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. PATO BRANCO . ' ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 59/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito
Suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
reais), que será utilizado para atender os serviços de coleta de lixo reciclável.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara MUnicipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 3 de maio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
•·~·-'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t0~ ~/.Qol-3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e
três mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Cód. Fonte Valor R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Red.
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
175120034.2.084000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA,
COLETA E PROCESSAMENTO DE LIXO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIC:OS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 858 511 23.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
Cód. Fonte ValorR$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Red.
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
185410034.1.038000 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO
SANITÁRIO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 860 511 20.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAr.OES 861 511 3.000,00
TOTAL 23.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orç árias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na a
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
rtl~~d&g>~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 75/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013,
que será utilizado para atender os serviços de coleta de lixo reciclável, dentro da
secretaria de:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
./ Departamento de Limpeza Publica
./ 17.512.0034.2.084000 - Manutenção das Atividades de Limpeza,
Coleta e Processamento de Lixo
./ 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
./ Fonte: 511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
OUTROS SERVIÇOS de equipamentos e materiais permanentes;
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
PESSOA JURÍDICA em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conqêneres.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1 o se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 2º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
*ª prévia autorização legislativa e
*ª indicação de recursos.
Devendo estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, que assim preceitua:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501·262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Observado ainda o Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Documento anexo detalha o saldo das dotações orçamentárias utilizadas no
artigo 1º e 2º do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal,
evidenciando os saldos existentes.
Os artigos 30 e 4º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ......•........ : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
Dotacao Saldo Inicial
04 Administracao
04122 Adrninistracao Geral
041220034 Limpeza Publica
Suplementa coes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
041220034.1.039000 Aquisicao de veicules e equipamentos
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3739 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
40.000,00 0,00
0,00
o,oo
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6335 Fonte .... : 501 Receitas de Alienacao de Ativos
0,00 150.000,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
25.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.52.00.00 VEICULO$ DE TRi\CAO MECANICA - Desdobramento da Despesa
6336 Fonte .... ~ 501 Receitas de Alienacao de Ativos
0,00
17 Saneamento
17512 Saneamento Basico Urbano
175120034 Limpeza Publica
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
175120034.2.084000 Manutencao das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
852 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.1.90.11.01.01.00
3833 Fonte .... :
3.1.90.11.01.04.00
3905 Fonte .... :
3.1.90.11.31.01.00
5818 Fonte .... :
3.1.90.11.37.00.00
5576 Fonte ..•. :
3.1.90.11.45.00.00
5577 Fonte .... :
3.1.90.13.00.00.00
853 Fonte .... :
3 .1. 90 .13.01.00.00
5579 Fonte .... :
3.1.90.13.02.00.00
5580 Fonte .... :
2.000.000,00 0,00
o,oo
605.019,44
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
471.559,49
EF
SUBSIDIO$ DE SECRETARIO$ MUNICIPAIS E AG
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
10.624,39
VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
