MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 054/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com o intuito de reativar o Conselho Municipal de Cultura de forma'
correta, o Departamento de Cultura iniciou um processo de estudo das leis que
instituem os conselhos. Atualmente a atuação dos Conselhos é de vital importância
para o desenvolvimento dos setores públicos.
O Conselho Municipal de Cultura já foi criado pela Lei nº 2.450, de 25 de
abril de 2005, no entanto seus artigos não estão compatíveis com o que propõe o
Sistema Nacional de Cultura e o Conselho Nacional de Cultura.
Desta forma, e, em conformidade com o decidido em reunião realizada
pelo Departamento de Cultura, ficou acordada a realização de Assembléia para a
inscrição das entidades, para posterior eleição e nomeação dos conselheiros.
Nestas condições, rogando aos nobres edis ·a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas
considerações.
Gabinete do Prefeito, 25
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 'í?'l l 2.<ü 13
Revoga parcialmente a Lei nº 2.450, de 25 de
abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal
de Cultura.
Art. 1º O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado criado pela Lei nº
2.450/2005 pelo colegiado, com atribuições de assessoramento à Administração Municipal
de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passa a ser
regido pelas presentes disposições.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
1 -Discutir e propor uma Política Cultural para o Município, bem como
possíveis formas de captação de recursos;
li - Elaborar e apresentar um Plano Municipal de Cultura;
Ili - Examinar e emitir pareceres, com caráter normativo, quando necessário,
sobre questões técnico-culturais;
IV - Emitir parecer sobre pedidos de subvenção e cadastrar entidades,
atuantes nos segmentos ligados à área de atuação do Conselho de cultura
do Município.
V - Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico do
Município;
VI - Promover o intercâmbio com outras entidades culturais, bem como
campanhas municipais que visem o desenvolvimento cultural e artístico;
VII - Zelar pelo fiel cumprimento das instruções e resoluções dos Conselhos
Federal e Estadual da Cultura.
VIII - Apoiar a aprovação e aperfeiçoamento de leis municipais de incentivo
à cultura.
IX - Promover o intercâmbio cultural com outras entidades e municípios
brasileiros, bem como cidades de outros países.
Art. 3° O Conselho Municipal de Cultura é constituído por representantes do
Município e das seguintes entidades:
1 - Representantes do Município:
a) Diretor do Departamento de Cultura;
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
e) Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
li - Sociedades Civis, representadas pelas entidades sem fins lucrativos
e atuantes nos segmentos ligados à área de atuação.
a) União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;
b) Institutos e Associações Culturais
c) Centros de Tradição Gaúcha - CTGs;
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais
e) Academias e Instituições Culturais
Parágrafo único. Os representantes do Município e das entidades deverão
ser indicados com seus respectivos suplentes.
Ar!. 4º O mandato dos Conselheiros é de caráter cívico, não remunerado e
considerado serviço público relevante, tendo a duração de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por igual período.
Ar!. 5° A entidade representativa deverá estar regularmente habilitada para
exercer o direito de apresentar candidatos e votar, para participar através de seus
representantes dos trabalhos do Conselho e para poder se beneficiar das franquias legais;
a) - Ser declarada de utilidade pública; Certidão Negativa de Tributos
Federais, Estaduais e Municipais, Relatórios de atividades e Plano de
Trabalho ou Ação;
b) - Apresentar ata da eleição da atual diretoria, copia do CNPJ,
comprovante de registro técnico e declaração de idoneidade;
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considerar-se-á entidade cultural
representativa a pessoa jurídica, sem fins lucrativos que possua sede ou representação no
município de Pato Branco/Pr.
Ar!. 6° A direção do Conselho Municipal de Cultura será composta por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus membros
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votação, em Assembléia Geral dos Conselheiros, os quais serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 7º O Conselho Municipal de Cultura deverá elaborar o seu Regimento
Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que será homologado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único. O Regimento Interno, entre outras normas ordinárias,
disporá sobre:
1 - Estrutura, funcionamento e organização;
li - Atribuições, finalidades e competências;
Ili - Composição administrativa;
IV - Procedimento para as seções;
V - Assiduidade e freqüência;
VI - Quorum e plenário;
VII - Alteração do Regimento Interno.
Art. 8° O Conselho Municipal poderá solicitar o auxílio de consultores técnicos
e de servidores de órgãos da Administração bem como especialistas, respeitando o
disposto na Lei Federal 8.666/93 (licitações e contratos).
