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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 058/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
1.711.000,00 (um milhão, setecentos e onze mil reais), destinado a contratação de
estagiários para Secretaria de Educação e Cultura, visando atender os projetos da
Educação Integral.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo
em que se reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Gabinete do Prefeito, 2 de maio de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
í\
ASSESSORIA J\lRÍQJÇ_.0) I " /
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f\Jf 1'-i 1d-o13
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar,
no valor de R$ 1.711.000,00 (um milhão setecentos e onze
mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
1.711.000,00 (um milhão setecentos e onze mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00- SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇAO 1J CULTURA ,E5('.'04'.. "ª Cód. Fonte Valor R$
e.. Lç.. ;;1..s:ç e Red.
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.095 - MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL,
EDUCACÃO INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO DIGITAL
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 294 104 1.711.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇAO E CULTURA •• <) - Cód. Fonte Valor R$
Red.
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.095 - MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL,
EDUCAÇÃO INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO DIGITAL
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 295 104 1.711.000,00
JURIDICA
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-- ------- ·------ ------------- -----------··--·------ ·------------------- ----
ASSESSORIA CONTÁBIL ----·---------···-------------------------- --------··------------ ---------··-----
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 74/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
74/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.711.000,00
(um milhão setecentos e onze mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2013, que tem por objetivo a contratação de estagiários para
Secretaria de Educação e Cultura, visando atender os projetos da Educação
Integral, dentro da secretaria de:
,/ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
,/ Departamento Administrativo
" 12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI E Inclusão Digital
./ 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. conforme seaue:
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa
física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
OUTROS SERVIÇOS elementos de despesa específicos, tais como: remuneração
3 3 90 36 00 00 DE TERCEIROS . de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física
PESSOA FÍSICA sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente
contratados; diálias a colaboradores eventuais; locação de
imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras
despesas pagas diretamente à pessoa física.
3 3 90 36 07 00 ESTAGIÁRIOS Registra o valor das despesas com serviços prestados por
estudantes na condição de estagiálios ou monitores.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1 o se dará
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 2º,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
4.a prévia autorização legislativa e '*'ª indicação de recursos.
Devendo estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art.
41,42 e 43, que assim preceitua:
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
~~~~§1~9)~ Estado do Paraná
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de
não computadas insuficientemente dotadas na
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
despesas
Lei de
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Observado ainda o Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Documento anexo detalha o saldo das dotações orçamentárias
utilizadas no artigo 1 o e 2º do projeto, encaminhado pela contadoria da
Prefeitura Municipal, evidenciando os saldos existentes.
Os artigos 3º e 40 encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
Destacamos para conhecimento da Comissão que a suplementação
requerida será utilizada para pagamento de estagiários, a Lei do Estágio
prevê, no artigo 9º, que os órgãos da administração pública direta,
autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do DF e dos Municípios podem oferecer estágios. Logo, há aplicação da Lei
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
7
n. 11.788/2008 para os contratos de estágio celebrados com a
Administração Pública.
Tendo em vista que o estagiário na administração exerce função
pública e recebe, via bolsa ou contraprestação, dinheiro público em razão
das atividades desempenhadas, há necessidade de concurso público ou,
pelo menos, processo seletivo, para seleção desses estudantes.
Esse já era o posicionamento do Ministério Público do Trabalho antes
da publicação da nova lei, conforme se verifica na Orientação n. 22 da ata
da Conap - Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades
Trabalhistas na Administração Pública. É possível a Administração
Pública contratar estagiários, desde que a contratação se dê através de
processo seletivo, e seja observada a legislação específica (Ata da Reunião
Nacional de 22.3.2006).
Após a publicação da nova Lei do Estágio, o MPU publicou a Portaria
n. 567 /2008, que prevê a realização de processo seletivo para estagiários,
sendo que o recrutamento dos estagiários dar-se-á por meio de processo
seletivo, divulgado, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias, na unidade que o
realizará, bem como no site do respectivo órgão público e, ainda, nas sedes
das instituições de ensino conveniadas.
