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Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 67/2013
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei de Crédito:·~
Suplementar por Anulação para Suplementar Categoria Econômica no Órgão Unidade'·'
Assessoria de Imprensa no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinado a desenvolver planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação, controle e
acompanhamento de serviços de comunicação que visam dar publicidade aos atos do
Executivo Municipal, promoções, patrocínios culturais, materiais para divulgação de serviços e
produtos, assessoria em marketing, pesquisas e outras ações necessárias à execução da
política de comunicação social do Município de Pato Branco, bem como elaboração de material
educativo e informativo para a Secretaria Municipal de Saúde.
Os serviços de publicidade terão caráter educativo, cultural, informativo ou de
orientação social e deverão estar em sintonia com as questões que envolvem os trabalhos
desenvolvidos pelo governo municipal.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~---'~' 1 1§.,~. J:\J6~~Uf:®JÇJ\,.,.
\__,,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N !- 851 ;20 'i ~
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de
Categoria Econômica de Programa do (PPA),
alterar valor de Categoria Econômica de ação na
(LDO) e suplementa por anulação valor de
categoria econômica na (LOA) exercício de 2013
no órgão Assessorias, unidade de Assessoria de
Imprensa no valor de R$ 300.000,00 e dá outras
providências
Art. 1º - Fica alterado a Categoria Econômica do Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama 0003:
Cate oria Econômica Valor R$
3.3.90.39 300.000,00
Pro rama 0016:
Cate oria Econômica Valor R$
4.6.90.71 -200.000,00
Proarama 00 24
Cateqoria Econômica Especificação Valor R$
3.3.90.32 Material, bem ou serviço para Distribuição -100.000,00
qratuita
Art. 2º - Fica alterado Categoria Econômica da Ação da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue:
A "o0.002:
Cate oria Econômica Valor R$
4.6.90.71 atado -200.000,00
Valor R$
300.000,00
Valor R$
ara Distribui ão ratuita -100.000,00
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códi!IO Esoecificacão Valor R$
03 ASSESSORIAS
03.02 ASSESSORIA DE IMPRENSA
04 Administracão
04.131 Comunicação Social
04.131.0003 Divulgação Oficial
2.003 Manutenção das Atividades da Assessoria de Imprensa (\
3.3.90.39 - o Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 300.000,00·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Pa ~- \; -J ,_.\
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go Ll\~âs"~·-·;;~ lUR[Q:ç~
l
J
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art. 4° - Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao
09
09.04
08
08.241
08.241.0024
2.040
3.3.90.32 - o
Códiao
05
05.06
28
28.843
28.843.0016
0.002
4.6.90.71 - o
Esoecificacão
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Assistência Comunitária
Material de Distribuicão Gratuita
Material, bem ou serviço para Distribuição Qratuita
Esoecificacão
SECRETARIA MUN. DE ADMIN.E FINANÇAS
ENCARGOS GERAIS
Encargos Especias
Serviço da Dívida Interna
Encaraos Especiais
Amortização da Dívida Interna
Princi Pai da Dívida Contratual ResQatado
Total Geral
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na dat~ua publ~ ~ção.
~ /
-~--- - AUG~ ~LUCCHI
<" ' ,..feito
.)
""' ,j RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
-100.000,00
Valor R$
-200.000,00
-300.000,00
(\
' ' \
r , ':
@7dmauv~dt?g;~@~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL - -- -------------------- - - ,, __ _
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 85/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 85/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Categoria Econômica de Programa do (PPA), alterar valor de Categoria Econômica
de ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na
(LOA) exercício de 2013 no Órgão Assessorias, unidade de Assessoria de
Imprensa no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências.
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013,
destinado ao pagamento de despesas com o desenvolvimento e planejamento,
criação, produção, distribuição, veiculação, controle e acompanhamento de
serviços de comunicação que visam dar publicidade aos atos do Executivo
Municipal, promoções, patrocínios culturais, materiais para divulgação de serviços
e produtos, assessoria em marketing, pesquisas e outras ações necessárias à
execução da política de comunicação social do Município de Pato Branco, bem
como elaboração de material educativo e informativo para a Secretaria Municipal
de Saúde, dentro de:
-1' ASSESSORIAS
-1' ASSESSORIA DE IMPRENSA
-1' 04.131.0003.2.003.000 - Manutenção das atividades da Assessoria de
Imprensa
-1' 3.3.90.39- Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica
-1' Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
3 3 90390000
Rua Ararigbóia, 491
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
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li.
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-
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
,;,i. a prévia autorização legislativa e
,;,1.a indicação de recursos.
Devendo estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, que assim preceitua:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de ·anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Observado ainda o Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa" que destacam os saldos das
dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 30 e 4º do projeto, encaminhado
pela contadoria da Prefeitura Municipal, evidenciando os saldos existentes.
Alertamos que os artigos 1º e 2º não se encontram dentro do que disciplina
a legislação, uma vez que o PPA ( art.1º ) a LDO (art. 2º ) encontram-se
estruturados de forma diversa daquela requerida para alteração naqueles artigos.
