MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO M ()5( . .. ·
MENSAGEM Nº 55/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ]'· ...
Considerando o contido na Lei 2.463, de 22 de junho de 2005 e suas
alterações, que disciplinam o comércio ambulante em logradouros e vias públicas no
Município, apresentamos o Projeto de Lei que acompanha esta Mensagem, visando
alterar dispositivos da mesma.
Tais alterações estão sendo propostas pela necessidade de adaptar a
legislação municipal à Federal, bem como, possibilitar o comércio ambulante em nosso
município, através do Microempreendedor Individual - MEi, ou para autônomos com
autorização a título precário.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº -:t3 \ '2.-013
Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
Art. 1º O artigo 1 º, da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º. Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente ou na
forma de Microempreendedor Individual - MEi criado pela Lei Complementar
Federal nº 128/2008, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa."
Art. 2º Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as
atividades definidas para cada região urbana, através de pessoas físicas ou
jurídicas constituídas na forma de Microempreendedores Individuais - MEi,
ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais, dias, horários e padrões
previamente determinados, mediante licença concedida pela Municipalidade,
observadas as exigências desta lei e de seu regulamento."
Art. 3° Altera a redação do caput do artigo 14 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de
2005, passando a vigorar com a seguinte redação
"Art. 14 A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário e
validade nunca superior a 3 (três) meses, salvo para os Microempreendedores
Individuais - MEi, quando será aplicada a legislação específica."
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na da
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 73/2013
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar disposições da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tais
alterações estão sendo propostas pela necessidade de adaptar a legislação
municipal à federal, bem como, possibilitar o comércio ambulante no
Município, através do Microempreendedor Individual - MEi, ou para
autônomos com autorização a título precário.
É o brevíssimo relatório.
Na verdade, busca-se através das alterações propostas, além dos autônomos,
incluir a figura do Microempreendedor Individual - MEi (pessoas fisicas ou
jurídicas), para o exercício do comércio ambulante, com o objetivo de
adequar a legislação municipal às normas previstas na Lei Complementar nº
128/2008, pretendendo com tal intenção propiciar a formalização da referida
atividade laborativa.
Para tanto, estipula tratamento diferenciado quanto a concessão da licença
para o exercício do comércio ambulante, em que para autônomos a licença
terá caráter precário e validade nunca superior a 3 (três) meses, enquanto para
os Microempreendedores Individuais - MEi, aplicar-se à legislação
específica.
Corroborando com o acima exposto, a Lei Complementar Muncipal nº 34, de
30 de setembro de 2009, assim preceitua:
"Art. 30. O pequeno empreendedor referido no inciso II do art. 4º
e a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior
receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil/'\
reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o1 \
regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ficam: LJ
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1 - beneficiadas pela redução de 50% (cinqüenta por cento) do valàt::üi'r'
taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de
Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de
Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;"
Sobre o tema comércio ambulante, o saudoso Hely Lopes Meirelles, em sua
obra Direito Municipal Brasileiro - 14ª Edição Atualizada - Editora
Malheiros, página 504, com muita propriedade, assim preleciona:
" ... compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas
em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse policiamento estendese a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde sua localização
até a instalação e funcionamento, não para o controle do exercício
profissional e do rendimento econômico, alheios à alçada municipal, mas
para a verificação da segurança e da higiene do recinto, bem como da
própria localização do empreendimento em relação aos usos permitidos
nas normas de zoneamento da cidade.
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas
por lei. Nessa regulamentação se incluem a fixação do horário do
comércio em geral e das diversificações para certas atividades ou
estabelecimentos bem como o modo de apresentação das mercadorias,
utilidades e serviços oferecidos ao público. Tal póder é inerente ao
Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de
segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a
jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do
interesse público local."
A matéria encontra consonância com a norma contida no inciso XVII do
artigo 9° da LOM, que assim estabelece:
"Art. 9º - Ao Município cabe, privativamente, exercer as
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da
Constituição Federal e mais as seguintes:
XVII - dispor sobre o comércio ambulante e feiras livres;"
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Paraná
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A proposição encontra-se legalmente amparada, razão pela qual opinamos
em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação. """·de"'•
~ ~· e. "" . .,,
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. ~F~j
Pato Branco, 9 de maio de 2.013.
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<Prefeitura 9Vf.unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.463, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Disciplina o exerc1c10 do comercio
ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º. Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente, sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo único. Considera-se, também, como comércio ambulante o
exercido em instalações removíveis, como veículos, balcões, barracas, equipamentos
para diversão, lazer e recreação, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em
feiras livres, desde que definida, por meio de regulamento, a localização específica e
padronizada dos equipamentos.
CAPÍTULO li
DO EXERCÍCIO
Art. 2º. O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as
atividades definidas para cada região urbana, através de autônomos, sem vinculação
com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais,
dias, horários e padrões previamente determinados, mediante licença concedida pela
Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento.
