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MUNICÍPIO DE 1.·.1 9
$ ~ PATO BRANCO '
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
•
MENSAGEM Nº 065/2013
Senhor Presidente, ; ...
Senhores Vereadores, :~:
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 1.752,07 (um mil setecentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), referente
a Contrapartida, que teve como objeto a construção da cerca de vedação no Centro de
Referência em Assistência Social - CRAS.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 9 de mai
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº '.:19/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial para criar Categoria Econômica e alterar valor de
Programa do (PPA), Cria Categoria Econômica e altera
valor ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de
categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secr.
Mun. de Ação Social no valor de R$ 1.752,07 1.752,07 (um
mil setecentos e cinquenta.e dois reais e sete centavos) e
dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal criar e alterar a Categoria Econômica do
Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
p roi1rama 0024
Categoria Econômica Especificação Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica -1.752,07
4.4.90.51 Obras e Instalações 1.752,07
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Categoria Econômica da Ação da Lei nº
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Acão 1.024:
Categoria Econômica Especificação Valor R$
4.4.90.51 Obras e Instalações 1.752,07
A 2 1cão . 4 : O 1
Categoria Econômica Especificação Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica -1.752,07
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de valor de Categoria Econômica no valor
de R$ 1. 752,07 (um mil setecentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), nas classificações
funcionais programáticas abaixo: ;:;ç_•~
CódiQO Esoecificação .1' '"'" Valor R$
09 SECRETARIAuE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA A
FAMILIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construção da Sede Própria da Ação Social
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 1.752,07
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: (·
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Código
09
09.04
08
08.241
08.241.0024
2.041
3.3.90.39 - o
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Assistência ao Idoso
Assistência Comunitária
Manutenção das Atividades dos Idosos
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n
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ValorR$
-1.752,07
~~~d&§J~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 79/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 1. 752,07 (um mil setecentos e
cinquenta e dois reais e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento da contrapartida, que tem
como objeto a construção da cerca de vedação no Centro de Referência em
Assistência Social - CRAS. Aberto dentro da secretaria de:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
v' Coord. de Assistência Comunitária a Família.
v' 08.244.0024.1.024000 - Construção da Sede própria da Ação Social
v' 4.4.90.51 - Obras e Instalações
v' Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 00 OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
i.l.a prévia autorização legislativa e
i.l.a indicação de recursos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 e trata dos créditos
adicionais especiais que assim apregoa:
Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
'1h'fV:~}'
li.
,_
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 10. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
Documento anexo detalha o saldo das dotações orçamentárias
utilizadas nos artigos 3° e 4º do projeto, encaminhado pela contadoria da
Prefeitura Municipal, evidenciando os saldos existentes nesta data.
Os artigos 1º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria esta em conformidade com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Bra co, 15 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCihL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
08 Assistencia Social
08241 Assistencia ao Idoso
082410024 Assistencia Comunitaria
082410024.2.179000 Manutencao do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
3.3.90.30.00.00.00 MATE:RIAL DE: CONSUMO
576 Fonte .•.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082410024.2.211000 Manutencao do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
577 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
578 Fonte .•.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00
08244 Assistencia Cornunitaria
082440024 Assistencia Comunitaria
0,00
0,00
35,00
082440024.1.024000 Construcao da Sede propria da Acao Social
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS 13 INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
0,00
35,00
35,00
6525 Fonte .... : 801 Conv.Ampliacao do CRAS- Predio da Acao S
0,00 21.181,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.044000 Manutencao das atividades do Departamento de Assistencia Comunitaria
3.1.90.11.00.00.00 VE:NCIMENTOS 13 VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
579 Fonte .•.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.425.000,00 0,00
0,00
422.990,28
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
580 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
366.000,00 0,00
º·ºº 125. 796,57
