E&1a<lo cio Parnn:í
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº l~( 2or1-
Dispõe sobre a disponibilização de
brinquedos adaptados para crianças
com deficiência em locais públicos e
privados de lazer.
Art. 1° Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de
ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de
Palo Branco, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças
com deficiência.
§ 1º Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser
adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal
devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da
Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT.
§ 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão
seguir a seguinte proporção:
1 - playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar
ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
li - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem
disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com
deficiência;
Ili - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem
disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para
crianças com deficiência.
§ 3º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e
áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da
disponibilidade financeira do Poder Executivo.
§ 4º As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos,
contados da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui
previstas.
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Esta\lo do Paran:i
Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1 º desta Lei deverão ser
afixadas placas com a seguinte informação:
"Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças
com e sem deficiência."
Art. 3° Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes
conceitos básicos:
1 - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho
de funções;
li - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB
(quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de
500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
Ili - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os
olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das
condições anteriores;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da
comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROPONENTE:
Pat -Branco, 13 de setembro de 2017.
/Y~
Vi~'Maccari Vereador - PDT
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Estado ilo Pararni
JUSTIFICATIVA
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as
crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências,
gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade,
incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade,
melhora a saúde e muitos outros benefícios.
Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de
uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança tem o direito a brincar,
praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é fundamental um
ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade. Ainda,
o lazer em si é direito social elencado no art. 6° da Constituição Federal, sendo
certo que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais importante
a atenção quanto à garantia tanto desse direito quanto o de brincar e
desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto à adaptação de
um ambiente em que possam usufruir deste espaço da mesma forma que outra
criança sem deficiência o faz. Garante-se, assim, também a igualdade.
Em relação à igualdade, a Constituição Federal, em seu art. 5°, caput,
trata da isonomia, e determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o direito
de uma criança com deficiência de brincar em um ambiente onde outras crianças
sem deficiência também brincam é tratà-la de modo isonômico, garantindo a elas
a efetivação dos preceitos de justiça social da Constituição, bem como dos
valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, além de considerar o
respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e de a outros direitos
indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito, tal qual
como indicado no§ 1° da Lei Federal nº 7.853/89. O art. 2º do Decreto Federal nº
3.298/99 diz que cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à
pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e entre eles
está o lazer, como apontado acima também. Ainda no mesmo Decreto, o art. 6º,
que trata das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência, seu inciso Ili prevê a inclusão da pessoa com
deficiência, respeitadas as suas particularidades, em diversas iniciativas
governamentais, incluindo-se o lazer.
Ainda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004,
define que um espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado por
todas as pessoas, independentemente de suas limitações.
Como se sente uma criança com deficiência ao perceber que não pode
brincar com outras crianças, pois aquele meio não lhe dá a estrutura necessária?
Como se sentem os pais que têm seus filhos com deficiência e percebem que a
sua cidade não proporciona ao seu filho um local que ele possa brincar e interagir
com outras crianças? Não é admissível tirar esse direito das crianças.
Por isso, considerando todos os apontamentos, trata-se de um projeto de
suma importância, uma vez que preconiza a disponibilização de um local
acessível para que crianças com deficiência possam brincar e interagir com
outras que não possuem a deficiência, assegurando, ainda, os preceitos relativos
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Estado do Paraná
à plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconôrnico e
culturais, bem corno às disposições constitucionais.
PaJo-Branco, 13 de setembro de 2017.
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Vilrnar Maccari
Vereador - PDT
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 140/2017
Pretende o ilustre Vereador Vilmar Maccari - PDT, através do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para
dispor sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência em locais públicos e privados de lazer.
Em síntese, justifica o autor, que estudos apontam que o ato de brincar traz
diversos beneficias para as crianças, dentre eles permite o autoconhecimento,
estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração,
melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos,
aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros beneficias.
Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma
criança.
Esclarece ainda, que o ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente em seu ait. 16, que estabelece que a criança tem o
direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é
fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e
acessibilidade. Ainda, o lazer em si é direito social elencado no art. 6° da CF,
sendo ceito, no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais
impmtante a atenção quanto à garantia tanto desse direito quanto o de brincar
e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto à adaptação
de um ambiente em que possam usufruir deste espaço da mesma forma que
outra criança sem deficiência o faz, garantindo-se assim também a igualdade
Por fim, conclui que a proposição é de sua importância, uma vez que
preconiza a disponibilização de um local acessível para que crianças com
deficiência possam brincar e interagir com outras que não possuem
deficiência, assegurando ainda, os preceitos relativos à plena integração da
pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
É o brevíssimo relatório.
O art. 227 da Constituição Federal introduziu no ordenamento jurídico pátrio
a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, in verbis:
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"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
O dispositivo constitucional enfocado foi regulamentado por intermédio da
Lei Federal 8.069/90, o festejado Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pelo que se denota, a proposição legislativa visa promover a inclusão social
das crianças com deficiência, vez que são raros os parques que possuem
estruturas para recebê-las.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
estabelecem que toda criança deficiente deve conviver com dignidade e
respeito, tendo o direito ao lazer, cultura e liberdade com seus familiares e na
comunidade onde vive.
