~~~ú#al~~~@~ Estado do Paraná
Exmo. Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental
tramitação, apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa
de Leis, e pede apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº 80l -OOL3
Altera e acrescenta dispositivos à
Lei nº 3.271, de 19 de novembro de
2009, que dispõe sobre os pontos de
embarque e desembarque do
transporte coletivo urbano da cidade
de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º O inciso IV, do art. 1°, da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Arl. 1° ................. .
IV - Bancos para os usuanos, com espaço reservado para idosos,
gestantes e/ou porladores de deficiência física.
Art. 2º O art. 1º, da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, passa
acrescida dos incisos V, VI e VII, com as seguintes redações:
Arl. 1° ................. .
V - Coberlura.
VI - Vedação nas laterais e na parle de trás.
VII - Calçamento em toda área.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2013.
JOS~ GILSON ~~ILVA - PT
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone{46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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g1~Jtun~~§~/B~ Estado do Paraná
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal humanizar e
padronizar a prestação do Serviço Público, especificamente no que diz respeito
às paradas de ônibus do Município de Pato Branco. A administração pública
existe, essencialmente, para pensar no cidadão, pessoa que necessita e utiliza
o Serviço Público.
A padronização se justifica por não existirem, hoje, nas paradas de
ônibus, onde estão instalados os mobiliários, assentos para todos os usuários
descansarem enquanto aguardam a chegada do ônibus, tão pouco cobertura e
vedações nas laterais. Algumas paradas existem somente um cano de ferro
que não permite o descanso dos usuários e os deixam vulneráveis às ações do
clima (chuva e frio), enquanto aguardam a chegada do veículo coletivo.
Embora no Art. 1°, inciso IV da Lei 3.271, de autoria do Vereador
Laurinda Cesa, esteja previsto "bancos para idosos e portadores de deficiência
física", a padronização permitirá que, além do conforto, todos os usuários
possam usufruir de uma melhor qualidade dos serviços de transporte público
de Pato Branco, adequando a Cidade aos padrões nacionais e internacionais
de mobilidade pública, além de promover uma imediata atratividade do serviço.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2013.
JOSÉ GILS~A ~o ~ DA SILVA - PT
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco ~·"d•P., Sede Administrativa: Carlos Almeida iFisL~
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Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 15 de julho de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 80/2013
O insigne vereador José Gilson Feitosa da Silva (PD propõe o Projeto de
Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor alterar e acrescentar dispositivos
à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o objetivo principal é humanizar e
padronizar a prestação de serviço público no Município, e.specialmente no que concerne ao
pontos de embarques e desembarques de ônibus municipais.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30,
1, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação do nobre Vereador proponente é plausível, e merece
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de
interesse local".
Sobre o tema, a Lei Orgânica Municipal, assim prescreve:
Art. 182. O transporte coletivo é um direito fundamental do cidadão e de
caráter essencial à população, sendo de responsabilidade do Pode P 11;llico
Municipal seu planejamento, gerenciamento, fiscalização e pr gres$~a
prestação de serviços, em consonância com o Plano Diretor. \ 0 \ . ;(·"'V/ \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- ato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. cama~tobr nco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ;/,,""~~''"'ep"'"""~
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O Plano Diretor do Município de Pato Branco (LC nº 28/2008 ), em seu
art. 75, assim preconiza:
Art. 75. -São diretrizes gerais da política municipal de transporte de
passageiros:
[ ... ]
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos
usuários do transporte coletivo crescente grau de satisfação do serviço.
O objetivo do projeto é disponibilizar, além de bancos destinados aos
idosos e aos portadores de deficiência física, também às gestantes, o que mostra uma
medida de extrema razoabilidade e justiça. Aliás, a proposição tem como fundamento,
analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 50, da Lei Geral de Transporte (Lei
n° 3.598/2011).
Da mesma maneira, também em nome da razoabilidade e da justiça,
pretende-se dotar os pontos de embarque e desembarque de cobertura, vedações laterais
e na parte de trás, bem como calçar a área em volta aos pontos, oportunizando, em
conseguinte, conforto e satisfação ao usuário do serviço público de transporte coletivo.
Na realidade se tratam de serviços de melhoria de condições dos pontos
de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, visando dar melhor conforto
e comodidade aos usuários do sistema, cujos serviços poderiam ser perfeitamente
executados mediante intervenções de caráter administrativo, independentemente de lei.
