MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 70/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta colenda
Casa de Leis, Projeto de Lei, visando a alteração do Anexo das Metas Fiscais referente
a Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da LDO, para o exercício de
2013, tendo em vista a intenção de instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos
tributários municipais de pessoas físicas e jurídicas.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Pato Branco, 20 de maio de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'·,
l.\ÇA
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº f3f3{ 2013
Altera o Anexo das Metas Fi€ais referente à
Estimativa e Compensação da Renúncia da
Receita da LDO, para o Exercício Financeiro
de 2013.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo
das Metas Fiscais referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita,
constante da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2013, cujo anexo passa a vigorar na forma do
anexo presente.
Art. 2º- A renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do artigo 14 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, não
afetando as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias, parte integrante da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Prefeitura 1\1. ;ipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2013
PÁGINA: 1 DE 1
20/05/2013 15:48
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, ! 2º, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO
IPTU e Coleta de Lixo
IPTU
IPTU
IPTU
TRIBUTOS MUNICIPAIS
TOTAL
FONTE: PRONIM PL,
• -' 012, 15h e 49m.
. OTA XPLICATIVA:
MODALIDADE
Outros benefícios
Outros benefícios
Outros benefícios
Outros benefícios
REFIS
SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
Aposentados, pensionistas e
deficientes físicos - Lei nº
2.275 de 11/09/2003.
Contribuintes que optarem
pelo pagamento a vista,
conforme Lei Complementar
nº 37 de 16/12/2009.
Desconto concedido para
Imóveis em edificação,
conforme Lei nº 2.464 de
22/06/2005
Concede imunidade de IPTU,
às igrejas em consonância
com o artigo 152 da CF/88.
Pessoas físicas ou jurídicas,
relativos a tributos e preços
públicos municipais, cujos
fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro
de 2012, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento de
valores retidos.
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de ADministração e finanças
Secretaria de Administração e Finanças
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2013 2014 2015
110.000,00 114.000,00 118.000,00
315.000,00 320.000,00 325.000,00
12.000,00 15.000,00 20.000,00
90.000,00 100.000,00 110.000,00
6.621.344, 72 705.545,00
7.148.344, 72 1.245.545,00 573.000,00
COMPENSAÇÃO
Valor já programado no orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Valor já programado no orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Valor já programado no orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Valor já programado no orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
A renúncia já foi considerada na estimativa
da receita para ao exercício de 2013, em
conformudade com o que preceitua o inciso
1 do artigo 14 da LC 101/2000.
reende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
ue redução discriminada tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
~·~ -dep~t
t/l~~d<Yg'J~$~"Ji} Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL -·------ -------·-·-·--~---- ---------------------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 88/2013 obter
autorização legislativa para alterar o Anexo das Metas Fiscais, referente à
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da LDO, para o Exercício
Financeiro de 2013.
O Projeto em apreço tem por objetivo a alteração do Anexo das Metas
Fiscais referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2013, tendo em vista a
intenção do Poder Executivo Municipal de instituir o Programa de Recuperação
Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL, que tem por finalidade a promoção
e regularização de créditos tributários municipais de pessoas físicas e jurídicas.
A Constituição Federal, no artigo 165, § 6º, estabelece que o "projeto de lei
orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia", expressando a aplicação
do princípio da transparência das contas governamentais.
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº
101/2000, em seu art. 14, § 1º assim determina:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas, leis e legislação
específica estando em conformidade com o que rege a matéria, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de maio de 2013.
gma Zanoelo
sora Contábil
nº. 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272·1549 • 85.501-262 • Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
\JJrie/eituria cM.,uníC!ipaÍ de rPalo !BrianC!o
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 3.901 DE 24 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercicio de 2013 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2013, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração da proposta orçamentária, no1111as de execução financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria,
compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
11. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos.
CAPITULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-.fUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E
METAS DAADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e
metas para o exercício de 2013, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo
com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPITULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, as melas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
divida pública para o exercício de 2013, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta
Lei, em conformidade com a Portaria nº 407 de e junho de 2011-STN, DOU nº 19 de 22
de junho de 2011. Os Demonstrativos de Met s ·is compreendem:
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3 85501-060
.. , ..... r
Prefeitura Municipal de Pato Bran<:a ·PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2013
PÁGINA: 1
24107ll012
AMF • Tabel!! 8 11 RF art. 4°, l 2• inciso V1 R$1,00
TRIBUTO
IPTU e Coleta de Lixo
IPTU
IPTU
IPTU
TO
Fv .. , .. : f'RONIM PL,
24/JuV2012, 15h e 49m.
NOTA EXPLICATIVA:
MODALIDADE SETORIPROGRAMN
BENEFICIÁRIO
Outros beneficias fAPcsentados, pensiOn!slas e deficiemes físicos • Lei n~
2.275 de 11/0912003.
Contribuintes que optarem
Outros beneficlos l,oelo pagamento a vista,
conforme Lei Complementar
nº37de 16112/2009.
