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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaModifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
native_id7726

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-28 Arquivado F Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 249/2020-DL, de 28 de maio de 2020, atendendo solicitação conforme Ofício nº 94/2020/GP, de 18 de maio de 2020, lido na sessão ordinária do dia 25 de maio de 2020, considerando o protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020.
2020-05-06 Encaminhado — Aprovado o Regime de Urgência em 6 de maio de 2020. Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-05-04 Leitura em plenário — Projeto de Lei Complementar encaminhado para leitura em plenário.
2020-04-30 Recebido — Projeto de Lei Complementar protocolado pelo Departamento Legislativo.

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlà GABlllE1E DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 47/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllRll 
PROTOCOLO GERAL 954/2020 
Data: 30/04/2020 - Horário: 16:1 S 
Legislativo 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei Complementar, objetivando estabelecer novas regras de previdência social 
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Pato Branco/Pr. 
O objetivo do Projeto de Lei Complementar, tem por premissa, estabelecer 
novas regras de funcionamento do RPPS do Município de Pato Branco, em conformidade com 
as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 
2019. 
Acompanha a presente Mensagem, copia da JUSTIFICATIVA, contendo a 
Exposição de Motivos do Diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 
de Pato Branco - PATOPREV, as manifestações dos órgãos competentes da Municipalidade e 
outros dados informativos a respeito do assunto em apreço. 
Considerando o exposto, acreditamos contar com o indispensável apoio dos 
nobres Vereadores para a aprovação desta matéria, de natureza urgente, nos termos do 
disposto pelo § 1° do art. 33 da Lei Orgânica, por entender ser de grande relevância e de 
interesse para o Município de Pato Branco e aproveitamos o ensejo para antecipar nossos 
agradecimentos. 
Gabinete do Pr eito;-1· 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAWIÁ G.ABINE1 E DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _.Q} __ 12020 
Modifica o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Pato Branco, de 
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, 
de 12 de novembro de 2019. 
Art. 1° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de 
Pato Branco, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº ____ de 15 de abril de 2020. 
Art. 2º Nos termos do inciso li do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, 
de 2019, ficam referendadas integralmente: 
1. a alteração promovida pelo art. 1° da Emenda Constitucional nº 103, de 
2019, no art. 149 da Constituição Federal; e 
li. as revogações previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos incisos Ili e IV 
do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
Art. 3° Com fundamento nos incisos 1 e Ili do § 1° e §§ 4º-A, 4°-C e 5º do 
art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será 
aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 
2019: 
1. incisos 1 e li do§ 1°, incisos li e Ili do§ 2° e§§ 3° e 4° do art. 10; ou 
li. caput do art. 22. 
Art. 4° No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos 
termos dos §§3°, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
Art. 5° Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na 
concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da 
data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto no caput e §§ 1 º a 6° 
do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
Art. 6° A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no 
RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer 
tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios 
antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação 
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria 
ou da pensão por morte. 
§ 1 º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que 
se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados 
e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os 
requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios . 
§ 2° É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria 
mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os 
requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependent s, calculada com base 
na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposeri't do' à data do óbito. \ \ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • n~ ~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÁ GABIPlETE DO PREFEITO 
Art. 7° Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o 
servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que 
tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária 
estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições 
para o seu pagamento: 
1. alínea "a" do inciso Ili do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal, na 
redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de 
vigência desta Lei Complementar; 
li. art. 2°, § 1° do art. 3° ou art. 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 
2003, ou art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da 
data de vigência desta Lei Complementar; 
Ili. arts. 4°, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
Art. 8° A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, 
aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 
do Município fica majorada para 14% (quatorze por cento). 
Art. 9° A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do 
Município ao RPPS fica mantida em 14% (quatorze por cento). 
Art. 1 O. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei 
Complementar, para seu fiel cumprimento. 
