, passando a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do
Órgão Gestor, por meio de agentes próprios, a cada 06 (seis) meses, e
através de laudo técnico expedido pela Concessionária do veículo ou
mecânica especializada, com inspeção mecânica e dos equipamentos
de segurança, a cada 12 (doze) meses."
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
RLVJ\JJ~ Cv~l 3/b/fy
ti1 [V1 e__. UJfdL ru doçÀ0
Pato Branco, 27 de maio de 2013.
E~.~ BRANCO
Augustinho Polazzo
Vereador PP
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
o
Vereador PR
Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ .
Paraná
Gera
Vereador
José Gilsj#~a~lva Vereador PT
L~V~ v7r~~;o~a PDT
/Vereador
I
~ DEM
Estado do Paraná
Guilherme ebastião Silvério
Vereador PMDB
Vereador PC do B
,..···~: .. /;;:
/,4'/t:/-(
f mar Maccari
Vereador PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rtfdmau:v~á&~~$~ Estado do Paranã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2013 QUE ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 3.598, DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUIU A LEI GERAL DO
TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRABNCO.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO GERAL: 015300-1/2
ENTRADA NA COMISSÃO: 06/05/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 71/2013, o Executivo Municipal, propõe a
alteração da Lei 3.598, de 26 de maio de 2011, visando readequar a idade das
vans; ônibus e microônibUs, que são destinados à condução coletiva de
escolares, assim como, reduzir o prazo de vistoria dos mesmos.
RELATÓRIO
No sentido de aumentar a segurança do transporte coletivo de escolares
o Executivo Municipal propôs a alteração da Lei 3.598, uma vez que a Lei
Orgânica do Município de Pato Branco prevê que é de responsabilidade do
próprio Município a organização do serviço público de transporte, cabendo-lhe
especificar os direitos e deveres de cada qual, além de apreciar, discutir e
apresentar novas regras e/ou sugestões que aprimorem o serviço.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 71/2013,
encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após, apreciação e
deliberação em Plenário.
Pato Branco, 28 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\",L
i. :'
i'i
Vereador J sé Gilson Feitosa da Silva - PT
Membro I Relator
' Veread a Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente ,_
lfflvoer\ V& L f\ 1~1uv11 r/lt;.Ao
Rua Ararigbóia, 491 - Fone{46)3224-2243 85501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco,com,br - site: WWW,camarapatobranco,com,br
rl~~d!Yi?do-$~
Exmo. Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais apresentam para a sua regimental tramitação, apreciação e
discussão ao Douto e Soberano Plenário a seguinte Subemenda à Emenda
Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 71/2013, de 26 de abril de 2013, que
altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
fREJEITADO
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA . Data 03 l 6 1JOlg
ASsmatura
'MA N ·PPi
Modificar a redação da Emenda Modificativa apresentada ao art. 2°, do
Projeto de Lei nº 71/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O caput do art. 137, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 137 A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria
do Órgão Gestor, por meio de agentes próprios a cada 06 (seis)
meses e através de Laudo Técnico expedido pelo técnico de oficina
mecamca , com inspeção mecânica e dos
equipamentos de segurança a cada 12 (doze) meses".
-Í~ ~-"" ~o\o.;~ -~ i ~ {lµ.,oA.e j G..m.Jd.o ~ cÚ •
~·~5.S~i~ J 1 • - (· ,ÚlYa.; ~ V. 'í.J/Y>(.11, .JI. v~o~
Nestes termos pede deferimento.
/li\•~·
Pato Branco, 03 de junho de 2013.