Desconto concedido para
Outros beneficias Imóvel$ em edificação,
conforme Lei nº 2.464 de
22I06l2005
Concede Imunidade de !PTU,
Outros beneficios lãs igrejas em consonância
com o artigo 152 da CFl88.
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de ADministração e finanças
Secreteria de Adminislraçào e Finanças
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
<:013 ' 2015
Valor jã programado no orçamento de 2013
para redução em Investimentos, além da 110.000,00 114.000,00 118.000,00 intensificação da fisca!lzação tribu!éria nas
áreas de competência do Município.
Valor já programado no orçamento de 2013
315.000,00 320.000,00 325.000,00 para redução em investimentos, além da
ln!enslficação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Valor já programado no orçamento de 2013
12.000,00 15.000,00 20.000.00 para redução em investimentos, além da
Intensificação da fisca!ização trlbutérla nas
ãreas de competência do MunJc(pio.
Valor já programado no orçamelllo de 2013
90.000,00 100.000,00 110.000,00 para redução em Investimentos, além da
inlensificação da fisealli::ação lributâria nas
áreas de competência do Município.
527. .00 5411.000,uu 573. "w
Este demonstrativo compreende incentiV-Os fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de allquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuiç6es, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
f
~~~áfy~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ~~""~~"'~ PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2013 ~ i : ·
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 70/2013, prôpos
o Projeto de Lei nº 88/2013, que altera o anexo das Metas Fiscais referente à
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita LDO, para o Exercício
Financeiro de 2013.
O Projeto em apreço tem por objetivo a alteração do Anexo das
Metas Fiscais referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2013, tendo em
vista a intenção do Poder Executivo Municipal de instituir o Programa de
Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL, que tem por
finalidade a promoção e regularização de créditos tributários municipais de
pessoas físicas e jurídicas.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de maio d
•
Raffael Cantil (PC do B) - Membro
/"""": ~
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505.030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
·~:e . . .
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P'. ,_.-::
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PROJETO DE LEI Nº 88/2013
Altera o Anexo das Metas Fiscais referente à
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
da LDO, para o exercício financeiro de 2013.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo das
Metas Fiscais referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, constante da
Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentàrias para o
Exercício de 2013, cujo anexo passa a vigorar na forma do anexo presente.
Art. 2º A renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do artigo 14 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, não afetando as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, parte
integrante da Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO [ TERÇA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2013 1 ANO XXVlll j NÚMERO 5796 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR
. · -·,~-~~fP10t1EPATo:&~~ARANA !-1 1
. Altera_~o- Anexo c1as- -~- F~ referente à __ • _
'~f~;~~~~~i=~i;,{ ., 1 -n" 3.901, de 24 de ;ulhO dà 2bf2; mefálitíh\ lel dé'Dii'éÍl'liéS o·~s 'p:àrà ô_~eio- '" 1
,, dé2013, cujOa~ passaavigorarnaronna doanexo-l)tes:énfe. .' ·1 ! . __ ·Art.·2"Arern1nciafoiconsideradé'l'Qui$tlína11Yà1:1!friié'.eitada'lel-QIÇ:éniéiilâri~l.~-.>'Ç' •
1 na fonna _do artigo 14 da LRF - lei de Responsabifidadé Fiscal. não afetando a$ metas de
( · ~_fiscal$ Pt:ê\iisla.$'1\6 Sh'éXO pt6piió da iéiêlà dlr'étrité$ Orçatnei\lérias,' l)áffit ili!égra'nté' -·
1 dalell1°~901,de24dejlllhode2012; .... :-- ·····-' • . '" 1·
1 / Art.-3"Estaleien~_emvigor_na_dala_de_suapubl~
j GábinetedõPtefe~J~~~~~i8~ :·:-_," _- ·.--
1 -· !
l
i RÓORI.;, 8"se 1 Oir'e!Of do Depto. de
Con!abHidade
. Portaria n".41912013
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1 YP#iã'''htJ1z1•u1taht''·h'N'·*:htJ:r;·
LEI Nº 4.039 DE 7 DE JUNHO OE 2013
Altera o Anexo das Metas Fiscais referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da
Receita da LOO, para o exercicio financeiro de 2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo das Metas Fiscais
referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, constante da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de
2013, cujo anexo passa a vigorar na forma do anexo presente.
Art. 2° A renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
artigo 14 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, não afetando as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentârias, parte integrante da
Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013 Ooc55808
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/0612013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Página 1
~~Jlu~~$7~$UYU'~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 88/2013
MENSAGEM Nº 70/2013
RECEBIDA EM: 20 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 88/2013
SÚMULA: Altera o Anexo das Metas Fiscais referente à Estimativa e Compensação da
Renúncia da Receita da LDO, para o Exercício Financeiro de 2013. (Tendo em vista a intenção
de instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL, com a
finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais de pessoas físicas e
jurídicas. Lei nº 3901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício de 2013).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de maio de 2013
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 23 de maio de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 3 de junho de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 5 de junho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 244/2013
Lei nº 4039, de 7 de junho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5796, de 11 de junho de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 362, de 11 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br