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materia nº 52/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaParecer do Projeto de Lei nº 63/2020 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos).
native_id7704

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
. PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 45/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 63/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Assistência Social, saldo remanescente do recurso
recebido do Programa Incentivo Adesão Espontânea em virtude da execução da
totalidade da Deliberação nº 66/2017 do FEAS - Fundo Estadual de Assistência
Social, referente aos rendimentos de aplicação financeira.
Analisados os artigos 1º e 2º observamos que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de abril de 2020.
Presidente
A
José Gil Feitosa da/Silva (PT)
Membro
7
Ed 4 o
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500/3272 - 1540
ES http://www. patobranco.prleg.br / vereadormaccariQOpatobranco.pr.leg.br

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