Essa contadoria entrou em contato com o contador da Prefeitura Municipal o qual
solicitou que fosse adequado o projeto, uma vez que o mesmo será utilizado para
pagamento de vencimentos e obrigações patronais dos servidores.
Diante de disso sugerimos a Comissão de Finanças e Orçamento que
renomeia o projeto passando o artigo 30 para 1º, o 4º para 2º e que dê nova
redação aos artigos seguintes relativos a readequação do PPA e LDO conforme
sugestão abaixo. Devendo ainda ser modificada a súmula do projeto.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná 1
\
g;~~d&§J~~~ Estado do Paraná
Emenda Modificativa:
Altera a redação da Súmula passando a vigorar com o seguinte teor:
Súmula - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Renomeia o artigo 30 para 1º, o 40 para 20.
Altera a redação da ao artigo 10, passando a vigorar com o seguinte teor,
como artigo 3°:
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o
Anexo I da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações
posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Altera a redação da ao artigo 20, passando a vigorar com o seguinte teor,
como artigo 4°:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da
Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração
constante no artigo 1°.
Feitas as adequações necessária a matéria estará em conformidade com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de maio de 2013.
gina Zanoelo
o 027.823/0-3
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 03 ASSESSORIAS
Unidade Orcamentaria: 03.02 ASSESSORIA DE IMPRENSA
Dotacao Saldo Inicial
04 Administracao
04131 Comunicacao Social
041310003 Divulgacao Oficial
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
041310003.2.003000 Manutencao das atividades da Assessoria de Imprensa
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
58 Fonte .••. : O Recursos Ordinarios {Livres)
220.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
41.156,67
59 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
52.800,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
12.103,36
60 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
61 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.600,00 0,00
0,00
81, 00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
62 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 o,oo
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
63 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
64 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
466.600,00 0,00
2.099,65
115.693,93
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
65 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
20.000,00
Total Unidade Orcamentaria
800.000,00
Total do Orgao
1.400.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.099,65
169.034,96
0,00
5.589,58
316.190,01
0,00
0,00
41.156,67
0,00
0,00
12.103,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
81, ºº
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.668,34
113.494,28
0,00
0,00
0,00
0,00
13.668,34
166.835,31
0,00
17 .823,22
313.990,36
CPcetil - contabilidade Publica - Emissao: 14/05/2013 as 10h35min (30)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o.ao
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
107.290,80
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
107.290,80
º·ºº 0,00
107.290,80
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
220.000,00
0,00
41.156,67
52.800,00
0,00
8.178,02
10.000,00
º·ºº 0,00
20.600,00
0,00
81, 00
5,000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
466.600,00
157,02
99.982,96
20.000,00
0,00
0,00
800.000,00
157,02
149.398,65
1.400.000,00
2.445,13
285.275,13
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
178.843,33
º·ºº º·ºº
40.696, 64
3.925,34
3.925,34
10.000,00
0,00
0,00
20.519,00
0,00
o,oo
5.000,00
0,00
0,00
5,000,00
0,00
o,oo
243.615,27
13.511,32
15.710,97
20.000,00
0,00
0,00
523.674,24
17.436, 66
19.636,31
976.519,19
28.715,23
30.914,88
Estado do parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ....... · · · · · · · ·: Unidade Orcamentaria:
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
08 Assistencia Social
08241 Assistencia ao Idoso
082410024 Assistencia comunitaria
082410024.2.041000 Manutencao das atividades dos idosos
3.3.90.30.oo.oo.oo MATERIAL DE CONSUMO
595 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.oo.oo.oo
596 Fonte .... :
4.4.90.52.00.00.00
597 Fonte .... :
8.000,00 0,00
0,00
757,98
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
757,98
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
o,oo
0,00
0,00
1.752,07
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082410024.2.194000 Convenio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv FNAS) Lar dos Idosos
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
598 Fonte .... : 752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
40.800,00 0,00
o,oo
13.600,00
08242 Assistencia ao Portador de Deficiencia
082420024 Assistencia comunitaria
0,00
0,00
13.600,00
082420024.2.195000 Convenio Prog. de apoio a portadores de deficiencia (Conv FNAS) APAE
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
599 Fonte .... : 753 Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
43.140,00 0,00
0,00
14.382,48
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
0,00
0,00
14.382,48
082430023.2.200000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa Familia
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3230 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
5.ooo,oo
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
600 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
29.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
601 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
3.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00
602 Fonte .... :
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
747 Convenio Bolsa Familia
4.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.oo.oo.oo OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
603 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
12.000,00 0,00
0,00
2.000,00
4.4.90.52.00.00.00
3671 Fonte .... : EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
841 Convenio Bolsa Familia
18.000,00
08244 Assistencia Comunitaria
082440024 Assistencia Comunitaria
0,00
598,00
5.100,00
082440024.2.040000 Material de Distribuicao gratuita
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.000,00
º·ºº 0,00
2.938,00
CPcetil - contabilidade Publica - Emissao: 14/05/2013 as 10b3Smin (30)
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº 0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
8.000,00
44,10
757,98
5.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
40.800,00
0,00
6.800,00
43.140,00
0,00