CAPÍTULO 111
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 3º. O comércio ambulante só poderá ser exercido em vias públicas de uso
comercial.
Parágrafo único. Por vias públicas de uso comercial entendem-se aquelas
em que haja uma predominância de estabelecimentos comerciais nos pavimentos
térreos.
Art. 4°. É vedada a concessão de licença para o exercício do comércio
ambulante em canteiros centrais.
Art. 5°. Os equipamentos para o exercício do comércio ambulante poderão se
localizar em imóveis particulares ou nos passeios públicos, desde que não causem
prejuízos á visualização da sinalização de trânsito e ao fíuxo de pedestres sobre os
passeios.
<Prefeitura :Jvl.unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2°. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já
atuam no Municipio por ocasião da promulgação desta lei.
§ 3°. Para a concessão de novos licenciamentos, caso haja disputas para a
obtenção dos mesmos, deverão ser respeitados os critérios de prioridade na ordem
estabelecida abaixo:
1. a existência de deficiência física por parte do solicitante;
11. o grau de dificuldade do solicitante em prover o sustento próprio e de sua
família. Essa caracterização deverá ponderar os seguintes aspectos:
• a renda familiar;
• as condições da moradia do solicitante;
• a existência de filhos menores de idade;
• a idade do solicitante;
• ser o solicitante arrimo de família;
§ 4° O processo de escolha, estabelecido de acordo com o parágrafo anterior
deverá ser executado pela Assistência Social que montará um processo interno que
conterá, entre outras exigências a serem definidas na regulamentação desta lei, com um
relatório descritivo das condições de necessidade do solicitante e demais documentos
que contribuam para a caracterização da situação de necessidade do mesmo.
§ 5º. Os interessados portadores de deficiência física deverão requerer a
concessão da licença através da associação a que pertençam, ou, diretamente,
comprovando:
l.a deficiência mediante a apresentação de laudo médico;
li.que não possuam renda superior a um salário mínimo ou outra fonte de
sobrevivência;
Ili.que não sejam aposentados por invalidez pelo regime geral de previdência
social e que não recebam benefício da Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS).
Art. 14. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter
precário e validade somente para o exercício em que for concedida.
§ 1°. A licença poderá ser renovada anualmente, a critério da Administração
Municipal e respeitando os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 2º. Para a renovação da licença, o vendedor ambulante deverá participar de
curso de treinamento anual a ser oferecido pela Municipalidade, de acordo com a
programação a ser feita por esta. Os vendedores que comercializarem alimentos deverão
participar, preferencialmente, de curso de manipulação de alimentos, oferecido pelo
Senac ou por outras entidades.
§ 3º. Será licenciado o exercício de uma única atividade por vendedor
ambulante.
Art. 15. A licença para o exercício do comércio ambulante será pessoal e
intransferivel, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
ASSUNTO: Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005.
ENTRADA NA COMISSÃO: 13/05/2013
CIENTE DO RELATOR: 17/05/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SINTESE
Através do Projeto de Lei 73/2013, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho
de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
através da mensagem nº 055/2013 projeto pretendendo obter autorização
legislativa para alterar disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
CONSIDERANDO que tais alterações estão sendo propostas pela
necessidade de adaptar a legislação municipal à Federal, bem corno,
possibilitar o comércio ambulante em nosso município, através do
Microernpreendedor Individual - MEi, ou para autônomos com autorização a
título precário. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter
precário e validade nunca superior a 3 (três) meses, com ressalva para os
Microernpreendedores Individuais.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso em particular, o Executivo Municipal e de bem fundamentado
parecer Jurídico desta Casa de Leis o Relator da Comissão de Justiça e
Redaçâo, após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto e encaminhá-lo ao departamento competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 73/2013. s.m,j,
Pato Branco, 20 de maio de 2013.
Vereadora L unira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador Jos' Gilson Feitosa da Si
Membro
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Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Lei nº 73/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
, .. ~
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 73/2013, de 2 de maio de 2013 -
Mensagem nº 55/2013 -Altera disposições da Lei nº ., de 22 de junho dé 2005,
que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias ~'.;
públicas no Município de Pato Branco. ;1~· tr;
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, ~:
obter autorização legislativa para alterar disposições da Lei nº 2.463, de 22 de ~-
junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tais
alterações estão sendo propostas pela necessidade de adaptar a legislação
municipal à federal, bem como, possibilitar o comércio ambulante no
Município, através do Microempreendedor Individual - MEi, ou para
autônomos com autorização a título precário.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
Enio Ruaro - PR
Presidente
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 de maio de 2013.
