MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 066/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pretende a alteração da
legislação que estabeleceu valor mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos
profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico.
Pretende-se, pois, que os valores sejam reajustados em razão da falta de
profissionais médicos para a realização de plantões, problema este que assola esta
municipalidade desde as administrações passadas.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
,~,~kfM·,·r.tl
\!) $ ~
. .
. •
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº g,2/QO/.o
Altera dispositivo da Lei nº 3.805, de 30 de
março de 2012, que estabelece valor mínimo a
ser pago a título de Plantão Médico, aos
profissionais ocupantes do Cargo de Médico,
que realizam Plantão Médico.
Art. 1º O artigo 1 º da Lei nº 3.805, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação.
"Art. 1° Os valores mínimos, a serem pagos aos profissionais ocupantes do
Cargo de Médico, na execução dos Plantões Médicos, independentemente de especialidade ou
rede municipal a que estejam vinculados, serão de:
1 - R$ 1.281,00 (um mil, duzentos e oitenta e um reais). para cada plantão de 12
horas, cumprido em período de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados;
li - R$ 1.521,00 (um mil, quinhentos e vinte e um reais), para cada plantão de 12
horas, cumprido em sábados, domingos e feriados.
§ 1°. Os valores previstos nos incisos 1 e li deste artigo poderão ser acrescidos
em até 30% (trinta por cento) em caso de emergência, formalmente reconhecida pelo
Executivo Municipal.
§2º. Os valores m1rnmos estabelecidos neste artigo serão reajustados nas
mesmas datas e índices concedidos aos servidores públicos municipais."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ublicação.
or o Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 254/2013/GP
Senhor Presidente,
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal que seja apreciada a ~:'. Projeto de Lei apenso a Mensagem nº 066, de 15 de maio de 2013, que altera oI:
dispositivo da Lei nº3.805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor mínimo a set·'
pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que
realizam Plantão.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito de Pato Bra
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
e maio de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 16 de maio de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 82/2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 66/2013, propôs o
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a Lei nº 3.805, de
março de 2012, que estabelece valor mínimo a ser pago a título de Plantão
médicos municipais.
Segundo o Executivo, em síntese, que a alteração proposta
decorre da falta de profissionais médicos para a realização de plantões, o que
vem ocorrendo sérios problemas na Saúde do Município.
É o conciso resumo. Passa à análise do projeto.
Primeiramente, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei
encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município,
que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [: .. ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
A intenção do Executivo é alterar o valor "mínimo" para os
plantões, no intuito de valorizar os serviços médicos prestados nestas
condições, buscando qualificar a prestação de serviços de saúde no Município.
Aliado a isto, tem-se que a alteração proposta é fruto. de fort11
"lvlndlooção da "ª"ª médka do Munldplo. l I
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 P to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra o.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Como ressaltado no parecer jurídico exarado no projet v lei
origmou a Lei n° 3.805/2012, data venia, entendemos que não bastaria
apenas valores mínimos para os plantões médicos, mas sim regulamentar o
serviço prestado, ou seja, que fosse criada uma lei disciplinando os plantões e,
estabelecendo os respectivos valores.
A nosso ver, o ato de apenas fixar um valor dos plantões
médicos sem regulamentá-lo revela-se como uma medida paliativa, apenas
para socorrer um caso pontual dentro da estrutura administrativa.
Contudo, em nome da razoabilidade e da proporcionalidade, farse-á a análise jurídica do caso, buscando resolver caso pontual que está
colocando em risco o direito fundamental à saúde.
A saúde é direito de todos e deve ser perquirida por todos os
entes da federação.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
Neste sentido, reza o seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município
estabelece o seguinte:
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual;
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Federal de 1988 assim dispõe: ( Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatots nc com.br
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988
quanto o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS
e dever do ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes
Federativos - União, Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas
sociais que finalizem a garantia à saúde do cidadão.