A matéria atende aos preceitos legais e constitucionais pertinentes ao tema,
além de revestir-se de relevante interesse social, razão pela qual opinamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de outubro de 2017.
do Rosário
Luciano
Procurador egi !ativo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, <OS\ \Q /<x2 rJ·
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/2017
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência em locais públicos e privados de lazer.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, visa obter
aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 140/2017, que
tem o objetivo de disponibilizar brinquedos adaptados a crianças com deficiência nos
parques públicos e privados ..
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
promover a inclusão de crianças com deficiência, uma vez que é brincando que elas
desenvolvem autoestima, o autoconhecimento, é estimulado as suas competências como a
de iniciativa e criatividade.
Também deve-se observar o direito desta criança a inclusão social, o direito a
igualdade assegurado na Constituição Federal em seu art. 5°.
O art. 2° do Decreto Federal nº 3.298/99, diz que cabe aos orgãos e entidades do
Poder Público, assegurar a pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos e dentre eles está o lazer.
Esta matéria é de suma importância para nossas crianças, uma vez que é nelas
que estão depositadas nossas esperanças de um futuro melhor para nossa nação.
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de outubro de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Centro
José Gilson e1 osa da S lva
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Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, Ih( rol, él.Ol:tPresidente
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Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE Nº. 140/2017
O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados
para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer".
O projeto de Lei tem como proposta permitir a inclusão das crianças
com deficiência no que diz respeito ao lazer, considerado pela Constituição
Federal como um direito social, os brinquedos adaptados servem como
ferramenta importante na busca pela igualdade entre os cidadãos do Município,
além disso, a instalação dos brinquedos adaptados irá promover a convivência
harmoniosa entre as crianças, acolhendo as que têm ou não deficiência, no
mesmo espaço, incentivando assim a inclusão.
Após análise do projeto, pelo interesse público, pela legalidade e
aplicação de políticas públicas, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
a sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de outubro de 2017.
a 12 ~;u Fa~~r~Je d~1M Presidente da Comissão - Relator
Vilmar
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 10h00, reuniu-se no
gabinete do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Politicas Públicas, os
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente),
Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a re.união. O
Presidente da Comissão de Politicas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº
117/2017, "Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de
segurança para travessia de pedestre", de relatoria do vereador Fabricio, o membro relator
debateu com os demais vereadores, citou que o projeto é de suma importância, haja vista
que acontecem muitos acidentes envolvendo pedestres no municlpio, a comissão deliberou
PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº140/2017. também
de relatoria do vereador Fabricio, trata sobre a "disponibilização de brinquedos adaptados
para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer", Fabricio explanou aos
demais, que o projeto vai colaborar com a inclusão de crianças deficientes com outras que
não são, e ainda, garantirá divertimento e socialização para estas crianças, sendo assim, a
comissão exarou PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
O Projeto de Lei Nº 160/2017, que "Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Municlpio de Pato Branco e o
valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016", de relatoria do vereador Maccari, os pares deliberaram pelo PARECER
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei
Nº125/2017, de relatoria do vereador Ronalce, o qual "Dispõe sobre o programa horta
comunitária urbana e dá outras providências conexas, o membro relator após analisar o
projeto, cientificou aos demais que dará voto favorável ao projeto, após citar os pontos
positivos, os demais vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata
( que após lida e aprovada foi assinada peJos de competência.
Pato Branco, 25 de outubro de 2017.
Ronalce Moacir D lchiavan ~i~~.~)1~·
.7'" 11//}Y~ Vilmar Maccari
Presidente
Membro
L~Aar~~/io)HmP Assessor Parlamentar
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
(! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os ·artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
!\f i. l, ~ ('!G /WFt
Pato Branco, cQS h,o 1?L)13--. . ;;
(
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falado dP Paron:i
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita a suspensão da tramitação do Projeto de
Lei nº 140/2017.
O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, solicita a suspensão do Projeto de Lei
nº 140/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a disponibilização de brinquedos
adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de
lazer.
Justificamos o pedido de suspensão da tramitação pelo motivo de
que já está em tramite nesta Casa de Leis o Projeto nº 166/2016 que já
contempla o mesmo assunto citado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de novembro de 20 r:-
7
;%/fe/U/7 Vimar Maccari
Vereador - PDT
Rua Araribola, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
·e-mail: leglslativo@cainarapalobranc<;>.com.br-:-site: www.~am_arapalobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 140/2017
RECEBIDO EM: 13 de setembro de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência em locais públicos e privados de lazer.
(Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas
de lazer, públicos ou privados, no Municipio de Pato Branco, deverão disponibilizar
brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência)
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de março de 2017.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de outubro de 2017
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de outubro de 2017
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de outubro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
Arquivado conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Vilmar Maccari
- PDT, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 20 de novembro de 2017.
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