Art. 11 . Esta Lei Complementar entra em vigor: 
1. em relação aos artigos 8° e 9°, a partir do primeiro dia do quarto mês 
subsequente ao de sua publicação; 
li. para os demais dispositivos, na data de sua publicação. 
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso 1 do caput, 
a exigência das alíquotas de contribuição: 
1. dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 61 
da Lei Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril de 2018; 
li. dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, 
prevista no art. 61 da Lei Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril 
de 2018, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes 
previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de 
vigência desta Lei Complementar. 
Art. 12. Ficam 
aquelas previstas na Lei ComP, 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
especialmente 
L'isti!1.1·l l! Pm~k"i<::ll®s S!n:Wu 
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Ata 001/2020 - Reunião Extraordinária 
Aos vinte e sete dias do mês de abril de 2020, às 09h00m (nove horas) reuniram-se via remotamente, 
com plataforma de reuniões web, os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, 
nomeados pela Portaria nº 180, de 18 de março de 2020, publicada na data de 23 de março de 202Q 
para deliberações e outras discussões. Do Conselho de Administração foi confirmada a presença de 
Cassio Aurelio Teixeira, Elizandra Kovalski Nunes da Silva, Gean Geronimo Dranka, Ademilson Candido 
Silva, presencialmente estavam os membros Ana Lice Pagliosa Ulkowski e Alana Paula Mulhmmann, 
remotamente os membros do Conselho fiscal Paulo Ricardo de Souza Centenaro, Elizete Maria Filippini 
Martins, Julli Rebonatto, Pricila Ca legari, Carlos Henrique Galvan Gnoatto, Ronaldo Roldão, e Edina Sílvia 
Neris. Pauta da reunião: prestação de contas de gestão de 2019 e apresentação do Projeto de Lei de 
Reforma da Previdência. O Presidente do Instituto, Ademilson Candido Silva, iniciou a reunião dando as 
boas vindas apresentando os assuntos a serem discu tidos nesta reunião, falando que a primeira parte 
seria a apresentação do relatório de Gestão 2019 para a aprovação de ambos os Conselhos, e que na 
sequencia seria explanado sobre o projeto de lei da reforma; que devido ao prazo de prestação de 
contas até 31/03 e as restrições de reuniões devido a pandemia COVID19 faz-se necessano a 
apresentação neste formato de reunião. Ademi lson Candido Silva explanou sobre cada etapa da 
apresentação/relatório de Gestão, abordando as metas, as estruturas administrativas, os envolvidos 
pelo RPPS, as participações dos servidores do Patoprev em cursos durante o ano 2019, sobre o 
monitoramento dos acessos no site do Patoprev, as consultorias contratadas, os questionamentos ao 
Tribunal de Contas do Paraná, a regularidade perante aos órgãos, principalmente a CRP, que se não 
estiver válida bloqueia os repasses de recursos para o Município; a prestação da conta aprovada por 
unanimidade pelo Tribunal de Contas do Paraná no ano de 2019 do exercício de 2018, sobre os 
processos de compras realizadas em 2019, sobre o cálculo atuarial, sobre os imóveis recebidos para 
aporte de déficit em 2019, sobre as gratificações pagas pelo Instituto, sobre as arrecadações de 
contri buições, sobre as transferências de recursos da taxa de administração e as despesas pagas com 
estes recursos, sobre os rendimentos das aplicações de 2019, sobre o patrimônio do Patoprev, sobre a 
meta de rentabilidade, sobre o orçamento empenhado e executado em 2019, entre outros aspectos 
abordados, apresentando os resultados para os conselheiros, e que o relatório será enviado para análise 
e aprovação. O Presidente frisou que se tiver alguma sugestão de melhoria no relatório ou na gestão, 
estamos sempre abertos para mudanças e aperfeiçoamento. Em seguida o jurídico do Patoprev 
Vanderlei Ribeiro da Silva, iniciou se apresentando, e passou a explanação do projeto de lei da reforma 
da Previdência neste município a ser encaminhado para o Legislativo M unicipal para debate e 
aprovação, falou do déficit atuarial atual e da necessidade de reforma, sobre a alteração dos 14% de 
alíquota dos servidores enquanto estiver déficit, que há a necessidade da reforma, assim como a União 
já tomou as medidas, o Estado do Paraná também já fez as alterações, vendo dessa forma a necessidade 
de reforma no Patoprev, para que no futuro possamos ter urna previdência que todos os servidores 
consigam ser atendidos. Comentou sobre as novas regras, referendando as regras da União, que o ~ 
Estado também referendou. Que as regras anteriores ainda estão vigentes, até aprovação da emenda a · ·li. r Lei orgânica e da Lei Complementar no Legislativo Municipal que contará com novas regras, e com . 
