MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 062/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa,~
Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente,
no valor de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinqüenta centavos), destinado a
aquisição de material permanente para a Secretaria Municipal de Educação.
Contando com a compreensão dos nobres edis, necessitamos que a matéria
seja apreciada em regime de urgência, pelo que antecipamos nossos agradecimentos.
/ .- RODRIGO BASE--"···-
díretor ~Q_Depto:êfê.'êontabilidade .--~~-·-·
I'·. ~
!·'
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br f ASSESS~·I,-, FJ!J.~R,,,.iD-IC-A-!
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Wº- ":\--::t-\'2ot~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos
e dez reais e cinqüenta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinqüenta centavos}, para atender despesas no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇAO E CULTURA Cód. Fonte ValorR$
Red.
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.092 -ADQUIRIR MOBILIARIOS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6306 4002 3.710,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação Parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇAO E CULTURA Cód. Fonte ValorR$
Red.
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.092 -ADQUIRIR MOBILIARIOS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 6307 4002 3.710,50
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercicio de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1º.
/ ./ RODIJ.IGO'BASE
Drreto o·oei)to. de Contabilidade
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
------ . -------- ------------------------------·----------
ASSESSORIA CONTÁBIL ------·--·-·----- --------
-------····------PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77 /2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 77 /2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 3. 710,50 (três mil
setecentos e dez reais e cinquenta centavos).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013,
que será utilizado para aquisição de material permanente para a Secretaria
Municipal de Educação, dentro da secretaria de:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
v' Departamento Administrativo
_,, 12.361.0039.2.092 - Adquirir Mobiliários; Equipamentos, Materiais
Pedagógicos, Esportivos, Recreativos
_,, 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
v' fonte: 4002
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana. conforme seaue:
4 490520000
EQUIPAMENTOS
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais oermanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1º se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 20, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
'*ª prévia autorização legislativa e
,:j.a indicação de recursos.
Devendo estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, que assim preceitua:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~c/ry§J~~~ Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Observado ainda o Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Documento anexo detalha o saldo da dotação orçamentária utilizada no
artigo 1º e 2º do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal,
evidenciando os saldos existentes.
Os artigos 30 e 4º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de maio de 2013.
4:~.; CRC-'7 Nº 027.823/0-3
J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Do taca o
3.3.90.39.00.00.00
277 Fonte .•.. :
3.3.90.39.05.00.00
4813 Fonte .... :
3.3.90.39.63.01.00
6063 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementa coes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
5.370,75
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
5.370,75
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
104 Educacao 25% sobre impostos
60.000,00 o,oo 0,00
0,00 0,00
375,00 375,00
SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS Desdobramento
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO - Desdobramento
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
375,00 375,00
123610039.2.092000 Adquirir mobiliarias, equipamentos, materiais pedagogicos,
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
278 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
400.000,00 0,00 0,00
0,00 143,86
28.970,98 13.011,22
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA Desdobramento
3951 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE - Desdobramento 4454 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
o,oo 143,86
24.176,98 9.732,22
3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS Desdobramento 6076 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
239,00 239,00
3.3.90.30.20.00.00 MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO Desdobramento 5824 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
o,oo 0,00
4.180,00 3.040,00
3.3.90.30.21.00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA - Desdobramento 6230 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS Desdobramento 6131 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.28.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA Desdobramento 4839 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.31.00.00 SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS - Desdobramento 6011 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
o,oo 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.41.00.00 MATERIAL PARA UTILIZACAO EM GRAFICA - Desdobramento 5843 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 07/05/2013 as 9hl8min (32)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
375,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
o,oo
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
5.370,75
60.000,00
0,00
375,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
375,00
esportivos, recreativ
0,00 400.000,00
o,oo 0,00
0,00 9.611,37
da Despesa
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
da Despesa
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 6.332,37
da Despesa
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 239,00
da Despesa
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 3.040,00
da Despesa
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
