MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 68/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa de Lei o Projeto de Lei de Crédito Suplementar por Anulação para Suplementar
Categoria Econômica na Secretaria Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
para Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(·
··•··.
f'·.l
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 'tC:J/ JfJ13
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de
Categoria Econômica de Programa do (PPA), alterar
valor de Categoria Econômica de ação na (LDO) e
suplementa por anulação valor de categoria
econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado a Categoria Econômica do Programa da Lei nº 3.200/2009
do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
p roa rama 0021
Categoria Econômica Esoecificação Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica -30.000,00
Art. 2º - Fica alterado Categoria Econômica da Ação da Lei nº 3.901/2012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
A ão 2.034:
Cate oria Econômica ValorR$
3.3.90.39 -45.000,00
A ,çao - 2.0 32
Cateçioria Econômica Esoecificacão Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39 Outros Services de Terceiros P. Jurídica 15.000,00
Total 45.000,00 . . . Art. 3° - Fica aberto no Orçamento Geral do Murnc1p10 de Pato Branco, Estado
do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códi o
06
06.05
26
26.782
26.782.0021
2.032
E SERVIÇOS
Trânsito
Manuten ão das Atividades da Coordenadoria
Ru Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
(\
\
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
de Trânsito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39 - 509 Outros Servicos de Terceiros P. Jurídica 15.000,00
TOTAL 45.000,00
Art. 4° - Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a
abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial
e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Códi o
06
06.05
15
15.451
15.451.0021
2.034
3.3.90.39 - 509
Especifica ão
SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
COORDENADORIA DE TRANSITO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Trânsito
Monitoramento e Monitores de Trânsito
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
TOTAL
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor, na d publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-45.000,00
-45.000,00
~~~~~oh~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 86/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Categoria Econômica de Programa do (PPA), alterar valor de Categoria Econômica
de ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na
(LOA) exercício de 2013 no Órgão Assessorias, 1;1 • 1 'e de P. 13 ia de
l~l'!la no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências.
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013,
destinado ao pagamento de despesas com a manutenção das atividades da
Coordenadoria de Trânsito, dentro da:
v' SECRETARIA MUN. DE ENGENHARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
v' COORDENADORIA DE TRANSITO
v' 267820021.2.032000 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito
v' 3.3.90.30 - Material de Consumo
v' 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica
v' Fonte - 509
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3 3 90 30 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
DE cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição
e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná/ e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
OUTROS SERVIÇOS locação); locação de equipamentos e materiais
3 3 90 39 DE TERCEIROS - permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
PESSOA JURÍDICA seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros conciêneres.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são: """ª prévia autorização legislativa e *ª indicação de recursos.
Devendo estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, que assim preceitua:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Observado ainda o Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·150013272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Anexo, paginas do "Balancete da Despesa" que destacam os saldos das
dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 3º e 4° do projeto, encaminhado
pela contadoria da Prefeitura Municipal, evidenciando os saldos existentes.
Alertamos que os artigos 1º e 2º não se encontram dentro do que disciplina
a legislação, uma vez que o PPA ( art.1° ) a LDO (art. 2º ) encontram-se
estruturados de forma diversa daquela requerida para alteração naqueles artigos.
Essa contadoria entrou em contato com o contador da Prefeitura Municipal o qual
solicitou que fosse adequado o projeto, uma vez que o mesmo será utilizado para
pagamento de vencimentos e obrigações patronais dos servidores.
Diante de disso sugerimos a Comissão de Finanças e Orçamento que
renomeia o projeto passando o artigo 30 para 10, o 40 para 2º e que dê nova
redação aos artigos seguintes relativos a readequação do PPA e LDO conforme
sugestão abaixo. Devendo ainda ser modificada a súmula do projeto.
Emenda Modificativa:
Altera a redação da Súmula passando a vigorar com.o seguinte teor:
Súmula - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Renomeia o artigo 3º para 10, o 4º para 2°.
Altera a redação da ao artigo 10, passando a vigorar com o seguinte teor,
como artigo 3º:
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o
Anexo I da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações
posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 10.
Altera a redação da ao artigo 2°, passando a vigorar com o seguinte teor,
como artigo 4º:
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da
Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração
constante no artigo 1°.
Feitas as adequações necessária a matéria estará em conformidade com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de maio de 2013.