regras transitórias para aqueles que estavam próximos conseguir o benefício. Que na nossa reforma 
estamos referendando integralmente a EC 103/2019 que é o que a União adotou, que o mesmo valerá 
pa ra o nosso Instituto, frisando que a alíquota progressiva só cabe para RPPS que não tiver déficit, e i 
como ternos déficit, a alíquota será de 14% para os servidores, falou que no projeto de lei traz sobre,a·· \ 
17 
) 
contribuição ordinária, sobre a contribuição extraordinária, revoga integralmente todas as re ~(as \ / (_; 
transitórias, e cria nova regra (conforme EC 103), sobre o abono de permanência que vai depender de ,./'\ ) 
outra lei ordinária para regulamentar, e que se esta lei não for criada, fica tacitamente revogada. Q. ___ ___..· -· 
abono de permanência, Vanderlei frisou que enquanto estiver déficit atuarial não poderemos ter uma _,.,..,,,.-;/ 
contribuição menor do que a União definiu; que futuramente teremos alterações na nossa l~ · ~ ' , 
Complementar 74/2018 e outras legislações para adequar as regras da reforma, como a p~vi:~é a 
complementar, como ficaria antes de ser aprovada a lei que regulamente, ao qual foi respondida por 
Vanderlei. Mareia pediu que os Conselhos analisassem o relatório de Gestão 2019 e emitissem o parecer 
a ser entregue no Patoprev, que será enca ~~ nhado para. a P_r i~ura e par sa Legi tiv a. a 
mais havendo a tratar, encerra -se esta reunrao. Eu, Mareia Grrardr Scopel lavrei e 
1 assit~ente ata, <eguida p la assinatura do< demai< membco< pce<ente<. ~ ' ' 
tti , ufel o irei \ Ô . !~ ~· f ... .;-
J,
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Ana Lice P~~li~sa UI ski 
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Z~ª ::7{;·:;z ~~~ ; P.~ ~Vrl de Souza Centenaro 
1 J.fi ' ~ . "" o, '1 k_. 1 .. _:r.. Uu: ~~n,~s 
·R-Wo)"°~ Ili Rebonatto 
q~ala. I (J;,QUO~ Pricila Cale'{a;i' \) 
PA'F~ 
Ofício nº 17/2020 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Auguslinho Zucchi 
Prefeito Municipal de Pato Branco 
lnsUtuto do Providência dos Servidores 
l'llblfcos Municipais do Pato Branco 
Pato Branco, 15 de abril de 2020. 
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PA TOPREV, 
por seu Diretor, vem perante a presença de Vossa Excelência, apresentar Justificativa ao Projeto 
de Lei Complementar, que visa estabelecer novas regras de funcionamento da Previdência 
Social Municipal. 
.JUSTIFICATIVA 
A proposta de Lei Complementar visa estabelecer novas regras de funcionamento da 
Previdência Social, tendo por premissa, a busca da sustentabilidade do atual sistema 
previdenciário municipal, além da construção de um modelo que possa ser sustentável no 
futuro, bem como, possibilitar a garantia aos novos aposentados e pensionistas do Patoprev. 
É indiscutível, diante ao cenário que ora se apresenta, a necessidade, de reforma no âmbito dos 
entes federados, acompanhando a reforma em âmbito nacional. 