da Despesa
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
da Despesa
o,oo o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
da Despesa
o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
da Despesa
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
59.250,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
371.029,02
3.399,85
19.359,61
0,00
0,00
3.399,85
17.844,61
0,00
0,00
1.140,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ...•• : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao
3.3.90.30.50.00.00
5964 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00 0,00
0,00
375,00
BANDEIRAS, FLAMULAS E INSIGNIAS
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
6307 Fonte .••. : 4002 Convenio PAR Educacao (Plano de Acoes Ar
0,00 25.705,58
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
280 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
600.000,00 0,00
0,00
178.506,72
4.4.90.52.12.00.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS
5915 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
3.540,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
130.686,93
25.705,58
0,00
0,00
3.894,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
3.540,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.34.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE - Desdobramento da Despesa
5332 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
24.577,95
4.4.90.52.35.00.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
5652 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EM GERAL
0,00
0,00
30.175,00
5163 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
º·ºº 120.213,77
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
19.897,25
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
19.389,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
o,oo
87.860,68
o.ao
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.705,58
0,00
0,00
600.000,00
2.738,85
116.480, 73
0,00
0,00
3.540,00
0,00
2.738,85
18.130,85
0,00
0,00
13.487,00
0,00
0,00
81.322,88
4.4.90.52.00.00.00
6306 Fonte .... : 4002 Convenio PAR Educacao (Plano de Acoes Ar
0,00 158.205,50
o,oo
0,00
L+} 3-+í01õO
0,00 158.~05,50 158.205,50
0,00
0,00
123610039.2.093000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede municipal
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
281 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
800.000,00 0,00
0,00
329.601,86
3.3.90.32.02.00.00 MATERIAIS DE EDUCACAO PARA DISTRIBUICAO
5333 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
329.601,86
3.3.90.32.05.00.00 MERENDA ESCOLAR
6557 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
123610039.2.094000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
282 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00 º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
263.710,20
- Desdobramento
0,00
0,00
263. 710,20
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
da Despesa
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA - Desdobramento da Despesa
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 01/05/2013 as 9h18min (32)
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
800.000,00
0,00
263.710,20
0,00
0,00
263.710,20
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
375,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
417.599,28
14.206,20
62.025,99
0,00
0,00
1.766,40
6.447,10
5.902,00
16.688,00
6.537,80
38.890,89
º·ºº º·ºº 0,00
470.398,14
0,00
65.891,66
0,00
65.891,66
0,00
0,00
10.000,00
º·ºº º·ºº
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
através do departamento competente, que envie a esta Casa de Leis documento
explicando que tipo de materiais serão adquiridos através do Projeto de Lei Nº
77/2013, para que assim se possa exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de maio de 2013.
/
f,
Vereador - PCdoB
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
.,,.
··~'
,.
Oficio nº 195/2013
Pato Branco, 16 de maio de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 15 de maio de 2013:
1. Do ve.reador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de executar melhorias no Bairro Industrial, as quais sejam:
providenciar a construção de um campo de futebol suíço, no terreno da Associação de
Moradores, junto à cancha de bocha da comunidad.'l; determinar para que as vagas do
CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil sejam destinadas preferencialmente para
as crianças que residem no referido Bairro. As ·solicitações feitas são reivindicações dos
moradores do Bairro Industrial.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitando enviar a esta Casa de
Leis, relação dos equipamentos pertencentes ao setor do lixo reciclável, com as seguintes
informações: tipo de máquina/equipamento; número do patrimônio; ano de aquisição.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a adequação do ponto de ônibus na esquina da Rua Caramuru
com a Rua Itacolomi, em frente à Praça Santos Dumont. No local existem três abrigos,
colocados lado a lado sem efetuarem uma junção do telhado, o que em dias de chuva
gera transtornos. Além disso, a calçada é mais baixa que a rua e em dias de chuva a
água fica empoçada na calçada, pois não foram colocadas tubulações. A reclamação
proveio da usuária do transporte coletivo, Mari Lucia Zanoe!o, que afirma a dificuldade
do acesso no local em dias chuvosos.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a adequação de toda a extensão da estrada do final da Rua
Urbano Wittman, Bairro Parque do Som, até o calçamento de acesso à comunidade de
São João Batista. A estrada foi arrumada, mas por conta do grande movimento durante a
safra e das decorrentes chuvas criou-se em toda a extensão muitos buracos e valetas. A
reclamação proveio de moradores das proximidades que se utilizam da estrada para o
transporte das crianças à escola e para se dirigirem ao trabalho.
5. Da vereadora Leunira Vigan6 Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a reparação com tapa buracos na Rua Francisco
Brochado da Rocha, localizada no Bairro Industrial. Essas medidas facilitarão a
trafegabilidade de motoristas e pedestres do referido local.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br-e-mai\: legis\ativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
IZl /1. ..... '(!)~··
.......
