MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 064/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abertura
de Crédito Adicional E;special, no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta e
seis mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).
A presente proposição destina-se a manutenção do SAMU. O valor é
oriundo de recurso federal e estadual, sendo estes transferidos pelo Fundo Nacional de
Saúde para regular o bloco da Média e Alta Complexidade, conforme Portaria 1.01 O, de
21 de maio de 2012.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito, 9 de maio de 013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº fg/201?;!
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial para criar Categoria Econômica e alterar valor de
Programa do (PPA), Cria Categoria Econômica e altera
valor ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de
categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 no Fundo
Municipal de Saúde no valor de R$ 766.860,67 e dá outras
providências.
J:; Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar a Categoria Econômica do
Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
p roa rama 0043 :
Categoria Econômica Especificação Valor R$
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 760.000,00
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público -760.000,00
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 6.860,67
4.4.72.52 Equipamentos e Material Permanente -6.860,67 ,,_
~toriza o Executivo Municipal a criar a Categoria Econômica da Ação da Lei nº
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Acão 2.210:
Categoria Econômica Especificação Valor R$
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 760.000,00
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público -760.000,00
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 6.860,67
4.4.72.52 Equipamentos e Material Permanente -6.860,67
"
Art.~toriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial por anulação de valor de Categoria
Econômica no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta e seis mil oitocentos e sessenta reais e
sessenta e sete centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manuteni;:ão do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.1.71.70-496 Rateio pela Participação em Consórcio Público 760.000,00
4.4.71.70-303 Rateio pela Participação em Consórcio Público 6.860,67
TOTAL 766.860,67
~[/ ~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Br~ anã
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. ov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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ArÍ'.~ Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentària constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
08
08.02
10
10.302
10.302.0043
2.210
3.3.71.70 -496
4.4.72.52 - 303
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Manutenção da Saúde
Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rateio pela Participação em Consórcio Públ.ico
TOTAL
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data ~ blicação.
~ ·~ ~-- ~·
AUG~ ,uzUCCHI
Pr feito -
'
~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-.
Valor R$
-760.000,00
-6.860,67
-766.860,67
ASSESSORIA CONTÁBIL ---~-----~---~- -- " ...... ., ______ _
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 78/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 78/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 766.860,67 (setecentos e
sessenta e seis mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de manutenção do SAMU,
sendo o valor oriundo de recurso federal e estadual, estes transferidos pelo Fundo
Nacional de Saúde para regular o bloco da Média e Alta Complexidade, conforme
Portaria 1.010, de 21 de maio de 2012. Aberto dentro da secretaria de:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
v' Fundo Municipal De Saúde
v' 10.302.0043.2.210000 - Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede
de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
v' 3.1. 71. 70-Rateio pela Participação em Consórcio Público
v' Fonte - 496
v' 4.4. 71. 70-Rateio pela Participação em Consórcio Público
v' Fonte - 303
v'
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue: ·
3 1 71 70 00 OO RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO
EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4 4 71 70 00 OO RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO
EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Despesa orçamentária relativa ao
rateio das despesas decorrentes da
participação do ente Federativo em
Consórcio Público instituído nos termos
da Lei no 11.107, de 6 de abril de
2005.
Despesa orçamentária relativa ao
rateio das despesas decorrentes da
participação do ente Federativo em
Consórcio Público instituído nos termos
da Lei no 11.107, de 6 de abril de
2005.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
~a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 e trata dos créditos
adicionais especiais que assim apregoa:
Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ io. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
Documento anexo detalha o saldo das dotações orçamentárias utilizadas
nos artigos 3º e 4º do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura
Municipal, evidenciando os saldos existentes nesta data.
Alertamos que os artigos 1° e 2º não se encontram dentro do que disciplina
a legislação, uma vez que o PPA ( art.1° ) a LDO (art. 2º ) encontram-se
estruturados de forma diversa daquela requerida para alteração naqueles artigos.
Essa contadoria entrou em contato com o contador da Prefeitura Municipal o qual
solicitou que o projeto fosse adequado.
