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materia nº 72/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 604.553,41 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos)
native_id7687

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-20 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5519, de 20 de maio de 2020 - Decreto nº 8685, de 20 de maio de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7642, de 22 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/05/2020. Edição nº 2015.
2020-05-20 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 220/2020/DL, datado de 20 de maio de 2020.
2020-05-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-05-19 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-05-15 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-05-05 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-04-29 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-04-29 Leitura em plenário — Encaminhado para ser lido em Plenário.
2020-04-28 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-20T13:51:32.308346-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-05-18T14:00:00.222138-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

" 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÃ GABlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 54/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 914/2020 
Data: 28/04/2020 ·Horário: 16:27 
Legislativo 
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
a criação de novas Fontes de recurso, novas atividades e a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 604.553.41 (seiscentos e 
quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com 
recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior na Secretaria de Assistência 
Social. Os recursos são referentes a reprogramação dos saldos remanescentes e será 
destinado na utilização nas atividades da secretaria, conforme resolução nº 03/2020 do 
Conselho Municipal de Assistência Social. Resolução nº 06/2020 do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Resolução nº 01/2020 
do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco onde aprovam as devidas 
reprogramações. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 24 de ab 11 de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABJNETE 00 PREFETIO 
PROJETO DE LEI N° ~ D_ /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 604.553,41 (seiscentos e 
quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 15.091,40 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 81 .253,40 
0024 Assistência Comunitária 508.208,61 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de 
apoio e fortalecimento da atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 51.240,12 
2.380 AFAI - Atenção as famílias dos adolescentes 
internados por medida 1.813,02 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - 15.091,40 
IGD SUAS 
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA 28.200,26 
Estadual 
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 105.080,80 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de 150.000,00 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
2.209 Manutencao do CREAS - Protecao Social 68.433,72 
Especial 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento 67.000,00 
de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/ 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - 55.816,54 
Bolsa Família - IGDPBF 
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 61.877,55 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades 
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 604.553,41 (seiscentos e quatro mil 
quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.379 FIA - conselho Tutelar incentivo programar apoio e 
fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares 
do Estado do Paraná ' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • ~ Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pato 0.1 r.gov.br 
,· 
l 4.4.90.52 - 931 
2.380 
4.4.90.52 - 932 
09.04 
08 
08.243 
08.243.0022 
2.200 
3.3.90.14 - 933 
3.3.90.30 - 933 
3.3.90.39 - 933 
4.4.90.52 - 933 
08.243.0023 
2.353 
3.3.90.39 - 921 
08.244 
08.244.0024 
2.245 
3.3.90.30 - 934 
3.3.90.39 - 934 
4.4.90.52 - 934 
2.298 
3.3.90.30 - 934 
3.3.90.39 - 934 
4.4.90.52 - 934 
2.209 
3.3.90.30 - 935 
3.3.90.30 - 938 
3.3.90.30 - 941 
3.3.90.39 - 941 
4.4.90.52 - 941 
2.040 
3.3.90.30 - 941 
3.3.90.39- 941 
4.4.90.52 - 941 
2.284 
3.3.90.30 - 940 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAl~Ã 
1 Equipamentos e Material Permanente 
AFAI - AFAI - Atenção as famílias dos adolescentes 
internados por medida 
Equipamentos e Material Permanente 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência Social 
Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD 
SUAS 
Diárias - Pessoa Civil 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Proqrama de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Manutencao do CREAS - Protecao Social Especial 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/ 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Componentes para Qualificação da Ge~tão - Bolsa 
Familia - IGDPBF 
Material de Consumo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Br o • P ranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. 
51.240,12 I 
1.813,02 
4.000,00 
2.091,40 
2.000,00 
7.000,00 
15.091,40 
28.200,26 
40.000,00 
40.000,00 
25.080,80 
105.080,80 
60.000,00 
40.000,00 
50.000,00 
150.000,00 
1.422,30 
835,59 
25.175,83 
15.000,00 
26.000,00 
68.433,72 
30.000,00 
17.000,00 
20.000,00 
67.000,00 
20.816,54 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO AAIWIÁ GAB!l!ETE DO PREFEITO 
3.3.90.39 - 940 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurfdica 15.000,00 
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Subtotal 55.816,54 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241 .0024 Assistência Comunitária 
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 
3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 50.000,00 
3.3.90.39 - 900 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 11 .877,55 
Subtotal 61.877,55 
1 Total 604.553,41 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 
921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
932 - FIA AFAI - Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL) 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
940 - FNA~ - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Unico - Portaria MOS 113/2015 
941 - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 
Total 
_) 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
61.877,55 
28.200,26 
51.240,12 
1.813,02 
15.091,40 
255.080,80 
1.422,30 
835,59 
55.816,54 
133.175,83 
604.553,41 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veiculo RS 84.000,00 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 1.328,42 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 83.700,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recu rso 
Exercício de 2019 
1.328,42 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
1.328,42 Totais ..... ............ . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Rest os a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos} 
83.700,00 
83.700,00 
Página: 1 de 1 
24/04/ 2020 16:38 
1 
83.700,00 
83.700,00 
83.700,00 83.700,00 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
84.184,60 Saldo Atual 
169.213,02 Total 
84.184,60 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 24/04/2020 às 16h38min - Duração: Oh00m03seg (66) 
1.813,02 
169.213,02 
1.813,02 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 921- Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 1.903,43 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 74.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
1.903,43 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.903,43 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
74.000,00 
74.000,00 
Página: 1de1 
24/04/ 2020 16:29 
1 
74.000,00 
74.000,00 
74.000,00 74.000,00 
Sa ldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
100.296,83 Saldo Atual 
176.200,26 Total 
100.296,83 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 24/04/2020 às 16h28min - Duração: Oh00m04seg (66) 
28.200,26 
176.200,26 
28.200,26 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso : 940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico - Portaria MOS 11 
1 RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
1.372,84 
136.766,92 
118.677,59 
138.139,76 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
138.139,76 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
103.041,68 
15.635,91 
98.635,71 
203.333,74 
Página: 1de1 
24/04/2020 16:26 
1 
103.041,68 
15.635,91 
118.677,59 
118.677,59 301.969,45 
Saldo Anterior(Contâbil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte/' 
239.688,11 Saldo Atual 
496.505,46 Total 
239.688,11 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 24/04/2020 às 16h25min - Duração: Oh00m04seg (66) 
75.858,42 
496.SOS,46 
75.858,42 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
1.111,93 
4S7.93S,7S 
322.32S,10 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
4S9.047,68 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
4S9.047,68 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
174.727,S6 
147.S97,S4 
310.620,Sl 
12.113,39 
Página: 1 de 1 
24/04/2020 16:17 
1 
322.32S,10 
322.32S,10 
322.32S,10 322.733,90 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Font e 
130.471,61 Saldo Atual 
911.844,39 Total 
130.471,61 Sa ldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 24/04/2020 às 16h17min - Duração: Oh00m04seg (66} 
266.78S,39 
911.844,39 
266.78S,39 
82' 
Edição nº 7587 
COt<IJCJ40M\,INICalW. DC.~a.t.IOQAL-CMAI 
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C~OSE'°"'TVUAL~'t:2U)0.S 10t.,.,.•~m&nowet1;a•oCo"'~º 
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MATC#nAl OE co:cur.:o;llQ, G00,07 ~ ffll ... ~. "'°"" ,._.. • .. _. ) 
OUTRO$ :oN\ÇQ::; O(T!RCO~- PCSOAJU'Rl'OCA R:J 10.000,00 (C«..:.rr..l '9M} 
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C:OUIPN.CtfT"O.: C MATCRW. PÇ-.JU&AH9fK: R) 1'.0C0.00(~"0 mi~). • • 
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~MaPbdel "'°"' .. 12'- R:.1.aK.OO(cro:i <"f~oc-kn• ~ • ..._ ~:sla) 
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AOet.a.-, .. :ru" eornn u ::M Pn.·~"1e"te 
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PUBLICAÇÕES EGAIS 
CI~: ~ oo ~ Tomio ao Mt:amonto .30 Cantni10 10n:o1e. ConlriNl"'9; MuNCtplo de Chop!MnhO. 
