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materia nº 8/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaProjeto de Lei 23/2020 - Cria o Fundo Municipal de DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO - FUMDE e dá outras providências.
native_id7707

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 23/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº23/2020 - Cria o Fundo Municipal de
DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO - FUMDE e dá outras providências.
Em face da redação da Lei nº 5.375, de 16 de julho de 2019, em especial ao
art. 2º, Inciso 6º, onde elenca a necessidade de criar o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico - FUMDE, o Executivo Municipal encaminhou Projeto
de Lei que visa a revogação da Lei nº 1.694, de 18 de dezembro de 1997.
A nova redação proposta se dá, tendo em vista que o FUMDE tem como
linha central, analisar os investimentos em obras e serviços, bem como aquisição
de áreas e barracões, visando assim o fomento industrial.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de abril de 2020.
Ronalce Moâcir Dalchiavan - PSD
(Presidente)
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