11. 413, 07
GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO
o Recursos Ordinarios (Livres)
o,oo o,oo
0,00
71.613,04
FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
39.809,45
OBRIGACOES PATRONAIS
o Recursos Ordinarios (Livres)
380.000,00 0,00
0,00
155.603,32
FGTS
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
429,52
CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
155.173,80
0,00
0,00
605.019,44
- Desdobramento
0,00
0,00
471.559,49
Desdobramento
0,00
0,00
10.624,39
- Desdobramento
0,00
0,00
11.413,07
Desdobramento
0,00
0,00
71. 613, 04
Desdobramento
0,00
0,00
39.809,45
0,00
0,00
155.603,32
- Desdobramento
0,00
0,00
429,52
- Desdobramento
0,00
0,00
155.173,80
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 07/05/2013 as 9h19min (32)
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo º·ºº
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
40.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.000.000,00
o,oo
605.019,44
0,00
0,00
471.559,49
0,00
0,00
10.624,39
0,00
0,00
11.413,07
0,00
0,00
71.613,04
0,00
0,00
39.809,45
380.000,00
0,00
116.404,07
0,00
0,00
336, 61
0,00
0,00
116.067, 46
Fo
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
15.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.394.980,56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
224.396,68
39.199,25
39.199,25
92,91
92,91
39.106,34
39.106,34
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipa1 de Pato Branco
Unidade Gestora ...•. : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
Dotacao
3.3.90.30.26.00.00
6083 Fonte .... :
3.3.90.30.28.00.00
4965 Fonte .... :
3.3.90.30.31.00.00
6016 Fonte .... :
3.3.90.30.39.01.00
6050 Fonte .... :
3.3.90.30.39.02.00
6051 Fonte .... :
3.3.90.30.39.99.00
5699 Fonte .... :
3.3.90.30.42.00.00
6053 Fonte .... :
3.3.90.30.99.01.00
5123 Fonte .•.. :
3.3.90.36.00.00.00
857 Fonte .... :
3.3.90.36.07.00.00
6328 Fonte .•.. :
3.3.90.39.00.00.00
858 Fonte ...• :
3.3.90.39.05.00.00
5040 Fonte ••.. :
3.3.90.39.12.00.00
5831 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO
o Recursos Ordinarios (Livres)
o,oo 0,00
0,00
0,00
MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 o,oo
0,00
4.944,77
SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
1.301,50
PNEUS
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
4.100,00
CAMARAS DE AR
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
320,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
- Desdobramento
0,00
º·ºº 0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
4.944, 77
- Desdobramento
o,oo
0,00
1.301,50
- Desdobramento
0,00
0,00
1.720,00
- Desdobramento
0,00
0,00
100,00
OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEIC - Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
47.030,58
FERRAMENTAS
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
644,20
BOTIJAO/CARGA GAS
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
279, 12
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
o Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
30.000,00
ESTAGIARIOS
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 o,oo
0,00
30.000,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
511 Taxas - Prestacao de Services
270.000,00 0,00
0,00
64.067,52
SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS
511 Taxas - Prestacao de Services
0,00 0,00
0,00
53.865,00
LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
511 Taxas - Prestacao
0,00
de Servicos
0,00
0,00
0,00
0,00
1.255,79
45.305,00
- Desdobramento
0,00
0,00
16,00
- Desdobramento
0,00
0,00
279, 12
0,00
0,00
30.000,00
- Desdobramento
0,00
o,oo
30.000,00
0,00
0,00
62.611,04
Desdobramento
0,00
0,00
53.865,00
Desdobramento
0,00
º·ºº 0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 07/05/2013 as 9hl9min (32)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
o,oo
0,00
0,00
da Despesa
o,oo
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
o.oo
da Despesa
o,oo
0,00
0,00
da Despesa
o,oo
0,00
0,00
da Despesa
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
193.527,50
da
da
Despesa
Despesa
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.944,77
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 1.720,00
0,00
0,00
100,00
0,00
o,oo
42.226,96
0,00
0,00
16,00
0,00
0,00
279,12
100.000,00
0,00
30.000,00
0,00
o,oo
30.000,00
270.000,00
60,64
58.508,24
0,00
0,00
53.865,00
0,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
1.301,50
1.301,50
0,00
2.380,00
0,00
220,00
3.078,04
4.803,62
0,00
628,20
0,00
0,00
70.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( t)2,<;;~ ,cu
4.102,80
5.559,28
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Bal.ancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ...... - ..... - .. :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