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. M. Gtr.11t"dl L cw. 1Jd.::. CNPJ n• CG.0?0 1lll000 1-S~O. Ob;ato: ~do F>r.am C:o 
o V,,enr» Con~ 4' Flc.-aív:.to 441 V~ ~~;:ao de c.ctor o ~ de> CcntrU). NOVO 
PnQo· 12'0ll20:1. VD1ot Total do~ RS i4:..J12.1S ~ • ~Mf'C o trbs mi., tro:~ o 00::• _.e~~). Ortgom: Ptog.104/2018 ~ ~111: Lei~.~~ .ec. Data do 
a&INtwro: ~:?O. Ac..ln:un; AMWo 0 Cnl:;. C... $col:lto, pelo M\Jruclpio • OMn::i M311o:ctt1 Clna.rdi, poli 
i:m ....... 
CÂMARA MIJNIC[PAL DE CLEVELÀNDL'\.- P ARANÂ 
BESOqJCÃQ N .. BO l/l020 
Súmula: " Altcr:i rcdnç!lo do :utigo 82 dn Rcsoluç.lo 
nº 00112010 e rcvoi;;i :i Resoluç-lo ·Lcgisl:itiva 
1'1-0002/2017" 
O Presidente d:> C5m:ir:l Municip>I de Cli:vchindi:i.. Est:1do do Pnr.m:i, no uso 
de SUl1S :itribuiçõcs leg:iis est!lbelocid:is no :i:t. 12, inciso n e dcm:iis 
co=l~to< dn Lei Ort;án.ic:i municip:il. fuz saber que o Plcn:irio aprovou e: cu 
promulgo :i seguinte ResoluçJo: 
Art. l º - O :irtiso &2 d:i Rcsoluç:io Lcs,isl:itivo n"OO 1/90, p:is:;a " 
vigor.II' com :i $C!;Uintc rcd:iç:io: 
Art. 82 - Scd rc:alizodo ulll!l sc:s:si'io ord.úuirb por :scm.:m:>, 
D2S SCf:UDWU fcinl.S, cum inicio ás 19:00 bOl":l$. 
Art. 2° - Fic11 rc:,•og:id:l tU integra , R csoluç:io n"002/2017 de: ~ 6 de 
~ dc2017. 
Art. 3° - Est:i RcsoluçJo cntr:i. cm visor n:i d:it:i de su:i publiciç:lo. 
G:ibinc:te do Presidente da Câmo.r:i Municip:il de Clcvelándin cm 02 de 
m:i.rço de 2020. JOV!:::-O'TINO Df, ~ACEl>O -PT- Prc:;idcate do l.qiilitivo 
MW1icipd 
CJRUSPAR c:i\ r: -..._.-.,-- :"::l....:.~ ... 
RE$0~UÇÃO N• 0013/2020 
O Prc::.Ldcntc do Coni.órclo fntt"nnunlcl;l:»I da RCC:c de: Urcên.:b:~ do S,~ do 
P.ra"" • OAUSPAA. w...:indo d~ :.u.i~ atnbu~ild lePr1. c pccglmt"ntl! os contidiU ~Lei kdcnl 
n• lLl.01. de OG de abrJ de 20C'S, no Oc~to ~a~ n• , .01?, dt" 17 dej.;anc-fl> d~ 2007, no 
Protoco>o de- lntcnçGc'" tn.atuto, A.C;Olvt, . 
Art. 1• OfSPENSM ~ pcdtdO, o~ cmprqado~ püblko~ dlw- tn ln~~ :ib.JI'"' a ~n r d.u 'cbi;a" 
dtldll\ : • 
ANDRElll 0( SOUZA 1CW3671S2 ~br dC" Sctviço; Gcr.:i! - · l&(Ul020 
OokVl!1nh.M 
M'4lco lntcrvcnoonl~ 2.9(2/2020 
A.AJ:AELC~ MARTINS 3.SOS.GJ7 Jttoaul:rdor 24h￾ChcolruJnho 
Art..~. Esu n:'SO?u(:lo cite~ emvieor N d1til de >u.1 pubUQç!io.com ctcuto:: cb a:w de 
cretNo eM:rcfcio. 
PUBLIQUE·SI<. NOTIHQUE·SE. REGISTI\C·SE E CUMPAA·SE. 
inctc do Pter..ldcntc do Con~rtlo lnu:rmunk: ~I 0.1 Rt.-dC" d<: Vrg~~ do Sudocst.c 4o 
P:aQ/d - ORUSitAA :>0<; dois~ do m(-_.. de: rn.;:rco dO 10a de (!01.5 mU e vi.rrt(!. 
RCSOlUCÃO r<t 001•/:mO 
O Prc:s.idcnu:i de Con~rdo lrncnnunJdp:.l d:I Rtd<1 de U~nd.:I~ do Su~c do 
P•~~ . CIRvsPAR. u~ndo de .l~ atribui('~ teQk, O'\pe:'Cb~t'lt4: H contldu N l.cl Fordc:21 
n• 11..107. de OG "° .lbril de zoos. no Otctcto kdcnt l\f 6.017. oe 17 de j.lnelto de 2007. no. 