É por este motivo que projeto de lei merece normal tramitação
porquanto revisar os valores mínimos para plantões médicos, visando a
serviços e, conseqüentemente, melhorar o acesso à saúde da população, é
atender aos ditames constitucionais, motivo pelo qual exaramos parecer
matéria.
No que concerne aos valores e ao impacto financeiro
orçamentário, a proposta NÃO vem acompanhada com a respectiva
estimativa, cabendo às Comissão Permanentes da Casa, especialmente a de
Orçamento e Finanças, oficiar o Executivo Municipal para que se junte planilha
com tais números, atendendo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
um ridas as formalidades de estilo e as recomendações acima
apontadas, é par cer favorável à normal tramitação deste projeto de lei.
o · Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
~ânuuar~~~~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 82/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 82/2013, o qual foi enviado por meio da Mensagem nº
066/2013, com a finalidade de alterar dispositivo da Lei nº 3.805, de 30 de
março de 2012, que estabelece valor minimo a ser pago a titulo de Plantão
Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que realizam Plantão
Médico.
O presente Projeto de Lei pretende que os valores sejam reajustados
em razão da falta de profissionais médicos para a realização de plantões,
problema este que assola esta municipalidade desde as administrações
passadas.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e
oportuna, pois cremos que o governo municipal terá melhores condições de
implantar seu plano de governo, bem como satisfazer os anseios da população,
buscando sempre melhorar a qualidade de vida da nossa gente.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei n° 82/2013.
~ '\'l\ichcB
Augustinho Polazzo - PP
Membro
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de maio de 2013.
Qrr ._
E~ro-~ Presidente/ Relator
~do-~.
Claudemir Zanco- PSD
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: !egislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
·'-''
~~~#efrúY~bF~U!nt» Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 82/2013
Através da Mensagem nº 066/2013, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 82/2013, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº
3.805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor mínimo a ser pago a
título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de Médico,
que realizam Plantão Médico.
O projeto tem por finalidade, segundo o Executivo, reajustar os
valores dos profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que realizam
Plantão Médico, em razão da falta desses profissionais para atender na
Saúde do Município.
A matéria encontra consonância na legislação, constantes nos artigos
32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que a
saúde é direito de todos os munícipes, e tem seu direito assegurado na Lei
Orgânica Municipal em seu art. 124, que assim preceitua:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação dos
riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
•li<-·~
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de -
Lei nº 82/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pató Branco, 16 de maio de 2013.
Leunira VI~• (~,..,Jdente/Relatora
Jo.< "'"º" f a da Si w - P - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3 -2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapat ranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 82/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 66/2013
propôs o Projeto de Lei nº. 82/2013, o qual pretende a alteração da legislação
que estabeleceu valor mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos
ocupantes do Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico.
O art. 1° da Lei n°. 3.805 de 30 de março de 2012 passa
a vigorar com a seguinte redação:
'f1tt. 1°. Os valores mínimos, a serem pagos aos
profissionais ocupantes do Cargo Médico, na execução dos Plantões Médicos,
independentemente de especialidade ou rede municipal a que estejam
vinculados, serão de:
I - R$ 1.281,00 (um mil duzentos e oitenta e um reais},
para cada plantão de 12 horas, cumprido em período de segunda-feira a sextafeira, exceto feriados;
II- R$ 1.521,00 (um mil, quinhentos e vinte e um reais},
para cada plantão de 12 horas, cumprido em sábados, domingos e feriados.
