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materia nº 73/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
native_id7685

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5518, de 14 de maio de 2020 - Decreto nº 8684, de 14 de maio de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B5 e B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 2010.
2020-05-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 204/2020/DL, datado de 13 de maio de 2020.
2020-05-13 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-05-12 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-05-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-04-30 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2020-04-29 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-04-29 Leitura em plenário — Encaminhado para ser lido em Plenário.
2020-04-28 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-13T13:49:43.830306-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-05-11T13:58:11.188546-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAUÁ GABillElE 00 PREFEITTl 
MENSAGEM Nº 55/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 916/2020 
Data: 28/04/2020 ·Horário: 16:28 
Legislativo 
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando a 
autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 30,00 (trinta reais), com recursos de Excesso de arrecadação na Secretaria 
de Assistência Social. Os recursos são referentes aos valores de rendimentos de 
aplicação financeira dos saldos remanescentes e serão destinados na utilização das 
atividades da Secretaria, conforme resolução nº 03/2020 do Conselho Municipal de 
Assistência Social. Resolução nº 06/2020 do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e Resolução nº 01/2020 do Conselho Municipal 
dos Direitos do Idoso de Pato Branco onde aprovam as devidas reprogramações. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 24 de abril -e 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantl 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
.·.\u11 de /j 
/ 1t1'' ~"Ó ~ /J 
PATO BRANCO 
iE Fl3 tV 'lf 
- ESTADO DO PAAAUÃ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 33 /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2020, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 201 8/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 30,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 30,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 30,00 (trinta reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 15,00 
3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 15,00 
I Total 30,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Es ecial SUAS 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015 
Total 
;} O ZUCCHI 
fei o 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
15,00 
15,00 
30,00 
"' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO ------ --------------------------------
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 73/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
R$ 30 ,00 (trinta reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e são recursos referentes a valores de rendimentos de aplicação 
financeira remanescentes sendo destinados a atividades da Secretaria para aquisição 
de materiais de consumo conforme esclarece mensagem .. 
~ 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
~ 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
'k 08.243.0024.2.209 -Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial '* 3.3.90.30 - Material de Consumo '* Fonte - 935 * 3.3.90.30 - Material de Consumo 
~ Fonte - 938 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / contabilidade@patobranco.pr.l eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes: 
ri: 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial SUAS 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
Analisados os artigos 1 º e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 29 de abril de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 73/2020. 
Pato Branco, 30 de abril de 2020. 
Carlinho olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 ~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
ID E~ /JUlllDlllll 
PROTOCOLO GERAL 1046/2020 
Data: 08/05/2020 - Horário· 09·20 
Legislalivo • PCOF 59tio20· 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 55/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 73/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020 no valor de R$ 30,00 (trinta reais). 
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de 
crédito especial se dá em função de excesso de arrecadação na Secretaria de 
Assistência Social. 
Os recursos são referentes aos valores de rendimentos de aplicação financeira 
dos saldos remanescentes e serão destinados para as atividades na Secretaria. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo este recurso referente a rendimento 
de aplicação financeira, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação, 
entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 05 de maio de 2020. 
Carlinho Antonio 
Presidente/Relator 
/ 
~/h~ Vilrnar accari - PODEMOS 
Membro 
José l!Ji. _ 
PT 
i:~bro 
2 
PROJETO DE LEI Nº 73/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 30,00 
(trinta reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 30,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 30,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 30,00 (trinta reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 15,00 
3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 15,00 
1 Total 30,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centr=o - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
[8J http://www.patobranco.pr. leg. br / legisla tivo@patobranco.pr. leg.br 
Valor R$ 
15,00 
15,00 
30,00 1 
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNl CIPAL DE PATO BRANCO 
SF:CRETARIA DE GAOll'\F:TE 
LEI 1'' 5.St8, DE 14 DE ~IAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Es pecial no exerc icio de 2020, no valor de RS 30,00 (trinta reais). 
A Câmarn i\lunicipal de Pa to Branco, Estado do l' aran::í, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei 11º 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 
201 8/202 1, confonne segue: 
\ '.alor KS 
\.ubllnch. Comunh:ltil ~.oo 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipa l a criar ação na Le i nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Din:trizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, confonne segue: 
\ç lo \'Jl.>r RS 
?.?09 ~.oo 
Art. 3º Autoriza o Executi vo ll·funi cipal a abrir no Orçamento Gemi do 1\lunicipio de Pato llranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso 
de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 30,00 {trinta reais) na c lassifi cação func ional programática abaixo: 
\"alor RS 
iS[CRH.\RI,\ 111: ASSISTL'<CL\ SOCl.\I. 