ProTocolo de 1nccnçõcs e bt.nuto, A.ESOLVC, 
Art. lf NOMEAR cm virtude: d.l .lPfOVM;'.40 no Col"ICul"..o Públk o noOOl/2019. os c:mprcp<Ío:. 
oUbUcos :ab:ttxo, con~ d~r.:u:io:. ~D•os • .i com<1 r o efetM) • xcrciclo .a l':trtfr d:. data d~: 
llOOIUGO Al.OA.."111 DE CAMAAGO "1\êdl<.O lnlCl"VCnoQni~ 
su.w. 837817 Rttubdor 121' - P:Jto 1/3/2020 
8r.-nco 
M)G(R Jft.JPE SAATORI FORMAlO lOM0.160·9 Condvtor Socorrlno - 1/3/~0.:!0 
~r.inckco Bctv;o 
AlAfROO FIRMO CORREI. 8.941. S CondutorSocorrJ.st:> - P.ltO l/3{2021J 
Dr.inco 
At't. i:-. Elt11 '"°luç.Jo c"t"' OfT\ "''Gorn ~ dn;i d,. 'ua publincJo. com tfclte:;tt:. d.1~ de 
ei,tlvoe,;crdclo 
PUBUQUE·SE. l\'OTll'IQUE-SE. llfGISTllHé E CUMPRA·Sé. 
G:sbfncte do Prt-$lcc:Uc do Coru.órcio Witcrmunld? I d.1 ,.. dt" Urnl!no.l~ do Sudoc~te do 
Pu;in.i - CFl.USPAR. "'º~ doi' dl:!: do m1'-~ dc INl\O do ;1 nc de r:c ~ mll v \l'Ír.ft. 
AVlSO DE EDITAL 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
3 de março de 2020 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006n020 - PMR 
MODALIDADE: Pn::;:ilo Elctr5nico do tipo menor preço. cm rc;imc do V>lor 
unitário do lote. 
OBJETO: Contr:U:lÇÜo de empn:s:i p:in íornccir.u:nto de veiculo utili11u'io, 
vis.:mdo >tender e:; n=idodcs d> S•-cm:itÍ:l MuniciDOl de A=n=wlri:l. 
DATA E.HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PliBUCA: 16 de m?rco de 
1.Q2!1 M 08h90min. 
lJASC:° 08WJ9 - PREFE!WRA MIJN!C!PA!. DE RE1'!j\$CENC/\ 
AQU!SlÇAO DO EDITAL: Q Editnl e SCUS· :oncxor. podcrlo e dcver-:io ser 
:idquiridos somente "" Pn:ícitllr.1 Munie ~ no cndCTCÇo Ru:i Gcailio V:irg:is. n• 
901. Cc:nlrO. Foae (46) 3SSO-s300, Rai.mcnç:i. E.uido do Por.mi. de 2º > 6' feiro. 
noo hoc:irioo <W 07:30 os 11 :30, e do.! 13:00 os 17:00 horo.s, onde poderio ser 
ccmulwdos e a.dquiridos g::atuit:uncotc, ou pelo silc www ren:i:sccnca. pr.~o v.br. 
lNFORMAÇÔES: lnform:içõc:s .e =lnrceimcni°' :i4icion>is, no cnd=>o e 
relcfonc: oci= ei!lldo. 
R.-n:iscaiç:i, 26 de fevereiro de 1020. 
LUCIANE ELOISE LUBCZYK 
Prcpil"ll 
MUNiciPIODE PATO BRANCO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
El>IT AL DE PREGÃO EL..ETRÓ1'1'.CO !'/º 0912020 : PROCESSO N' 2912020 
UASC K' 4509% 
O Mu.cic.,pio de PAIO Br:ioco. sirnvb d.a Pf'C&OCir:i ftfarian~ Aparr:dda MartlncllD, 
dcsii;n>da pcb Admioi.."tr.!Ç4o Munkipol 01r.1v0 dc roruri> n. • 00212020, tomo 
p.;biico oo:; in:crcs.todo: que rc:ili%:lr.í Jicit.:i>lo ru mod>licbde de ~tGo Elc!Nnico. 
contt ntlo Jtrns dt: JNrtú:ipoç6o o:clu.siva para mkro.:mpraa.t ~ onpresas dr 
JX'I'""º pon r t lias dt> o.mpla partlclpaçJo tk .:.mprtsas cm gaol, objetivando :t 
1 mpbnll>ÇJlo de Rc!;i>tn> de Preços p.>.. futunl e m :nw>I pn:stoç.;o de :scrviçoo de 
mao de o!m p:itll ==o de i"''"'· rcfomt1 de p:1vcr, col~ de meio fio de 
oconune:nlo do pavcr, reformo de pctlt pAVct e polin>ento e pi::o cm concreto, cm 
di'<lctSM 1oe..S neste MWliclpio, por• a1cn<1er üs n«e::.<iC:idcS d1l Adm~o 
Municipal. eonfonnc cspcci(ICOÇÕC:S e c.'<igtix;;... ~no cdiu l. sendo o J~ 
do tipo ~llW!NW prrço ... com critério de julp.-ncmo .. menor pr'ço por itcnr". cm 
conf0<mid:!dc com as di<po.içOc:: cont ~ no Lei if J o.s201200:. Decreto Municipol 
rf' S.031, de 02 de jone~ de 2007 que rccubmcn1.t o Si.>tc1n: de Rcgjotro de Preço<, 
Dccrcto Murjclp>I n• S.441. de og dc j'111Ciro dc:!Ol9, l.>cctcto M.:niei?oJ n• S.S74 llc 
OI de novembro de 2019. Dc=:to '.\>lunicipol rf 8.SSI de 19 de novembro de 2019. 
Lei Complcmcnuu nº 12312006 e :i1tcr:u;ôc$, e subcid1:u-i:lmcntc 3 Lei n• 8.66611993 
•= D.ltcr:l,,"ilcs e ucmnis lci;is!o;õc:s pcrtinc:n1<: 4 nuuéri:i. O rca:bimen10 do:! 
pmpu,;w. documen:os de h:ibilitoç:lo. obcttur.I e di>'j>UU de preço:: •m cxdu:s.ivamcn:c por meio clccrUn.ieo, no cndc:n:ço: 
• ~~mrrMth·\·rot.'\ msn1: •~ rp\l l ... r hoclrlo ofic~l de B~i i:a • DF. conforme 
sell"c: A SESSÃO PÚBLICA S'E lNlCIARÁ Ag ll'I RQRJ\S l>ô l>JJ\ !~ pfi 
MARCO DE 20:?(1. O inl<iro teor do Ediul e :::u: :.nexos podcrJo ser n:1irudce 
groruiu."llCnte (<m mldio digitAI) junto . o Divisno de J..kimçõc:, ll.:l Prcfeiium 
Municipol de P>Lo Br:ioco, no boririo de o.oepcdicn:e, M Ru:i. C=muru. n• 27l. 