Diante de disso sugerimos a Comissão de Finanças e Orçamento que
renomeia o projeto passando o artigo 30 para 10, o 40 para 20 e que dê nova
redação aos artigos seguintes relativos à readequação do PPA e LDO conforme
sugestão abaixo. Devendo ainda ser modificada a súmula do projeto.
Emenda Modificativa:
Altera a redação da Súmula passando a vigorar com o seguinte teor:
Súmula - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta e seis mil oitocentos e
sessenta reais e sessenta e sete centavos)
Renomeia o artigo 3º para 1º, o 4º para 2º.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~ /
<íl~~~~~~~ Estado do Paraná
Altera a redação da ao artigo 1º, passando a vigorar com o seguinte teor,
como artigo 3°:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o
Anexo I da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações
posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Altera a redação da ao artigo 2º, passando a vigorar com o seguinte teor,
como artigo 40:
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da
Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração
constante no artigo 1°.
Feitas as adequações necessária a matéria estará em conformidade com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de maio de 2013.
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Pato Branco
Paraná !
Estado do Parana Ba1ancete da Despesa
Prefeitura Municipa1 de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ...........•... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
o,oo
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
o,oo
o,oo
3.3.90.39.00.00.00
498 Fonte .... :
OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
495 Atencao Basica
20.000,00 0,00
0,00
0,00
10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Manutencao da Saude
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
103020043.2.125000 Manutencao dos servicos credenciados, contratados e conveniados desencadeados pe
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
499 Fonte .•.. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
20.000,00 0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
500 l"onte., .. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
840.000,00 0,00 0,00
471.240,00 15.160,00
699.034,93 242.954,93
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
501 l"onte ...• : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
33.140.000,00 0,00
2.880.718,87
14.564.700,58
0,00
1.682.108,78
12.472.113,85
0,00
0,00
0,00
140.280,00
0,00
103.560,14
5.900.224,45
0,00
236.931,77
20.000,00
o,oo
0,00
840.000,00
5.488,74
228.022,33
33.140.000,00
197. 778, 70
10.972.113,85
103020043.2.210000 Manutencao do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgencia do Sudoeste do Parana
3.1.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
6449 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
532 .182, 64 0,00
0,00
0,00
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
0,00
0,00
0,00
6450 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
147.024,29 0,00
0,00
o,oo
3.3,71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
o,oo
0,00
0,00
6460 l"onte .•.. : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
0,00 1.689.500,00
0,00
399.500,00
4.4.72.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENYE
0,00
0,00
399.500,00
3755 l"onte .... ; 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
6.860,67
10303 Suporte Profilatico e Terapeutico
103030043 Manutencao da Saude
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103030043.2.127000 Manutencao dos services de reabilitacao fisica e motora
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS l"IXAS - PESSOAL
502 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.1.90.13.00.00.00
503 Fonte .. ,.:
3.1.90.16.00.00.00
504 Fonte .. , , :
3.1.90.46.00.00.00
505 Fonte .... :
200.000,00
OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
o,oo
91.336,80
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
44.000,00 o,oo
0,00
32.292,31
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
1.000,00
AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
0,00
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
5.000,00 0,00
0,00
0,00
91.336,80
0,00
0,00
32.292,31
0,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emi.ssao: 14/05/2013 as 10h3Smin {30)
0,00 532.182,64
o,oo 0,00
o,oo 0,00
0,00 147.024,29
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 1.689.500,00
0,00 0,00
0,00 399.500,00
0,00 6.860, 67
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 200.000,00
0,00 0,00
0,00 91.336,80
0,00 44.000,00
0,00 0,00
0,00 24.208,84
0,00 1.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 5.000,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
685,07
14.932,60
471.012, 60
12.675.074,97
1.500.000,00
3.592.586,73
532.182,64
0,00
0,00
147.024,29
0,00
0,00
l-- l ::f-w.o::;a ,ao
1.290.000,00
0,00
0,00
{-JG.~16'1 6.860,67
0,00
0,00
108.663,20
0,00
0,00
11.707,69
8.083, 47
8.083, 47
1.000,00
0,00
0,00
·87, 25
!Y
d
r?~~Ue~~~~/B~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 78/2013
'··' ;:.;
Através da Mensagem Nº 64/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de
Lei nº 78/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito : ..