Membro
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Geraldo Edel de O.liveira - PV, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n° 73/2013, o
qual altera disposições da Lei n°. 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 3º Altera a redação do caputdo artigo 14 da Lei n°. 2.463 de 22
de junho de 2005 passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 14 A licença para o exercício do comércio ambulante
terá caráter precário e validade de 01 (um) ano, para quem comprovar
estar rigorosamente em dia com os preceitos desta lei nos últimos 03
(três) anos, salvo para os Microemprendedores Individuais - MEI,
quando será aplicada a legislação específica.
§ 1º Aos que não comprovarem a regularidade referida no ...
caput deste artigo, será concedia licença para o exercício de comerei
ambulante com validade de 03 (três) meses, salvo para s
Microemprendedores Individuais - MEI, quando será aplicada a
legislação específica.
Nestes termos, pedem. deferimento.
Pato Branco, 03 de junho de 2013.
\
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 73/2013
Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
Art. 1º O artigo 1 º, da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1 º Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente ou na
forma de Microempreendedor Individual - MEi criado pela Lei Complementar
Federal nº 128/2008, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa."
Art. 2º Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as
atividades definidas para cada região urbana, através de pessoas físicas ou
jurídicas constituídas na forma de Microempreendedores Individuais - MEi,
ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais, dias, horários e padrões
previamente determinados, mediante licença concedida pela Municipalidade,
observadas as exigências desta lei e de seu regulamento."
Art. 3º Altera caput do artigo 14 e§ 1º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 14. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário
e validade de 1 (um) ano, para quem comprovar estar rigorosamente em dia
com os preceitos desta lei nos últimos 3 (três) anos, salvo para os
Microempreendedores Individuais - MEi, quando será aplicada a legislação
específica.
§ 1° Aos que não comprovarem a regularidade referida no caput deste artigo,
será concedida licença para o exercício de comércio ambulante com validade
de 3 (três) meses, salvo para os Microempreendedores Individuais - MEi,
quando será aplicada a legislação específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura :Jvf_unicipa( de <Pato <Branco~ ,'k-JJ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário e
validade somente para o exercício em que for concedida.
§ 1º. A licença poderá ser renovada anualmente, a critério da Administração
Municipal e respeitando os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 2°. Para a renevayãe Ela lisenfi>a, e venEleEler aml:l1Jlante Eleverá partisipar Ele
s1Jrse Ele treinamente an1Jal a ser eferesiEle pela M1Jnisi13aliElaEle, Ele asareis sem a
t:ire§ramayãe a ser feita per esta. Os venEleEleres EJ1Je semersializarem alimentes Eleverãe
partisii:iar, preferensialmente, Ele G1Jrse Ele mani131Jlayãe Ele alimentes, eferesiEle i:iele Senas elJ
per e1Jtras entiElaEles.
§ 2º. Para a concessão de licença os ambulantes que comercializarem alimentos,
deverão apresentar certificado de curso de manipulação de alimentos. (Redacão dada pela
Lei nº 2.778. de 1º.6.2007)
§ 3º. Será licenciado o exercício de uma única atividade por vendedor ambulante.
Art. 15. A licença para o exercício do comércio ambulante será pessoal e
intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida em
favor de pessoas que apresentem condições físicas e mentais para desempenhar a atividade
e demonstrem a real necessidade de seu exercício.
Art. 16. Constarão da licença para o comércio ambulante os seguintes elementos:
1. número da licença/inscrição;
11. nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
Ili. indicação do tipo de atividade licenciada;
IV. local e horário de exercício da atividade;
V. equipamento utilizado;
VI. número da cédula de identidade e do cartão de inscrição no CPF/MF do
vendedor ambulante;
VII. nome do auxiliar, caso exista.
Art. 17. A licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida, no caso de
falecimento do titular, para o cônjuge sobrevivente ou o filho(a) maior, desde que comprovado
o desemprego e a dependência econômica familiar da atividade.
Art. 18. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o comércio
ambulante apenas a pessoa licenciada e um auxiliar, desde que o mesmo esteja cadastrado
junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados e atendendo às
exigências estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:
~~J/u:n~á&/Pdt:Y/Bw,ne~· Estado do Paraná
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 73/2013
Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
Art. 1º O artigo 1 º, da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente ou na
forma de Microempreendedor Individual - MEi criado pela Lei Complementar
Federal nº 128/2008, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa."
Art. 2º Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as
atividades definidas para cada região urbana, através de pessoas físicas ou
jurídicas constituídas na forma de Microempreendedores Individuais - MEi,
ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais, dias, horários e padrões
previamente determinados, mediante licença concedida pela Municipalidade,
observadas as exigências desta lei e de seu regulamento."
Art. 3° Altera caput do artigo 14 e§ 1º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 14. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário
e validade de 1 (um) ano, para quem comprovar estar rigorosamente em dia
com os preceitos desta lei nos últimos 3 (três) anos, salvo para os
Microempreendedores Individuais - MEi, quando será aplicada a legislação
específica.