Centro, era P~lo Bru.::o • PR.. ou ~ sib: WW\\I P.1t<'hij'!n.;g.nr t •W br ! 
''~'' sí)jni\M•:-••i'Sffi""K"c.t, t'°'• l'"f. Dcm.:2.is iníor::n:w;õcs. fones: (46) 3220· 
1S11/1534, e-moil: Jiciul@:potobronco.pr.gov.br. Poto Bronco. "02 de Mo.."'° de 2020. 
}.fariam:. l1porccit!IJ Mortincllo - Pre.r:o<ira. 
MUNICiPIO DE PATO.BRANCO 
AVlSODE LICITACÃO 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N' 08120?0 
PROCESSO N" :?ll/2020 
O Munieipio üc Pa:to Bronco. UASG JS0996. oir:ivós do i:crvidor> Dcniu Aparecida 
,lf11.<Csbrl. de;;iz.r.adti. pcb Admioi.str.lo; o Municip:il ot~,·6 dD. Pon:irin n• 39~0 t9 
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RESOlVÇÃO OOl/1010 
S\lmul1: Ap10·11 • reprotretr'laç.Jo dt 11!d0" 
do FIA pu• • pttvltlo 01,1m1nUrl• do1 1.cvnot do flA pua o ano d1 20io. 
O eo.-., IJunldpel 6t o.!•1• doS · d1 Crlo.-.ça e do Ador..-~t (C/t.OOCA) 
cH Peto Branco, l'IOU&.odd wu a'JitM.Aç6a fe9..:Sque lht con'WI 1 l t.I ~n• 3 33&'2010 
e wn t~ ·l'IO' rrelo de Oébfi'~lo ~ reu'i.Jo ••lla«d~ tMb.cb em 21 de 
re\'ete'.to de 2020. 
RESOt.VE: 
1\11 1· "91<1YN• 1tÇ<og<"'"l';todo111\Joo •m111uc~~udoF1A 1*• ln<~n<>0<Ç'OIT\Olto 
do ono<lt 2020. ,.,.,.,. (-,fl-.,OOi)..I M )O(W)- Ubafdtdt Cfd.tda - f1A E•Llflltl 
f ontt ll .. - IU Jlt U(&IHHlM•tttt h •nl tru>t •"'°'"'la• ll.bcH\h ,H) 
RESTitUoÇ.OES RI ne.U {'L<tr-t-:t.t>t t u~tt.t-'-t1uaer.:n•"Utlrltat...UK"t) 
C:fU>®U.J...>S«IOO - rorte.Jtcln'Mn!o do ltndbt~ o dlt Ctltn{-1• t otltltM~ vtt:tn u dt 
~lttKlt - ílA EtUdv'I . 
í Ot\lt llt- Rl 11t,.41 (ctrla t O'!\U ru.lt • quutn1• tum ce tnot) 
AEStmJ.ÇÔES· RI 111,41 (u.-.!ot °"'! t~ equwutat 1.mc.t~t 
U>A>OOU.t..UIOO>-Cruur •rn h m.111- ' lA C.Ud"11 
íonl• tu -Rl lH,21 (u .. umos • uutnh • o'lo rub • •'-'1•• ~ etflt&'llOJ) 
RESl tJViÇOES· ns ns r.u.n (stitc4'tAo' • u u erU • o!o rW e\Wt • °'º ctr-t.-vot) 
ot !0 '1J. UU~ - ler.iço d• Comkkw.ta • F0t1Wt<lnt1ntot• Vlr.cv'ot n~E•t.U1 l 
r ool• t\f - RI \OIA> cu,.to • o\to n a:• t Lrq ttnl• • lth cuhvO") 
RESTHUtÇÕES· AS 108$J(cti"i?to't:o 1u1 ~,_.. , t ll'hcttt.J..e)) 
ct!OO'JJ> 1"0U !OOO- P1og:rJm1 dt Qua[.f°ie•clo P1cnu SonaJ- FlA Etltdu1I 
r onlt tll - Rl 2'1. ?0l,H (•1'\lt ~o mM iluunl 1n rttb • •.,.,h t u i• cwuo1) 
OUI ROS SUMÇOS OE" TE:RCElROS - P:ESSO~..ruruo CA. AS a )CO >a (M(t . eco,.., Ô.lf .... ~ 
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OUOOOU..1 lJtoi» - f lA. - CONt lt,o T"'.U.' lltctn\ho ,,..,,,." ...... Apoto . ítft•' Hln'll.,tO da 
thU(h d:J Cor.tt.U'W> 
f on&t t>1 - IU st.HO,U (di-.qDtttU • LW1t~ nlot t q\11 11 n11ru.!.tt401t CMl4:na.) 
EOUNY.futOOE l.IAfE.R\1\1.PE.RU..\UUUE; RI St 740,12 CU!q':.tt'U 1 '" mil dn t~ t q_;.-fi'•1 
fttfl e lblt U .õ ..... C.t) 
tUUotU) :UOO>l "'"I - AtEHÇÃO AS I A!l..ILIAS 001 ADOl••c•m•• UH(RUAOOS POR 
U&O.OA &OCfOEOVCATWAS 
' •"1• tU- nJ 1.1u,0 1 (•I c r.ounto • • t1ne t • • b • 40•_. CJ'\lato•f 
COUW"'A"JEUfOSE lJAICR•AL .. E.R.UAJU!tUE·RS 1 au 1c~·~,.. ...... , • .,. .,_.õ;,. . (Alll:.-i'O\ J 
t1141IOJJ.t--'•JOO) "" llU"Rf.tfT OftOO tA95"c.b OJ· l CIC: HtU·,J Ço n lt t U - Rt ttl U•.Ot fUf't O • ~wlfut ,.. eUoc1nto1 e 1e11 ~ t 4\11\10 n•I• t c.lto C-•n l4 •) 
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Cf"l"b..01) 
IE""'COS OE fERC,1140$ - PESSO.'\.-'VRl<XCI\ AS u ooo.oi t-~H"'". C"\(.,""' ,, -.'•) EOV PA•Jfll103 e: V.AIEA'l\l PERV•Ul Utf: RS 21 °":>CO h"rn e 0-11JDr-2 1• n) 
Conh•p.>r1W• do MU!'k.JCIJ(O : n ... ,._, ~t4pfci• • ••-1•"' • '-H l4o 't P"• •~6't1lu 11JU9t.1 do ,.b.wt 
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L!AfVlt,\l DE COUSVMO n.s 3.000.(W) e.-,. m't IHh) 
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tO"lll•rl». ' 
Adio CllitdoJ.O 0•~ 
Pt o •Jd'ttlfo 
Cor-..t,.'ho M1tt'lolOpal6'1 Ocft .Udot Mo.lottl.11 C..i.anç:a ed0Ado!c~11 
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RESOLUÇÃO oomoio 
Sõmuta: .Aprov• P1e-111çto dt Cont.u dos 
rtuu101 do fundo Mu"k lp.aJ d1 fnUnd• •d• Adoludnd• - rJA r-1tt11mt ao tffctlto qu1d11Mu~ dt 2011. 