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DE:SPESAS VARIAVE:IS - PE:SSOAL CIVI 581 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livref)
20.000,00 0,00
0,00
18.551,63
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
582 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
12.000,00 0,00
º·ºº 11.889,55
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 3762 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres)
100.000,00 0,00
0,00
5.688,33
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PE:SSOAL CIVIL 583 Fonte .•.. : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
1.600,95
6.124,36
082440024.2.208000 Manutencao do CRAS - Protecao Social Basica
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS 13 VANTAGE:NS FIXAS - PE:SSOAL
584 Fonte .•.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.1.90.11.00.00.00
3625 Fonte .... :
440.038,38 0,00
0,00
18.769,99
VENCIMENTOS E VANTAGE:NS FIXAS - ?E:SSOAL
808 Convenio FMAS Piso Basico Fixo
56.657,62 o,oo
0,00
0,00
422.990,28
0,00
0,00
125.796,57
0,00
0,00
18.551,63
o,oo
0,00
11.889,55
0,00
0,00
5.688,33
0,00
1.600,95
6.124,36
0,00
0,00
18.769,99
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 14/05/2013 as 10h3Smin (30)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
10.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
35,00
35,00
21.181,67
0,00
0,00
1.425.000,00
o,oo
422.990,28
366.000,00
0,00
90.116,87
20.000,00
o,oo
18.551,63
12.000,00
0,00
11.889,55
100.000,00
o,oo
5.688,33
10.000,00
0,00
4.523,41
440.038,38
0,00
18.769,99
56.657,62
Saldo Disponivel
E:mpenhos a Pagar
Pagtos a E:fetuar
10.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
14. 965, 00
0,00
0,00
21.181, 67
0,00
0,00
1.002.009,72
o,oo
0,00
240.203,43
35.679,70
35.679,70
1.448,37
0,00
0,00
110,45
0,00
0,00
94.311,67
0,00
0,00
3.875,64
1.600,95
1.600,95
421.268,39
0,00
0,00
56.657,62
Estado do Parana Baiancete da Despesa
Prefeitura Municipai de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ....... • · ..... ·: Unidade Orcamentaria:
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
08,_ Assistencia Social
08.241 Assistencia ao Idoso 082410024 Assistencia Comunitaria 082410024.2.041000 Manutencao das atividades dos idosos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
595 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.00.00.00
596 Fonte .... :
8.000,00 0,00
0,00
757,98
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
757,98
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
8.000,00
44, 10
757,98
5.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
[1.752,07) 5.000,00
0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
597 Fonte .••. : O Recursos orqinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082410024.2.194000 Convenio Prog. Apoio a pessoa idosa {Conv FNASJ Lar dos Idosos 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
598 Fonte .•.. : 752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
40.800,00 0,00
0,00
13.600,00
08242 Assistencia ao Portador de Oeficiencia
082420024 Assistencia Comunitaria
0,00
0,00
13.600,00
082420024.2.195000 Convenio Prog. de apoio a portadores de deficiencia (Conv FNAS) APAE 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
599 Fonte .•.. : 753 Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
43.140,00 0,00
o,oo
14.382,48
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
0,00
0,00
14. 382, 48
082430023.2.200000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa Familia
3.3.90.14.00.00.00 OIARIAS - PESSOAL CIVIL
3230 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
600 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
29.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 601 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
3.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00
602 Fonte .... : OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC 747 Convenio Bolsa Familia
4.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00
603 Fonte .... : OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURIO
747 Convenio Bolsa Familia
12.000,00 0,00
0,00
2.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3671 Fonte .... : 841 Convenio Bolsa Familia
18.000,00
08244 Assistencia Comunitaria 082440024 Assistencia Comunitaria
0,00
598,00
5.100,00
082440024.2.040000 Material de Distribuicao gratuita
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
2.938,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 14/05/2013 as 10h35min (30)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.ooo,oo
0,00
0,00
40.800,00
0,00
6.800,00
43.140,00
0,00
7.191,24
5.000,00
0,00
0,00
29.000,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
4.000,00
0,00
0,00
12.000,00
500,00
2.000,00
18.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
7.242,02
0,00
0,00
(-J \(-52,0::/)
3.247,93
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
27.200,00
6.800,00
6.800,00
28.757,52
7.191,24
7.191,24
5.000,00
0,00
0,00
29.000,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
4.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
12.900,00
2.938,00
5.100,00
}(
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 79/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 65/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 79/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.752,07 (um mil setecentos e
cinqüenta e dois reais e sete centavos), referente à contrapartida que teve
como objeto a construção da cerca de vedação no Centro de Referência em
Assistência Social - CRAS.