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na dai e sua publicação, ficando revogada
a Lei nº 2.462, de 9 de junho de 2005 e as disp 1ções contrário da Lei nº 2.450 de 25
de abril de 2005. ·
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 12 de junho de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 84/2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 54/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem apresenta a seguinte Ementa: Revoga parcialmente
a Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura.
Justifica, em síntese, que a intenção legislativa é "reativar o Conselho
Municipal de Cultura de forma correta", porquanto na Lei Municipal alguns "artigos não
estão compatíveis com o que propõe o Sistema Nacional de Cultura e o Conselho Nacional
de Cultura".
Superficialmente, é a síntese do projeto.
Pois bem. O Brasil é, há muito, um Estado Democrático submetido ao
Direito. José Gomes Canotilho, em sua clássica lição sobre Estado de Direito e Estado de
não Direito, define clara e sistematicamente o que vem a ser um Estado de Direito em
contraponto ao Estado de não Direito.
Para o jurista português, em linhas gerais, Estado de não Direito é um
Estado que decreta leis arbitrárias, leis cruéis, leis que destoam de um sistema
constitucional legitimamente válido. Já um Estado de Direito é um Estado constitucional e
democrático, que está sujeito ao Direito, que atua através do direito e que positiva
normas jurídicas informadas pela idéia de direito.
Um Estado Democrático submetido ao Direito é um Estado que, antes de
tudo, deve ser pautado pela regência de Leis válidas no ordenamento jurídico. !\\
E leis válidas são normas que seguem uma padronização que busque a
compreensão tanto de um leigo (para o seu dever legal de não poder se escusar Q__,,\
amhedmeoto dõ lci), •"""ºde "m pcópdo opecodoc do direito. ~
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste sentido, é a lição de Kildare Gonçalves Carvalho:
A clareza das leis envolve a necessidade de se dosar a linguagem
normativa de modo a propiciar o equilíbrio entre linguagem comum e
técnica, o que se mostra fundamental para que a lei seja conhecida do
povo a de que se possa ser cumprida. Deve-se, contudo, levar em
consideração a vantagem da utilização, em certos casos, de linguagem
técnica, para que se permita ao especialista do direito raciocinar com mais
facilidade, em razão da área de conhecimento que reclama uma adequada
terminologia.'
Neste ínterim, sem delongas, tem-se que a propos1çao visa "revogar
parcialmente" a Lei n° 2.450/2005, o que, a nosso ver, está equivocado.
Mesmo quando se fala em derrogação (revogação parcial), isto implica
que dispositivos serão revogados, e, portanto, perderão sua validade, não podendo mais
serem reaproveitados, inclusive, a sua numeração original.
É a redação do art. 12, III, "c", da Lei Complementar nº 95/1998:
Art. 12. A alteração da lei será feita: [ ... ]
III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
seguintes regras: [ ... ]
c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado,
declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução
suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal
Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da
expressão 'revogado', 'vetado', 'declarado inconstitucional, em controle
concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal', ou 'execução suspensa pelo
Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituicão Federal'
A forma posta no projeto de lei em testilha, salvo melhor juízo, é caso de
alteração de dispositivos da Lei n° 2.450/2005, e não revogação parcial da própria Lei.
Isto porque, conforme se vê do bojo do projeto, ainda permanecem a redação dos artigos\"
2º. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, contudo com as respectivas redações ALTE DAS, e não
' revogadas. ~'
. ~ \
1 CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4ª Ed. Belo Horizo . el Rey, ,\
P.9. ~
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EFl~S !'! -~ - &
Vis
Sem maiores digressões a respeito, a análise jurídica de mérito deste
projeto fica prejudicada por ora, tendo em vista a argumentação alhures.
Neste sentido, é a redação do art. 125, do Regimento Interno:
Art. 125. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia
oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
Destarte, recomendamos a devolução do presente projeto de lei ao
Executivo, par \devido ajustes legais sob a ótica da boa técnica legislativa.
' \ E o. parecer.
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Lucfan eltram José onteiro do Rosário
Procur~ º~\~eg{s/ati o Assessor Jurídico
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<Prefeitura :Municipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.450, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, como órgão
colegiado, com atribuições de assessoramento à Administração Municipal de Pato
Branco, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
1 - Discutir e propor uma Política Cultural para o Municipio, bem como
possíveis formas de captação de recursos;
li - Elaborar e apresentar um Plano Municipal de Cultura;
Ili - Examinar e emitir pareceres, com caráter normativo, quando
necessário, sobre questões técnico-culturais;
IV - Emitir parecer sobre pedidos de subvenção, encaminhado por
entidades culturais do Município;
V - Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico do
Municipio;
VI - Promover o intercâmbio com outras entidades culturais, bem como
campanhas municipais que visem o desenvolvimento cultural e artístico;
VII - Zelar pelo fiel cumprimento das instruções e resoluções dos
Conselhos Federal e Estadual da Cultura.
