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CÂMARA MUNICIPAL DE
* e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 8/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de
álcool gel 70% para higiene das mãos, nos estabelecimentos públicos de forma
acessível ao público no Município de Pato Branco.
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Joecir Bernardi - PSD, tem
como objetivo tornar obrigatória a disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos,
nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, aduz o proponente que a matéria está relacionada à pandemia
enfrentada pelo mundo atulamente e vem atender a necessidade de evitar a contaminação
pelo coronavírus em nosso Município.
A procuradoria jurídica da Casa Legislativa manifestou-se sobre o projeto em tela, fls.
4-5, onde exarou parecer favorável, entendendo que a matéria atende às exigências legais
para sua tramitação. Ainda, sugeriu que fossem apresentadas algumas emendas ao projeto,
as quais já foram protocoladas pela Comissão de Justiça e Redação, que nos antecede na
análise dos projetos em tramitação.
Não há dúvidas a respeito da utilidade, oportunidade e conveniência do presente
projeto, uma vez que é de interesse da comunidade em geral evitar a contaminação pelo
coronavírus em nossa cidade. Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão,
previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto se encontra
plenamente apto para tramitação.
Sendo assim, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do projeto.
É o nosso parecer. |
Pato Branco, 22 de abril de 2020.
Ronalce Moacir DfChiavan — PSD
Presidentg'— Relator
Acess % Miento - ANA Cla o - PL
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ERG
R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1526 EE
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