No caso específico do Município de Pato Branco, ressaltamos não ser diferente. Apesar da 
criação recente do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a aprovação da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, estudam retratam, as dificuldades que se 
apresentarão a longo prazo, caso, não sejam, tomadas medidas, que venham mudar esse cenário. 
Da fase do estudo de viabilidade até a efetiva implantação do RPPS no âmbito do município de 
Pato Branco, foi notado um crescimento significado em relação ao déficit atuarial, que está 
sendo equacionado pela aplicação de plano de custeio suplementar por prazo de 35 anos, 
chamado de plano de amorti zação. 
llROJEÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 
ESTUDO DE VIABILIDADE-2015 
JANO RECEITAS COMPENSAÇÃO CUSTO DÉFICIT 
J 2015 137.8 12.246,00 324.091 .024,75 186.278.778,75 
FUNCIONAMENTO PATOPREV 
ANO RECEITAS COMPENSAÇÃO CUSTO DÉFICIT 
2018 202.064.346,97 82.943.050, 12 472.014.796,64 187.007.399,55 
2019 162.750.997,49 55.93 1.978,75 541.107.477,36 322.424.50 1,12 
APORTE 
ANO 
2018 
2019 
2020 
VALOR(R$) 
0,00 
1 .621.527,81 
2.929.334,63 
lnsUtuto de Prevtdllncla dos Servidores 
PôbUcos Municipais do Palo Branco 
O déficit atuarial do RPPS, do Município de Pato Branco, é inegavelmente pela insuficiência 
de recursos financeiros para cobertura do passivo atuarial, que corresponde a todas as 
obrigações futuras para com os segurados do PATOPREV. 
Para meU10r entendimento, destacamos números referenciais do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV. 
EVOLUCAO DA FOLHA DE PAGAMENTO ANO 2019 
QUANTIDADE VALOR DE 
COMPETÊNCIA PAGAMENTO ACUMULADO 201 9 DE INATIVOS MENSAL 
JANEIRO o R$ - R$ -
FEVEREIRO 2 1 R$ 131.194,16 R$ 131.194,16 
MARÇO 29 R$ 197.817,10 R$ 329.011 ,26 
ABRIL 32 R$ 222.457,75 R$ 551.469,01 
MAIO 36 R$ 237.657,24 R$ 789.126,25 
JUNHO 41 R$ 260.927,58 R$ 1.050.053,83 
JULHO 47 R$ 286.684,12 R$ 1.336.737,95 
AGOSTO 54 R$ 34 1.664,93 R$ 1.678.402,88 
SETEMBRO 58 R$ 365.833,88 R$ 2.044.236,76 
OUTUBRO 63 R$ 386.959,35 R$ 2.43 1.196,11 
NOVEMBRO 67 R$ 419.438,49 R$ 2.850.634,60 
DEZEMBRO 71 R$ 445.772,35 R$ 3.296.406,95 
13° SALÁIUO 71 R$ 275.235,98 R$ 3.57 1.642,93 
Notadamente, infere-se do contexto acima exposto, ser, de suma importância, buscarmos 
estabelecer novas regras, regras estas capazes de dar sustentabilidade ao RPPS, caso contrário, 
este não mais se sustentará. 
Nesse sentido, objetivando mudar esse cenário, necessário se faz, referendar integralmente, as 
mesmas regras de previdência social aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, adotadas pela União, regras estas, também, referendadas, pelo Governo cio Estado do 
Paraná. 
Nesse sentido, através de Projeto de Lei Complementar, o Município de Pato Branco, busca 
estabelecer, novas regras, que possibilitem dar sustentabilidade ao RPPS. 
O projeto em questão, referenda integralmente, as alterações promovidas, nos termos da EC 
103/20 19, de 12 de dezembro de 2019, assegurando o direito adquirido, além de, criar regras 
transitórias, bem como, estabelecer as novas alíquotas de contribuições. 
