EXMO.SR.
V ALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PMDB e VILMAR MACCARI - PDT, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicitam o apoio dos nobres pares, para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº K.3 /2013
Súmula: Institui o "Dia Municipal de Marcha para Jesus".
Art. 1 ° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pato
Branco, o "Dia Municipal de Marcha para Jesus", a ser comemorado,
anualmente, no 3° (terceiro) sábado do mês de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2013.
Guilherme Seba i
PROP~NE~
,/ /.,,.
,~_,,y[J;;if@v ereador PDT •
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
' ... )
r:.;;
"·' ··"-'
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO
JUSTIFICATIVA
A primeira Marcha para Jesus aconteceu em 1987 na cidade de
Londres, no (Reino Unido), criada pelo pastor Roger Forster. Em 1990, a
Marcha já havia se espalhado por 49 cidades em todo o Reino Unido, a
Marcha logo se expandiu para os demais continentes. No ano de 1993 o
evento foi realizado pela primeira vez no Brasil.
Em 1994 foi realizada a primeira versão global do evento, alcançando
170 países e com a presença de 10 milhões de participantes. A última versão
global da "marcha" aconteceu em 10 de junho de 2000, desde então, o grupo
organizador original decidiu que e a organização do evento seria de
iniciativas locais distintas
Desde 2009 a Marcha para Jesus é um evento que faz parte do
calendário oficial de muitas cidades do Brasil, pois foi sancionada a Lei
Federal 12.025 que estabelece o evento como uma celebração nacional.
No Paraná a Marcha para Jesus vem sendo realizada desde 1991 e
tronou-se Lei Estadual em outubro de 2011, e o evento é organizado pelas
igrejas evangélicas participantes de todo o Paraná no terceiro sábado do
mês de maio, neste ano será mais de 150 cidades do Paraná realizando o
evento simultaneamente.
A Marcha para Jesus é uma manifestação de fé dos cristãos, um
evento que motiva a paz, a alegria, os valores familiares, o amor ao próximo
e a exaltação do nome de Jesus, sendo também uma forma de
congraçamento entre o povo evangélico.
Rua Ararigbóia, 49'---.J...,...- 3224-2243 5505-030
//' ~ _,//7--7 .. ,//~~ - ~
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Pato Branco Paraná
site: -~.:an:iatíapatobranco.com.br
Marcha para Jesus em São Paulo/SP
Marcha para jesus em Recife/Pernambuco
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Param.
site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranó
Marcha para Jesus na França
Apresentação artística na Marcha para Jesus em Guarulhos/ SP
e:: -- -4'~
,,ua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br
Oala lL de 2011
Sún1uli:a ln_Stitufo-"Dla Estadual tla Marcha
para _Jesus"_
Art. 1" Fica ínstituldo, no Calendário Oficial do Estado do Parans, o "Oía li!stadual
da Marcha ·pàra Jesus''-, -a s.er t.u>memQrado,"anµa:lmente, no-3º sábado do mês de
mato,
Art 2° Esta leí- entro em vigór na dáta de sua j)ubhc"açãO.
PautinO .Viapia:na
Secretário de Estado da Ctiltura
DUrvat Amal:'al
Cnete da Casa Cívil
Paranhos
Depula<.lo Estadual
~d~t/lkfflt!r_~át:Y/?~$~~ Estado do Paraná .
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 83/2013
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretendem os ilustres Vereadores
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, obter o
apoio dos nobres pares para instituir o Dia Municipal de Marcha para Jesus.
Em síntese, justificam os autores que a primeira marcha para Jesus aconteceu
em 1987 na cidade de Londres, no (Reino Unido), criada pelo pastor Roger
Forster. Em 1990, a marcha já havia se espalhado por 49 cidades em todo o
Reino Unido, logo se expandiu para os demais continentes. No ano de 1993 o
evento foi realizado pela primeira vez no Brasil.