3.3.90.39.19.99.00 OUTROS SERV. OE MANUTENCAO E CONSERVACAO
511 Taxas - Prestacao de Servicos
- Desdobramento da Despesa
6147 Fonte .... :
o,oo o,oo
0,00
4.622,80
3.3.90.39.41.00.00 FORNECIMENTO OE ALIMENTACAO
6141 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de servicos
0,00 0,00
0,00
5.519,0S
3.3.90.39.62.00.00 SERV. DE PRODUCAO INDUSTRIAL
5985 Fonte .•.. : 511 Taxas - Prestacao de Services
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.82.03.00 FRESTACAO DE SERV. DE COLETA DE RESIDUOS
6529 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de
0,00
3.3.90.39.90.00.00 SERV. DE PUBLICIDADE LEGAL
5157 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de
0,00
3.3.90.39.99.99.00 DEMAIS SERV, DE TERCEIROS,
5046 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de
0,00
18 Gestao Ambiental
Services
0,00
0,00
0,00
Services
0,00
0,00
º·ºº PESSOA JURIDI
Services
0,00
0,00
60,64
18541 Preservacao e Conservacao Ambiental
185410034 Limpeza Publica
0,00
0,00
4.262,80
Desdobramento
0,00
0,00
4. 422, 60
- Desdobramento
o,oo
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
o.ao
- Desdobramento
0,00
0,00
60,64
185410034.1.038000 Implantacao e Ma~utencao do Aterro Sanitario
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
859 Fonte .•.. : O Recursos Ordinarios {Livres)
20.000,00 0,00
0,00
º·ºº
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 860 Fonte ..•. : 511 Taxas - Prestacao de Services
100.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.05.00.00 SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS 5213 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de
0,00
3.3.90.39.63.01.00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO 6532 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 861 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao
80.000,00
4.4.90.51.02.07.00 ATERROS SANITARIOS 52<10 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao
0,00
18'542
185420034 Controle Ambiental
Limpeza Publica
de
de
de
Servicos
º·ºº 0,00
0,00
INTERNO
Servicos
0,00
0,00
0,00
Services
0,00
0,00
<17. 637, 6$
Services
0,00
0,00
47.637,65
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
o.ao
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
47.637,6'5
- Desdobramento
0,00
0,00
47.637,65
CPcetil - Conta))ilidade Publica - Emissao: 07/05/2013 as 9hl9Dlin (32)
da Despesa
da Despes<l
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa.
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,0(1
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
160,00
0,00
0,00
4.422,60
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
60, 64
60,64
20.000,00
Q,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o.ao
0,00
0,00
80.000,00
o,oo
47.637,65
o,oo
0,00
47.637,65
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
4.102,80
4.462,80
0,00
1.096,48
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.000,00
O, 00
0,00
\-)::UU oco,<?;!)
100.000,00
(-)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
~.QQO.cD
32.362,35
0,00
0,00
0,00
0,00
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 59/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 75/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor de dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2013, que será utilizado para atender os serviços de coleta de lixo reciclável, dentro
da secretaria de:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
• Departamento de Limpeza Pública
• 17.512.0034.2.084000 - Manutenção das Atividades de Limpeza,
Coleta e Processamento de Lixo
• 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
• Fonte - 511
Os artigos 3° e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de maio d
Vilmar ccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 62/2013AJG
Senhor Presidente,
::(
:_:,.
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa que
serviços de coleta de lixo reciclável. ( ?l ':t 5 /f.oJ 3)
será utilizado para atender os,);:;
<>
~-)·,
(Jt
C·.!
~·(
Trata-se de suplementação orçamentária para fazer frente ao Contrato nº 2123/11 da;;)
Cooperativa de dos Agentes Ambientais de Pato Branco - COAAPB, a qual tem por objeto a contratação
de cooperativa formada por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo Poder Público como
caladores de materiais recicláveis, para coleta, transporte, separação, acondicionamento, gerenciamento
e destinação de residuos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizados, em áreas com sistema de lixo
reciclável.
Neste sentido o prazo de vigência do referido contrato foi aditivado até a data de 01 de
maio de 2013, para tanto necessário se faz a suplementação orçamentária.