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Parana Balancete d.a Despesa Maio de 2013
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
O.i:"gao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
104 Educacao 25% sobre impostos
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
3952 Fonte .... :
0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
4455 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
3.3.90.30.28.00.00
4840 Fonte .... :
0,00
MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
283 Fonte .•.. : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00 0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.095000 Manutencao do Ensino Fundamental, Educacao Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
284 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
900.000,00 0,00
0,00
878.507,29
0,00
0,00
878.507,29
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento da Despesa
3790 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
3.1.90.11.01.04.00
3862 Fonte ••.. :
3.1.90.11.31.01.00
6498 Fonte .... :
3.1.90.11.31.02.00
5582 Fonte •... :
0,00 0,00
0,00
733.618,91
0,00
0,00
733.618,91
SUBSIDIOS DE SECRETARIOS MUNICIPAIS E AG - Desdobramento da Despesa
103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 o,oo
0,00
42.137,89
0,00
0,00
42.137,89
VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento da Despesa
103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
2.520,44
o,oo
0,00
2.520,44
VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE - Desdobramento da Despesa
103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
47.589,11
0,00
o,oo
47.589,11
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO - Desdobramento da Despesa
5585 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
3.1.90.11.43.00.00
6096 Fonte .... :
3.1.90.11.45.00.00
5624 Fonte .... :
3.1.90.11.00.00.00
285 Fonte .... :
0,00 0,00
0,00
42.356,09
0,00
0,00
42.356,09
130 SALARIO - Desdobramento da Despesa
103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
821,50
0,00
0,00
821,50
FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - Desdobramento da Despesa
103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
9.463,35
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
104 Educacao 25% sobre impostos
600.000,00 0,00
0,00
304.349,38
0,00
0,00
9.463,35
0,00
0,00
304. 349, 38
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 07/05/2013 as 9hl8min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Credites.
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
o,oo
o,oo
900.000,00
0,00
801.738,32
0,00
0,00
656.849,94
0,00
0,00
42.137,89
0,00
0,00
2.520,44
0,00
0,00
47.589,11
0,00
0,00
42.356,09
0,00
0,00
821,50
0,00
0,00
9.463,35
600.000,00
0,00
304.349,38
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
21.492,71
76.768,97
76.768,97
76.768,97
76.768,97
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
295.650,62
0,00
o,oo
f
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipa1 de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ....... · .. · · · ·.: 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
3.3.90.30.39.99.00
6389 Fonte .... :
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEIC - Desdobramento
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
240,00
3.3.90.30.45.00.00 MATERIAL TECNICO PARA SELECAO E TREINAM.E 6512 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.50.00.00 BANDEIRAS, FLAMULAS E INSIGNIAS