7.191,24
5.000,00
0,00
0,00
29.000,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
4.000,00
0,00
0,00
12.000,00
500,00
2.000,00
18.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
7.242,02
0,00
0,00
3.247,93
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
27.200,00
6.800,00
6.800,00
28.757,52
7.191,24
7.191,24
5.000,00
0,00
0,00
29.000,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
4.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
12.900,00
2.938,00
5.100,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura MUnicipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ...•.•......•.. :
Unidade Orcamentaria:
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
3.3.90.32.00.00.00
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
607 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
300.000,00 0,00
336,00
31.901,93
082440024.2.043000 Manutencao do CREAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3629 Fonte .... : 814 FMAS Piso Fixo de Media Complexidade 3
3.3.90.39.00.00.00
609 Fonte .... :
4.4.90.52.00.00.00
610 Fonte .... :
29.942,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 814 FMAS Piso Fixo de Media complexidade 3
11.600,00 0,00
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
O Recursos Ordinarios {Livres)
40.800,00 o,oo
0,00
0,00
0,00
40,20
31.467,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.147000 Implantar Projeto de Inclusao Digital a Familias Carentes
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
611 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.00.00.00
612 Fonte .... :
4.4.90.52.00.00.00
613 Fonte .•.. :
5.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
154,53
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
O Recursos Ordinarios {Livres)
5.000,00 o,oo
0,00
0,00
082440024.2.161000 Manutencao do Programa Acolhida Maria da Penha
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO
614 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.30.00.00.00
615 Fonte. , .. :
3.3.90.39.00.00.00
616 Fonte .... :
3.3,90.39.00.00.00
617 Fonte .... :
25.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
25.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. OE TERCEIROS - PESSOA JURID 511 Taxas - Prestacao de Servicos
15.000,00 0,00
0,00
0,00
082440024.2.178000 Manutencao dos CRAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
618 Fonte ... ,: 808 Convenio FMAS Piso Basico Fixo
52.342,38
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
432,70
619 Fonte .... : 815 Conv.FMAS Piso Basico Variavel 2 Rec.Pro
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
154,53
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o.ao
0,00
0,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
432, 70
CPcetil - contabilidade Publica - Emissao: 14/05/2013 as 10h35min (30)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
137,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
300.000,00
480,00
31.427,20
29.942,00
0,00
0,00
11.600,00
0,00
0,00
40.800,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
5,000,00
0,00
154,53
5.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
52.342,38
0,00
432,70
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
268.098,07
40,20
474,73
29.804,90
0,00
0,00
11.600,00
0,00
0,00
40.800,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
º·ºº
4.845,47
0,00
0,00
5.ooo,oo
º·ºº 0,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
51.909,68
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUN DE AOMIN. E FINANCAS
Unidade Orçamentaria: 05.06 ENCARGOS GERAIS
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
04 Administracao
04128 Formacao de Recursos Humanos
041280010 Administracao de Recursos Humanos
041280010.2.013000 Custear Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.00.00 APOSENT. DO RPPS, RESERVA REMUNERADA,REF
104 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.1.90.01.00.00.00
850.000,00 0,00
o,oo
329.947,64
APOSENT. DO RPPS, RESERVA REMUNERADA,REF
0,00
0,00
329.947,64
105 Fonte .... : 551 Compensacao entre Regime Previdenciarios
200.000,00
3.1.90.03.00.00.00 PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS
0,00
0,00
68.816,52
106 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
250.000,00
28 Encargos Especiais
0,00
0,00
0,00
28841 Refinanciamento da Divida Interna
288410016 Encargos Especiais
288410016.0.001000 Refinanciamento da Divida Interna
4.6.90,77.00.00.00 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DIVIDA CONTR. REF
150 Fonte ... ,: O Recursos Ordinarios (Livres)
270.000,00
28843 Servico da Divida Interna
288430016 Encargos Especiais
0,00
0,00
81.872,30
288430016.0.002000 Amortizacao da Divida interna
3.2.90.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
151 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
795.000,00 0,00
0,00
592.359,07
4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
152 Fonte ..•• : o Recursos Ordinarios
3.300.000,00
4.6.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
153 Fonte .... : o Recursos Ordinarios
36.247,50
28846 Outros Encargos Especiais
288460016 Encargos Especiais
288460016.0.003000 Encargos Especiais
3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
(Livres)
0,00
120.785,73
275.586,63
(Livres)
0,00
0,00
0,00
154 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.47.00.00.00
155 Fonte •... :
3.3.90.47.00.00.00
822.000,00 0,00
0,00
35.928,50
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
O Recursos Ordinarios (Livres)
1.500.000,00 0,00
19.525,51
664.005,55
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
0,00
0,00
68.816,52
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
81.872,30
0,00
0,00
592.359,07
0,00
120.785,73
275.586,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
35.928,50
0,00
19.525,51
664.005,55
156 Fonte .... : 504 Royalties e Outras Compensacoes Financei
4.000,00 0,00
1.390,38 º·ºº
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
157 Fonte .... : 512 CIDE (Lei 10866/04, art. loB)
4.000,00 0,00
0,00
57,86
0,00
0,00
1.390,38
0,00
o, 00
57,86
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 14/05/2013 as 10h35min {30)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
40.362,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Credites
pago no Mes
Pago no Ano
850.000,00
0,00
329.947,64
200.000,00
0,00
68.816,52
250.000,00
o,oo
0,00
270.000,00
0,00
81. 872, 30
795.000,00
0,00
592.359,07
3.300.000,00
120.785,73
275.586,63
36.247,50
o.ao
0,00
822.000,00
2.471,91
35.928,50
1.500.000,00
19.525,51
658.563,32
4.000,00
0,00
1.390,38
4.000,00
0,00
57,86
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
520.052,36
0,00
0,00
131.183,48
0,00
o,oo
250.000,00
o,oo
0,00
188 .127, 70
0,00
o,oo
202.640,93
0,00
0,00
(-) 2.GO .QOO,a'.