6. Da vereadora Leunira Viganó Tesser ~ PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a restauração do reservatório de água da agroindústria do
Senhor Caetano Girardi, na comunidade de Nossa Senhora da Saúde. Justifica-se o
pedido, pois o produtor possui uma agroindústria de derivados de cana-de-açúcar, e há a
necessidade de auXiliar e incentivar ações que resultem no aumento da qualidade da
produção dos agricultores.
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, membro da Comissão de· Finanças e Orçamento,
solicitando enviar a esta Casa de Leis documento explicando que tipo de materiais serão
adquiridos através do Projeto de Lei n• 7712013, Mensagem nº 62/2013, que autoriza
o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3. 710,50 (trê_s
mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos), para que posteriormente possa exarar o
parecer.
8. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - n: Laurindo Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDl', membros da Comissão dt; Justiça e Redação, considerando que se
encontra em trãmite o Projeto de Lei nº 71/2013, de 26 de abril de 2013, Mensagem nº
56/2013, que altero;i. dispositivos da lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei do, Transporte Público do Município de Pato Branco (alteração esta que visa
readequar a idade das vans, ônibus e microónibus, que são destinados à condução
coletiva de escolares, assim como, reduzir o prazo de vistoria dos mesmos), solicitando
enviar a esta Casa de Leis o estudo técnico elaborado à época da apresentação do Projeto
de Lei nº 134/2010, de 16 de junho de 2010, Mensagem nº 102/2010, do qual originou a
Lei nº 3.598/2011. A solicitação se faz para que os membros da Comissão de Justiça e
Redação, após envio do referido parecer técnico, possam exarar parecer ao Projeto de Lei
nº 71/2013.
9. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça .e Redação, solicitando que
atraves do departamento competente (Secretaria Municipal de Agricultura), seja
analisado o Projeto de Lei nº 45/2013 (cópia anexa), de autoria do vereador Laurindo
Cesa - PSDB, que acrescenta inciso III ao artigo 3º, da Lei 3.391, de 23 de junho de
2010, e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis o parecer técnico a respeito da
matéria. Seguindo orientações da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, solicita-se a
manifestação técnica e operacional acerca da possibilidade de atender as finalidades
constantes da proposição, para posterior emissão de parecer desta comissão.
Respeitosamente.
-----~--~ Íllmir Tasca
:/ Presidente
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
05/06/13 Gma.il - Fw: Enviando email: 062-2013
Fw: Enviando email: 062-2013
Administração Educação <admeduca@patobranco.pr.gov. br>
Para: jupreslak@gmail.com
5 de junho de 2013 10:35
-- Original Message -
From: Administração Educação
To: jupreslak@gmail.com.br; Heloí De Carli
Sent: Tuesday, June 04, 2013 4:23 PM
Subject: Fw: Enviando email: 062-2013
Olá Juliana, em anexo segue explicação informal do Ofício nº 195/2013, a qual será respondido
oficialmente via ofício e as mensagens 62 e 73, se possh.el colocar em pauta na próxima sessão da Câma(~
o Projeto de Lei 77/2013. · ·
Qualquer dúvida estamos a disposição.
te agradeço
Mareia FlyssaK .
Chefe da Divisão de Compras
SMEC
Prefeitura Municipal de Pato Branco
3 anexos
lÍ:[I 062-2013.doc
37K
lÍ:[I 073-2013.doc
37K
lÍ:[I Dotação.doe
26K
https:/lmail.google.com'mail/ca/?ui=2&ik=4ca7efc945&~ew=pt&search=inbox&msg=13!148f58e88f874
;
''.l
1/1
Será feita licitação para contratação de empresa para aqms1çao de equipamentos e
mobiliários padronizados para equipar a escola de educação infantil do Programa Nacional
de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil -
PROINFÂNCIA, através do Termo de Compromisso PAR nº 7969/2013 que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de
Pato Branco/PR
Os dois itens abaixo foram no primeiro pedido de abertura de crédito especial como
material de consumo e são materiais permanentes, por isso a solicitação de suplementação,
para alteração de dotação e posterior solicitação a licitação.