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do P•:O llr&'><O. no uwde wu 1 loglllt quer,. con.'t<e 1 l.i t.I~ n• 3.33&'2010 
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M 2' Est.e •~ -· ... "4«111 dtla"" IVA ~. 1 rr.ogo !Od&t .. ~ .. C<ld.rlirll1. 
Po:o Blonoo. 21 d• o d o 2020. 
Adt<>ClnloloOuda PtUdente 
Conse'tlo .~ de O.!t11dot C>'tellooda Ctltnçe odoMole-tt 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 de fevereiro e 1° de março de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CONl.C.MO ---=-'AL OOC cattCITC: DO JODSO De PA.TO 8A.AHCO 
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M. ~&ta Redi4l0 cit*lt.,..,,. dâa M - . • ~ toc:a n 
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ao 
B4 
Edição nº 7586 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 92 IN RFB nº 1131/2011 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 749,13 
Totais ................. . 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 19.907,75 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida 
749,13 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
749,13 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos} 
19.907,7S 
19.907,75 
Página: 1de1 
24/04/ 2020 16:40 
1 
19.907,75 
19.907,75 
19.907,75 19.907,75 
Saldo Anterior(Contábil} 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
81.036,17 Saldo Atual 
101.693,0S Tot al 
81.036, 17 Sa ldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 24/04/2020 às 16h39min - Duração: Oh00m03seg (66) 
61.877,55 
101.693,0S 
61.877,55 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso : 931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tut elares do Est ado do 
1 RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÂRIA 
Contas a Pagar 
1.105,02 
8.046,00 
1.105,02 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
1.105,02 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
8.046,00 
8.046,00 
1.997,00 
Página: 1 de 1 
24/04/ 2020 16:37 
1 
8.046,00 
8.046,00 
8.046,00 10.043,00 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
60.178,10 Saldo Atual 
69.329, 12 Total 
60.178,10 Sa ldo Financeiro Atu<il 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 24/04/2020 às 16h37min - Duração: Oh00m03seg (66) 
Sl.240,12 
69.329,12 
51.240,12 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 941 - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
1.257,72 
1S4.973,72 
100.587,07 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
156.231,44 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
156.231,44 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
20.000,00 
80.587,07 
84.701,50 
11.555,95 
Página: 1de1 
24/04/ 2020 16:27 
1 
100.587,07 
100.587,07 
100.587,07 96.257,45 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
89.087,41 Sa ldo Atual 
345.905,92 Total 
89.087,41 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 24/04/2020 às 16h27min - Duração: Oh00m04seg (66) 
149.061,40 
345.905,92 
149.061,40 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso : 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MOS 113/2 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 494,54 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 27.534,03 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES · Empenhada Líquida 
494,54 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
494,54 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
27.050,93 
483,10 
27.534,03 
194,40 
Página: 1 de 1 
24/04/ 2020 16:24 
1 
483,10 
27.534,03 
27.534,03 27.728,43 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
28.069,48 Saldo Atual 
56.098,05 Total 
28.069,48 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 24/04/2020 às 16h24min - Duração: Oh00m04seg (66) 
835,59 
56.098,05 
835,59 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancet e Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso : 933 - IGO SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS OE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
95,03 
27.689,30 
17.130,84 
27.784,33 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS OE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
27.784,33 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
12.264,14 
4.866,70 
13.542,74 
15.069,90 
Página: 1 de 1 
24/04/ 2020 16:16 
1 
12.264,14 
4.866,70 
17.130,84 
17.130,84 28.612,64 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Sa71 
}--t 
19.507 ,81 Saldo Atual 
64.422,98 Total 
19.507,81 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 24/04/2020 às 16h15min - Duração: Oh00m06seg (66) 
18.679,50 
64.422,98 
18.679,50 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7212020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 72/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 604.553,41 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um 
centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes a reprogramação dos saldos 
remanescentes e será destinado para atividades da secretaria, conforme resolução nº 03/2020 
do Conselho Municipal de Assistência Social, Resolução nº 06/2020 do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Resolução nº 01/2020 do Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco onde aprovam as devidas reprogramações. 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seçiue: 
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter 
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com 
os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, 
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 
2000. 
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção 
urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se 
deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual 
ou transitório, entendido como sede o Município onde a 
repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em 
caráter permanente. 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos ; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e 
produtos de higienização; material gráfico e de processamento 
de dados; aqu isição de disquete; material para esportes e 
diversões; material para fotografia e filmagem; material para 
instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, 
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e 
ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; 
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material 
de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao 
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e 
motores de navios e esquadra; explosivos e munições; 
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços 
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas 
aos Serviços de Tecnoloçiia de Informação e Comunicação - TIC, 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
Shttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
4.4.90.52.00.00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE 
N 
tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do 
locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; 
serviços de divulgação, simpósios, conferências ou exposições; 
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); 
e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do 
paqamento com atraso de obrigações não tributárias. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos 
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; 
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de 
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; 
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários ; veículos 
rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1 º 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
J - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
181 http ://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
NC 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado às fontes descritas 
abaixo: 
·• 900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 
"*' 92.1 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
,.., 931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
~ 932 - FIA AF AI - Aquisição de um veículo 
"*' 933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3%Conselho De Assistência 
Social) 
~ 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
i 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
·i- 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 "* 940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único - Portaria MOS 113/2015 
i. 941 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 5 de maio de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 4.302,17 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAM ENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
Totais ..... ............ . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (I ngressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
DESPESAS 
4.302,17 
4.302,17 
2.795,28 
Página: 1de1 
04/05/2020 17:00 
l 
4.302,17 
4.302,17 
4.302,17 7.097,45 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
8.519,75 Saldo Atual 
12.821,92 Total 
8.519,7S Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 04/05/2020 às 17h0min - Duração: Oh00m05seg (66) 
1.422,30 
12.821,92 
1.422,30 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 72/2020. 