3.024.413,37
o,oo
o,oo
36.247,SO
o,oo
0,00
786.071,50
0,00
0,00
835.994,45
5.442,23
5,442,23
2.609,62
0,00
O,Oo
3.942,14
0,00
0,00
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estndo do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data o:i, h iP\}
Assrnatura 1l
CÂMARA MUNICIPAL~ O BRANCO
O vereador infra-assinado Geraldo Edel de Oliveira -
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com a devida vênia requer
a concessão de mais 10 (dez) dias de prazo para exarar o parecer do Projeto de
Lei 85/2013 o qual autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para
alterar o valor de Categoria Econômica de Programa do (PPA), alterar valor da
Categoria Econômica de ação na (LDO) e suplementar por anulação valor de
categoria (LOA) exercício de 2013 no Órgão Assessorias, unidade de Assessoria
de Imprensa no valor de R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais).
Justifica-se o pedido, uma vez que há a necessidade de
melhor apreciação da matéria para exarar o parecer.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 03 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~maíl: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rlâuUUO/~tkY§~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 85/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 67/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 85/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Suplementar para alterar o valor de Categoria Econômica de Programa
do (PPA), alterar valor da Categoria Econômica de ação na (LDO) e
suplementar por anulação valor de categoria (LOA) exercício de 2013 no Órgão
Assessorias, unidade de Assessoria de Imprensa no valor de R$ 300.000, 00
(trezentos mil reais).
O art. 1° altera a Categoria Econômica do Programa da
Lei n°. 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período de 2010/2013
conforme segue:
Programa 0003:
Categoria Econômica Especificação Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 300.000,00
Programa 0016:
Categoria Econômica Especificação Valor R$
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual resgatado -200.000,00
O art. 2º altera a Categoria Econômica da Ação da Lei
n°. 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício de 2013,
conforme segue:
Ação 0.002:
Categoria Econômica Especificação Valor R$
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual resgatado -200.000,00
Ação 2.003:
Categoria Econômica Especificação Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 300.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~ÔUUUtP~ffea/~97~@~ Estado do Paranã \)<'"'•"-.. d°'"'e p"'-%
~ J'.Z "' E Fls..b.:L-g
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após -~ . · e
análise do referido Projeto de Lei e da documentação encaminhada pelo Diretor
de Comunicação Social da Prefeitura Municipal, exaramos PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de junh 2013.
Presidente da Comissão
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
14106/13 Gmail - Justificativa solicitada
Justificativa solicitada
Imprensa Prefeitura Pato Branco <comunicacao@patobranco.pr.gov.br>
Para: maiaraadesouza@gmail.com
Cc: imprensa@patobranco.pr.gov.br
Bom dia vereador lto Oliveira.
14 de junho de 2013 09:53
Conforme contato realizado ontem, no seu gabinete na Câmara, seguem informações sobre
aplicação dos recursos para divulgação - publicidade - da Prefeitura:
Os recursos serão utilizados na divulgação do município. Em ações propostas para fortificar os
laços de cidadania, humanização e transparência administrativa através de informação de
qualidade pautada pela ética e pela responsabilidade.
Na produção e divulgação de campanhas de utilidade pública nas áreas da saúde, ação social e
infraestrutura.
Produção de bens culturais eficazes para divulgar ações, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos municipais com orientação educativa, informativa e promocional
do Município de Pato Branco.
Criação de uma identidade pública positiva do mumc1p10 a partir dos seguintes pilares:
Conhecimento, Criatividade e Informação; Tecnologia e Inovação; Sustentabilidade.