JOSÉ GllS~ADÍslLVA ·PT
Proponente
Rua Ararigbóia, 491- Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~J~d'&/?~$~- Estndo do Paraná
Er.~ BRANCO EM BRANCO
Augustinho Polazzo - PP Leunira Viganó Tesser- PDT
EM BRANCO
Claudemir Zanco - PSD
EM BRANCO
Enio Ruaro - PR Valmir Tasca - DEM
FM 8RANCO t:=M BRANCO
Geraldo Edel de Oliveira - PV Vilmar Maccari - PDT
f r . ·~ '""'ANCO EM BRANCO
Laurindo Cesa - PSDB Guilherme Silvério - PMDB
Rua Ararigbóia, 491- Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW.camarapatobranco.com.br
~~~ffea1~$'1a/IP'~UT4t&i Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 71/2013
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco.
Art. 1° O caput do artigo 137 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do órgão
Gestor, por meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 3 (três) meses."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
()
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 8 E 9 DE JUNHO OE 2013 1 ANO XXVlll I NÚMERO 5794 1 EDIÇÃO REGIONAL J D1ARIODOSUDOESTE.COM.BR
"''tfu~1c,1~~;~~Ad~~flil! , -,.·:,maio·de ·201_1;-:que.instfuiiu·a Lei Geral_ck(._ ·
----Triii~~rh;~rlb~.'.~;_M~·nktp~ ·de P~~\': r '.'
A ctmara'~~~-~1~1-;ii,:r~i~~~~::~~d~--~-6--~~~á:·-i~iú· .1
''eü', PMf&Ho;;sanc1Criô''á:stgü·tntiL,I: -- ~
Art."1°·6'b~tíf'i.fó·à~o'-13i'tta L~i n~ 3.598, de-26 de· mai~ de:'20ú, • - - _.,: ,_.e:-:.>-:'>'···"·-;·,,,_,."···-·-·,.,-_-.·-;;.·_-;·;,,.,,,.~,,,
passa a vigorar C:Or'1 _ª- ~uinte redaçãó: _ _ . . ____ ,_. ._
-:Art: 137:.;-'Â~~~a n~ velculos"Serci exercida ~~-é-~~~\10,
'ôtgã~ G~stór. pá;- m6í0 de àQenteS-PróPiiós oô hiiéêi~Por erê des19n·ádoS·; ·a·Cild~ 3
t l
(t~T~·eses." ~- · ..
Art. Zo csti teí' éntfà; erii -~ótna· daJ"â'(fo:-'sua pub1icaçao.
:G;ab1neie dó, Preteitó:.7 dêJUiifí_d ~ ~-01~,
. . --AÚGUSTINHo:Í:ucéHL-·
Prefeito
~do~<loc-i.i _
·~~ .. 4!9/.!01)
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO [ TERÇA-FEIRA, 11 OE JUNHO DE 2013 1 ANO XXVlll j NÚMERO 5796 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUOOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
11 11 Qij§i§iiil;i;!$iiHIMl?7i+·ljP,1i•i:)iiJ:1;.11
LEI Nº 4.038 DE 7 DE JUNHO DE 2013
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1<> O caput do artigo 137 da Lei nQ 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
~Art. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 3 (três) meses."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013 Doc55810
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/0612013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infOrmando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
MENSAGEM Nº 56/2013
RECEBIDA EM: 26 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 71/2013
PROJETO DE LEI Nº 71/2013
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco. (1 - idade máxima de 1 O (dez) anos para veículos tipo
"vans" e 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus; Ili - selo de vistoria trimestral de verificação dos
equipamentos obrigatórios e de segurança; A vistoria nos veicules será exercida pela Coordenadoria do
Órgão Gestor, por meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 3 (três) meses).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de abril de 2013
DISTRIBUI DO ÀS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 6 de maio de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS em 9 de maio de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 3 de junho de 2013.
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
Em 4 de junho de 2013, em sessão extraordinária, foi retirado de pauta a pedido do vereador Valmir
Tasca - DEM, uma vez que é necessário o estudo e elaboração de emenda modificativa ao referido
projeto.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 5 de junho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
Aprovado com emenda supressiva de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca -
DEM .e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 244/2013
Lei nº 4.038, de 7 de junho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5794, de 8 e 9 de junho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5796, de 11 de junho de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 362, de 11 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br