VIII - Apoiar a aprovação e aperfeiçoamento de leis municipais de
incentivo a cultura.
IX - Promover o intercâmbio cultural com outras entidades e municípios
brasileiros, bem como cidades de outros países.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Cultura é constituído por representantes
do Município e das seguintes entidades:
1 - Representantes do Município:
a) Diretor do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Finanças;
c) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
li - Representantes das entidades:
a) União das Associações de Moradorés de Bairros de Pato Branco;
b) Casa da Cultura de Pato Branco;
c) Centros de Tradição Gaúcha - CTGs;
d) Clubes sociais - Departamentos de Cultura;
e) Fundação Cultural Celinauta;
f) Fundação Pró-Cultura de Pato Branco;
g) Fundação da FADEP;
<Prefeitura :Jvtunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
h) Fundação do CEFET;
i) Faculdade Mater Dei;
j) Escolas de línguas;
k) Estudantes secundaristas;
1) Diretórios acadêmicos;
m) Academia de Letras e Artes de Pato Branco -ALAP. (Incluído pela Lei
nº 2.462, de 9.6.2005)
Parágrafo único. Os representantes do Município e das entidades
deverão ser indicados com seus respectivos suplentes.
Art. 4°. O mandato dos Conselheiros é de caráter cívico, não remunerado
e considerado serviço público relevante, tendo a duração de 2 (dois) anos, podendo ser
indicado por mais um período.
Art. 5°. A entidade representativa deverá estar regularmente habilitada
para exercer o direito de apresentar candidatos e votar, para participar através de seus
representantes dos trabalhos do Conselho e para poder se beneficiar das franquias
legais.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considerar-se-á entidade cultural
representativa a pessoa jurídica, sem fins lucrativos que possua sede ou representação
no município.
Art. 6º. A direção do Conselho Municipal de Cultura será composta por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus membros, por
votação, em Assembléia Geral dos Conselheiros, os quais serão nomeados pelo Prefeito
Municipal. ·
Art. 7°. O Conselho Municipal de Cultura deverá elaborar o seu Regimento
Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que será homologado pelo Chefe do
Poder Executivo.
disporá sobre:
Parágrafo único. O Regimento Interno, entre outras normas ordinárias,
1 - Estrutura, funcionamento e organização;
li - Atribuições, finalidades e competências;
Ili - Composição administrativa;
IV - Procedimento para as seções;
V - Assiduidade e freqüência;
VI - Quorum e plenário;
VII - Alteração do Regimento Interno.
Art. 8º. O Conselho informará ao Prefeito Municipal suas necessidades de
recursos humanos e de infra-estrutura material, as quais serão providenciadas junto aos
órgãos municipais competentes.
<Prefeitura 9vl unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O Conselho Municipal poderá solicitar o auxílio de
consultores técnicos e de servidores de órgãos da Administração bem como
especialistas, respeitando o disposto na Lei Federal 8.666/93 (licitações e contratos).
Art. 9°. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 33/2005, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PV.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de abril de 2005.
•
Oficio nº 279/2013
Pato Branco, 24 de junho de 2013.
Senhor Prefeito:
•
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, encaminha o projeto de lei
nº 84/2013, de 20 de maio de 2013, Mensagem nº 54/2013, que revoga parcialmente a
Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura,
para os devidos ajustes legais sob a ótica da boa técnica legislativa.
Para tanto, sugerimos que seja encaminhada nova mensagem com os
ajustes necessários para que o Legislativo Municipal possa dar tramitação normal à
matéria.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~/"'t"-;~····· -=~//-zf; Va~ir Ta:sca
Bfesidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 84/2013
MENSAGEM Nº 54/2013
RECEBIDA EM: 20 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 84/2013
SÚMULA: Revoga parcialmente a Lei nº 2450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Cultura. (Revoga a Lei nº 2462, de 9 de junho de 2005).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de maio de 2013
Devolvido ao Executivo Municipal, através do oficio nº 279, de 24 de junho de 2013,
atendendo recomendação da Assessoria Jurídica, para ajustes e envio de nova Mensagem.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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