§ 1° Os valores previstos nos incisos I e II deste attigo
poderão ser acrescidos em até 30% (trinta por cento} em caso de emergência,
formalmente reconhecida pelo Executivo Municipal
§ 2º os valores mínimos estabelecidos neste attigo serão
reajustados nas mesmas datas e índices concedidos aos servidores públicos
municipais. "
A Comissão de Orçamento e Finanças solicitou ao
Executivo Municipal que encaminhasse para esta Casa de Leis o impacto
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~~LJ:~~~~~~º~'ll_~~~~de •
Estado do Paraná J.;O'!> ~ "' ~Fls--g
financeiro do Projeto em epígrafe, para melhor análise e parecer. Após an"" ·~" do mesmo foi exarado o parecer.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise do referido Projeto de Lei e do impacto financeiro, exaramos PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de maio
Membro
IW~t:N'f~
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www .camarapatobranco.com.br
MUNIC:ÍPIO DE PATO BRANCC) ,
ESTADO 0() PARA NA
MEMORANDO
N. 0 062/2013
DA: PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ASSESSORIA DE ASSUNTOS
E PLANEJAMENTO LEGISLATIVOS
Depto de Recursos Humanos
Atendendo solicitação, encaminhamos o impacto financeiro orçamentário, decorrente do
projeto que:
MENSAL
Altera dispositivo da Lei nº 3.805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor
mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do
Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico
IMPACTO DECORRENTE DO PROJETO
95.912.50
MENSAL COM ENCARGOS 134.531.62
ÚLTIMO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL APURADOS
RECEITA CORRENTE LÍOUIDA - RCL - DEZ/2012 157.674.838.07
ºlo ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL -DEZ/2012 39.97°/o
Pato Branco, em 16 de maio de 2013.
~~J~~~akY$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 82/2013
Altera dispositivo da Lei nº 3.805, de 30 de março
de 2012, que estabelece valor mínimo a ser pago a
título de Plantão Médico, aos profissionais
ocupantes do Cargo de Médico, que realizam
Plantão Médico.
Art. 1º O artigo 1 º da Lei nº 3.805, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação.
"Art. 1° Os valores mmrmos, a serem pagos aos profissionais ocupantes do
Cargo de Médico, na execução dos Plantões Médicos, independentemente de
especialidade ou rede municipal a que estejam vinculados, serão de:
1 - R$ 1.281,00 (mil e duzentos e oitenta e um reais), para cada plantão de 12
horas, cumprido em período de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados;
li - R$ 1.521,00 (mil e quinhentos e vinte e um reais), para cada plantão de 12
horas, cumprido em sábados, domingos e feriados.
§ 1° Os valores previstos nos incisos 1 e li deste artigo poderão ser acrescidos
em até 30% (trinta por cento) em caso de emergência, formalmente reconhecida
pelo Executivo Municipal.
§2º Os valores mínimos estabelecidos neste artigo serão reajustados nas
mesmas datas e índices concedidos aos servidores públicos municipais."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO ! SABAOO E DOMINGO, 18 E 19DEMAIO DE 2013 I ANO xxvm 1 NÚMER05777 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR
·~~~·····~· ti• ;, < . ~~17 ............... 7 .. o
--~{ ~
:··:,·._.:::· ;_,._f:. :'.:': !' ca~ni _M_U.lircipa1 -~-~-eriln_co, EstâdO'd~ Piira~i~P~ 9- eü~-P~05ancíotlõ·a1se9Urílte tet: •. ~---"~ ;:· .. ·-:;_·_- -·_-,,._··-; __ -"::;,::_-:_ · ~-.:·: ___ :-· .::·_· .:.~·;~:?1--_ --· _,,-,,·,u · -c•Art.1~,o artigo: e·:da' Lei.n":3.800;·de'30 de·março de 201_2;-~ a·
vigorar'.C9rrra.S;eStii~redaça9;· ,;· _ _ ·:",X;,,::~·>;,·-_-:·_,/,--, ;_-;--,_-_: .;~:-_:::'['~:}'":-.. --· -- ;:_\ :' -,_: __ --. >--·Art: ·1° os~·-yá_lóf-eS __ mfní_rntlS•_ ª: serem_' (l!l90S éKlS' pr~j()na_is
~n~ _:dõ_: · Cai'Q_~_"f ~" .~ico. /:· _na:'. éxeéuÇão·:- dos - P1antõês··" -Méél_iOOs,
indei)eildentéin'ente de especialkláde.ou iéde municipal a que estejam:.vi"llCOládos, sefik>.de:: ··" . _._._. _. -:•- -:.-·,--- <- --,::'-> '.; __ ,,, _ _. -' _- :-_,, _-,_;l