§ 1° Aos que não comprovarem a regularidade referida no caput deste artigo,
será concedida licença para o exercício de comércio ambulante com validade
de 3 (três) meses, salvo para os Microempreendedores Individuais - MEi,
quando será aplicada a legislação específica.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,14 DE JUNHO DE 2013 I ANO XXVlll 1 NÚMERO 5799 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
.•• >>.;:ci:n<A<c<•~··c<~~~~~~lf# _A Cãniai'à; 11un1c1pat'de-_ Páfo~Bta.nco,,Esfado-.cféf·ParànA;- apro:vou·:_•·'_e,u. Prefeito;WlclonoaségulriteLel:-,_, .. ; ... , ,-.· __ ,.,, ___ ., __ ,, ,-_,: __ ··'-~--_,,,,, '..-.;~:""
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jurldicas oonstituldas na forma de Microem~ndedores lndivkluais·.~_-MEI,
ressalvado o disposto no ·artigo .13,-nos loeais, dias, hor.'irios e padrões
previaniente'i:leteimfnâdóS; i'nediante: Jiceóça · ConceãKla, Pela Municií>alkfade,
ol)serva~_asexigências_<ieyta_lele_deseuregulain_ento'.~ ___ ·; _ _>=_,_,·: _ •. -A_rt: 3''Aif.;ira:Ca-pútcío affigb 14-9 § f 0 _d:a L_ei n• 2:463, de 22 ·de jUnhÕdé200S; passândoaVigOrar"oomas·Sé{luinte:nedaçõéi< _, __ , - .. , - ---- ----
. :. _:"Arl 1_4. A l~nça para o_-extlrçfcio d~ ~~rcio __ ambulante_terá carater pre:cário·
. e vaílcfa~ ,c!e '.I _ (u.~)_ ano, para Qu~ comprovar' estãr rigorosafiient4!1 _em ~UI
- cóitr os·precéitos 'déstà'·lel"nos''tíltiniós- 3 Jtr'ês) anos; ~lv'o·-·para-·0s
M"icroempreendedores Individuais .-_ MEi, quarido será_ apficada a-legislação
~peclfica., • ___ " __ -. ____ _ ____ .. :: _-,:. ______ ,
-§-1° Aos qiJé" não' 'cOmi)rovaféín á re!}ulakdade referida no caPüt i:1$te·~·i1i9o,
será ·ooncedida licenÇa para o exercido de comércio ·ambulante 'coín Validade
de _3 (três) meses, .58lvO. para os :Microempreendedores -Individuais -- MEi,
qtiané!O será ápHcada a legislação especifica. . -
Art. 4" Esta Lei enlra em vigor na data de sua pubricação.
_Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 20J3 ..
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.041, DE 12 DE JUNHO OE 2013
Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercido do
comêrcio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1º, da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente ou na forma de
Microempreendedor Individual - ME1 criado pela Lei Complementar Federal nº 128/2008,
sem estabelecimento, instalação ou localização fixa."
Art. 2° Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as atividades
definidas para cada região urbana, através de pessoas tisicas ou jurídicas constituídas na
fonna de Microempreendedores Individuais - MEi, ressalvado o disposto no artigo 13, nos
locais, dias, horários e padrões previamente detenninados, mediante licença concedida
pela Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento."
Art. 3° Altera caput do artigo 14 e § 1° da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passando
a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 14. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário e validade
de 1 (um) ano, para quem comprovar estar rigorosamente em dia com os preceitos desta
lei nos últimos 3 (três) anos, salvo para os Microempreendedores Individuais - MEi,
quando será aplicada a legislação específica.
§ 1° Aos que não comprovarem a regularidade referida no caput deste artigo, será
concedida licença para o exercício de comércio ambulante com validade de 3 (três)
meses, salvo para os Microempreendedores Individuais - MEi, quando será aplicada a
legislação específica.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Ooc56449
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14106/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com,br Pilg!na 1
MENSAGEM Nº 55/2013
RECEBIDA EM: 3 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 73/2013
PROJETO DE LEI Nº 73/2013
' SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. (Para adaptação da
legislação municipal à Federal, bem como, possibilitar o comércio ambulante em nosso município,
através do Microempreendedor Individual - MEi, ou para autônomos com autorização a título precário).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENARIO: 6 de maio de 2013
DISTRIBU[DO As COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 13 de maio de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS em 20 de maio de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de maio de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de junho de 2013
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
Aprovado com emenda de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL votada em 10 de junho de 2013.
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser- PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 253/2013
Lei nº 4041, de 12 de junho de 2013
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5799, de 14 de junho de 2013.
PUBLICADA: Diàrio Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 365, de 14 de junho de 2013.
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