41fm'Cc~Regina Zanoelo
CRC- R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria: 06.05 COORDENARIA DE TRANSITO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
04 Administracao
04122 Administracao Geral
041220021 Transito
041220021.2.033000 Programa de Educacao de Transito
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
251 Fonte .•.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
1.462,16
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura urbana
154510020 Manutencao dos servicos Rodoviarios
154510020.1.020000 Construir sede propria do DEPATRJ\.N
4.4.90.51.00.00.00 OBRJ\.S E INSTALACOES
3719 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
150.000,00 0,00
0,00
0,00
15~510021 Transito
15~510021.2.034000 Monitoramento e monitores de transito
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
252 Fonte .... : 509 Gerencia de Transito
300.000,00 0,00
16.176,90
32.858,85
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviario
267820021 Transito
267820021.1.019000 Aquisicao de veiculo
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3720 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
110.000,00 0,00
0,00
0,00
267820021.2.032000 Manutencao das atividades da Coordenadoria
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
253 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.1.90.13.00.00.00
254 Fonte .... :
3.1.90.16.00.00.00
255 Fonte .••. :
3.1.90.46.00.00.00
256 Fonte .... :
3.3.90.14.00.00.00
257 Fonte .... :
~.3.90.30.00.00.00 258 Fonte .... :
700.000,00
OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
201.228,29
O Recursos Ordinarios (Livres)
168.000,00 0,00
0,00
48.866,08
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI
O Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00
AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
15.257,69
O Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
21.355,15
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
1.494,28
O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
405,92
3.162,70
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
259 Fonte .•.. : 509 Gerencia de Transito
30.000,00 0,00
0,00
17.455,30
0,00
0,00
1.398,76
140.000,00
0,00
0,00
0,00
8.766,90
24. 535, 35
0,00
0,00
0,00
de Transito
0,00
o,oo
201.228,29
o.ao
0,00
48.866,08
0,00
0,00
15.257,69
0,00
0,00
21.355,15
0,00
0,00
1.494,28
0,00
990, 92
2.547,70
0,00
º·ºº 17.455,30
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 14/05/2013 as 10h35min (30)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.600,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
30.000,00
0,00
1.398,76
10.000,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
15. 768, 45
110.000,00
0,00
0,00
700.000,00
0,00
201.228,29
168.000,00
0,00
35.664,12
60.000,00
0,00
15.257,69
60.000,00
0,00
21.355,15
5.000,00
0,00
1.494,28
30.000,00
0,00
1.556,78
30.000,00
240,00
17.455,30
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
28.537,84
0,00
63, 40
10.000,00
º·ºº 0,00
33
e-) Li:s .çro,QD
267.141,15
8.766,90
17.090,40
110.000,00
º·ºº 0,00
498.771,71
0,00
0,00
119.133,92
13.201,96
13.201,96
44.742,31
0,00
0,00
38. 644, 85
0,00
0,00
3.505,72
0,00
0,00
25.237,30
990,92
1.605,92
f.t]3o.a;o, oo
12.544,70
0,00
0,00
~
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipa1 de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria: 06.05 COORDENARIA DE TRANSITO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
260 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000,00 0,00
50,00
389,40
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
50,00
389,40
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
261 Fonte .... : 509 Gerencia de Transito
36.000,00 0,00
0,00
35.817,22
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
262 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
2.755,00
Total Unidade Orcamentaria
1.690.000,00 0,00
16.632,82
382.102,12
Total do Orgao
17.056.800,00 2.213.500,00
204.673,81
2.551.763,52
0,00
2.370,50
35.817,22
0,00
0,00
2.755,00
140.000,00
12.178,32
373.100,22
714.150,00
214.538,75
2.278.197,46
CPcetil - Contabi1id&de Publica - Emissao: 14/05/2013 as 10h35min (30)
Maio de 2013 34
Reservado Total Credites Saldo Disponivel
Anulado no Meo Pago no Mes Empenhos a Pagar
Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
0,00 1.000,00 610,60
0,00 0,00 50,00
0,00 339, 40 50,00
C+JJ~.ow.oo 0,00 36.000, 00 182,78
0,00 2.370,50 0,00
0,00 35.817,22 0,00
0,00 10.000,00 7.245,00
0,00 0,00 0,00
o, 00 2.755,00 0,00
1.600,00 1.550.000,00 1.166.297,88
0,00 2.610,50 23.009,78
0,00 350.090,44 32.011,68
2.447.743,97 18.556.150,00 13.556.642,51
240,00 212.498,90 144. 740, 96
15.735,46 2.133.456,50 418.307,02
~~~~~$'Y~9lumrP Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2013
Através da Mensagem Nº 68/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de
Lei nº 86/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao orçamento do ..