Diante do que se apresenta, recomendamos seja solicitado a
manifestação técnica do Órgão Gestor do Transporte Público do Município, a teor do que
prescreve os arts. 5º e seguintes, da Lei Geral de Transporte, especialmente quanto ao
impacto financeiro das alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo na planilha de
cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano.
Contudo, como visto alhures, por se tratar de típico caso de interesse
local, a proposição legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local,
cabendo a análise de mérito por parte de cada vereador.
Desta feita, sem delongas, somos
mesmo seguir normal tramitação regimental.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 -
Telefax: (46) 3224-2243 - www. ca
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favoráveis ao projeto, devend~\,~-
~ ~-- \,\
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O - Pato Branco - PR
branco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
í'\ É o parecer. ' \ l \
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\ \ Lu · no Beltr'ame
Proc r.~t;/?r Legi~/ativo
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
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~ámauPJk~IP~$~ Estado do Pilraná
Exmº. Sr°.
Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado junto ao Depatran - Departamento de Trânsito de Pato Branco,
(Rua Cararnurú, 129), solicitando PARECER TÉCNICO do Órgão Gestor do
Transporte Público do Município, acerca do Projeto de Lei nº 80/2013, que
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009,
que dispõe sobre os pontos de embarque do transporte coletivo urbano da
cidade de Pato Branco.
Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se a manifestação técnica do referido Órgão, a teor do que prescreve
os artigos 5º, 6º e 7º, da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao
impacto financeiro das alterações pretendidas, e se haverá reflexo na planilha
de cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 7 de agosto de 2013.
Leuni~To'{;.~ - Pmldonto/Rolatora
. 1 .
José Gils~ÕS~lva - PT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 65501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 352/2013
Pato Branco, 8 de agosto de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 7 de agosto de 2013:
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PP reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, seja providenciada a instalação de redutoresd~
velocidade, bem como, a construção de calçada para pedestres, na RuàiccBfefeito
fofué.Zq~I, na descida dos prédios das Torres Gêmeas, no Bairro La Salle. A solicitação é
dos moradores que reclamam da alta velocidade dos veículos que trafegam sem respeito
ao limite estabelecido. A rua virou uma pista de corridas, oferecendo riscos às pessoas e
às residências, principalmente ao grande número de crianças que ali transitam pirra
acesso às escolas. Segundo o vereador proponente, que esteve no local diversas vezes: a
solicitação dos moradores exige uma atenção especial e urgente.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência, estudos sobre a viabilidade de alterar o
estacionamento na Rua Jauri de Souza, Bairro Gralha Azul, para somente um lado da
'· via. No local é grande o fluxo de veículos, pois é a via de acesso para a Igreja, Gin<).sio
Poli-esportivo e por onde trafega os ônibus do transporte coletivo, e com estacionamento
dos dois lados dificulta o fluxo normal dos veículos.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a pintura da faixa para "MOTOS", na Avenida Tupi, defronte aci
Ponto Sul Mototáxi, próximo a rotatória de entrada à Rua Princesa Isabel. Este pedido é
uma reivindicação dos mototaxistas que não possuem o espaço próprio para estacionar
as motos.
4. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a rescisão do Contrato de Comodato entre o Município de Pato
Branco e o Senhor Milton Cesar Beje, do bem imóvel: Lote nº 01, da Quadra 12, sito a
Rua Armando Setti, Distrito de São Roque do Chapim, contendo a àrea de l.072m2,
constante da matricula nº 41.311, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco. Solicitamos ainda que seja Tealizada a limpeza e preparação do local para estudo
de doação para outra empresa. .•
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
•· Pato Branco - Paraná
!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
..
..
·-
5. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR solicitando que através do
departamento competente, seja feita a limpeza do Parque Ambiental Cecília Cardoso, bem
como, a análise da água do lago, pois os peixes estão morrendo .. Justificamos este
pedido, pois o Parque ocupa uma área verde de 24.058 m2, sendo mais uma opção de
lazer, saúde e preservação do meio ambiente, além do paisagismo e drenagem pluvial.
6. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que providencie a colocação de semáforos na
Rua Silvio Vidal, esquina com Rua Aimoré. Justifica-se esta solicitação, tendo em vista
que é uma esquina onde tem um fluxo muito grande de carros, vans, ônibus, o que
acaba dificultando a travessia dos pedestres e principalmente dos alunos, pois muitos
motoristas não respeitam a sinalização e nem o limite de velocidade, podendo ocasionar
acidentes. Entende-se que a colocação de semáforos neste cruzamento é uma medida de
prevenção que se faz necessária para melhorar o tráfego e evitar acidentes.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta Casa de Leis,
quais as providências que estão sendo tomadas pará regularizar a situação do Teatro
Municipal Naura Rigon e da Biblioteca Municipal de Pato Branco, no que diz respeito a
última vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros de Pato Branco neste ano (conforme
relatôrio anexo) .
8. Do vereador José Gilso:li. Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Vigilância Sanitária), seja enviada a esta Casa de Leis "parecer técnico" do
local onde é armazenada a Alimentação Escolar (Rua Goianases, 919 - Centro), bem
como, se é recomendável o transporte de alimentos e produtos de limpeza aglomerados
no mesmo automóvel (furgão com refrigeração).
9. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e Leunira Viganó
Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº
148/2013, Mensagem nº 91/2013, que altera nomenclatura da Secretaria de Ação
Social e Cidadania, instituída pela Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011,
solicitando enviar a esta Casa de Leis informações e esclarecimentos quanto a estrutura
organizacional básica da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, em que não
consta o Setor de Desfile de Eventos e Datas Comemorativas. Justifica-se o pedido para
conhecimento da real intenção legislativa: excluir o Setor de Desfile de Eventos e Datas
Comemorativas (fato que deveria também excluir a previsão do Chefe do Setor de Desfile
de Eventos e Datas Comemorativas, do anexo II), ou se trata apenas de um equívoco.
10.Dos vereadores Enio Ruaro ·PR e Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através.,do
departamento competente efetue a colocação de um redutor de velocidade na Rua
Gonçalves Dias, em frente à residência número 860, no Bairro São Cristôvão, atendendo
solicitação dos moradores .
11. Do vereador ~ffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia da
"requisição de compra com despesa", do Edital de Concorrência nº 17 /2013, Implantação
de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos e
equipamentos - Preço Máximo R$ 6.131.509,66 (seis milhões, cento e trinta mil,
quinhentos e nove reais com sessenta e seis centavos), tendo como data do certame dia
26 de agosto de 2013. !
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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12.Dos vereadores José'Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunlra
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que
através do departamento competente (Depatran - Departamento de Trãnsito de Pato
Branco), seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer
técnico do Órgão Gestor do Transporte Público do Município, acerca do Projeto de Lei nº
80/2012, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os
pontos de embarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco. Segundo
orientações do departamento juridico desta Casa de Leis, solicita-se a manifestação
técnica do referido Órgão, a teor do que prescrevem os artigos 5º, 6° e 7º da Lei Geral do
Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações pretendidas, e se
haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano.
·- Respeitosamente.
'•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: .(46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Oficio nº 353/2013
Pato Branco, 8 de agosto de 2013.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e Leunira Viganó
Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita os préstimos de V. Sª no
sentido de que seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis,
'· parecer técnico do Órgão Gestor do Transporte Público do Município, acerca do Proieto
de Lei nº 80/2012, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva- Pr, que altera
e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre
os pontos de embarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
'·
Segundo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis, solicitase a manifestação técnica do referido Órgão, a teor do que prescrevem os artigos 5º, 6º e
7º da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das
alterações pretendidas, e se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do
transporte coletivo urbano.
Respeitosamente.
Senhor Esaú Borges Sampaio
Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran
Rua Caramuru, 129
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Paraná
.•
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos .. "".:_4.D .n.,.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Departamento Munlclpal de Trânsito ~· 8PClll 80
. . .
Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo Muniçjpal
Rua Caramuru, 129 - Centro - Pato Branco - Pr - Fone I fax: ( 46) 3902 • ·""""
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Oficio nº 048/2013.
Do Diretor Depatran
A Sr. Vàlmir Tasca
E-mail: otcm@patobranco.pr.gov.br ~ Fls..>cl...-g
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Pato Branco, Pr, 13 de agosto de 2013.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
llmo Sr.
'Yl. N~ &oi ao->3
Em atenção ao Ofício nº 353/2013 dessa Câmara Municipal, informo que foi
encaminhado ao IPPUB, para análise quanto a condições técnicas da estrutura de
um abrigo com banco, quanto a espaço necessário e demais dados referentes.