•' 
Instituto de Previdência dos Servld-Ores 
Pllbllcos Municipais da Pato Branco 
Cabe destacar, que conforme determina o § 4º, do artigo 9° da Emenda Constitucional nº 103, 
de 12 de novembro ele 2019, os Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão manter 
alíquota inferior à da contribuição cios servidores ela União, exceto se demonstrado que o regime 
próprio ele previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado. 
Como é cio conhecimento de todos, a alíquota instituída para os servidores da União passou a 
ser de 14% até que lei federal disponha sobre a matéria, conforme previsão do artigo 11 da 
citada emenda. 
Art. 11. Até que entTe em vigor lei que altere a alíquota da contribuição 
previdenciária de que tratam os arts. 4°, 5° e 6° da Lei nº 10.887, de 18 de 
junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). 
De igual modo, os artigos 2º e 3° da Lei 9.717 ele 27 de novembro de 1998, diploma legal 
constitucionalizado pela mencionada emenda constitucional reformadora, também expressa a 
mesma obrigação, de que a contribuição previdenciária dos Estados, do Distrito Federal, cios 
Municípios e de seus servidores não poderá se inferior à ela União e ele seus servidores. 
A11. 2º Â conh·ibuição da União, dos Estados, do Dish·ito redera! e dos 
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de 
previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser 
inferior ao valor da conh·ibuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta 
conh·ibuição. 
Art. 3º As alíquotas de contTibuição dos servidores ativos dos Estados, do 
Dish·ito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de 
previdência social não serão inferiores às dos servidores tih1lares de cargos 
efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições 
sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas 
aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente 
estatal. 
Atualmente, o Município de Pato Branco já possui uma alíquota patronal ele 14%(quatorze por 
cento), razão pela qual a presente majoração é proposta apenas para o servidor. 
A instit11ição ela ai íquota ele: 14% (quatorze por cento), tratando-se de contribuição 
previdenciária, ele natureza tributária deverá observar a anterioridade nonagesimal prevista no 
artigo 195, § 6° ela Constituição Federal ele 1988. 
A redação cio artigo 8º e 9º desta minuta de projeto ele lei atende a exigência estabelecida pela 
Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro ele 2019, na qual, a Secretaria Especial de Previdência e 
Trabalho do Ministério ela Economia, estabeleceu o prazo até 31 ele julho ele 2020, para 
comprovação à Secretaria da vigência ela lei que evidencie a adequação das alíquotas de 
contribuição. 
Por fim, importante destacar que quando da enussao do Certificado de Regularidade 
Previdenciária - CRP, a Secretaria ele Especial ele Previdência e Trabalho do Ministério ela 
Economia examinará o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos 
critérios e elas exigências relativas às contribuições, que trata este projeto, conforme artigo 7º 
da Lei nº 9.7 17/98 e artigo 5° ela Portaria MPS nº 204/2008, lembrando que o descumprimento 
acarreta: 
.. '• '• '• 
PAT~ lnsliluto de Previdência dos Servidores 
Pllbllcos Municipais do Pato Branco 
1 - Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; 
11 - Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem 
como receber empréstimos, nnanciamentos, avais e subvenções cm geral de 
órgãos ou entidades da Adminish·ação direta e indireta da União; 
Ili - Suspensão de empréstimos e nnanciamentos por instituições financeiras 
federais. 
Assim, necessana a aprovação da proposta de Projeto de Lei Complementar, fixando, em 
simetria com a Constituição Federal, alíquotas de contribuição, cálculo e reajustamentos, 
pensão por morte, abono permanência, bem con10, estabelecer, regras transitórias aplicáveis a 
matéria. 