Informam ainda, que o referido evento faz parte do calendário oficial de
muitas cidades do Brasil, tendo sido reconhecido através da Lei Federal nº
12.025 e no Estado do Paraná mediante a Lei Estadual nº 16.929, de 11 de
outubro de 2011.
Concluem, que a marcha para Jesus é uma manifestação de fé dos cristãos,
um evento que motiva a paz, a alegria, os valores familiares, o amor ao
próximo e a exaltação do nome de Jesus, sendo também uma forma de
congraçamento entre o povo evangélico.
É o relatório.
Pelo que se denota, o evento (Marcha para Jesus) encontra-se respaldado em
legislação federal, bem como do Estado do Paraná, sendo realizado
anualmente em diversas cidades brasileiras e de nosso estado.
A proposição legislativa visa tão somen
municipal às legislações federal e estadual p
opmamos em exarar parecer favorável
aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
compatibilizar a legislação
'n nte ao tema, razão pela qual
sua regimental tramitação e
ua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leQislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
\
L\2025
l de l
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2009/Lei/Ll...
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.025, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
Institui o Dia Nacional da Marcha· para Jesus.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ar!. 1~ É instituído o Dia Nacional da Marcha para Jesus, a ser comemorado, anualmente, no primeiro
sábado subsequente aos 60 (sessenta) dias após o Domingo de Páscoa.
Ar!. 2~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2009; 188~ da Independência e 121~ da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2009
1/7/2013 17:03
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE. LEI Nº 83/2013 QUE INSTITUI O "DIA
MUNICIPAL DE MARCHA PARA JESUS".
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: GUILHERME SILVÉRIO E VILMAR MACCARI
ENTRADA NA COMISSÃO: 01/07/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 83/2013, os vereadores Guilherme Silvério
e Vilmar Maccari pretendem instituir o "Dia Municipal de Marcha para Jesus"
em Pato Branco.
RELATÓRIO
Desde 2009 a Marcha para Jesus é um evento que faz parte do
calendário oficial de muitas cidades do Brasil e reúne milhares de pessoas para
exaltar a fé dos cristãos; motivar a paz; a alegria; os valores familiares; o amor
ao próximo e o nome de Jesus.
Com tudo isso, foi sancionada a Lei Federal nº 12.025, de 03 de
setembro de 2009, que estabelece o evento como uma celebração nacional.
No Paraná, a Marcha para Jesus também se tornou Lei Estadual em 11 de
outubro de 2011.
Assim, o presente Projeto, objetiva compatibilizar a legislação municipal
às legislações federal e estadual. Pelo exposto, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, com base no interesse público, na legalidade e na justiça,
após análise da matéria em tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do Projeto de Lei 83/2013, encaminhando ao setor competente para
prosseguimento e após, apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 11 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
::p S;f ~ i, R :,; o 2" •..
o 7.2:
~· fil' ,,.,
.,,
~
"' "" ~
ii'\
.,, 1 ~ t-:.3 o
'1!!
~ ~
~ .... ~ '1' "' '-'"
~ ~
~ ,_..
". '
Vereador J~~~a-da Silva - PT
Membro J Relator
'(~ Vereador Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
f?~Jk~#d&~~~~ Estado do Paraná
Ça6inete do Vereador jfogustinlio <PoCazzo - <JrP
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta parecer para o Projeto de Lei nº
83/2013, nos seguintes termos:
PARECER
Analisando o teor do mencionado Projeto de Lei, onde os proponentes
Vereadores Guilherme Silvério e Vilmar Maccari, pretendem instituir o "Dia Municipal
de Marcha para Jesus", em Pato Branco, Paraná, entendemos que a proposta vem de
encontro às edições anuais que acontecem no mundo e em diversas cidades do
Brasil, que tem por prioridade maior a evangelização, a promoção dos valores da
família, por meio de um movimento pacífico, num ato profético, com união, alegria,
amor em uma grande festa cristã. ,:·
,.,.