Informo que assim que receber as informações do IPPUPB, encaminho a
Vossa Senhoria, com o parecer técnico solicitado.
Atenciosamente.
paio
Diretor d epatran
Portaria 358/2013
Exmº. Srº.
Valmir Tasca
Estt\do do Paraná
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos
anteriores, requerem seja oficiado junto ao Depatran - Departamento de
Trânsito de Pato Branco, (Rua Caramurú, 129), solicitando PARECER
TÉCNICO do Órgão Gestor do Transporte Público do Município, acerca do
Projeto de Lei nº 80/2013, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271,
de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se a manifestação técnica do referido Órgão, a teor do que prescreve
os artigos 5º, 6º e 7º, da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao
impacto financeiro das alterações pretendidas, e se haverá reflexo na planilha
de cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano.
Reitera-se o pedido, tendo em vista que através do Ofício nº
353/2013, datado do dia 08 de agosto, o mesmo foi entregue ao Depatran e até
a presente data não foi encaminhada a resposta.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de outubro de 2013.
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LeuÍlira Viganó Tesser - PDT - Presidente/Relatora
Rua Ararigbóia. 491
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José Gilson ~~~t'ra./ PT - Membro rJ.LVi::J ... /-~
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Laurindo C~ a - PSDB - Membro
Fone: (46) ~4-224/ - 85501-262 - Pato Branco
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Oficio nº 567/2013
Pato Branco, 22 de outubro de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª às proposições dos vereadores,. aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2013:
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente providencie a instalação de redutor de velocidade, ou faixa elevada na Rua
das Garças, nas proximidades da casa de nº 481, no Bairro Planalto.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente providencie a instalação das placas de sinalização (com o nome das ruas) no
Bairro Sudoeste.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)
com o Ministério Público do Paraná, comprometendo-se a utilizar o Portal da
Transparência como ferramenta, quando esta estiver disponível. Justifica-se o pedido por
ser um modelo gratuito e adequado à administração pública e às necessidades da
população, permitindo o acesso às informações, no menor período de tempo possível e,
evitando ainda, que a Prefeitura tenha que responder na justiça pelo desrespeito às leis
que tratam do tema (matéria anexa).
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta Casa de
Leis, relação contendo o número de pessoas que estão na fila de espera para efetuar o
procedimento Endodontia (tratamento de canal), realizado no Centro de Especialidades
Odontológicas, bem como, informar a previsão de atendimento do paciente após marcar o
procedimento.
5. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de serviços de reparos na quadra poliesportiva do
Parque Ambiental Cecília Cardoso, em especial.que providenciem a instalação de tabelas
e aros para a prática de basquetebol. De acordo com o público que frequenta o
espaço, o parque é utilizado sempre por muitos jovens para práticas esportivas, contudo
não há a variedade de modalidade.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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Paraná
Estado do Paraná
6. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis copias
individualizadas por próprios municipais (paço municipal, cada uma das escolas, cada
uma das unidades de saúde, cada uma das praças, etc.), das contas pagas pela
Prefeitura Municipal nos meses de dezembro de 2011 e de fevereiro de 2013 referentes à
energia elétrica. A solicitação se faz necessária para que seja feita análise de possíveis
cobranças abusivas e (ou) indevidas.
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do
contrato entre a Prefeitura Municipal e a Confederação Nacional de Municípios, bem
como, cópia de todas as notas de empenho referentes ao credor.
8. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB solicitando
que através do departamento competente, providencie a execução de projeto para
melhorias na Creche Raio do Sol, no Bairro Bonatto, as quais sejam: ampliar o berçário;
construir uma brinquedoteca; substituir o parquinho de ferro por brinquedos em
polietileno; resolver o problema do parquinho e da entrada da creche que inunda em dias
de chuva.
9. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB solicitando
que através do departamento competente, providencie projeto para a execução de
melhorias na estrutura do parquinho da Creche Criança Feliz, no Bairro Industrial,
principalmente para substituir a estrutura de ferro por brinquedos em polietileno, que é
resistente, atóxico e muito mais seguro para as crianças.