Túnel lúdico em polietileno ~ túnel em curva semi-circulas em polietileno rotornoldado com 7
suportes de apoio de cada lado, 4 segmentos curvos com furos para visualização interna e com
possibilidade de expansão, 5 conectores, 2 estruturas curvas iguais que funcionam como entrada
e saída, com adornos estilizados. faixa etária: a partir de 1 ano medidas: altura: 1,00m largura:
0,88m; comprimento: 2,23m - MOBILIÁRIO
Coifa industrial de exaustão - co (modelo proinfância) simples de exaustão tipo 11 ilha 11 60cm x
90cm, voltagem 220v, com descarga centrada circular 19,50cm, confeccionada em chapa de aço
inox 304, devendo ser fornecida com todos os materiais necessários para sua instalação (dutos,
fixadores, suportes, curvas e outros). - EQUIPAMENTO
Informamos que foram enviadas mensagens nº 62/2013 e nº 73/2013, estão em anexo, que
se refere a este pedido acima, se possível votar os dois juntos, pois são para aquisição de
mobiliário e equipamentos para estruturação dos Centros de Educação Infantil Enedina
Colla - Bairro Alvorada e Centro de Educação Infantil do Bairro São João.
Att
Márcia Flyssak
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 75/2013/AJG · Pato Branco, 05 de junho de 2013 ..
Senhor Presidente, .. ;
);::
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao ofício nº 195 deS
16 de maio de 2013:
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, membro da Comissão de
Finanças e Orçamento, solicitando enviar a esta Casa de Leis documento explicando
que tipo de materiais serão adquiridos através do Projeto de Lei nº 77/2013,
Mensagem nº 62/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinquenta
centavos), para que posteriormente possa exarar o parecer.
Resposta: No que tange ao item questionando quais os materiais que
são objetos de compra do pedido de crédito adicional suplementar, no valor de R$
3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos), informamos que se
refere à compra de uma coifa e de túnel, para a cozinha do CMEI do Bairro São João,
já que a mensagem anterior referia-se apenas à compra de tais materiais para o CMEI
Enedina Cola, do Bairro Alvorada e a compra está sendo planejada para ambos os
CMEls novos.
Em processo a licitação para contratação de empresa para aquisição de
equipamentos e mobiliários padronizados para equipar instituições de Educação Infantil
do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de
Educação Infantil - PROINFÂNCIA, através do Termo de Compromisso PAR nº
7969/2013, celebrado entre o FNDE e o Município de Pato Branco/PR, para o
atendimento dos Centros de Educação Infantis - Enedina Colla - Bairro Alvorada e
São João.
Os dois itens abaixo foram enviados a essa Casa de Leis, no primeiro
pedido de abertura de crédito especial, como material de consumo e são materiais
permanentes, por isso a solicitação de suplementação, para alteração de dotação e
posterior solicitação à licitação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Túnel lúdico em polietileno - túnel em curva semicírculos em polietileno
rotomoldado com 7 suportes de apoio de cada lado, 4 segmentos curvos com
furos para visualização interna e com possibilidade de expansão, 5
conectores, 2 estruturas curvas iguais que funcionam como entrada e saída,
com adornos estilizados. Faixa etária: a partir de 01 ano medidas: altura:
1,00m largura: 0,88m; comprimento: 2,23m - MOBILIÁRIO
Coifa industrial de exaustão - CO (modelo proinfância) simples de exaustão
tipo "ilha" 60cm x 90cm, voltagem 220v, com descarga centrada circular
19,50cm, confeccionada em chapa de aço inox 304, devendo ser fornecida
com todos os materiais necessários para sua instalação (dutos, fixadores,
suportes, curvas e outros). - EQUIPAMENTO
Respeitosamente,
ANO AGOSTINHO HAMERA
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~J~á&~~$~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77/2013
Através da Mensagem Nº 62/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de
Lei nº 77/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e
cinquenta centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á valor em dotação
orçamentária já existente no orçamento do Município para o exercício financeiro de
2013, destinado à aquisição de material permanente para a Secretaria Municipal de
Educação, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• Departamento Administrativo
• 12.361.0039.2.092 - Adquirir Mobiliários; Equipamentos,
Pedagógicos, Esportivos, Recreativos
• 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes
• Fontes 4002
Materiais
···;·.i
Para dar cobertura ao crédito citado acima, indicamos como recurso a anulação ;,.
parcial da seguinte dotação:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• Departamento Administrativo
• 12.361.0039.2.092 - Adquirir Mobiliários; Equipamentos, Materiais
Pedagógicos, Esportivos, Recreativos
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
• Fontes 4002
Os artigos 3° e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem ser ajustadas entre si.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41(inciso 1), 42 e 43 (inciso Ili),
na Lei nº 4320/64, os quais dispõem sobre os créditos suplementares e anulação
parcial de dotação orçamentária, bem como, o Art. 167 da Constituição Federal,
expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição, estando esta em
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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' Estado do Paraná \\<~"-de"'~,,
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<P Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB ~ Fls..lL-g
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conformidade com as normas que regem a matéria, com legislação específica no que
for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu trâmite normaL
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 05 de junho de 2013.