Ainda, em relação aos futuros projetos que estarão sendo desenvolvidos pela
Municipalidade estão a:
• Realização de trabalhos de educação ambiental compreendendo: ações em parceria
com a Secretaria de Educação do Município, através de palestras
técnicas/educativas, educação ambiental a campo com visitas nas obras de
saneamento ambiental (reservatório de amortecimento de cheias e novo aterro
sanitário) com envolvimento de toda a comunidade;
• Criação de projetos de valorização dos moradores que separam lixo orgânico do
reciclável;
• Fortalecer a COOAPB - ampliar e fortalecer a Cooperativa de Agentes Ambientais de
Pato Branco para coletar 100% dos resíduos aproveitáveis.
• Disponibilização amplo espaço através de um barracão de aproximadamente
1.000m' (mil metros) quadrados para a nova central de triagem de resíduos sólidos
recicláveis (anexo) Aterro Sanitário.
• Disponibilização de um pátio pavimentado para a compostagem de resíduos de
sólidos orgânicos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~·
"'''"""É AGOSTINHO HA
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
:<
PROJETO DE LEI Nº 75/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três
mil reais).
• Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
23.000,00 (vinte e três mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Cód. Font Valor R$
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Red. e
12.03- DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
175120034.2.084000 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA,
COLETA E PROCESSAMENTO DE LIXO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 858 511 23.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
Cód. Font Vaíor R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Red. e
12.03- DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
185410034.1.038000 - IMPLANTAÇAO E MANUTENÇAO DO ATERRO
SANITÁRIO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 860 511 20.000,00
JURfDICA
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 861 511 3.000,00
TOTAL 23.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5780 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
recurso a anu
12.00•SECRETARIA MUNICIPALDEMEfOAMBIENTE - C6d. Fonte ' "(' ··:, J· :'.\ -.·. ',; I,;;·: ,,. -
.,., ~-n., ,'J.', . r -ú:- or·t·;;-,- ,, ::,· -~~; -.'/\·
12.03-DE AATAMENT .DELIMPEZAPUBLI~~,, .. -, ;,,,x> "-f''
185410034 .. 038000,..IM
ATERRO SANITÁRIO
A O 000
3:3.90.39.ocr..;.- OUTROS
JURló!CA
4.4.90,51.00-0BRA E
DE TERCEIROS'..;.PESSO 511 20.000,00
E 861 .. 511 3.00000
TOT 23.000,
Art; 3" Fica o Poder Execút1Yo MúhiéipáhwtorlzádO ã altéraf·o: Anexo hfa lei
nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e l!tJas,al!91·açõesJ>~~"~'- ~,a?J~I~-Plur)a,r~al
para O Exerclcio de 2013, tendo eni vísta a alterilÇão Co!jstanJ:en_o ártiQO 1_º~ • Art. 4º Fica o Poder Executivo Munlcipâl'airtortzactó'a àttel'ai" ó Ari&X<fl'dà'lei
n" 3.901 de 24 de julho de 2012, ráferent9 à:Lei dé Dl'elrizes Orçamentárias para o Exercfcio
de2013, tendo em vista a atteraçãci.corisfante,oo,~ r._;
Art. 6" Esta Lei entra 'éní'\iigói' na i:làta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI,, ·
Prefeito, '
· -.,i · -· -'~,-RODRIGO.BASE.;:·:-:_-._·.:
Oirelor do Oepto. de Contabilidade
Portaria n°41912013 :I ·-- -
12.oi>- SECRETÀRIÀ ,MUNIClPAl:_ OE MElO_~BIENTE C6d. -
4.4.90.51.