Pato Branco, 5 de maio de 2020. 
olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: 1 
Data: 0C1 (os \ tGL:) 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg. br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
,• 
.. Câmara Municipal de Pato Branc 
111111/llllllllllllHl/llllllll/llll º b~ OC LO GERAL 1134/2020 
L . ~4/0~/ . Horário· 10·55 
eg1slat1vo • PCOF 60á 020· 
Ga_binete do Vereador Gilson _ Feitosa ·_ 
·_COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de LeÍ nº 72/2020· 
. . 
Proponente: Executivo Municipal . 
Re1ator: José Gilson Feitosa da Silva - PT . 
Súmula: Autoriza o ~xecutivo . Muriicipala abrir Crédito Espécia·! nó exerCício de 2020, .·_ .. - . • . · . . . • .. . . . ·. . . . . . . . . ·f . ·. ·_ . . 
no valor de R$ 604.553,41 (seiscentos e quatrornil quinhentos e dnquenta e três reais . . . . . . . . 
e qúarenta e um centavos). . \ 
RELATÓRIO · .. O ·projeto ~m questão, de autoria do; Executivo· Municipal prevê aµtorização a 
fim de abrir Crédito Especial no . ex~reíc io de . 2020, ' no . valor' de R$ . 604.553,41 .· 
_(seiscentos e quatro milql;linhentos e cinquenta e três reais e quarenta~ um cent?v,os). 
• O recurso , é _de Superávit financeiro·· de _exercício anterior da Secretaria . dé · 
.. Assistência S~cial, s~ndo remànejado para a mesma secretaria .neste a_no, conforme 
-· - Resolução nº 03/202{) do Co~selho Ml1nicipal de Assistência-Social. 
Q . Parecer -Contábil d.essa Casa . de . Leis. foi . favorável_ a _tramitação normal, . 
. i · ín !~r'inandO que o. Projero está em conformidade com as normas vigentes. . .. ' . 
VOTO Dó. RELATOR · 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
· 'seguir : seu trâmite . normal, optamos pcir ex~rár PARECER · FAVORÁVEL à sua . . . 
. aprovação por esta C~sa .de Leis. . ' 
É o nosso parece'r, SMJ . 
'Pato Branco, 13 de maio de 2020. 
Jos 
· /. · Membro 
. ! Rua Ararib.oici, 491, -Centrn ~ 85501-262 - Pato Br.an.éo - Paraná 
.. '~ (46) J272 -.1500 f 3272 - 1.532 . . V.:1'"5: . 18l http ://www: Pªtob~anco.pr.leg br/vereadorgil ~nfeitoscí@patobrçmco pr br · 
, · 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ ~ 
PROJETO DE LEI Nº 72/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 604.553,41 
(seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três 
reais e quarenta e um centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proçtrama Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 15.091,40 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 81.253,40 
0024 Assistência Comunitária 508.208,61 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação 
2.379 
2.380 
2.200 
2.353 
2.245 
2.298 
2.209 
2.040 
2.284 
2.347 
Especificação 
FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de 
apoio e fortalecimento da atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
AFAI - Atenção as famílias dos adolescentes 
internados por medida 
Manutenção da Qualificação da Gestão Suas -
IGD SUAS 
Programa de Qualificação Profissional - FIA 
Estadual 
SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 
Manutenção de Ofertas de Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Manutencao do CREAS - Protecao Social 
Especial 
Manutenção das Entidades de Acolhimento 
de Crianças e Adolescentes {Casa Abriçto/ 
Componentes para Qualificação da Gestão -
Bolsa Família - IGDPBF 
Manutenção das Atividades do Idoso 
Valor R$ 
51.240,12 
1.813,02 
15.091,40 
28.200,26 
105.080,80 
150.000,00 
68.433,72 
67.000,00 
55.816,54 
61.877,55 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas 
atividades e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito 
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 604.553,41 
(seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códioo Especificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e 
fortalecimento da atuacão dos Conselhos Tutelares 
! Rua Ara ri boia:· 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
do Estado do Paraná 
4.4.90.52 - 931 E ui amentos e Material Permanente 
2.380 AFAI - AFAI - Atenção as familias dos adolescentes 
internados por medida 
4.4.90.52 - 932 Equipamentos e Material Permanente 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0022 Assistência Social 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD 
SUAS 
3.3.90.14 - 933 Diárias - Pessoa Civil 
3.3.90.30 - 933 Material de Consumo 
3.3.90.39 - 933 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.353 Proqrama de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
3.3.90.39 - 921 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
4.4.90.52 - 934 Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
4.4.90.52 - 934 Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 
3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
4.4.90.52 - 941 Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa AbriQo/ 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
4.4.90.52 - 941 Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 
Familia - IGDPBF 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
51 .240,12 
1.813,02 
4.000,00 
2.091,40 
2.000,00 
7.000,00 
15.091,40 
28.200,26 
40.000,00 
40.000,00 
25.080,80 
105.080,80 
60.000,00 
40.000,00 
50.000,00 
150.000,00 
1.422,30 
835,59 
25.175,83 
15.000,00 
26.000,00 
68.433,72 
30.000,00 
17.000,00 
20.000,00 
67.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~.__::q:,. ~ 
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 20.816,54 
3.3.90.39 - 940 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurfdica 15.000,00 
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Subtotal 55.816,54 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241 .0024 Assistência Comunitária 
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 
3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 50.000,00 
3.3.90.39 - 900 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurfdica 11.877,55 
Subtotal 61 .877,55 
J Total 604.553,41 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 
921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
932 - FIA AFAI - Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL) 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
940 - FNA~ - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Unico - Portaria MOS 113/2015 
941 - Bloco de Protecão Social Especial de Media e Alta Complexidade 
J Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
61 .877,55 
28.200,26 
51.240,12 
1.813,02 
15.091,40 
255.080,80 
1.422,30 
835,59 
55.816,54 
133.175,83 
604.553,41 
22/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA i\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADli'iETE 
LEI i'i' S.519, OE 20 OE ó\IAIO DE 2020 
LEI Nº 5.519, DE 20 DE l\IAIO DE 2020 
Autorin o Executivo Municipa l a abrir Crédito Espec ial no exercício de 2020, no valor de RS 604.553,4 1 (seiscentos e quatro mil 
qui nhentos e cinquenla e três reais e quarenta e um centavos. 