//' / ,./ ./"/
/ , /// ,/~
//~/c://f Vilm"'Maccarr- PDT- Presidente
-PV- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
ewmail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~#al~~~$1w,nc. Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 77/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (três mil,
setecentos e dez reais e cinqüenta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 3. 710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinqüenta centavos), para atender despesas no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00- SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇAO E CULTURA Cód. Font Valor R$
Red. e
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.092 - ADQUIRIR MOBILIARIOS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6306 4002 3.710,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
a anulação parcial das seguintes dotações: '
07.00 - SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇAO E CULTURA Cód. Font Valor R$
Red. e
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.092 - ADQUIRIR MOBILIARIOS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 6307 4002 3.710,50
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício
de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2013, tendo
em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFSTE
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,14 DE JUNHO DE 2013 I ANO XXVlll 1 NÚMERO 5799 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTECOM.BR
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MiiNíêfPiO))JfiiATO;ê'MNCO'.:E·STAOO DO' P"' 'NA
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StiPlementar~ll9 ,OrÇainenlO Geral _do;MuniCfpÍo _dé-.~- Bran00---: Es_tadõ' _do '·Pàtanii, ;-para .o - : Exercido _de.;2013, i;io \Valor.de_ R$_ 3,710,50,(três:,mH,_;seteeentos.·E! _<fez:reais.e tlrKl!leQ!a cehiavrisj/{l:árà ~endérCfespésaiaíosegúii\1eôrgÍIO e'DOúlÇão'Ort;aiÍléntària: _ -- -_'' - _-- ' ' - ;_:.;;:~ ;,· ;--:-<-'-· -.,_,_: -- ;;-_;-'.-;\~<-;:::,/:_;/.-:• ---<-.:- ( J, _ _, , ___ ,.-,_;-;;'-->::; __ . --~'. ;
07._~--:::·-~~~~AR-~.Ml!_N.~:-E!Jt!~?.-~c.usrufY} ._, ~'.-,Fonte VaJorR$
07.02-'-DEPARTAMtNTOADMlNlS -- · ,_. "- --
123610039.2.092 - _ _, AD:QUl~R ,,-«;_-__MOell""'IOS,, ,_,-. ,-. _:.: .·
EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS- --.-----·-· • ----.. -""-·- - - ----- __ : ___ --- -_-, ___ _
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6306 4002 3.710,50
- - ;-,-. ·' ----'.-'• ;;;-: ·" .. __ . -.·
,. _. " ._,:. ,·Art. 2":Para ~;:éo"be{ii;~ ~: éréJ~~- ~~~no art%Ío anterior é ind~do cOmo
reCurso !!. anulação parcial das seguintes dotações: -
.
07 .00-' SE~RETARIA MuNIC:· EuuvA\"'v E CULTURA -- - Cód. · Fonte Va1or R$ Red. - · --- '
07.02-- PARTAMENTOADMlNISTRATIVO<'
.. 12361003§J.2.(J_9_2 , , _ _-_._. _ -ADQUIRI~ ____ .- -' MOBl~IOS,
EQUIPAMENTOS; MATERIAIS PEDAGOGICOS.-ESPORTlVOS,
RECREATIVOS , :- _. : -- «- · --- '
.·· ' _,"
3.3.90.30.00- MATERIAL OE CONSUMO - 6307- -4002 ' 3.710'50
, __ : _ - · • · Ari. 3"_ Fiéa 'o -~oder ÊXeéutlvcl MUnic!Pal àutoiiZado a alteÍ'ar o Ane"xó :i.da Lei
n° 3.200cíe'13 de julho de 2009 e-suas ·alterações posteriores, referentes ao Plano· Plurianual
. para o Exercfciode 2013, tendo élTi Vista-a alteração constante no artigo 1°. "
Art.-.f'_ Fica· o Podér ExécutiYo Municipal autorizado _a alterat o Anexó l _d_a· Le"1
n° 3.901 âe 24 de jultiO de 2012, referente à' Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio
de 2013, tendo em vista_a altera_çao constan~ no_artigo 1~. . __ . _. Art. ,S° Esta Lei_entra em· vigor_ na datá _de_ sua publicaçãO. ·
' Gabinete do Prefeito, 12 _de junho de 2013. - ·
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICfPIO DE.PATO.BRANCO_- ESTADO DO PARANÁ .