6406 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
3.3.90.30.99.01.00
5206 Fonte .... :
3.3.90.33.00.00.00
293 Fonte .... :
0,00
BOTIJAO/CARGA GAS
0,00
0,00
210,00
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 o,oo
0,00
0,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
104 Educacao 25% sobre impostos
5.000,00 0,00
0,00
2.370,92
3.3.90.33.01.00.00 PASSAGENS PARA 0 PAIS
5425 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
2.170,92
3.3.90.33.99.01.00 TRANSP.E LOCOM.ALUNOS E PROF.ENS.FUNDAM. 6445 Fonte .•.. : 104 Educacao 25% sobre impostos
3.3.90.36.00.00.00
294 Fonte .... :
3.3.90.36.06.00.00
5282 Fonte .... :
0,00 0,00
o,oo
200,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESS:·A FISIC
104 Educacao 25% sobre impostos
20.000.00 163.000,00
0,00
164.660,66
SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 o,oo
0,00
1.370,00
3.3.90.36.07.00.00 ESTAG!ARIOS
5838 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
3.3.90.39.00.00.00
295 Fonte .... •.
0,00 0,00
º·ºº 163.290,66
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JVRID
104 Educacao 25% sobre impostos
2.710.000,00 0,00
0,00
298.592,20
0,00
0,00
240,00
Desdobr:amento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
210,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
565, 99
Desdobramento
0,00
0,00
565, 99
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
164.660,66
- Desdobramento
0,00 º·ºº
1.370,00
- Desdobramento
0,00
0,00
163.290,66
163.000,00
1.209,90
283.009,63
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
da Despesa
0,00
º·ºº 0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
1.370,00
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
º·ºº º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
63.318,72
0,00
1.579,69
3.3.90.39.01.00.00
6164 Fonte .... :
ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES
104 Educacao 25% sobre impostos - Desdobramento da Despesa
3.3.90.39.05.00.00
4975 Fonte .•.. :
0,00
SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS
0,00
0,00
3.799,92
104 Educacao 25% sobre impostos
o.ao 0,00
0,00
18.073,61
0,00
0,00
3.799,92
- Desdobramento da Despesa
o,oo
1.209,90
11.230,93
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 07/05/2013 as 9hl8m.in (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
Maio de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
o,oo
o.ao 240,00
0,00
0,00
0,00
Q,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Q,00
5.000,00
0,00
565,99
0,00
0,00
565,99
0,00
Q,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
210, 00
210,00
0,00
0,00
2.629,08
0,00
1.804,93
0,00
1.604,93
0,00
200,00
C,-i-) .1-7' P 1. eco l 00
183.000,00 16.969,34
158.793,43 1.219,30
163.441,36 1.219,30
0,00
0,00
150,70
Q,00
158.793,43
163.290,66
1.219,30
1.219,30
0,00
0,00
\-)} .;fJ/,oo:::J,~ 2.547.000,00 2.185.089,08
3.880,47 6.341,55
276.668,08 21.924,12
0,00
o,oo
3.799,92
o,oo
18,15
10.039,18
0,00
0,00
1.191,75
8.034,43
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 64/2013AJG Pato Branco, 14 de maio de 2013.
Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores resposta visando a criação de Crédito Suplementar,.~.
no orçamento vigente, destinado a contratação de estagiários para Secretaria de Educação e Cultura.t1
visando atender os projetos da Educação Integral. /~(rL ·:;14>zo1:;) ·~;
Em resposta a Mensagem 058/2013, o Municlpio de Pato Branco apresenta um nível
educacional elevado, conforme atesta o resultado do último IDEB - lndice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB), em que o Município atingiu 5.9 (cinco vírgula nove) pontos percentuais. Para
isso contribuem todas as experiências de aprendizagem, entre as quais as ofertadas em contraturno,
denominadas de Tempo Integral.
Essas atividades, em 2012, foram viabilizadas pelo Contrato de Prestação de Serviços
nº 2150/2011/GP, tendo sido Contratata a Escola Profissionalizante ESSEI Lida - ME, pessoa jurldica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 81.266.298/0001-88, isento de Inscrição Estadual, estabelecida na
Rua Tenente Camargo com Mato Grosso, nº 1191, Edifício ESEI, Presidente Kennedy, CEP 85605-090,
em Francisco Beltrão - PR para prestar serviços no ramo de atividade especializada para a prestação de
serviços na Realização de Seleção de Pessoal e Gestão de Recursos Humanos na Área de Instrução de
Aprendizagem para Projetos Temporários de Educação Integral e Esportes, da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, nas áreas de atuação de instrutores e profissionais.
Salienta-se que o referido Contrato foi aditivado até o final de dezembro de 2012.
No entanto por questões de estratégicas em atendimento ao Principio da
econominicidade, o atual Gestor entendeu em fazer a gestão de pessoal de forma direta, através de
contratações de profissionais para atendimento do contraturno do Tempo Integral, temporariamente
atendidos por estagiários e estagiárias.
Neste sentido, com est <:idida a Mu · · !idade 11roporcionou economia aos cofres
públicos, respeitando a qualidade do ndi ento educ cion 1 no C tr urno.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR ·
,;;t.v' '--"-,,....--
•
ANDRÉ AGOSTINHO HA
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~~rk$Y~@~ Estado do Paraná " de p ~~. ~1'
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB [ Fls..sl-:~ ·~ l" &
ViSt'"
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 74/2013
Através da Mensagem Nº 58/2013, o Executivo Municipal propôs
o Projeto de Lei Nº 74/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder
a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1. 711.00,00 (um milhão,
setecentos e onze mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á valor em
dotação orçamentária já existente no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2013, destinado à contratação de estagiários, visando atender os
projetos da Educação Integral, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
• Departamento Administrativo
• 12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental,
Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
• 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
• Fonte 104
Para dar cobertura ao crédito citado acima, indicamos como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
• Departamento Administrativo
• 12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental,
Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
• 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
• Fonte 104
Os artigos 3° e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem ser
ajustadas entre si.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41(inciso 1), 42 e 43
(inciso Ili), na Lei nº 4320/64, os quais dispõem sobre os créditos
suplementares e anulação parcial de dotação orçamentária, bem como, o Art.