O art. 1° autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e
alterar a Categoria Econômica do Programa da Lei nº. 3.200/2009 do PPA -
Plano Plurianual, do período 2010/2013 conforme segue:
Proarama o 024:
Cateaoria Econômica Esoecificacão Valor R$
3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros P. - 1.752,07
Jurídica
4.4.90.51 Obras e instalacões 1.752,07
O art. 2°. Autoriza o Executivo Municipal criar Categoria
Econômica da Ação da Lei n°. 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
A •cao - 1024 . . . Cateqoria Econômica Especificação Valor R$
4.4.90.51 Obras e instalacões 1.752,07
A •cao - 2 041 . . . Cateaoria Econômica Esoecificacão Valor R$
3.3.90.51 Outros serviços de Terceiros P. -1.752,07
Jurídica
O art. 3º autoriza o Executivo Municipal abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Crédito Especial por anulação de
valor da Categoria Econômica no valor de R$ 1.752,07 (um mim setecentos e
cinquenta e dois reais e sete centavos), nas qualificações funcionais
programáticas a seguir:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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"" . ~~o.dep~
Estado do Paraná q '1> - f!! "' i~. g)
Códiao Esaecificacão , Valor R$ '"' º ,,
09 Secretaria de Acão Social e Cidadania
09.03 Coar. De Assistência Comunitária a Família
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construcão da Sede Próoria da Acão Social
4.4.90.51-0 Obras e instalacões 1.752.07
O art. 4° menciona que os recursos a serem utilizados
para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial em
questão correrão por conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante de orçamento programa em vigor, a saber:
Códioo Esaecificacão Valor R$
09 Secretaria de Acão Social e Cidadania
09.04 Fundo Municioal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.041 Manutencão das atividades dos Idosos
3.3.90.39-0 Outros servic:os de Terceiros P. Jurídica J.752,07
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise do referido Projeto de Lei e do impacto financeiro, exaramos PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de mai
\
Geraldo dei de Oliveir
Membro - Rela r
R ael Cantu - PC do B
Membro
e 2013.
~//~ Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n°
79/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.752,07 (um mil setecentos e cinqüenta e dois reais e sete centavos),
referente à contrapartida que teve como objeto a construção da cerca de vedação
no Centro de Referência em Assistência Social - CRAS.
EMENDA MODIFICATIVA: APROVADO
Data.23, "'· ,·~ Assinatura
CÂMARA MUNICIPAL- iJ BRANCO
Altera a redação da Súmula passando a vigorar com o seguinte teor:
Súmula - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.752,07 (um mil setecentos e
cinquenta e dois reais e sete centavos).
Renomeia o artigo 3º para 1°, o 4º para 2º.
Altera a redação da ao artigo 1°, passando a vigorar com o seguinte
teor, como artigo 3°:
Art. 3° Fica o Poder Executivo. Municipal autorizado a alterar
o Anexo I da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações
posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Altera a redação da ao artigo 2º, passando a vigorar com o seguinte
teor, como artigo 4º:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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r&~~tk~~$MJUJ(Y Estado do Paraná "~"·de • ~- ~
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Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado º erar
o Anexo I da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a
alteração constante no artigo 1°.