Município, dotação orçamentária já existente para o exercício financeiro de 2013, ·
destinado ao pagamento de despesas com a Manutenção das Atividades da
Coordenadoria de Trânsito. A referida dotação será aberta dentro da:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE OBRAS E SERVIÇOS :/.
PÚBLICOS :
- Coordenadoria de Trânsito
- 267820021.2.032000 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de ::;·
:-:.:·~
Trânsito
- 3.3.90.30 - Material de Consumo (acresce R$ 30.000,00) - Fonte 509
- 3.3.90.39 - Outro Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (acresce R$ ;:
15.000,00) - Fonte 509
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso a anulação
parcial de dotação orçamentária conforme segue:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
- Coordenadoria de Trânsito
- Urbanismo
- Infra-Estrutura Urbana
- Trânsito
- Monitoramento e Monitores de Trânsito
- Outro Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (decresce R$ 45.000,00)
- Fonte 509
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº 4320/64, os
quais dispõem sobre os créditos suplementares e anulação de dotação orçamentária,
expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
É necessária a aprovação de emenda modificativa, uma vez que os Art. 1° e 2°
não se encontram dentro do que disciplina a legislação, uma vez que o PPA (at. 1°) e a
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
LDO (art. 2°) encontram-se estruturados de forma dversa daquela requerida para
alteração naqueles artigos.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 29 de maio de 2013.
-PV- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ri1dmctuPf~#alt:kiPakY~<,B~A')/ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 86/2013, que autoriza o
Executivo Municipal à proceder abertura de Crédito Suplementar no valor de
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
EMENDA MODIFICATIVA: APROVADO
Data O 5t <? t Jol 3
Assinatura &= , CÂMARA MUNICIPAL· 0 BRANCO
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 86/2013, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Modifica a redação do Art. 1 º, do Projeto de Lei nº 86/2013, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1
da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores,
referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a
alteração constante no artigo 1 º.
Modifica a redação do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 86/2013, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1
da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante
no art. 1º. ~·
Modifica a redação do Art. 3º, do Projeto de Lei nº 86/2013, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
•.,;
Estado do Paraná
Gabinete da Vereador Raffael Cantu - PCdaB
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Geral do Munícipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria
Econômica no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Modifica a redação do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 86/2013, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com
a abertura do Crédito Suplementar acima correrão a conta dos recursos de
anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 29 de maio de 2013.
elator
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 86/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Esoecificacao Valor R$
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS
PÜBLJCOS
06.05 COORDENADORIA DE TRANSITO
26 Transnorte
26.782 Transcorte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Trânsito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39 - 509 Outros Servicos de Terceiros P. Jurldica 15.000,00
TOTAL 45.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total "de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiqo Esoecificacão Valor R$