10.Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, reiterando pedidos
anteriores, solicitando que através do departamento competente (Depatran -
Departamento de Trânsito de Pato Branco), seja analisado o projeto de lei nº 80/2013,
de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta
dispositivos ã Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de
embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco (cópia
anexa), e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico sobre a
matéria. Seguindo orientações do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, solicita-se a
manifestação técnica do referido Órgão, a teor do que prescrevem os artigos 5º, 6º e 7º,
da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações
pretendidas, e se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do transporte coletivo
urbano. Reitera-se o pedido, tendo em vista que através do Oficio nº 353/2013, datado
de 8 de agosto de 2013, o mesmo foi enviado ao Executivo Municipal e ao Depatran e até
a ·presente data não foi encaminhada a resposta.
• 11.Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos), seja analisado o projeto de lei nº 238/2013, de autoria do vereador
Valmir Tasca - DEM, que altera a redação do art. 200, e do inciso II do art. 201, dá Lei nº
321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de
Pato Branco (cópia anexa), e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer
técnico sobre a matéria. Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de
Leis, solicita-se a manifestação técnica da referida secretaria no que concerne a obter
informações quanto às alterações propostas.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 322.4-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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º,~ 12. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, .Leunira Vigano esser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente
providencie com urgência reivindicações constantes do documento em aneJO;o, datado de
18 de outubro de 2013, assinado pelo Senhor Nélcio Renato Alves Ferreira, Presidente do
Sindicato dos Funcionários Municipais.
13. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente
viabilize com urgência a execução do asfalto na Rua Anchieta, Bairro Bonato. A
solicitação é dos moradores que requerem a execução da pavimentação asfáltica nova,
pois operação tapa-buracos não resolve o problema; a rua encontra-se intrafegável, como
se pode ver nas fotos em anexo, sabendo-se também que a melhoria desta rua irá
garantir a segurança a todos que por ali transitam.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóià, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Oficio nº 569/2013
Pato Branco, 22 de outubro de 2013.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo propos1çao dos
vereadores Josê Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó
Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, reiterando pedidos anteriores,
solicita os préstimos de V. Sª no sentido de analisar o projeto de lei nº 80/2013, de autoria do
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271,
de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco (cópia anexa), e posteriormente
encaminhar a esta Casa de Leis, parecer técnico sobre a matéria. Seguindo orientações do
Departamento Jurídico desta Casa de Leis, solicita-se a manifestação técnica, a teor do que
prescrevem os artigos 5º, 6º e 7º, da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto
financeiro das alterações pretendidas, e se hàverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do
transporte coletivo urbano.
Reitera-se o pedido, tendo em vista que através do Oficio nº 353/2013, datado de
8 de agosto de 2013, o mesmo foi enviado ao Executivo Municipal e ao Depatran e até a presente
data não foi encaminhada a resposta.
Respeitosamente.
Senhor Esaú Borges Sampaio
Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran
Rua Caramuru, 129
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
'~, MUNICf PIO DE
" PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Pllbllcos
DEPATRAN - Departamento Municipal de Trânsito
Roa Caramuru, 129, Cenlrll • CEP US.501-060 • ?atCJ 6rancu • PR
46 3902.1350 / 3902.1355 depatran@patolJranco.pr.gov.br www.µatobrancu.µr.gov.l.Jr
Oficio nº 066/2013.
Do Diretor Depatran
Ao Sr. Valmir Tasca
Pato Branco, Pr, 23 de outubro de 2013.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Assunto: Ofício 569/2013
limo Sr.
\?L-Bolzo\~ Em atenção ao Ofício nº 569/2013 dessa Câmara Municipal, informo:
- que conforme Ofício nº 048 datado de 13/08/2013, cópia em anexo, entregue nessa
Câmara Municipal, prestando informação referente ao assunto em pauta;
- que conforme Memorando nº 016 datado de 13/08/2013, entregue na Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, onde solicita parecer técnico quanto a
possibilidade de adequação do ponto de ônibus ao solicitado e custo para o
Município desta adequação, sendo que ainda não obtivemos resposta;
- com referência a impacto tarifário, na atual Planilha não haveria impacto na tarifa,
face não haver contemplação como item de custo.
- porém, os custos destes mobiliários ficariam por conta do Município.
Atenciosamente.
•·.
•,
"""-vfl.- óe 15<1:
" " ~Fls~g '!! "" "'
-~~&
•
. l'>I PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Vis,
secretaria Municipal de Eng;enharla. Obras e Serviços Públicos . . ·-:- .. ~ .· . Oep...rn.an Departamento Munlclpal de Tràns1to "'~~ Clll
. '• .
Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo Municipal
Rua Caramuru, 129 - Centro - Pato Branco - Pr - Fone f fax: (46) 3902 - 1350.
Oficio nº 048/2013.
Do Diretor Depatran
A Sr. Valmir Tasca
E-mail: otcm@natobranco.pr.gov.br
Pato Brancó,.fr, 13 de agosto de 2013.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. ".
limo Sr.
Em atenção ao Oficio nº 35312013 dessa Câmara Municipal, informo que foi
encaminhado ao IPPUB, para análise quanto a condições técnicas da estrutura de
um abrigo com banco, quanto a espaço necessário e demais dados referentes.
Informo que assim que receber as informações do IPPUPB, erlcaminho a
Vossa Senhoria, com o parecer técnico solicitado.
Atenciosamente.
{
PREFEITURA MUNic;:IP AL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN
Rua Canwmru, 271- Centro.
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (046) 3220-1544
E-mail=> owm@patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 01612013
DO: Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN.
PARA~Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
DATA: 13/08/2013.
ASSUNTO: Oficio nº 353/13 - Câmara Municipal.
Sr. Secretário.
Encaminho cópia do Ofício nº 353/2013, enviado a este departarpento pela
Câmara Municipal, solicitando parecer técnico referente ao PL nº 80!'2013 que
acrescenta dispositivos a Lei 3.271/2009, em anexo.
Solicito que seja encaminhado ao IPPUPB P.?ra análise quanto a .espaço
necessário para a colocação de bancos e custos.
Recebido em -~'1 / Ô ? f. l 3 1 ..:5
' ...
~d4'nauve/lltuUt>ffeal~$r~$ume,(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80 /2013
Pretende o ilustre vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, obter
apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 80/2013, que
tem por objetivo "Alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco e dá
outras providências:'
O projeto tem por finalidade a padronização dos assentos dos pontos
de embarque e desembarque. Justifica que com a aprovação do projeto
pretende-se humanizar a prestação do serviço público e possibilitar aos
usuários que descansem enquanto aguardam a chegada do ônibus.
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme
reza a Lei Orgânica Municipal em seu art. 182, assim como no Plano Diretor
(LC nº 28/2008) em seu art. 75.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que serão
disponibilizados bancos destinados aos idosos e aos portadores de
deficiência física, e também às gestantes além de dotar os pontos de
embarque e desembarque de cobertura, vedações laterais, bem como calçar
a área em volta dos pontos, oportunizando conforto e satisfação aos
usuários do serviço público de transporte coletivo.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 80/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 29 de outubro de 2013.
· Le~aPo~r - PDT - Presidente/Relatora
Jo<é Gil<on/.bd. -PT- Momhco
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 224-224 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 265/2013/AJG Pato Branco, 4 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa aos Ofícios abaixo
relacionados:
Ofício nº 265/2013
9. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do
departamento competente, verifique a possibilidade de que o terreno situado na Rua ltacolomi
esquina com a Avenida Brasil, de propriedade do Município, seja utilizado comij' ~
estacionamento para ambulâncias que vem de outras cidades transportando pessoas pari ~
consultas médicas, pois, torna-se viável por ser um local próximo a Policlínica Pato Branco. í5' ~
R: Solicitação atendida. Foi criado estacionamento privado par~ ~
ambulância. e, i"'
Ofício nº 282/2013 ' o
~ ~
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, com base no Art. 9º incis ~
IV e no Art. 53 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, solicitando enviar a esta Casa de Lei~ 8
cópia atualizada da planilha de custos do transporte coletivo de Pato Branco, constando: custd? :i:l ~
operacional; custo de capital; custo de administração; custo tributário; receitas provenientes déf.'
publicidade. Justifica-se o pedido tendo em vista que se pretende agendar reunião com o~ Executivo Municipal, com as empresas prestadoras do serviço de Transporte Coletivo e com ~
Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, para debater sobre redução da'!
tarifa e as melhorias do transporte público de Pato Branco, tendo em vista a desoneração em%
20% da contribuição previdenciária sobre os salários dos empregados das empresas de
transporte público e a redução á zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASAP e
COFINS, incidentes sobre a receita recorrente da prestação de serviços do transporte coletivo
municipal rodoviário, metro viário e ferroviário de passageiros.