Nestes termos, ped
Pato Branco, 23 de
~. Raffael Cantu - PC do B
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
t(§~~#~fPOÚYffi~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 79/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1. 752,07 (mil e setecentos e
cinquenta e dois reais e sete centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de valor de Categoria Econômica no
valor de R$ 1. 752,07 (mil e setecentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA A
FAMILIA
08 Assistência Social •
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construcao da Sede Própria da Ação Social
4.4.90.51 - o Obras e lnstalames 1.752,07
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.041 Manutenção das Atividades dos Idosos
3.3.90.39 - o Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica -1.752,07
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício
de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOES1E
PATO BRANCO! TERÇA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2013 [ANO XXVlll 1NÚMERO5790 1 EDIÇÃO REGIONAL j DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR
ASsistênCia COmUÍlitária-"•
da.Sede da SoCial~.
Obras e Insta 1.752,07
- . e·--·<' - "•
Art._i>_O:s .. reci.irsos.à.-~;~~-~---~_fai:e·.-ãS~-~"Conj:._~ ' -a~ ·do·creditti-Micional EsPecial âeimii.'cOrrerào a conta'doS reeotsOS de·anutaçãctp'atclal'. e._ôiJ- IOISI- dé~-OOtáÇãô 'OtÇãmentária' OOristâme dó"Orçaméiltô"j)r'ójjriiril~f em~vigor ;j(i:.ififófüí~'.
. -=~·a---·ir: ·Especificação,· - · -"---- _ .·.:'"·· ,,, --- -· a!or~(
. 09 --:- SECRETARIAO SOC!AL:ECIO:,
09.04 FUNDO MUNICIPAL oe· ASS...,, ""~CIASOC
Q!'3_ - -- - -· Assistência Social -~ --:. ·•• · .:
08.241 -. .. - - - Assistênciaaoldoso08.241. , ,, ~-- " Assistência Comunitária_. e•. -~• __ --- :., 1 • _. • •. ,,-.. -·· •
2.041 Manuteni;ãO.dasAtfyidàdeS·dosldoSos ;- ·
3.3.90.39-0 -· Oirtros SeMçós de·Ten:eiJós P.'JurldiCa"- - ~ 1._152,07
· . _ Art. ~ Ftea o Poder Executivo Munrapal autorizado a'1lltertlro AneXo __ l,cla _tei
nº 3.200, de 13 de julho de 2009 e suas alterações posleriores,. referentes ao Plano Plurianí:Jal
para0Exerc1eiot!2:~~:I'er~~nici~~~~~-o:Aneio_1_·c1a· Lei. n". 3.901, de 24 de julho de 2012, réfei'ente à lei_ de Díretrizes OrçafTienlãrias para o ~Cio.
. de2013,tend_o~~~~~Vig"::·~-~dlº~-~~_-' :_·-_ --~
- Gáblnete ®·Prefeito, 24dEi'malode2013 · ·· ·
AUGUSTINHO ZUCCHt, .. ,,, .... ,,
RODRIGO BASE '
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria n" 419/2013
08.244.0024'
1.024 --,>'--;
4_4_90:51;.;;o;:.
AsSistência Cómuhiténa
Cotistru da Sede P
---,.,. -•. Obraselnstata
. ,, Social'
--~;_: :-- :.: · -- ' ··;rt;:;;_.-_Qi,:~ii~-a -~~~_-Otilltados para faZel.- face às ~-com a abertufa dó Credito Adiciorii:i(ESpeaa1 acima_:cOJTerão· a.conta do_s_reeursos::dé a_nulaç~<rparcial e--oo-total de_ dotaçãO-orçámelitária constante cjo orçárnento:~ra~a ,er!J _viQOr, ·conforme disaiminadas a·segwr:- · -...., · - · . . .· .