Certo de que a JUSTIFJCATIVA ora apresentada, merecerá, apoio por parte do Executivo 
Municipal, e consequente à rovação pelo Legislativo Municipal. 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Munidpal, o Projeto de l-.úb~m~A 3 /d..rl)dv 
/ 
Pato Branco, v6 fü5 I éMJli)· 
\ 
. ) 
~ Ruet Arn ribo ic1 1 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Pc1ranó 
",(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
~ http:/ / www.pettobranco .pr. le g . br / rowne@ pa to brcmco. pr. le g . br 
ATA 
---~ Nº 1/2020 - COMISSÃO ESPECIAL 
Aos 11 dias do mês de maio de 2020, às 16h00, nas dependências da Câmara Municipal 
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão Especial para exame 
da admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal: Carlinho Antonio 
Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - Podemos, e o Procurador Jurídico da 
Câmara Municipal, Dr.Luciano Beltrarne, a fim de debater a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº01/2020, que "Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Pato Branco, ele acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
dezembro de 2019. O vereador Fabricio solicitou o assessor Leandro Gustavo Lamp para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, Luciano orientou os 
vereadores, que antes ele qualquer emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria, se faz 
necessário ouvir o Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município, 
Ademilson Cândido da Si lva, com os vereadores, para dirimir dúvidas sobre as alterações. 
Ainda, os vereadores em comum acordo, respaldado pela Procuradoria Jurídica, optaram 
em propor a suspensão da tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei 
Complementar nº 3/2020, que "Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019". O vereador Carlinho Polazzo sugeriu a contratação de assessoria 
técnica para auxiliar os vereadores no estudo dos projetos que tratarn sobre o Regime 
Próprio de Previdência Social. Ficou acordado o agendamento de reunião com Ademilson, 
na quarta-feira, 13 de maio, após término da sessão legislativa. Nada mais havendo a ser 
tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 13 de maio de 2020. 
Amilton 
# Maranoski - PL 
Membro 
&~ / (' / !_p. LJ~nc ro ~us a(ê,M(a mp Assessor Parlamentar 
~ci1-u.m CQ.x..~o Roc1r1go J'dsé Correia - Podemos 
Membro 
José Gils 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 8550 1-262 - Pc1to Brcinco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
\ 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfobricio@patobra nco.pr.leg.br 
r.:1,•1 Y'.(i1jj1 !=.! o.k '8. •_l!!l 
l~·r1_-.Y._.,,~~~~::. · 
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l:ii:.~~:· l r.;i G.,.; •• 
~'·:-=7 ...... -. 
Ctlnlllto M1111lclpDI cJo Pnto Omnco 
CÂMARA MUNI IPAL DE IJllllHJllJllJJllllllllJlllllllllJ 
PROTOCOLO Gl!ílAL 110312020 
Data: 13/05/2020 - Hor~rlo: 09: tG 
Loolslallvo . ni::a 677/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentissirno Senhor 
Moaclr Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 677/2020 
l t\I •: ~< J\ l/\i 10 1 
1
11;1• 1 ~ \, 1) , 101J 1 
"''° 'I 1 ºI o j 1 '.'' ', 1/ 11\:• 1 .• c"1 , 
Requerem a quebra cio Regime el e Urgênc ia ao 
Projeto ele Lei Complementar nº 3/2020, ele 
autoria cio Poder Executivo, que modifica o 
Regime Próprio ele Previdência Social elo 
Munlcfpio de Pato Branco, el e acordo com a 
E meneia Constitucional nº 103, ele 12 ele 
novembro ele ?.019. 
Os vereadores iníra-assinaclos, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, 
Clauclemlr Za11co - PL, Fabríc io Prels ele Mello - PSD, José Gllson Feitosa ela Silva -
PT e Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem a quebra cio Regime de Urgôncia ao Proje to ele Lei Complementar 11º 3/2020, 
de autoria do Poder Executivo, que modiíica o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional 11º 103, de 12 de 
novembro ele 2019". 