A Cfimarn Municipal de Pato Uranco, Estado do Paran:í, apro\'ou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Au1oriza o Excculivo Municipal alterar o Programa da Le i nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
2018/202 1, conforme segue: 
Pr->~r.a nu üptclfl<-:aç-lo \'.a1or H.S 
lOI! \ uUtln<i.1 So\i.:11 5.1)9 0 
lOlJ U shttad.1 ::1 Cr-hD(J ~ 'JO Adoltititntt ~1.15.1, 0 
002' \uhtlaci.l ComuohJri.J !-OS.IOS,6 1 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Le i nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, confonne segue: 
lJi9 
l.JS•l 
1.100 
Z.ZH 
1.198 
l.lifl 
0~0 
lJ-H 
\'.1 lor lU 
ri.\ -Comclbo Tulcl.ar lncitnlho pn. ~nnu d e -Jpolo t fort.aluimtn11> d.1 :1tuçio dos Conselhos lult l.Jrt"t 5 1.UO,ll 
do ú l.1do do P;,iunj 
\f,\1 -,\ltnçlo :n f~ mruu dou adol«<tnl\'\ lnlcm;ido\ p.>r mtdid.1 
\h1nul«oçlo d.J Quallnuçlo d.J G«tlo S uu - IG O SUAS 1s.0191,;o 
SUAS · l'SIJ • .\çõtt do l'Alr (Cll.\S) 105.0$0,80 
\IJnuunçlo dt OftrfJ\ dt Stf\f(o.l\ dt C'on\h tnd.l t roru1t.dmtnhl dt Vínculo' 150.0olO,OO 
anuh. nC~ij do CRr S - 11101«-Jrl So<IJI 1 .!p«l.11 AJ.l 1 
\houft oçlo d.u (nrJdidu dt Acolhlmtnto dt C,-hnp\ t .\ doltHtntn (C:1u .\brigo/ ~7.000 00 
'.rompon«nlu pJrJ Qulllnuçlo di Gn1l o - llolu F:1 mfti.J - IGDPBF 55.816,.sl 
\hnaf<a(lo d .i.s .\1htd.1dt 1 d.;> ldoM> 
Arl. 3° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar novas Fontes de Rccur.;os, novas atividades e a abrir no Orçamento Geral do ~lunicípio de Pato 
Branco, Es1ado do Paraná, Credito Especial por Supcra\'it Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 604.553,4 1 (seiscentos e quatro 
mil quinhentos e cinquenta e três reais e quar.:nta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
S[CRnARL\ DE .\SSISTL'\CI.\ SOCI \1. 
09.01 1 UNllO ;\IU;'\" ICIP.\L ll.\ CIU.\'.\"C \ E ADOLL<i\Cl:..i'iTt: 
clS.IH .\sdulncb :1 Crllnç:1 t :10 AdGIHUnlt 
clS.IUOOIJ \.uUt.!ncb i Crhnp t 20 Ado~Hn t 
~A.90 5! - 9J 1 51 O. ~ 
lJS•l Af.\l -Af.\ U~.li famili.lido.s .!..iü c-s.::l!'nl~ Ínl c-ttu.!.'if''I' JiJ.J 
~A.90. Sl 9J2 1.SIJ,Ol 
l?.l)l ruxoo ~I Ul\ IP.\L IJJ: .\ SSISTL'\CI.\ SOCL\L 
\ ululncb So<bl 
18.lH .\\.shl(ncb i Crh.nç:1 ~ llil \d lHC nft 
lS.IUOO ll \.uhrl ncb Soei.li 
121)) 
1>iiri.u - Po.s..."3Ch i l H\l0,00 
l.J.90.JO 93J \h:.:-riJ.l J.: Coruumo l<»l,40 
J.J.90.J9 9JJ !.000,00 
H .90J2 - 9J) l.().)J.00 
i\uh1oul 15.091,40 
8. 1'3 00IJ .UilUfn<ll a C,-IJnÇ.l t 20 AdGIU<lnlt 
l.JSJ 
J.J.90 39 - ?ll 18 200.2/i 
iJS.IH \u bl(ad.a Comunh.lrb 
\nlulncb ComunllJril 
.!. 2-'.S SUAS. rs o . "'~"" PAIF (CRASI 
.J 90.J0-9)~ 
l.J.90.J9 -9J; kOO<.'<J,I)) 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/9BF93A3D/03AGdBq261L8g-LOXcYVHJXdX8Gx_rRQmZi0m _ xGFLZd 1 Nm8aBv5dhrnNBFUP _ C58Y7 e... 1 /2 
22/05/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
H .90-51- 9.H 
Subtoul 105JlSO,SO 
l.l9S 
JJ.90J0-9J~ lll.000.()) 
JJ.90J9-9J.4 40.000.()) 
H .90S2-9J.4 50.00.l.!>l 
'Sub10121 150.000,00 
J.J.90 J0 - 935 \hurül &C'"'IQ.SUJlk) IAll,JO 
JJ.90JO - 9JS 
JJ.90J ~I 25.115,SJ 
fQJtnu S.."'Oi\•)S J.: Tert.:iro - r ('.).).().l JuriJ1.;-.;a IS.OOJ.()) 
~A 90-51 941 26.00<l,()J 
fSu b101:1l l6SA.IJ,7l 
?J).~ 0 
3.J .90J0 9~ 1 IJO.OOJ,()l 
JJ.9039- 94 1 
~A.90.S2 - 94 1 10.000,()) 
Subloul ~7 000,00 
JJ.90.)0 9~0 !0.816,.S-I 
JJ.90.)9 - 9~0 15.0l."I),()) 
-t ... _9'.l...51 - 9-N 
Sub101.1I '5.816,5 ... 
19.05 rtrNOO ~ILNI IP \L DOS DIRr.ITOS DO ll>OSO 
\ .u J'iltnch <110 ldo)•J 
ilS.W .OOH .\uü1hcil Con1unltjri..1 
IJ47 
l.l .50.H - 9íJol ;0000,01 
l.J.90.)9 -900 11.8 77,55 
Subtoul ~1 .877,SS 
ÍOIJI 
Arl. 4º Para Cobertura do pr.:senlc Crédilo Especial será ulilizado os recursos de Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
espec ificada: 
rontt 
>VO -rundo diJ Idoso, inchuht irt 9 ' IS llín n• llll no11 
i'JJI - Tt rmo dt .\ dolo- Pn>:nnu dt Apolo t í orukcirucnto dt AhUtl!> doi CoaJclho1 Tutthrtt do E.\tdo do P.1unJ. 