Adicional Especial no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta e seis mil, · .·
oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao orçamento do
Município, dotação orçamentária para o exercício financeiro de 2013, destinado ao
pagamento de manutenção do SAMU, sendo o valor oriundo de recurso federal e
estadual, estes transferidos pelo fundo Nacional de Saúde para regular o bloco da
Média e Alta Complexidade, conforme Portaria 1.01 O, de 21 de maio de 2012. A
referida dotação será aberta dentro da:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Fundo Municipal de Saúde
- 10.302.0043.2.210000 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
- 3.1. 71. 70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
- Fonte 496
- 4.4. 71. 70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
- Fonte - 303
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso a anulação
parcial e a anulação total de dotação orçamentária conforme segue:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Fundo Municipal de Saúde
- 10.302.0043.2.210000 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
- 3.3. 71. 70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
- Fonte 496 (anulação parcial)
- 4.4.72.52 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
- Fonte - 303 (anulação total)
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº 4320/64, os
quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e anulação de dotação
orçamentária, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r·~
f§~~~~/PakY/B~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB ~~-de P19. ~ i!J
!!? n <2 EF!s~g
·"~ fJ ~~
É necessária a aprovação de emenda modificativa, uma vez que os Art. 1° e 2°
não se encontram dentro do que disciplina a legislação, uma vez que o PPA (at. 1°) e a
LDO (art. 2°) encontram-se estruturados de forma dversa daquela requerida para
alteração naqueles artigos.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 27 de maio de 2013.
- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
l,.:,
·.·
'-.'
>'..'
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdaB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 78/2013, que autoriza o
Executivo Municipal à proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta
reais com sessenta e sete centavos).
EMENDA MODIFICATIVA:
TO BRANCO
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 78/2013, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta e seis mil oitocentos e
sessenta reais e sessenta e sete centavos).
Modifica a redação do Art. 1 º, do Projeto de Lei nº 78/2013, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1
da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores,
referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a
alteração constante no artigo 1 º.
Modifica a redação do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 78/2013, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1
da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante
no art. 1 º.
Modifica a redação do Art. 3º, do Projeto de Lei nº 78/2013, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
f$1~~ffeald&~~$~.: Estado do Paraná ~~"·de P•-0
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdaB [ Fls~~ ·~ -&
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial
por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 766.860,67
(setecentos e sessenta e seis mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Modifica a redação do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 78/2013, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com
a abertura do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos
de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 27 de maio de 2013.
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Vilmar ~aé:cari - PDT - Presidente
Raffa oB-Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 78/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e
sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta
e sete centavos)
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial por anulação de valor de Categoria
Econômica no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta e seis mil oitocentos e sessenta reais e
sessenta e sete centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.1.71.70-496 Rateio pela Participação em Consórcio Público 760.000,00
4.4.71.70 - 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público 6.86Q,67
TOTAL 766.860,67
Art. 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
.
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71.70 -496 Rateio pela Participação em Consórcio Público -760.000,00
4.4. 72.52 - 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público -6.860,67
TOTAL -766.860,67
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício
de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - . 8550_5-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: leg1slat1vo@camarapatobranco.com.br
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Paraná
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1QUINTMEIRA,6 DE JUNHO DE 2013 I ANO XXVlll 1 NÚMERO 5792 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUOOESTE.COM.BR
.MUNICIJ'I()_ DE.PATO B~C9,:- ESTÃil'r}_Dó:);AfiAN~; ·-: ;:,::~~;~-~-;:,~'.