A solicitação justifica-se, tendo em vista que a matéria tramita juntamente 
com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 11º ·112020, que estabelece regras para o 
Regime Próprio de Previdência Social do Municlpio de Pato Branco, de acordo 
com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 ele novembro ele 2019 e a tramitação 
da Proposta de emenda à Lei Orgânica possui rito próprio conforme estabelece os 
artigos 176 ao 179 do Regimento Interno . 
Nestes termos, pedem dcíerimento. 
Pato Branco, 13 de m io de 2020. 
J_ps.·é Gi~~ toS/!,a Siiva 
·1 , • ~eaclor tr'' ~ra tf,oll\C. P~ 
Amllton Marõnosk\ 
vorooc1or • Pl. 
cfa\1 lr~~ Vere dor PLI 
CbM"tlf I 
~./' '. (lf(!I\()() ~~la cm 
1 1 f 1 ) 1 \\ \ 
Fnhriclo Pmls cio MP.rio 
Vnrcndor - PSD 
f~t'-CéJ? lv\Jl.J) 
Rodrigo José Correia 
Vereador Podemos 
V.NRâof • P8D 
~ Ruu Arcariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Poto Branco - Pcaronél 
~\ ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~ htlp://www.pc1tobrc1nco.pr. leg .br /•vereadorfc1bric io@pc1tobrnnco.pr. o~J. br 
Excelentí ssimo Senhor 
Moncir Greuolln 
C~lllítrtl M1111lclpnl llo Pnto U1a11cn 
11~111111111~llíll ~llllll~l111111~1 l'IWTOCULO Gl!IV'IL 110'112020 
Oatn: 13105/2020 - llor.hlo: OO :n Loulslílllvo - ílEO G10120:.!0 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUEHIMEN'l'O Nº G7U/2020 
Hcquor ao Executivo Municipéll 1rnra informnr qunl o 
número ele funciont\rios públicos municipnis efetivos, que 
uanhrun de 1 á 5 salários mí11irnos1 de !5 " ·1 O salélrlos 
mínimos, em percentunl, e acima de ·1 O salf1t'ios mínimos, 
para posteriormente annlisar o Projeto cio Lei 
Complementar nº 3/2020, que modifica o Reoimo Próprio 
do 1 revlclência Social do Município ele !Jato Brnnco, de 
acordo com él Emencla Constitucional 11° ·103, ele ·12 ele 
llOVOlllhro cio 2019. 
O vereadores infra-assinado, Amllton Maranosl<i - PL, no uso ele suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para informar qual o nt'11nero ele funcionários públicos 
municipais efetivos, que ganham de 1 á 5 salários rnlnimos, ele 5 a '10 salários minirnos, e 
acima ele 1 O salários minimos, em percentual. 
Justifica-se o pedido, para posterior análise cio Projeto ele Lei Complernentnr 11º 
3/2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social cio Município de Pato 
Branco, ele acordo com a Emenda Conslituclonal nº 103, ele ·12 ele novembro de 20·19. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, ·13 de maio ele 2020. 