Divulgação das potencialidades e diferenciais do município para atrair novos investimentos e
parcerias.
Utilizacão:
Os recursos serão utilizados em campanhas e materiais para a saúde preventiva como Programa
Estratégia Saúde da Família, prevenção à doenças como diabetes, hipertensão, AIDS, hepatites
virais, anti-tabagismo e outros.
Divulgação de feiras setoriais como a de Tecnologia que acontecerá em setembro e do Natal de
Pato Branco.
Divulgação de campanha do Refis.
Divulgação de ações de orientação do Depatran - mudanças de ruas - trânsito
https://mail.google.com'mailnui=2&ik=16a086cBc7&~<NFPt&search=inbox&th=13f42c2dBf2bb5fe 1/3
14100/13 Gmail - Justificativa solicitada
Confecção de portfólio do Município - demanda para divulgar com empresários e entidades
(potenciais investidores)
Matérias para divulgação sobre programas educacionais - da Educação Infantil ao EJA.
Valores:
Os valores a serem utilizados com cada ação não são especificados, pois o município está
realizando uma licitação para contratação de agência de publicidade, o que é uma obrigação legal,
com normas estabelecidas pela Lei Federal número 12.232, de 29 de abril de 2010.
Como a licitação terá julgamento por técnica e preço, com base na tabela SINAPRO, ainda não é
possível determinar qual o menor valor a ser utilizado, pois depende das propostas de empresas
interessadas em participar do certame licitatório.
Contudo, podemos especificar que os recursos serão utilizados para criação e confecção de
materiais de divulgação como folders, faixas, flyers, cartazes, adesivos, bem como peças
publicitárias para emissoras de rádios, televisão, jornais e sites. A escolha de um ou mais
materiais de divulgação se dará com base no objeto da divulgação e público alvo, observando a
economia e utilização racional dos recursos públicos.
Obrigado
Cláudio Muller
Diretor de Comunicação Social
•
•
MAIARA DE SOUZA <maiaraadesouza@gmail.com> 14 de junho de 2013 10:15
Rascunho para: Imprensa Prefeitura Pato Branco <comunicacao@patobranco.pr.gov.br>
Em 14 de junho de 2013 09:53, Imprensa Prefeitura Pato Branco <comunicacao@patobranco.pr.gov.br>
escre1.eu:
(Texto das mensagens anteriores oculto]
https 1/rrrai l .g oog le.com'rrai 1nui=2&i k= 16a086c8c 7&~0W"pt&search= inbox&th= 13142c2d812bb5fe 2/3
~~~~~akY$tanefY
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODiFICATIVA ao Projeto de Lei n°
85/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para
alterar o valor de Categoria Econômica de Programa do (PPA), alterar valor da
Categoria Econômica de ação na (LDO) e suplementar por anulação valo. de ·
0
categoria (LOA) exercício de 2013 no Órgão Assessorias, unidade de Assess ria de
Imprensa no valor de R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais).
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação da Súmula passando a vigorar com o seguinte teor:
Súmula - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mi reais).
Renomeia o artigo 30 para 1º, o 40 para 2º.
Altera a redação da ao artigo 1°, passando a vigorar com o seguinte
teor, como artigo 3°:
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
o Anexo I da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações
posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Altera a redação da ao artigo 2°, passando a vigorar com o seguinte
teor, como artigo 4°:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com. br - site: www.camarapatobranco.com.br
,_,
f(l~~~§J~(fiW4UJ(Y Estado do Paraná
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rar
o Anexo I da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a
alteração constante no artigo 1°.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de junh e 2013.
Gera Raffael Cantu - PC do B
Membro
;~ Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 85/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
03 ASSESSORIAS
03.02 ASSESSORIA DE IMPRENSA
04 Administração
04.131 Comunicacão Social
04.131.0003 Divulgação Oficial
2.003 Manutenção das Atividades da Assessoria de Imprensa
3.3.90.39 - o Outros Services de Terceiros P. Jurldica 300.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao Especificação ValorR$
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.040 Material de Distribuicão Gratuita
3.3.90.32 - o Material, bem ou serviço para Distribuicão gratuita -100.000,00
Códiao Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN.E FINANCAS
05.06 ENCARGOS GERAIS
28 Encaraos Especias
28.843 Serviço da Dívida Interna
28.843.0016 Encargos Especiais
0.002 Amortização da Dívida Interna
4.6.90.71 - o Princioal da Divida Contratual Resaatado -200.000,00
Total Geral -300.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício
de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°. •
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
/ --~
Exmo. Senhor
Valmir Tasca
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná r--A-::-:=P'""R""o"'"'""v;-;:A-::D""o"'"-. •l) / ',' 1 , oata...t~r 1 é 1.,,-.,V --'
Assinatura ./i
CÃMAR;. MUNICIPAL :'~TO BRANCO
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, que envie a esta Casa de
Leis as notas fiscais e empenhos relativos às despesas na Dotação
Orçamentária de nº 3.3.90.39.88.00, destinada ao pagamento de serviços de
Publicidade e Propaganda relativos aos meses de janeiro a junho de 2013.