CódOo Especificação '(." e· · .. . VatorRS
09 / ·,"' -:,·:._: ___ :---- SECRErARIA __ DE~ AÇA~ SOCIAL E .·
CIDADANIA_.-' . ·u•DO. MUNICIPAL ··. -_, 09.~, ·; _:_-=- .:,-_. . OE·_ ~Sl.:.,n:NCIA : _ .- - . -. SOCIAL . . 08 , Assistência Sócia! -_
08.241 Assistência ao Idoso· .· .
08.241.0024 .. Assistência Comunitária • .
2.041 . Manutenção das Atividades dos Idosos
3.3.90.39-0 - _. . . - Outros serviços d_e rerceiros P._ Juridiea -1.752,07
.
Art. 3" Fwa alterâdo o Anexo J_ da_ Lei_ n" 3.200; dé ~3Cle)ulho de 2009_e suas
alterações posteriores, referen~ ao Plano' Plurianual para O Exercfcio de 2013. tendo em vista
aaltera_çãoconstanjenoartigo1º.' ._--">_--.-:, _ , __ ·_-, -- ,-' _ :_ _ .- . · ---- _ Art: 4P Fica aljerado o Anexo 1 da Lei n" 3.901, de 24 de julho-de 2012,
refetêntÉI·· à Lei -de Dire.bizes ·-Orçamentárias para ó' exercfciO de 2013, tendo em vista_- a
alteração·constailte neiartlgei 1°. . _ - -
Art. 5" Este Decfeto éntra em vigór ·na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
AUGÜSTINHO ZUCCHI -
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.033 DE 24 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.752,07
(mil e setecentos e cinquenta e dois reais e sete centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de valor de Categoria
Econômica no valor de R$ 1. 752,07 (mil e setecentos e cinquenta e dois reais e sete
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Espe~ificação Va1orR$
" SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORD. DE ASSISTi:NCIA COMUNJTARIAA FAMILIA
" Assistência Social
08.2« As6isl~çja Comunltália
08.2«.0024 A&Slstênçja Comunitárla
1.024 Construção da sede Próplia da Ação Social
4.4.S-0.51-0 Obras e Instalações 1.752,07
Art. 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Cõdigo Especificação ValOJR$
" SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.Q.4 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTi;NCIA SOCIAL
"' A.&$istêncla Socilll
08.2-41 Assistência ao Idoso
08.2-41.0024 Assl&tência Comunitârio
2.041 Mano.rtençio da& Alividades dos Idoso&
3.3.90.39-0 OU!Jos Serviços de Terceiros P. Jurldica ·1.752,07
Art. 3" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei n" 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à lei de Diretrizes Orçamentârias para o exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013 DocS.\984
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0410612013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.142, OE 17 DE MAIO DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.752,07 (mil e setecentos e cinquenta e
dois reais e sete centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 47, inciso X.XIII da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista
na Lei Municipal nº 4.033, de 24 de maio de 2013,
DECRETA
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial abrir no Orçamento Geral do Municipio de
Pato Branco, Estado do P_flraná, um Crédito Especial por anulação de valor de Categoria
Econômica no valor de R$ 1.752,07 (mil e setecentos e cinquenta e dois reais e sete
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificaçio ValorR$
" SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
011.03 COORO. OE ASSISTIÔNCIA COMUNITARIAA FAMfUA
" As&i$1~ncia Social
1'.18.2« Asstst~ncia Comunitária
08.2«.00U Assistência Comunitária
1.02-4 C011slruçlio da Sede Pr6pria da Açlio Soo;ial
-4.-4.90.51 - o Obras e Instalações 1.752,07
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentaria constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIOADANIA
09.0-4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSlS~NCIA SOCIAL
08 AssislMcia Social
Ofl.2-41 Assts!Mcia ao Idoso
Ofl.2-41.00U Assistência Comunitátla
2.0-41 Manulençlio das Atividades dos Idosos
3.3.90.39 - o Outros SeMços da Terceiros P. Jurldica -1.752,07
Art. 3º Fica alterado o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009 e suas alterações
posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a
alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica alterado o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012, referente à Lei de
Diretrizes Orçamentârias para o exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante
no artigo 1°.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013 Ooc54987
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04106/2013.