167 da Constituição Federal, expressando a legalidade e constitucionalidade
da proposição.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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!: J !l º'6> m ci. J,.fV - E,-,;)--~
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB "' v I" <? "
Encontra-se a proposição em conformidade com as normas que regem a VlSiõ
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei, estando apta a seguir seu trâmite normal.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de maio de 2013.
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
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?f'~~ffea/~/Pa!t-Y$umrb Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 74/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 1. 711.000,00 (um milhão
setecentos e onze mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2013, no valor de R$
1.711.000,00 (um milhão setecentos e onze mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇAO E CULTURA Cód. Font Valor R$
Red. e
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.095 - MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL,
EDUCACÃO INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO DIGITAL
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA
294 104 1.711.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00- SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇAO E CULTURA Cód. Font Valor R$
Red. e
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO •
123610039.2.095 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL,
EDUCACÃO INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO DIGITAL
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
295 104 1.711.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exerclcio de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camacapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO / QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5780 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 D!ARlODOSUDOESTE.COM.BR
. 1 L~~~~~~~~~~RODR~~IG~O~BA~SE~~~~~~~~~~ Drretor do Oepto, de Conlabllldade , · RODRIGOBASE·i·· ' Portariar\ó41912{)13
Diretor do Dapto: de Contabilic!ade
..b===========·=·-=· =· ·="'='='912()~·=··===="'======-
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N" 4.029 DE 20 OE MA.10 DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.711.000,00
(um milhão setecentos e onze mn reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crêdito Suplementar no Orçamento
Geral do Munlcipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 1.711.000,00 (Um milhão setecentos e onze mil reais). para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
f'J7 .00 - SECRElARIA MUNlC. EDUCAÇÃO 'E CULlURA Cód. Fonte ValotR$ Red.
07.02 - OC:PARTAMENTO AOM!NlSTRATIVO
12361 0039.2.095 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL,
EDUCAÇÃO !NfAffflL. CMEI E lNCLUSÃO OlGlT/11.
l.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA "' "" 1.111.000.00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00- SECRETARIAMUNJC. EDUCAÇÃO E CULTURA Fonte ValorR$
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATNO
12361 00392.095- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL,
EDUCAÇÃO INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO DIGITAL
3.3.90.39.llO- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE.SSOAJUR!OICA "' "'' 1.7U.OOQ,OO
Art. 3"' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante na artigo 1°.
Art. 4"' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei n1io 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Ar\. 5"' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçllo.
Gabinete do Prefeito em 20 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefei1.o
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria nº419/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/0512013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.133 DE 20 DE MAIO OE 2013
Abre Crédito S\Jplementar, no va\or de R$ 1.711.000,00 (um milhão setecentos e onze
mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
sâo conferidas pelo art. 47, inciso xxm da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.029, de 20 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco- Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 1.711.000,00 (um
milhão setecentos e ont.e mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentâria:
07.00- SECRETARIAMUNIC. EDUCAçÃO E CULTURA Cód.Red Fonte ValorR$
07.0Z- OEPAATAMENTO ADMINISTRATIVO
123&10039.2.0~ MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDl\MEl'ITAL,
EDUCAÇÃO INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO DIGITAL
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVlçOS OE TERCEIROS- PESSOA FIS!CA "' '"' 1.711.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07 .00- SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO E CULnJAA Cõd.Re<I. Fonte
07 .02 - DEPAATAMENTC> ADM!NlSTRATf\10 """" 12361 0039.2.095- MANUTENÇÃO OC> ENSINO FUNDAMENTAL,
EDUCAÇÃO INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO DIGITAL
3.3.9-0.39,00 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA
JUR/DICA "' '"' 1.711.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei n° 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plana Plurianual para o
Exercicio de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1".
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1".
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUGCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Oiretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÃ no dia 2210512013.
A verificação de autenticidade da matéria pode t0er feita Informando o código identificador no site:
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PROJETO DE LEI Nº 74/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 58/2013
RECEBIDA EM: 3 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 74/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$
1. 711.000,00 (um milhão setecentos e onze mil reais). (Destinado a contratação de estagiários
para Secretaria de Educação e Cultura, visando atender os projetos da Educação Integral).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 8 de maio de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 15 de maio de 2013.
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16 de maio de 2013
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 197/2013
Lei nº 4029, de 20 de maio de 2013- Decreto nº 7133, de 20 de maio de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5780, de 22 de maio de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 349, de 22 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br