Amparada pela Lei Federal nº 12.025, de 03 de setembro de 2009 e Lei f~
Estadual 368, de 11 de outubro de 2011, apresenta vários motivos pelos quais a '' (.
Marcha Para Jesus é importante, entre eles podemos destacar: ~j' i~:
• Liberdade de Expressão;
• Testemunho de fé;
• Declaração profética que Jesus Cristo reina na cidade em que se está
marchando;
• Liberdade religiosa;
• Ato político;
• Promoção da unidade do corpo de Cristo.
Por fim, analisando a proposta do projeto, o Relator da Comissão e demais
membros, com base no interesse e benefício público, na legalidade e na justiça,
exaramos PARECER FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
É o parecer.
Relator Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco araná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 83/2013
Institui o "Dia Municipal de Marcha para Jesus".
Art. 1 º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pato Branco, o "Dia
Municipal de Marcha para Jesus", a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês
de maio.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 83/2013, de autoria dos Vereadores
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT.
'•
I
.•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2013 J ANO XXVlll 1 NÚMERO 5865 J EDIÇÃO REGIONAL J DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
1
r:~~;}~,:~?!~!!!!i~~~f~\~' .·e ;,; .••••.•.•.•..•.
À.'-êãmiirti.<MunidP~ de' Pàfu-Brànto;: Estado-' do -Paraná; aptovofre ·eu.: J?refeito,
~~i~~:.a:~~íífu~f;;;~- /'~:-~~--- '----~-----·;_' ,_"_, __ ,,,,_,,-'. __ ---_·p:_-; :'·<·:_· . .::··: __ .- __ "_--~ >:~ :·;:/ -·-· Attt1~:Ficil_ióstitúfdÓ'Dó':Càle1üi'áti(YOfiCiãl ao·MUiiidpló'4~;~~!,é!.·:S,_~-~~9l:?~7.J?:~~: .. --Muriicipafde-Macha-pafa.JeS~-a-ser,comernorado,_:ªnualmente,.nO_.texceiio~sá.,:
_1iádgà;/fuéS~it#&9.:·_'.:'.'_.'.:· __ ·::'·_-, _____ .--- ____ _-"_-··:··' ,_,. _._,
~~Í~ &~Í~/~~tr-aerit-~gor-n~'datad~_suap~blicação. ___ _,
Esta Le'.i deco~ do ProjetÓ de _Lei nº 83/2013, _de autoria dos Vereadores Giiilher-
_me.Sébastião Silverio- e v'dmar __ Màci:âfi_<--, _. -- ·"'- ,_,. --
Gabúiete d~ Prefeito; 29, d~_agosto de ~-Õi3~ . ',, .. ~;AUGUSTINHO ZUCCHI
.,
.,
_:f
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N °4.136, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Institui o ·oia Municipal de Marcha para Jesus•.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído no Ca1endârio Oficial do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal
de Marcha para Jesus", a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de
maio.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 83/2013, de autoria dos Vereadores Guilherme
Sebastião Silverio e Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em --'--I
-- Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: ___
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNJCIPIOS PAG. ASS. JURIOICA
DO SUDOESTE 00 PARANA - OIOEMS JORNAL õiARio 00 SUDOESTE
Ooc65638
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
.,
.,
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 83/2013
RECEBIDO EM: 17 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 83/2013
SÚMULA: 83/2013, de 17 de maio de 2013- Institui o "Dia Municipal de Marcha para Jesus".
(A ser comemorada anualmente no terceiro sábado do mês de maio).
Autor: Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO: em 1 º de julho de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
POLÍTICAS PÚBLICAS: em 12 de julho de 2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
VOTAÇÃO SIMPLES
.•
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 7 de agosto de·
2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 12 de agosto de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo ·
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 358/2013
Lei nº 4136, de 29 de agosto de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5865, de 30 de agosto de. 2013.
.•
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 421, de 2 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br