Requer, igualmente, que seja retirado da Ordem do Dia o Projeto de Lei
85/2013, com a mensagem 67/2013, que "abre Crédito Suplementar para
alterar valor de Categoria Econômica de Programa do (PPA), alterar valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013no Órgão Assessorias,
unidade de Assessoria de Imprensa no valor de R$ 300.000,00 e dá outras
providências", até que as informações acima solicitadas sejam apresentadas a
esta Casa de Leis.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que, essas informações servirão
como embasamento para a discussão e votação do respectivo Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2013.
José Gi ~~odsilva f~ador-PT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 · Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 282/2013
Pato Branco, 25 de junho de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 24 de junho de 2013:
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, seja
feita a retirada de entulhos e galhos de árvores nas Ruas Ibiporã, número 1071, Rua
Primo Miotto, número 165, Bairro Parzianello, bem como, na Rua Pedro José da Silva,
número 190, Bairro Pinheirinho. Em dias de chuva fica impedido o escoamento das
águas, devido aos entulhos e galhos de árvores, o que está preocupando os moradores,
pois além de prejudicar os transeuntes, estão se proliferando animais peçonhentos.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
viabilize o conserto do calçamento da Travessa Luiz Batistus, Bairro Parzianello. Trata-se
de uma reivindicação dos moradores para garantir a segurança a todos que transitam
pela referida rua, principalmente porque é uma das principais vias de acesso á Gruta
Nossa Senhora Desatadora dos Nós.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a limpeza das calçadas no Bairro Novo Horizonte. Moradores
informaram que há mais de dois meses os restos das árvores estão jogados nas calçadas.
Assim, as pessoas, além de ficarem impedidas de transitar, convivem com a sujeira e a
criação e proliferação de ratos, baratas e animais peçonhentos (conforme fotos em
anexo).
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de ponto de ónibus (com bancos para os usuários,
espaço reservado para idosos, gestantes e/ ou portadores de deficiência fisica, cobertura,
vedação nas laterais e na parte de trás), bem como, sinalização horizontal e vertical na
Rua Iguaçu 382, em frente ao Procon de Pato Branco. No local existe uma parada de
embarque e desembarque do transporte coletivo e não possui nenhuma sinalização e
proteção para os usuários (conforme fotos em anexo).
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná .,~.de ii.
~ V "' (\ l ~ <Qfls~~
~ /'-' &
-Visto
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja informada esta Casa de Leis qual a
penalidade (multa contratual) aplicada a Clínica de Diagnóstico por Imagem do Sul Ltda.
- CDIPSUL, em decorrência do não cumprimento de cláusulas do Contrato de Prestação
de Serviços, em que não houve a realização de exames de Radiografia de Estômago e
Duodeno devido à falta de profissionais habilitados, conforme esclarecimentos em anexo
(Memo nº 490/2013, de 7 de maio de 2013, da Secretaria Municipal de Saúde). Solicita
ainda o vereador proponente, informar porque foram suprimidos itens do Contrato i:le
Prestação de Serviços, conforme segue: Clister Opaco c/ Duplo Contraste - Código
02.04.05.001-4; Colangiografia Pós-Operatória - Código 02.04.05.003-0; Fistulografia -
Código 02.04.05.005-7; Histerossalpingografia - Código 02.04.05.006-5; Uretrocistografia
- Código 02.04.05.017-0; Radiografia de Esôfago - Código 02.04.03.008-0; Radiografia de
Intestino Delgado - Código 02.04.05.015-4.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis as
notas fiscais e empenhos relativos às despesas na Dotação Orçamentária de nº
3.3.90.39.88.00, destinada ao pagamento de serviços de Publicidade e Propaganda
relativos aos meses de janeiro a junho de 2013. Referidas informações servirão como
embasamento para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/2013, mensagem nº
67 /2013, que "abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de
Programa do (PPA), alterar valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 no
Órgão Assessorias, unidade de Assessoria de Imprensa, no valor de R$ 300.000,00.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal da Saúde), seja enviado a esta Casa de Leis relatório
dos exames e procedimentos que constam nos contratos e não estão sendo
disponibilizados aos pacientes pelas empresas prestadoras de serviço, bem como,
informar quais os motivos para a ausência desses.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, com base no Art. 9º inciso IV e no Art.
53 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia
atualizada da planilha de custos do transporte coletivo de Pato Branco, constando: custo
operacional; custo de capital; custo de administração; custo tributário; receitas
provenientes de publicidade. Justifica-se o pedido tendo em vista que se pretende
agendar reunião com o Executivo Municipal, com as empresas prestadoras do serviço de
Transporte Coletivo e com a Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade
Urbana, para debater sobre redução da tarifa e as melhorias do transporte público de
Pato Branco, tendo em vista a desoneração em 20% da contribuição previdenciária sobre
os salários dos empregados das empresas de transporte público e a redução à zero das
alíquotas da contribuição para o PIS/PASAP e COFINS, incidentes sobre a receita
recorrente da prestação de serviços do transporte coletivo municipal rodoviário, metro
viário e ferroviário de passageiros.
9. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis, o
"Cronograma de Execução de Atividades" e "Cronograma de Desembolso", do Projeto de
Lei nº 104/2013, de 3 de junho de 2013, Mensagem nº 80/2013, que abre Crédito
Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de meio Ambiente no valor de R$ 23.550,00 (vinte e três mil e
quinhentos e cinquenta reais), contendo mês e ano das atividades a serem desenvolvidas.
Solicita ainda o vereador proponente, informar qual o conjunto habitacional se refere o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 C.o Branco Paranli
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
item "13-Avaliação" do Projeto de Trabalho Técnico Social, uma vez que o PTTS está
relacionado aos bairros contemplados com as obras do Parque Linear para Contenção de
Enchentes do Córrego Fundo e não à beneficiários de unidades habitacionais.
10. Do vereador Vilmar Maccari - PDT reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência a limpeza do lote situado
na Rua António Bazzo, ao lado do número 39, no Bairro Anchieta, de propriedade do
município. Segundo informações do morador, os galhos das árvores estão invadindo seu
lote causando danos no telhado da casa. Portanto, especialmente por se tratar de um
bem público, solicitamos com urgência que seja efetuado o corte dos galhos das árvores e
realizada a limpeza do local indicado.
11. Do vereador Vilmar Maccari - PDT reiterando pedidos anteriores solicitando que através
do departamento competente seja elaborado um projeto de recuperação e melhoria da
escada pública localizada no início da Rua dos Canários, no Bairro Planalto. A
reivindicação é dos moradores do bairro preocupados com a segurança dos funcionários
de empresas como Inplasul, Biscoitos Karina entre outras, que passam no local todos os
dias; também passam por ali muitos idosos, sendo necessária a colocação de um
corrimão na escada.
12.Dos vereadores Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT reiterando pedidos
anteriores, solicitando que através do departamento competente, viabilize a construção
de uma pista de Skate no Bairro Planalto. A solicitação é dos moradores, considerando
que o referido bairro é um dos mais populosos de nosso município, e não possui nenhum
local para a prática desse esporte, sendo que muitos praticam a modalidade em via
pública, correndo riscos de acidentes.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 sABADO E DOMINGO, 29 E 30 DE JUNHO DE 2013 1 ANO XXVIU !·NÚMERO 5812 1 EDIÇÃO REGIONAL! DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
·-~M_l(NI
,00
"
3.3. -O
- ·20000000
-300.000 00
Art. 3" F.; o Poder Executivo Miridpái ~a alterar o AFexo 1 da Lei n" 3.200,
de 13 de Julho de 2009 e suas alterações posteriofes, ralerénles oo Plano PIUllanual para o Exercido de 2013, tendo em \'lsla a alteração constante no artigo 1º. _,_ _ ·.,
lut. 4° Fica o Poder Executivo Mooicipal aut<>rizildo a alterar o Mexo 1 da lei n" 3.901, de 24 de julho de 2012, referente ê Lei de D;retriz'es ~tárias para o Exerclcio de 2013, tendo em vistaaalteraçêoooristamenoartigo1°. -- _--'<:·'-~-~--:-;--_-_., __
Art. 5" Esta Lei en1raemv1gornadátade"suã~
Gabioo!e do Prefeito, 26 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZÜCCHI ,,...,
· MUNlciPIO DE PATO BRANCO_- ESTADO DO PARANÁ :o_EcREro N" 7 .187, DE ~ DE'JUNHO_DE:201a-::{ .,·----- · · · PbreCiúdltoS11plemimta"i'rlovalordeR$
300.000,00 (treientos ma reais). O Pm!ello Municipal de Pato Branco, Estado do Para"l(t, no uso das abibUições'qoo lhe
s.ãocooferidas pelo art 47, lnCisoXXlll da Lei(>rgàn!ca Municipal, e com b;lsena Lei nº4.056, de 26 de
Junhode2013.