R: Encaminhada planilha solicitada para o Vereador, na data de 12/07/2013,
através de Ofício nº 057/2013.
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
'Y i i")2 &<ül Z() lo
- Continua -
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
vista que é uma esquina onde tem um fluxo muito grande de carros, vans, ônibus, o que acaba
dificultando a travessia dos pedestres e principalmente dos alunos, pois muitos motoristas não
respeitam a sinalização e nem o limite de velocidade, podendo ocasionar acidentes. Entendese que a colocação de semáforos neste cruzamento é uma medida de prevenção que se faz
necessária para melhorar o tráfego e evitar acidentes.
R: O fluxo de veículos no local não justifica colocação de semáforo.
Ofício nº 353/2013
O presidente da Câmara de Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa e Leunira Viganó
Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita os préstimos de V. Sª no sentido
de que seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de leis, parecer técnico do
Órgão Gestor do Transportes Público do Município, acerca do Projeto de Lei nº 80/2012, de
autoria do vereador Jose Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos à
Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispões sobre os pontos de embarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco. Segundo orientações do departamento
jurídico desta Casa de Leis, solicita-se a manifestação técnica do referido órgão, a teor do que
prescrevem os artigos 5°, 6° e 7° da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto
financeiro das alterações pretendidas, e se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do
transporte coletivo urbano.
R: Já encaminhada resposta para esta casa de Leis.
Ofício nº 359/2013
1. Do vereador Enio Ruaro - PR, solicitando que através do departamento
competente analise a possibilidade de ser feito o recapeamento asfáltico na Rua Pio XII, entre
as Ruas Paraná e Avenida Brasil. A solicitação é dos moradores e transeuntes, pois a via está
praticamente intransitável, apresentando irregularidades que estão prejudicando e causando
danos aos veículos. Trata-se de uma medida necessária que trará benefícios a todos os
munícipes. Solicita ainda o vereador proponente, para que seja feita a limpeza dos passeios na
referida via pública.
R: A programação para este ano está completa, a proposta será colocada
nos próximos projetos.
10. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento competente
(DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco) providencie, com urgência, a
realização de vistoria e posteriormente a melhoria de todas as placas de sinalização, bem
como, a colocação das placas de identificação em todas as ruas de Pato Branco. A maioria das
placas de sinalização de nossa cidade estão em péssimas condições, e várias ruas não
possuem as placas de identificação, e a troca/colocação das mesmas oferecerá aos munícipes
melhores condições de segurança quanto ao direito de ir e vir.
R: Placas de rua já licitadas e estão sendo compradas para instalação,
estamos gestionando pessoal para lavar as placas de sinalização de trânsito.
Ofício nº 367/2013
11. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e
José Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
que através do departamento competente (Coplan - Conselho do Plano Diretor - Órgão Gestor
do Transporte Público do Município), analise e posteriormente envie a esta Casa de Leis NV\.:
parecer ao projeto de lei nº 136/2013 (cópia anexa), de 2 de julho de 2013, de autoria do/ 11_,,
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 567/2013
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis, relação contendo o número de pessoas que estão na fila de espera para
efetuar o procedimento Endodontia (tratamento de canal), realizado no Centro de
Especialidades Odontológicas, bem como, informar a previsão de atendimento do paciente
após marcar o procedimento.
R: Conforme solicitação referente ao memo descrito acima, informo que
por solicitação nossa, fizemos esclarecimento na Câmara Municipal semana passada,
informando que por ordem de chegada das unidades básicas, que é a referencia inicial e
correta, são dispostos mês a mês os pacientes para Endodontia. Atualmente temos
represamento de pacientes (poucos= 11) do mês de julho, agosto, setembro e outubro,
totalizando 233 pacientes. Esclareço que conforme a conclusão de caso, novos são
imediatamente marcados iniciando seu tratamento, que em media perfaz um quantitativo
de aproximadamente 60 pessoas/mês. Duas citações precisam ser grifadas: A primeira
que temos um não comparecimento significativo que corresponde em torno de 19%.
Segundo é que recebemos no inicio da gestão um represamento de 170 pessoas,
engessando de certa forma este ano. Há que se esclarecer novamente que os pacientes
não aguardam este "provável" tempo (02 meses) com dor, o procedimento da remoção
da dor é feito em todos os casos antes do inicio da obturação final do tratamento canal.
Encerro esclarecendo que medidas para eliminar esta situação estão sendo tomadas.