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DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 27 DE JUNHO OE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5810 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OIAR!DDOSUDOESTE.COM.BR
~~~:i~iRii~mti~~~~tI~íi:~~~il~~~_::fi!::;~f;- ,'.; \~1~~;h('.'.d_-6i>. -~i~W#áiiú1 ')>J~ Publicaçãó ~,~9;??;\?,_f2:p~
~~::~~'~; ,,,,,;;,;,;/::~;';;,~~:,'.';;;:~,;;:::~;ft:'''i~::';':;;~:·;~~;" . - . D_EcltErol'i!'0,7.i42;D.E:_-:Í~Q,E~O~Q:Er2q)3:> :;.fa í~'n:;:lc\t-1_
·Gabfuet~.a~-:BiefcitOHiv.d:e.-ftíàiõiêÍé.Ítn~iJ~,úo':_r·-;;h ,;;1~"',;,"llJ·ii,znÚ "- 1H:J1'
•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ERRATA
Na publicação do Decreto nº 7.142, de 17 de maio de 2013, edição nº 0357, de 04 de junho
de 2013 do Diário Oficial Elelrônico-DIOEMS
ONDE SE LÊ:
DECRETO Nº 7.142, DE 17 DE MAIO DE 2013
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
LEIA-SE:
DECRETO Nº7.142, DE 24 DE MAIO DE 2013
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2013.
PREFEITURA DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÂ
ERRATA
Na publicação da Lei nº 4.036, de 5 de junho de 2013, edição nº 0359, de 06 de junho de
2013 do Diário Oficial Eletrõnico-DlOEMS
ONDE SE LÊ:
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2013.
LEIA-SE:
Gabinete do Prefeito, 5 de junho de 2013.
ERRATA
Na publicação do Decreto nº 7.146, de 5 de junho de 2013, edição nº 0359, de 06 de junho
de 2013 do Diário Oficial Eletrônico-DIOEMS
ONDE SE LÊ:
DECRETO Nº 7.146 DE 5 DE JUNHO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor
na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercício de-2013 na Secr. Mun. De Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$
1.225.000,00 e dá outras providências.
Art. 1º-Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especilicaçao valor R$
º'" Manutenção do Esporte 1.225.000,00
Art. 5°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2013.
LEIAHSE:
DECRETO Nº 7.146 DE 5 DE JUNHO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor
na lDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na lOA
no exercício de 2013 na Secr. Mun. De Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$
1.225.000,00 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XX.Ili da lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº 4.036,
de 5 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1°-Fica alterado o Programa da lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificaçáo Valo< R$
"'" Manl.!lençao do Esporte 1.225.000,00
Art. 5°-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de junho de 2013. Doc58028
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/06/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 79/2013
Regime de urgência aprovado em 13 de maio de 2013
MENSAGEM Nº 65/2013
RECEBIDA EM: 10 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 79/2013
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para criar Categoria
Econômica e alterar valor de Programa do (PPA), Cria Categoria Econômica e altera valor ação na
(LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercicio de 2013 na
Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 1.752,07 (mil e setecentos e cinquenta e dois reais e
sete centavos) e dá outras providências. (Referente a Contrapartida, que teve como objeto a construção
da cerca de vedação no Centro de Referência em Assistência Social - CRAS).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de maio de 2013
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 15 de maio de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 22 de maio de 2013.
Aprovado com emendas, com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de maio de 2013.
Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Raffael Cantu - PC do B
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de maio de 2013 -ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 207/2013
Lei nº 4033, de 24 de maio de 2013 - Decreto nº 7142, de 24 de maio de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5790, de 4 de junho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 357, de 4 de junho de 2013.
ERRATA publicada no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5810, de 27 de junho de 2013.
ERRATA publicada no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 374, de 27 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br