1 ~ À.$1_.28(ÍxÚÍnil ~ 'd~ntós e ~ite-nta e um ~is),-_~~-câdà PlãÍifa() --; de .1z-:: hoias,-Cufuprldó'. efu--periodo de segunda-feira .a' sextá-fyiira, '"excetofàriãdoo;·_-.- ;.'.---.-· ___ -__ - ----·--._"· ·_--,_:._~-----
'_li_- R$-:1._521,00 (mil e:quin_he_ntos _e vinte e-um reais), para· cada plahtão'
,.,_de 12-hóraS, cumprido eritSábados, domiiigos é_ feriados._---·,_ ---,. -, .;· -
-.§1°- Os :va1ore$_J)tevistos-_116s--incis0s __ I ,e __ li .cteste_- -~rtigó. poderã6;_-Ser
;àcrescJdos"· em :_até 30%-' (binta-por-cento) ·em· caso' de_- _emergêilcia,
' formalmente reconhecida Pelo Executi\lo Municipal: - - -"'
. , §2~_ os: Valores mlnimoS-éStabelecidos neste :artigo' seirão ieajuSlàdos · nas mesmas'- datas e lndiceS _ conceãtdos ·aos seMdores · p_úbílC()S
--munlcipãis.• , · .----- ::-· .- - - • _Art. r Esta Lei_ entra em vigor na data de sllá publicação,
Gabinete do Prefeito, 17 éle maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
l:iiretót do Depto. de Contabilidade
PÓrtariaTJ° 419!2013
'
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.027 OE 17 DE MA10 DE 2013
Altera dispositivo da Lei nº 3.805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor mínimo
a ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de Médico,
que realizam Plantão Médico.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°Oartigo1º da Lei nº 3.805, de 30 demarçode2012, passa avigorar com a seguinte
redação.
"Art. 1° Os vatores mínimos, a serem pagos aos profissiOnals ocupat'ltes do Cargo de
Médico, na execução dos Plantões Médicos, independentemente de especialidade ou
rede municipal a que estejam vinculados, serão de:
l-R$ 1.281,00 (mil e duzentos e oitenta e um reais), para cada plantão de 12 horas,
cumprido em período de segunda~feira a sexta~feira, exceto feriados;
11-R$ 1.521,00 {mil e quinhentos e vinte e um reais), para cada plantão de 12 horas,
cumprido em sâbados, domingos e feriados.
§1º Os valores previstos nos incisos \e li deste artigo poderão ser acrescidos em até
30% (trinta por cento) em caso de emergência, formalmente reconhecida pelo Executivo
Municipal.
§2º Os valores mínimos estabelecidos neste artigo serão reajustados nas mesmas datas
e índices concedidos aos servidores públicos municipais.•
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCH\
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Matéria publicada no OIÂRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/0512013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Piiglna 1
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 66/2013
PROJETO DE LEI Nº 82/2013
RECEBIDA EM: 15 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 8212013
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor
mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de
Médico, que realizam Plantão Médico. (1 - R$ 1.281,00 (um mil, duzentos e oitenta e um reais),
para cada plantão de 12 horas, cumprido em período de segunda-feira a sexta-feira, exceto
feriados; li - R$ 1.521,00 (um mil, quinhentos e vinte e um reais), para cada plantão de 12
horas, cumprido em sábados, domingos e feriados. Os valores previstos nos incisos 1 e li deste
artigo poderão ser acrescidos em até 30% (trinta por cento) em caso de emergência,
formalmente reconhecida pelo Executivo Municipal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de maio de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 16 de maio de 2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
COMISSÃO DE POL!TICAS PÚBLICAS em 16 de maio de2013
Relator: Enio Ruaro - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 16 de maio de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16 de maio de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17 de maio de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. •
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2013-ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 197/2013
Lei nº 4027, de 17 de maio de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5777, de 18 de maio de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 349, de 22 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br