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS
PÜBLJCOS
06.05 COORDENADORIA DE TRANSITO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0021 Trânsito
2.034 Monitoramento e Monitores de Trânsito
3.3.90.39 509 Outros Servicos de Terceiros P. Jurídica -45.000,00
TOTAL -45.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício
de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2013, tendo
em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1SEXTA·FEIRA,14 DE JUNHO DE 2013 I ANO XXVlll 1 NÚMERO 5799 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
MUNl~~~==::::=gg~~,'?';:-:-,,·:_~-;-:~:-~·;:\._/;J:_; ~::;.~-:-- , · .-.·:~,~~=-~=~~~~:~'-~-<-·:<:-· '-"'-·---:' · ::·: ·,-·:.·.·.· .,·.;.· ..• ;,.··.· .. • .• ·.·.f,,•.·.·.·.·•,: ••• ~ .. :·-... ;~,.,.:k.' .•.• ·. • ••.•.··.·.-.f."'• '.:5;·'::"!/,·•'·'.'~ .• ~:~.".-~." :-.-~~.-'~ .•. ··.-.: .•• 000 •.. :~.~- -.~~.· .• :P,· ""'.::,~l&9 .. ·.;:.~--~~-brir.···· ;'.·.:_f.~'.-fé91 .... · •.·m:jió .. ,.,•.•-·.:-~.·.·_ .. 1
:-.·.< ... -: ... •.•."".:~ ..• ·.-~.-: .. ,· .. "°.·.·.• •.. ···.·.:~.:. __ .- :-_--.':,'.:-~ · -. . · :Jfi; -". ·-;: :,:' , -, ·Abre cré<litcVSUfa&m'éritâr.'iíO>'.Vàiot ~~':>,_.·---À Câmara_' M-~~1ci(,ai"._Z,-~i!5'::~~.~&bü: ~-o".'!P":ranã;·_aproVo~.~ _eo, ': 1:;~--~~-'. "~~~ _,·:~;"b \:".J;·t~,:;r~::::,~~i;~):J~:;:~_~;_,~:~?-'-~af:'.~-~·~}~~-1~;ft-_ll}u
1 ;:P~;-~:~'~!::~1~n:~:~:~~-~~;::~.M~~~j;d:.~~;;~!'~~-~:~_1~b' \ ·q~·:1·hi.s10 cÓn~~;;1~~~~1~~:°t=.::.::;::·':°~~~~~ -:~~~~:~(=~s~~:~~~).nn~~c&t~~fü~fi~~~~Sl:of ; "° 4'.&3: .. ae 12 ~-~~~~;~; :"'. Nq·<)J_ • • ;:·.;·:;_-.... • -.... ,, ·: ''""' '>': .-.-~.: _-',':··:::~'.;'~~~;.~'->·
• ···' - ,~.,- Art._1º Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco,--Estado
Có<f Es - · · - · - Valót R$ : ; do 'pár'anã, um Crédito Supklm_entar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor
'. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E 1s,7.~~-~t-:~:;;:_·:::-.h.~'.':';'.f~;·,:~ · 1 'de ~$- 45.000,00 (quarenta e.;c)~,_'!'i_l}J~~),-_;r1~ -~.~~._funcionais programãticas
~~I:!:~~~·~ .. 002·~,~E:s~·J_~--:~- '. '. '''"' " ;,,·'. " ;; ' ' '~~r~~~.;~êOBRAS E SER\<ÇOS
06
ValõrR$
2.032 Manutenção_das Atividades_da COordenadoria .':- 06.05 GOORDENADORIA DE TRANSITO - de Trànsilo':, .. o,,:r_• ·-·~u"'>·/v1..-;, -_. _.- ·. ·_ .-'. - >- :- : =·. 26 Trans .
3.3.90.30-509
3.3.90.39- 509
Material de Consumo "''°''4'"' -:. · '30.000,00 26.782 Trans Rodovlãrio" '
Outros Servi de Terceiros p, Jutidica .:_ _15:000·00 26.782.0021'. •; "· Trânsito·, -.. •
· .. TOTAL :45.00000 2.os:z:, - --< _Manutenção,dasAlividadesdaCoordenadoria
... , _. ·" detrãnsito .•. , .:".< · - --:· -·
06
06.05
15 , __ ..-·.-
15.451
15.451.0021
2.034
3.3.90.39-509 ·,.
·· ... o
SECRET.MUN.ENG.OBRAS ºE, .• · ... s~_RVl .•• Ç. OS. . ... PÚBLICOS;· - ~ ,- ·- . - -
COORDENADORIA DE TRANSITO
Urbanismo . : :. :• -
lnfra-Estnrtuta Urbàlià .
Transito.
~ Monttoramento e Monitores.de·Transilo __ -•- . .-,' ,,, OUtros Selv" de-Terceiros P. Juridica - . ; '--45.00000
· TOTAL ' -'45.000 00
Art.- ao·f:ica o POder ExêcUtiv-C»MUnicipai.au1~nzk!O'a ~11era·~ o t,.nexo í: da Lei ·
. nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas atterações _posteriores, referentes ao- Plaoo Plurianual
para o Exerci cio de 201_3, lendo em vista a atteraçao constante no-artigo 1º-:, _ _ :: :
Art. 4º F_ica o·Po<fer_E:Xécutivo,Municip81 autoriuJ:!o. a atterár.'.O.f\nexO} ~- ~.ei
nº 3.901 de 24 de julho de .2012,,refe.rente à~.Lei de _Ojretrizes_ Orçarílenlárjas para o Exerclclo
de 201:( tendo em vista a_alteraÇãoconstante no artigo.1?._ -,, -, .... · :,,. ;
· Art. 5" Esta Lei énlra em vigor na data de sua J)l.lbUcação. ·
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2013.
AUGUSTINHO-ZUCCHI
Prefeito
· ••
- -... -.