'f"iJECRSJ'Omtr..~DE;20:l3'-
- Abre Crédito Adicional Suptementar;-no valor de
R$ 3.710,50 (três mil. setetentos e dez reais e
cinqClenta centavos).
b Prefeito de Pato Branco, Estado dO Paraná, nó Uso das <ilritiuiÇões que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXIH da·Lei Orgãnica Mun!cipal, e com base na lei n° 4.042;
de 12 de junho de 2013, - -
DECRETA;
Art. 1° Fica aberto um· Crédito Adicioná! Suplementar no Ori;amento Geral
do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2013, no valor de R$
3.710,50 (três m_il, setecentos e dez reais e cinqllenta centavos), para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00- SECRETARIA MUNIC. EDUCAyxO E CULTURA
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.092 ADQUIRIR MOBlltARlOS,
EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PEOAGOGICOS, ESPORTIVOS,
RECREATIVOS
Cód. Fonte valor R$
Red. -
.··
4:4.90.52.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6306 4002 3.71050
Art. -2" Pa_ra dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado co_mo
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 SECRETARIAMUNIC. EDUCAÇAO_ECUlTURA
07.02 -DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.092 ADQUIRIR MOBILtARIOS,
EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS,
RECREATIVOS -
Cód. Fonte varor R$
Roo.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 6307 4002 3.710 50
Art. 3º Fica alterado o Anexo 1 da lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas
alterações" posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exerc!cio de 2013, tendo em vista
a alteração constante no artigo 1°. Art. 4º Fica alterado o Anexo 1 da lei nº 3.901 de 24 de julho de 20.12,
referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerc:lcio de 2013, tendo em vista a
alteraçao constante no artigo 1°. _ . Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua pubf1cação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeüo
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
-ij;jâi§iiiJ;iJi111~101q41.Jj#·Si•i:i;ttj:19.
LEI Nº 4.042, DE 12 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinqüenta centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no valor de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinqüenta centavos), para
atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07 .00 - SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA Cód.Red. Fonte ValorRS
07 .02 - DEPARTAMENTO ADM!NISTRATIVO
123610039.2.092 -ADQUIRIR MOBILIARIOS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS
PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ''"' "" 3.710,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00- SECRETARIAMUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA Cõd.Red. Fonte ValOJR$
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
1236100392.092 ADQUIRIR MOBIL"""OS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS PEOAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
3.3.90.30.00 - MATERIAL OE CONSUMO 6307 "" 3.710,50
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Mun·1cipal autorizado a alterar o Anexo l da Le·1 nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente â Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013 OacS6450
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCIPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14106/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dloems.com.br Página 1·
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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DECRETO Nº 7.161, DE 12 OE JUNHO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez
reais e cinqüenta centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.042, de 12 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio de
Pato Branco- Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 3.710,50 (três
mil, setecentos e dez reais e cinqüenta centavos), para atender despesas no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
07.0-0 SECRETAAIAMUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA Cód.Red. Fonte VatorR$
07 .02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.092 -ADQUIRIR MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS PEOAGOGICOS. ESPORTIVOS, RECREATIVOS
-4.-4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6306 -4002 3.710,50
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA Cód.Red. Fonte ValorR$
07.02 - DEPARTAMENl;O ADMINISTRATIVO
123610039.2.092 -ADQUIRIR MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS PEOAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
3.3.90.30.00 - MATERIAL OE CONSUMO 6307 -4002 3.710,50
Art. 3° Fica alterado o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações
posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercido de 2013, tendo em vista a
alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica alterado o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante
no artigo 1º.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2013.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013 Doc5645l
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14106/2013.
A verlflcação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Página 1
~~~~~#'~~~~. Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 77/2013
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 62/2013
RECEBIDA EM: 2 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 77/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos). (Destinado a aquisição de
material permanente para a Secretaria Municipal de Educação).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de maio de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 10 de maio de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de junho de 2013.
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de junho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser- PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 253/2013
Lei nº4042, de 12 de junho de 2013 - Decreto nº 7151, de 12 de junho de 2013
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5799, de 14 de junho de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 365, de 14 de junho de 2013.
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