Anderson Carlos Nezello - Coordenador Odontologia.
Respeitosamente,
HAMERA
ssessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
10
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra"assinados, Claudemir Zanco - PROS, Enio RuaroPR e Augustinho Polazzo-PROS, membros da Comissão de Políticas Públicas,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB ao Senhor Adão Aurélio Alves de Moraes - Diretor Geral
do IPPUPB -Pato Branco - Paraná, solicitando informações se já está em
andamento o novo projeto dos abrigos dos pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo urbano e os novos modelos, uma vez
que está tramitando nesta Casa Projeto de Lei nº 80/2013 que altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano com alterações nas características dos abrigos. Solicitamos também
seja enviado parecer técnico para que não haja conflito entre os modelos
apresentados pelo Executivo e o Prójeto de Lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de novembro de 2013.
/!.-ltwifrnÍo {JJ,?_~ Augústinho Pol~ Vereador - PROS
~'--o; Enio Ruaro
Vereador PR
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
~ite: www.camarapatobranca.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br
Paraná
RGB 114/2013
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Emerson Michelin <michelin.emerson@gmail.com>
Data: 10 de dezembro de 201316:53
Assunto: Fwd: Ref. Oficio 628/2013 (da Câmara)
Para: andrea barao <andreabarao@gmail.com>
Item 7. Ref Projeto de Abrigo dos Ônibus:
Ref. ao projeto o Departamento responsável Técnicamente por este mobiliário Urbano
é o Departamento Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB.
O mesmo esta responsável pela criação do mobiliário Urbano da cidade.conforme
Plano Diretor
Este projeto abrange:
Questões de custo para o Município;
Questões ergonômica ;
Questões Funcionais;
Questões de Fabricação
Questões de adequar as leis de padronização ABNT e Normas especificas.
Além da adequação do mesmo para os padrões de calçadas existentes no Município.
Sendo assim o projeto esta em estudo e é de responsabilidade deste departamento.
Sem mais
Atenciosamente
Arq. Emerson Michelin
Diretor do IPPUPB
Obs.: REFERENTE PROJETO DE LEI Nº 80/2013
~Ôdb:UtV~~áfy~~~~ Estado do Paraná
Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Lei nº 80/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 80/2013, de 13 de maio de 2013 -Altera
e acrescenta dispositivos à Lei nQ 3271, de 19 de novembro de 2009, que
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urb.ano da cidade de Pato Branco e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor
alterar e acrescentar dispositivos à Lei no 3.271, de 19 de novembro de 2009,
que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco. Fundamenta, em justificativa, que o
objetivo principal é humanizar e padronizar a prestação de serviço público no
Município, especialmente no que concerne ao pontos de embarques e
desembarques de ônibus municipais.
Através do Ofício nQ 628/2013 o departamento responsável
tecnicamente por este mobiliário urbano informou a esta Casa que está sendo
realizado estudo que é de responsabilidade daquele departamento a
adequação dos mesmos para os padrões das calçadas existentes no município,
as questões de custo, questões ergonômicas, questões funcionais, questões de
fabricação e as questões de adequar as leis de padronização ABNT e Normas
específicas.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei . visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER
CONTRÁRIO à tramitação do presente Projeto de Lei.
~ __.
Emo Ruaro - PR
Presidente
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2013.
OS - Membro/Relator
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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volvido _pe_las l:.edtr?ções d~ "{ndústrk1s
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PROJETO DE LEI Nº 80/2013
RECEBIDO EM: 13 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 80/2013
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade ·
de Pato Branco e dá outras providências. (Art. 1º ... IV - Bancos para os usuários, com espaço
reservado para idosos, gestantes e/ou portadores de deficiência física. V - Cobertura. VI -
Vedação nas laterais e na parte de trás. VII - Calçamento em toda área).
Autor: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de maio de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 5 de agosto de 2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS em 30 de outubro de2013
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19 de dezembro de
2013.
Rejeitado com 5 (cinco) votos contrários, 4 (quatro) votos favoráveis e 1 (uma) ausência.
Votaram contra: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram a favor: Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PC do B.
Ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Arquivado, considerando que foi rejeitado na sessão ordinária realizada no dia 19 de
dezembro de 2013, com 5 (cinco) votos contrários, e 4 (quatro) votos favoráveis e 1 (uma)
ausência.
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