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-'Autórizá'·éf~-~Oiiidpáí
-'' ~-;~~~./_:'.~~~#:· ··mnrôwierliose·,~
,\~.-«9!'1~}:,:;_, -::;'.',,' : Art. 1G Autoib:a o Execirtivo Mui'liclpal ,abri{; no p~tl).errt~;.
da Pato Braiico, Estado do Paraná, um Crédito' Adie_lol'tal ESpeç_lat
Categoria Econômica no Valor de R$ 766.860,67 (sel~ll.fOS--~-~~~- _____ • ,sessenla reais e sessenta e sete ·centavos). nas ciassi\jcá~·-funC10_n:a1s.·
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abêJtura·ao Ci'edlto Adlclollal Eàpeelal '(!Çjffià 'cOmirao: a ·corltá'dOii·re<:ursos __ de_,anulação
pareia) 9- -ôu tOtal 'de· dotâção 'àrçam"enUiria' 'cõr'IStante-'dõ· óiçalilêiito·-progiá'!J_à' ~:-'!i90r, ' conformediscriminadasa ulr: --- ,_,'
igo pecificação a or $
08.<n
10
10.
1 .302.0043
2.210
3.3. -496
4.4.72.52-303
SECRETARIAM N PAL DESA DE
FUNDO N D SA DE·
saode eia HOSpitálar e laloliaf'
Manutençãó dâ • Manuten o nsórciO _lrrtermun1c1pal_ da
Rede de Urgência -do Sudoeste do' _Paràna _ - Cirusar ·- ----'
Rateio pela Participação em
rt. _ icaoP ar _ecutivo __ unil:ipala_or . ºªª. rar_oAnexo a ei
n• 3.200, de 13 de julho de 2009 e suas alteiaçõés pOsteriores, referentes ao Plano PILirianual
para o E>i:ercféio de 2013, tendo em vista a alteração constante no'artigo 1°. _ _ -·_- .•
A.,. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o_ Ana~ 1 da lei
nº 3.901, de 24 de julho de 2012, referente à Lei de ·01retr1zes-OrÇamenfárias para ó eicerclcio
de 2013. tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. - ·
Art. 5" Esta Lei entra em vigor, na data de sua pubíicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2013.
AUGUSTINHd:ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria n°419t.2013 -
. 10.302,0043·.-\
2.
4A.
786-.860,67
rt. recursos a _serem _uti IZll para_ fa2er.·taee:· espesas com a
abertUra do Credito Adicional especial acima, córrerão a corita:dos _reçUrsc>,S.- de: :arlulação
parcial e ou total de dotação :orçamentária comtante -do Orçamento prograr:ria em Vigor, conformediscriminadaS'a'' ·-·ir.--- · _.,, - - --- - - -· ·-- -·· - -" -· · Jgo Es o_ Vaor $
08 SECR IA MUfl!ICIPAL O
08. N MUNIC P DE
10
10.302
10.302.0043
2.210
.3.71.70- 496
4.4.
Od•
Assistência O$pilalar e Ambulatona
Manutenção da Saúdé
Manutenção do Cons relo lntem:iuniclpal :da
Rede de Urgêneia do Sudoeste .dO- P,araná -
Cirus "
Rateiopea .000,00
-6.860. 7
-766.
Art. tca o Poder Executivo uniclpal auto o a alterar_o Anexo 1 a ai
nº 3.ioo, de 13 de julho de 2009 e suas alterações poS!eriore$,_ referentes ao Plano Plur:ianuar
para o Exercício de 2013, tendo: em vi13ta a alteração consta_nte no artigo 1º. _ - _ · -
Art. 4° Fica o Poder E>i:ecu!lvo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da' Lei
n• 3.901, de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentérias·para o exei'clcio
de 2013. tendo em vl$la a alteração constante no artigo 1°.