OTAL
"""· DE LIMPEZA PUBLICA
E DO
IRO - PESSOA 860
861
51 20.000,00
51 3.000,00
23.000:00
Art. 3o ~-o Poder ~o Municipal autorizado a alterar o~~ 1 da Lei
nº-3 200 de 13 de julho de 2009_ e_suas _alterações poslefiores, referentes ao Plano Plurianual
~o ExerofciO"de- 2013, t(tndo em Vista a altéração corista_nte no afligi? 1º.-. • · · Art. 40 Ficá o Poder ExecuttvO Municipal autoiizadO a álter'ar O Anexo 1 da Lei
nº;3.901 de 24 de julho de 2012, referente à lei de Diretrizes Orçamentãiias para o. Exe;rclcio
de 2013, tendo em Vi$ a alteração CO!)Stante l)O artigo 1º. · ~.''
Art. 5" Este Deaeto entra em vigor na da_ta de sua pubírcação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI ,,_,
RODRIGO BASE·
Diretor do Dépto. de Contabilidade
Portaria nº 41912013
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEl N" 4.026 DE 17 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte
e três mil rea(s).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° flca autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
Gen:il do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no
"lalor de R$ 23.000,00 ('Jinte e três mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão
e Dotação Orçamentária:
12.00--SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE Cód. Fonte Vato.-R$ Red.
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
17$12al)34.2.QS(OOG-MANIJTENÇi\<l Ol\S P..TMOl\OE.S DE LIMPEZA,
COLETA E PROCESSAMENTO DE LIXO
l.l.!!O.l9.00-0UTROS SE!tVIÇOS OE TERCEIROS PESSOA .llJR(OICI\ '" "' 23.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior e indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
12.00-SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE Cód. Fonte ValorR$ Red.
12.03 - OEPARTAMENTO OE LIMPEZA PUBLICA
18~ 10034.1.00.WOO - IMPl.AIUAÇÂO E MAl--IUTfJ-IÇÃO 00 AlERRO
SANITARIO
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS OE TERCSROS - PESSOAJUR!DlCA '" '" :ll).000,00
4.'4.90.51 .00 - OBRAS E INSTAI.AÇÕES '" "' 3.000,00
TOTAL 23.000,00
Art. 3° Fíca o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fíca o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo J da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente ã Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Matéria publicadi:i. no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/0512013.
A verificação de autenticidade da matéria poda ser feita informando-o código identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br Pégina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.129 O~ 17 DE MAIO DE 2013
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.026, de 17 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
Gera! do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2013, no
valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mJI reais), para atender despesas no seguinte Órgão
e Do1ação Orçamentária:
12.013-SECRETARIA.MUN!C\PAL OE tl.E\O PIABtEITTE Cõd. ""'" V"°'RS Red.
12.lll - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUSUCA
175120034.2.08'000-MANUTENçAO DAS ATMOAOES OE LIMPEZA.
COLETA E PROCESSAMENTO DE LIXO
l.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJUR/OICA "' '" 23.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
12.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Cód. fonle ValorR$ Red.
12.03 - OEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
18S'.100Yr.1.0:?.6000 - IMPLANTAÇÃO E 1-MNUl"E.NÇÃO DO ATERRO
SANITÁRIO
3.:?..9\l.l9.00 - oUTRos S'êR\llÇOS DE TERC'êlftOS - f>ESSOAJURIO!CA "' "' 21).000..00
.\ . .\.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES "' "' 3.000,00
TOTAL 23JWO,OO
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lel nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Ptunanual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em "11\sta a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Este Decreto entra em "lligor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefelto, 17 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº419f2013
Matéria publicada no DIÁRIO OflClAL DOS MUNIC\PJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2210512013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dJoems.com.br Péglna 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 75/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 59/2013
RECEBIDA EM: 6 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 75/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais). (Que será utilizado para atender os serviços de coleta de lixo
reciclável).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 8 de maio de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 13 de maio de 2013.
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael
Cantu - PC do B.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 15 de maio de 2013
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de maio de 2013
ATRAVÉS DO OF[CIO Nº: 194/2013
Lei nº 4026, de 17 de maio de 2013- Decreto nº 7129, de 17 de maio de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5780, de 22 de maio de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 349, de 22 de maio de 2013.
'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br