~.Ol íl O U~ P . .\I. IH CRL\i'\"CA 1: Al>Ol.t..SCl:.'TI: 
~!H .\uhtfncl.a 21 Criuti t :10 Adolc.urnlt 
~-l OOH ~s lutndJ ComunldriJ 
L.2()'} 
JJ.WJó->35 15,1)) 
J.J.9'Uó - 93S 15.00 
Tot.11 0.00 
Art . .Sº Para cobertura do presente Crédito Especial sení utilizado os recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
ronte 
)JS - Bloc.i dl' fiund.1mu10 d.a rol~fo So.::b l úptd.11 (SUAS) 
'1J8. f"S _\S . Dl°'o d~ nn.1a<IJmu 10 dJ Proitt-lo So<IJ I t:ip«lJI dt tJL.a Complukh dt - PClrUri.J1 .\IDS l IJIJO IS 
rout 
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prdcito, 14 de maio de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos 1'v1unicípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição 20 1 O 
1~.00 
~00 
0,00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntifkador:982D6E7F 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonuando o código identificador no site: 
l1ttp://www.diariomunicipal.com.br/a1np/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/98206E7F/03AGdBq24YgCwkcaWmB-yRsA2GACLA30nploXy8M6wbQFpSQPW8e1t918P1zUDw2fvTA... 1/1 
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO P,\RANÁ 
PREFEITURA l\IUNICTPAL DE PATO BRANCO 
SIXRETARIA Dl: GA ntNETE 
UECltETO ;-;• 8.684, DE 14 DE i\IAIO DE 1010 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 30,00 (lrinta reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo an. 4 7, inciso XXlll, da l e i Orgânica 
1\lunicipal, e com base na Lei 11º 5.518, de 14 de maio de 2020, 
D EC R ETA: 
Art. Iº Fica alterado o Programa da l ei n" 5.03312017 e a ltcrnções 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
con fonne segue: 
\ ':d.1rRS 
.\ulld-nd.a Cont11nllfrla 0,00 
,\ rt. 2" Fica criada ação na Lei nº 5.38012019 e alterações poslcriores 
da LDO (l ei de Diretrizes Orçament;írias) do exercício de 2020, 
con fonne segue: 
l.l09 
\'.a1MRS 
\hnurc-nçlo do CtU:.\S • Vroleçlo Socbl J-0,00 
l:.\ptci..11 
Art. 3° Fica abeno no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, CrC:dito Especial por Excesso de arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 30,00 (trinta reais) na 
c lassillcação fu ncional programática abaixo: 
\ ".1lor RS 
SCCRCT.\RIA Df. .\ SSISTDTI.\ SOCl,\L 
09.01 ruxno .\IUlilCIP.\I. li.\ CRl.\ XC,\ 1: 
\DOl.CSCt:.,Tt 
08.!H lnbti-açb :11 Crbn{J <" 2 Q AdokiCOI<" 
AuhtlnclJ Cornunh:hh 
U (;) 
U .9'lJ0- 9JS \f:uri.lld.:C('(H.:..:m.:> 15.W 
l.J.9'lJ0 - 9JS 15.00 
l ol.•I 0,00 
Art. 4° Parn cobertura do presente CrC:dito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especifi cada: 
ronrc \ '.11or n.s 
~JS. Ol«o dt fia.1 oclJmt nte> d.a Prnll'(h SocfJI ü~bl (SU.\ S) IS,00 
933 • íS.\ S · AllXO dt n iuochmtnto dl P1olt{lo l fap«bl Jt Mcdi1 ~.00 
Complt't:ld.Jdt - Por1.irl.a .\IOS 1 uno 1s 
J0,00 
Art. 5° Este Dccrclo c111 rn cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2020. 
A UGUST/NJJO ZUCCHI 
Prefe ito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntífirndor:A2992808 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios <lo Paraná 
no dia 15/05/2020. Edição 20 1 O 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
ht t 1>://www.d i ariomun ici pai .com. br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2992808/03AGdBq24XfC_SREqA4bFF8eOgll1Wy8VQS3JCycSsHDQ8dJ_zahVXc2Rl<55RG81<yF39... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
15 de maio de 2020 
W~.ltl,ATOPi.\~ -UT~N "' •\ \ 
LDJr." UU f ( ll [(.U.l. .lCC Jo~l 
.ac.JOW:tc.t~.-::Y.,b WUlllU~-n º.w 
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CUICJC:O-.
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Edição n• 7637 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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NÃO COLOQUE SUA FAMÍLIA EM RISCO. 
ELIMINE O MOSQUITO DA SUA CASA. 
DIÁRIO DO SUDOFSfE w ww. ; 1ath4• t w; • t 1' t .e• n , • r 
OIÃRIO DO SUDOESTE 
15 de maio de 2020 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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PLO 73/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 55/2020 
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Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
30,00 (trinta reais). 
(Com recursos de Excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Os recursos são 
referentes aos valores de rendimentos de aplicação financeira dos saldos remanescentes e serão 
destinados na utilização das atividades da Secretaria, conforme resolução nº 03/2020 do Conselho 
Municipal de Assistência Social. Resolução nº 06/2020 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e Resolução nº 01/2020 do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de 
Pato Branco onde aprovam as devidas reprogramações) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 916/2020 Data de entrada: 28 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 29 de abril de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 30 de abril de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de maio de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo 
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, sendo que o Vice-presidente, Amilton 
Maranoski - PL, assumiu a presidência, na sessão ordinária realizada nesta data (11/5/2020) 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
*O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1º de junho de 2020, a vaga da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril 
de 2020. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
*O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1º de junho de 2020, a vaga da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril 
de 2020. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 204/2020/DL, 13 de maio de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5518, de 14 de maio de 2020 - Decreto nº 8684, de 14 de maio de 2020 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B5 e B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 
de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 2010. 
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