· Art. S" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2013. AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Deplo. de Contabllkliide
Portaria nº419/2013
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
IAbâiâíiii;t44111:1a1p41.19p4t.1:1;tj:t9. - LEI Nº 4.034 DE 03 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 766.860,67
(setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos)
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial por anulação de valor de
Categoria Econômica no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta e seis mil
oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos}, nas classificações funcionais
programáticas abaixo·
Código Especificação Valor R$
.. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Sallde
10.302 Assistência Hospltalar 11 Ambulatorial
10.302.00.3 Manutençãn da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcin lnlel"municipal da Rede de Urgência do sudoeste do
Paraná-Ciru·-ar
3.1.71.70 "' Roteio pela Participação em Consórcio Público 760.0GO,OO
4.4.71.70 - 303 Roteio pela Participação em Cnnsórcin Público 6.660,67
TOTAL 766.660,67
Art. 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Código Especificação ValorR$
.. SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Sallde
10.302 Assistência Hospitalaf e Ambulatorial
10.302.00.3 Manutenção da Sallde
2.210 Manutenção do Cnnsórcin lntei"municlpal da Rede de Urgência do SUdoeste dn
Paraná- Ciruspar
3.3.71.70 - 496 Rateio pela Participação em Consórcin Público -760.000,00
4.4.72.S2 - 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público -6.860.67
TOTAL -766.860.67
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo l da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1".
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria n°419/2013 Ooc55312
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/06/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infOrmando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
IAU##§'i'li'riú''1:1r31gi19.,J411.1:i:iJ~t9. - DECRETO Nº 7.144, DE 03 DE MAIO DE 2013
Abre Crêdito Adicional Especial, no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta e seis
mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos)
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 47, inciso XXIH da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista
na lei Municipal nº 4.034, de 03 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Abre um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco- Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, por anulação de valor de Categoria
Econômica no valor de R$ 766.860,67 (setecentos e sessenta e seis mil oitocentos e
sessenta reais e sessenta e sete centavos), nas classificações funcionais programáticas
abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚOE
08.02 FUNOO MUNICIPAL DE SAÚOE
10 Saúde
10.302 AssistMcia Hospitalar e Ambulatorial
10.3-02.0Q.43 Manu!enção da Saúde
2.2!0 Manu!anção do Consórcio lnterm1mic:ipal da Reda de Urg~nc:ia do Sudoeste do
Paraná - Ciru6Jlat
3.1.71.70 .,, Rateio pela Partic:ipaçlio em Consórcio Póblico 760.000,00
4.4.71.70 - 303 Rateio pela Participação em Consórcio Póblico 6.860,67·
TOTAL 766.860,67
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima, correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentària constante do orçamenta programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
C6digo EspecilicaçAo ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚOE
06.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
10 Saúde
10.302 AssistMcia Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0Q.43 Manutenção da Saúda
2.210 Manutenção do Cons6rc:io Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do
Paraná - Ciru6Par
3.3.71.70 -496 Rateio pela Participação em Cons.Uc:io Pób!ico -760.000.00
4.4.72.52 - 303 Rateio pela Participação em Consõ1c:io Póblico -6.860.67
TOTAL -766.860,67
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo r da Lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013 Doc55310
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/0612013-
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5810 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DJARJOOOSUDOESTE.COM_BR
r&'ám~vltv~#ta/~~~$UZJJ4P,/J>-~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 78/2013
Regime de urgência aprovado em 13 de maio de 2013
MENSAGEM Nº 64/2013
. RECEBIDA EM: 10 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 78/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para criar Categoria
Econômica e alterar valor de Programa do (PPA), Cria Categoria Econômica e altera valor ação
na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013
no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 766.860,67e dá outras providências. (A presente
proposição destina-se a manutenção do SAMU. O valor é oriundo de recurso federal 13
estadual, sendo estes transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para regular o bloco da
Média e Alta Complexidade, conforme Portaria 1.010, de 21 de maio de 2012).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de maio de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 15 de maio de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 27 de maio de 2013.
Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 29 de maio de 2013
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - Pc do B e Vilmar
Maccari- PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 232/2013
Lei nº 4.034, de 3 de junho de 2013 - Decreto nº 7.144, de 3 de junho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5792, de 6 de junho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 359, de 6 de junho de 2013.
ERRATA publicada no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5810, de 27 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatívo@camarapatobranco.c_om.br