MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 071/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa.~!·
Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Suplementar no orçamento vigente, no valori_;
de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinado para Anulação para Suplementa~:,
Categorias Econômicas, na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na Ação da
Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo e Financeiro, conforme aditivo no
Contrato nº 2449/2013/GP, onde os recursos serão destinados a gastos na categoria Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica, com serviços Reprográficos, devido a extinção do Fundo de
Gestão Municipal aplicado as Escolas e Centros de Educação Infantil e também a criação de
novas secretarias e ampliação de setores, aumentou automaticamente a demanda de
equipamentos e sucessivamente de cópias.
Contando com a compreensão dos nobres edis, necessitamos que a matéria
seja apreciada em regime de urgência, pelo que ante · os nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 21 de ma·
,,-/ RODRIGO.-B"A'.SE
_-Óiretor do Dept6'.'de Contabilidade
-- .eortrn:ianº419/2013
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Sol zot3
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de
Categoria Econômica de Programa do PPA, alterar
valor de Categoria Econômica de Ação na LDO e
suplementa por anulação valor de categoria
econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças no valor de R$
33.000,00 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado a Categoria Econômica do Programa da Lei nº 3.200/2009
do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
p rograma 0008 .
Categoria Econômica Especificação Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 33.000,00
3.3.90.39 Outros Servicos de Terceiros P. Jurídica -33.000,00
Art. 2º - Fica alterado Categoria Econômica da Ação da Lei nº 3.901/2012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
ValorR$
-33.000,00
Valor R$
3.3.90.39 33.000,00
Art. 3° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de
R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E
FINANCAS
05.07 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0008 Administracão Geral
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
3.3.90.39 - o Outros Serviços de Terceir.oS"~rídi~a-·/ ) 33.000,00
/ .//~ . ' . /t' ~"•IGOB~~~ ~~dó De_pto. de ~onfabilidade
Portana~I /2013
G/
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art. 4º - Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a
abertura do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação
parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminadas a seguir:
Códiao
04
04.02
04
04.122
04.122.0008
2.008
3.3.90.39 - o
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Administracão
Administracão Geral
Administracão Geral
Manutenção do Departamento de
Planeiamento
Outros Services de Terceiros P. Jurídica
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor n,<Xll:Ma
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Valor R$
-33.000,00
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Mem.2/2013/CONT
Pato Branco, 3 de junho de 2013.
Exmo. Sr. Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente:
Encontra-se tramitando nesse Legislativo Municipal o Projeto de Lei n°
90/2013 (Mensagem 71/2013) que trata da abertura de crédito suplementar
no orçamento do Executivo Municipal.
Após analise, observamos que o mesmo em seus artigos 1º e 2º não se
encontram dentro do que disciplina a legislação, uma vez que o Plano
Plurianual - PPA (art.1 º) relativo a Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 2º) relativo a Lei nº 3.901 de 24 de
julho de 2012, encontram-se estruturados de forma diversa daquela requerida
naqueles artigos.
Diante disse sugerimos que o mesmo seja encaminhado ao Executivo
Municipal para adequação dentro do que disciplina a legislação em vigor,
observado as alterações relativas a LDO e PPA.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85.501-262 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3272-1500 /3272-1549 - www.camarapatobranco.com.br
e-mail:marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 90/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 71/2013
RECEBIDA EM: 23 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 90/2013
SÜMULA: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programa
do PPA, alterar valor de Categoria Econômica de Ação na LDO e suplementa por anulação
valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no valor de R$ 33.000,00 e dá outras providências. (Destinado para
Anulação para Suplementar Categorias Econômicas, na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, na Ação da Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo e
Financeiro, conforme aditivo no Contrato nº 2449/2013/GP, onde os recursos serão destinados
a gastos na categoria Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com serviços Reprográficos,
devido a extinção do Fundo de Gestão Municipal aplicado as Escolas e Centros de Educação
Infantil e também a criação de novas secretarias e ampliação de setores, aumentou
automaticamente a demanda de equipamentos e sucessivamente de cópias).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2013
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 242/2013, de 4 de junho de 2013,
conforme memorando nº 2/2013/CONT, de 3 de junho de 2013, assinado pela servidora Márcia
Regina Zanoelo, Contadora da Câmara Municipal de Pato Branco, deferido pelo presidente da
Câmara, vereador Valmir Tasca - DEM, para adequar a matéria e ser feita nova Mensagem.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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