DECRETA:
Art. 1° Ab<e oo Orçamento Geral do Muníc!pio de Pato Branco, Estado do Para~. um Crédito Suplementar pot anulação de valor de Ca\egolla Econõmica i:>'I va!or de RS 300000,00 (trezentos mil reais).- nas clas!;lflcações,funciooais programãtlcas abaixo:
Art. 2" Os roo.nos a SOO!m \ltililados pa~ fazer face i.s ~ com a abertuta do
Credito Adicional St.rplemel'ltar ooma correrão a conta !los rooJrsos de anulação pa!cial e ou total de
dotação Orçamentária constante do «çameoto programa em vigor. confoone dlsaimlnadas a segui~
08.241.0024
''""
. "'
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Va R$
3.3.90.32-0
'~'
·1 .000.00
28.843.0016
""' 4.6.90.71-0 da OMda Interna
PMci l da DMda Contratual R
~· Art. 3" Altera o Anexo 1 da lei n" 3.200, de 13 de julho de 2009 e suas alterações
=~~~~-ao Plano Plurianual para e> Exercido de 2013. tendo. em vista a alteração
l Art. 4• Mera o Anexo 1 da lei n" 3.901, de 24 de JulOO de.2012, <eferente ã lei c1e· DiretrireS 0rçamemar1as para o ExerClâO de 2013, tendo em VISl:9 a atteraçao constan!e no ertigo 1•. Art. S" Este Oec:rélo entra em vfg<>r na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito. 26 de jirlho de 2013. AUGIJSTINHOZUCCHI
- .
8IOrR$
00000
00
•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.056, DE 26 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código E!lpeciftcaç!io Va!orR$
" ASSESSORIAS
03.02 ASSESSORIA DE IMPRENSA
" Administração
04.131 Comunicação Social
04.131.0003 Divulgação O~cilll
2.003 Manutenção da&Alividades daAs&e6!ôoria de lmpreMa
3.3.90.JS - o Outroo; Serviços de Tetcelfos P. Jurfdca 300.GOO,Q{J
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Có<fgo Especificação ValorR$
" SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.!U FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS"TI:NCIA SOCIAL
" Assistência &eia!
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.002.t Assistência Comunitária
2.040 Material de Di&lribuiçãa Gratuita
3.3.91).32-0 Material, bem ou &eNiça pa1a Distribuição gratuita -11)1).001),00
Código Especificaçlia valor RS
05 SECRETARIAMUN. DEADMIN.E Flt-lANÇAS
OS.1'.16 ENCARGOS GERAIS
" Encargos Especiu
28.M3 SeNiça da Divida Interna
2B.M3.0016 Encargos Especiais.
0.01)2 Amortização da Divida Interna
.t.6.90.71 - o Principal da Divida Conlratual Reggatado -201).001),00
TolalGe;-at -300.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo l da Lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria nº419/2013 Oocs.8220
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando ·o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
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"" Pãglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.167, DE 26 DE JUNHO OE 2013
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXIJJ da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.056, de 26 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Cóágo Espacilicaçao ValotR$
" ASSESSORIAS
03.02 ASSESSORIA DE IMPRENSA
"' Adrrinislração
IJ.4.131 Co11KJnlcação Social
°'4.131.0003 Divu!gaçfto O~cial
2.003 Manutenção dasAlividades daAssessolia de Imprensa
3.3.90.39 - o Outro& Serviços de Terceiros P. Jur/dica 300.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especilica\io VaJorR$
" SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTi=.NCIA SOCIAL
"' Asslsthlcia Social
08.241 Assl&lência ao Idoso
08.241.002" Assistência Comllflitária
2.040 Materlal de OistnDuiçlio Gratuita
3.3.9Cl.32 - o Material, bem ou serviço para Distribuição gratuita -100.CI00,00
Código Especfficaçlio Valor R$
"' SECRETARIAMUN. OEADMIN.E FINANÇAS
OS.06 ENCARGOS GERAIS
" Encargos Especla&
28.843 Serviço da Olvida Interna
28.843.0016 Eno::argos Especiais
0.002 Amortização da Olvida Interna
4.6.90.71 - o Principal da Olvida Contnilual Resgatado -200.00(1,00
To!alGeral -300.000.00
Art. 3º Altera o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009 e suas alterações
posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a
alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Altera o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo
1º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria n°419/2013 Doc58221
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Página 1
PROJETO DE LEI Nº 85/2013
Regime de urgência aprovado em 20 de maio de 2013
MENSAGEM Nº 67/2013
RECEBIDA EM: 20 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 85/2013
SÚMULA: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programa do (PPA),
alterar valor de Categoria Econômica de ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria
econômica na (LOA) exerclcio de 2013 no órgão Assessorias, unidade de Assessoria de Imprensa rfo
valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências. (Destinado a desenvolver planejamento, criação,
produção, distribuição, veiculação, controle e acompanhamento de serviços de comunicação que visam
dar publicidade aos atos do Executivo Municipal, promoções, patroclnios culturais, materiais para
divulgação de serviços e produtos, assessoria em marketing, pesquisas e outras ações necessárias à
execução da política de comunicação social do Municipio de Pato Branco, bem como elaboração de
material educativo e informativo para a Secretaria Municipal de Saúde}.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de maio de 2013
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 23 de maio de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de junho de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de junho de 2013
Aprovado com emenda, com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) contra.
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Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
Aprovado com emenda modificativa de 21 de junho de 2013, de autoria dos vereadores membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 281/2013
Lei nº 4056, de 26 de junho de 2013 - Decreto nº 7167, de 26 de junho de 2013
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5812, de 29 e 30 de junho de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br} Edição nº 376, de 1º de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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