U - IGO SUAS PORT.\RlA :ttnS .U7tl011 (J~~ CO~ S[_LJIO m: ASSIS"I i:sc1 \ SOCIAL) 
~JS- 1110<0 dt nn.1n<1.rn1cn10 d.a Pn>lcçlo SO<i.al Espi:-,,;i.11 (SUAS) 
\S - S - Dli>\'.O dt nn.1nclJmu1h>dJ rrort\lO So<iJI [ \ptclJI dt )ltdlJ Complukhdt - r orurb )IDS 1 IJ'ZOIS 
HO - 1-"N.\S - Bl<KO de l ln.1n<i.an1cntD J.i Gu1fo do r~r.inu llolu l":a milll t dutro Únfco - Por-Urb ~lflS l IJ/ 2015 
roul 
Arl. Sº Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinele do Prefeito, 20 de maio de 2020. 
AUGUSTJN/10 ZUCCHI 
Prefei10 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l'vlunicípios do Paraná no dia 22/05/2020. Edição 201 5 
\'alor ns 
18.100,16 
Sl.U 0,11 
1.31),0l 
5.G<Jl.~O 
IS5.0S-0,80 
IAll,JO 
55 6~ 
IJJ.175.SJ 
Publicado (lOr: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código 1Mntificador:9BF93A30 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://www.diariornunicipal.com.br/amp/ 
W\WJ.diariornunicipal.com.br/arnp/malerial9BF93A3D/03AGdBq261L8g-LOXcYVHJXdX8Gx_rRQmZiOm_xGFLZd1Nm8aBv5dtimNBFUP _C58Y7c.. . 2/2 
22/05/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO UO PAR,\N,Í. 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
S[ CltETAlllA OE GAUINETE 
DECRETO i'i' 8.685, llf: 20 DE MAIO DE 2020 
DECnETO W 8.685, DE 20 UE i\IAIO DE 2020 
Abre di10 Especial no exercício de 2020, no valor de RS 60-1.553,4 1 (seiscenlos e quatro mil quinhentos e cinquenta e trc'..~ reais e 
quarenta e um centavos. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Pamná, uo uso das alribuições que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgànica Municipal, e 
com base na Lei nº 5.519, de 20 de maio de 2020, 
DECRETA: 
,\ri. 1° Fica alterado o Programa da Le i nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/202 1, confom1c segue: 
1).)11 \ ulufodJ So<lll 
! 1.1.!J,H 
utit~ad.1 ComHhJrh 5'!3.lU,61 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterJçõcs pos1criores da LDO (Lei de Direlrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonnc 
segue: 
! JS-!J 
l.Nl 
l.J.!J 
1.H S 
l.29S 
1. 209 
l.ON 
l. 1$4 
l.JH 
\'J1ar KS 
n .\ - Cooulho T•ttl.Jr h co 1ho pro:n.mJ dt 'P'• t for1.J.JHlrttnlO dJ jl( U\h d-Ot Co1:mlhot T"llhrti 51.? tO,ll 
do f'..\t.Jdo d..i v ...... :1 
\FAI - .\lca flo :u f.amilh' d.:>i adofn<t'aln fnru11.1doi p:n mcJ ld.1 U:IJ,02 
\hau1<o(lo d.a u.1 liJk~(lo d.1 Ghll<I Su.u - IGO SUAS 15JJ?l • .CO 
!$.100,!6 
Sl 'A.S - P~B • .\ çM d..J P.\U- (CR \S) 105.GSO,SO 
.000,00 
\1 :1n1uno doCR[.AS· n>tl~.1 1So.:-W Lip«fJI 6..'lH J.7l 
Cornp>a~olH pH.1 Q;uliílu(l"'>d.I Gtttlo - Uoh..1 í amili.1 - IGOPOí 5Ml6,!-< 
\llllulu ::(l<l d.u .\thiJ..JdH do ldOM> 61..S77,S5 
,\ri. Jª Ficam criadas no\'a.s Fontes de Recursos, no\'as a tividades e a aberto no Orçamento Geral do ~luni cípi o de Pato Br.111co, Estado do Paraná, 
Credito Especial por Supcní vit Financ..:iro de Fonte de Recurso \ ri nculada no valor de RS 60-1.553,41 (seiscentos e quatro mil quinhentos e cinquenta 
e tr~s reais e quarenta e um centavos) na classiiicaçào funcional programática abaixo: 
Códl:.> 
09.01 
OS.!U 
C.SJ.0.00!.J 
IA ~JJ 9JI 
- ----
.4 l? - 91? 
O?J).i 
01ZU 
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J.J .~ 1.i - 9JJ 
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Sul.1lo>tJ I 
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22/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
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Art. 4º Para Co~nu m do presente ~dito Especial ser:í utilizado os recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
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A rt. s• Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos M unicípios do Paraná no dia 22/05/2020. Ediçào 20 15 
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IJJ. 17;,8.J 
l'ublicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentifkador:D48793DD 
A vc1iticaçào de autenticidade da m:itéria pode ser feita infonnando o código identificador no site: 
http://www.diario111unicipal.co111.br/a111p/ 
W\W1.diariomunicipal.com.br/amp/111ateria/048793DD/03AGdBq2469cyJbcSPbUvpGEDHOel<PQOVj8JZluXsqx1AUIMRaXYgTEkGgl<6UZDqgusb. .. 2/2 
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Edição n° 7642 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 7212020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 5412020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2020, no valor de R$ 
604.553,41 (seiscentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos. 
(Abertura de Crédito Especial com recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior na Secretaria de 
Assistência Social. Os recursos são referente a reprogramação dos saldos remanescentes e será destinado 
na utilização nas atividades da secretaria, conforme resolução nº 03/2020 do Conselho Municipal de 
Assistência Social. Resolução nº 06/2020 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e Resolução nº 01/2020 do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco onde 
aprovam as devidas reprogramações) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 914/2020 Data de entrada: 28 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 29 de abril de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuido em: 5 de maio de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de maio de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril 
de 2020. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2020 - Aprovado com 10 {dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril 
de 2020. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 220/2020/DL, 20 de maio de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5519, de 20 de maio de 2020 - Decreto nº 8685, de 20 de maio de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7642, de 22 de maio de 
2020 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 22/05/2020. Edição nº 2015. 
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