3.3.90.30- 509 Material de Consumo' ._,- ·- ':.-. ""·30.000,00
' 3.3.90.39- 509 - Outros Se s de Térceiros P. Jurldica. - 1 - 15.000 00 . .- TOTAL 45.000 00
Art. z> Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a
abértura do Credito Adicional Especial acima correrao_ a conta dos_. recursos de anulação parcial
e ou total de dotação orçamentéria constante do orÇamento programa em vigor, c:onfonne
discrim,in,Mas a seguir: · _.
Códiao
06 _,:·'
06.05 ' :
15
15.451 ':
15.451.0021
2.034''.
3.3.90.39- 509 .
'•
ValorR$
SECRET.MUN.ENG.OBRAS E : SERVIÇOS
PÚBLICOS .
COORDENADORIA DE TRANSITO
Urbanismo
· Infra-Estrutura Urbana
Transito . .
Monitol'amento e Monitores de Trãnstto ·
Outros de Terceiros P. Jurídica -45.000 00
. · - TOTAL -45.000,00
_Art.-3° Fica allerado o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de julho de_2009_ e suas
altei"a'çoés posleriore$, referentes ao Plano Plurianual para·o Exercício de 2013, tendo em Vista
a alteração constante no artigo 1°. Art. 4º Fica_ alterado o Anexo 1 da lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012,
referetíle à Lei de Diretrizes-Orçametllárias para o Exerclcio de 2013, -tendo em vista a
alteração _constante no artigo 1°. .
Art. 5" Este Decreto entra em vigor na data de sua pubficação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2013.
AUGUS_TINHO ZUCCHl
-
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1 pµ4431111;Sfuif1111:i@1q41.g141r.1:1;14:c9.1-
LEI Nº 4.043, DE 12 DE JUNHO OE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
.. SECRET.MUN.ENG.08RAS E SERVIÇOS PúBUCOS
06.05 COORDENADORIA DE TRANSITO
" Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trân.ito
2.032 Manutençãn das Atividade& da Conrdenadoria de Trânsito
3.3.90.30 - 509 Material do Consumo 30.000,00
3.3.90.39-509 Outros SeMços de Tero::Wos P. Jurhfca 15.000,00
TOTAL 45.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentâria constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Códgo Especif1eaçao ValorR$
00 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 COORDENADORIA DE TRANSITO
" Urbanismo
15.451 lnfl"a-Es!rutura Urbana
15.451.0021 Trânsito
2.0l-4 Moni1oramento e Monitores d<! Trânsito
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiros P. Jurldica -45.000,00
TOTAL -45.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo l da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente â Lei de Diretrizes Orçamentârias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº419/2013 OocS6452
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/06/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
- aj;J§â§iiBJlfjôli!:!Miitil•Jj#;)i•i:i;tj~têf•
DECRETO Nº 7.152, DE 12 DE JUNHO DE 2013
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.043, de 12 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 COORDENADORIA DE TRANSITO
" Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 TrãnGito
2.032 Manutenção dasAlivida®s da Coordenadoria de Trãnsito
3.3.90.30-509 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39 '"' Outros Serviços de Terceiros P. Jurldca 15.000,00
TOTAL 45.000,00
Art. 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Códgo Especificação ValotR$
" SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
"·" COORDENADORIA DE TRANSITO
" Urbanismo
15.451 lnffa-Eslruluta Urbana
15.451.0021 TrãnGito
2.034 Monitoramento e Monih1te& de TrãnGilo
3.3.90.39 - 509 outros Seniiços de Terceiros P. Jurldi:a -45.000,00
TOTAl -45.000,00
Art. 3° Fica alterado o Anexo 1 da lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações
posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercicio de 2013, tendo em vista a
alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica alterado o Anexo 1 da lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à lei de
Diretrizes Orçamentârias para o Exercicio de 2013, tendo em vista a alteração constante
no artigo 1º.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº419/2013 Doc56453
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14106/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 86/2013
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 68/2013
RECEBIDA EM: 20 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 86/2013
SÚMULA: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programà
do (PPA), alterar valor de Categoria Econômica de ação na (LDO) e suplementa por anulação
valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências.
(para Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de maio de 2013
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 23 de maio de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de junho de 2013.
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de junho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 253/2013
Lei nº 4043, de 12 de junho de 2013- Decreto nº 7152, de 12 de junho de 2013
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5799, de 14 de junho de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 365, de 14 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br