~ ,, 
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(~·.'i"t . <;~.:11 0 t;(ul'i!c. J>t.:o Grt 
M<H!clr Dulchlov n 
Voroi dor ·PSD 
.;/~/ ;/·'l /~ ./,, ( , - . J' (i' . I 1 
/\mllto 1 Mnrnnosl<i 
Veroaclor - PL 
~ Ruo Arnriboi<t, tt9 l, Centro - O!i!jQ 1-26/. - Polo Ornnco - Pnrm1ó 
,, ('1 6) :12n - 1 :ioo / 3212 - 1 !>t.3 
nd ' u <re e'º ,l ~· n , A11wrn Munlc. 1 o'n Otl1l00 
~otlrluo Jooó Co1TO-lu 
voronrtor • Pocloln01) 
(8) hl 1 p://www. pcr tolm111co .pr. lou .hr / voro<1clorn111ill <>11tnc1rcmoski@pctlohrn11co.pr. log.ln 
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V 
t::xcclentissimo Senhor 
Monc ir Gregolin 
1
: c~ "1~ l11il'i'll'mlii'11íll~'lil 1~'~f "cº 
fl/WTOCOLO GL:ll/\L 11 Otl/2020 
1 1
J Oat:i: 1310512020 . florilrlo: O!bHl 
Loulr.lallvo · IH!Q nu212020 
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIM EN'l'O Nº Gl32/2020 l /\l'' .( 1 , · l/\i ) 1 ) 1 
~ •);• 1. \ 1 1 > , .'Kl,'>P 1 
·,·~·,, ,, '·( .•..__) l . 't• 1 -,. r·'tl\l ,. , fl 
• 1 
Requer ao Instituto el e Providência ci os Sorviclorc s 
r llblicos M1111icípciis cio Pato Branco - rATOPRl::V, pnrn 
informnr o 11l1ir1r.ro el e servidores pltblicos m1111ic ipél is 
aposentados que ganlH'ltn de ·t á 5 salários míninws, el e 5 
1 O snlál'ios mínimos e aci1m1 de 1 O 8étlfu'ios mínimos, om 
percentual, parél posteriormente íl llaliséll" o Projeto ele Lei 
Complementar 11º 3/2020, que moclifir.a o Heulmo Próprio 
ele 1.ireviclôncia Sacia i do Municlpio do Pato Branco, ci o 
acordo com " Emenda Co11 stit11cio1rnl 11º 'IO~, cio 'f /. dn 
llOVOlll hro cio 2019. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranosl<i - PL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Instituto ele Previclência ci os Servlclores 
Plthlicos Municipais ele Pato Bra nco - PATOPREV, para informar o número ele 
ser viciares públicos municipais aposentados que ganham ele ·1 á 5 salários mlnirnos, ele 5 
a 10 salários mínimos e acima cio 10 salários mlnimos, em percentual. 
.Justifica-se o pccliclo, paré:l posterior análise cio Projeto cio Loi Cornplementar 11º 
20~W. que modifica o Regime Próprio ele Previdência Social do Municlpio de Pato 
Ornnco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Oranco, ·13 ele maio de 2020. 
/~/ /
. '( /( &.. ( ~ / 1 
'/' ' /\mllton IVlarnno::;l<i 
Vereador - PL 
~ Run J\rnriho iu, '19 1, Confro - íl!i!j() 1-26/. - 1'<110 llrnnco - Pctrcmt't 
1' ~ n d ,1 ' • .1 x;_ < D > { u • . n 
Càmaru Muni Polo 0111noo 
aoclrtuo Joaó Corrol-0 
Verou<lor • Potlomon 
,, ('16) 327/. - 1500 / 3272 - l !i2~l •, l 
l8l hllp://www.pt1fobrn11 co.pr. lou.br / voromlornrnilto11rncrrcmoski@pC1 lo brcrr1<:0.1>r. loo. I" 
MUNICÍPIO DE 
BRANC 1.S lAl>O 00 PAAJIJlÁ Glúl!lffl f 00 PRE fEITT) 
Ofício nº 94/2020/GP Pato Branco, 18 de maio de 2020. 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projetos de Lei 
abaixo descritos: 
Mensagem nº 46/2020 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 
01/2020 - Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; 
Mensagem nº 47/2020 - Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 - Modifica o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
Restritos a este objetivo, subscrevem -
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Sen 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
P efeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Oficio nº 249 /2020-DL Pato Branco, 28 de maio de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através do Oficio nº 94/2020/GP, de 18 de maio de 
2020, estamos devolvendo o Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, Mensagem nº 
47 /2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato 
Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; 
e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2020, Mensagem nº 
46 / 2020 , que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br m . .. [!) ~. 
PLC 3/2020 - Projeto de Lei Complementar 
Mensagem nº 47/2020 
Regime de urgência (Aprovado em 6 de maio de 2020) 
Ementa: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, 
de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
(Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. O Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS do Município de Pato Branco, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, 
conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24/2020. 
A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada 
para 14% (quatorze por cento). O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto 
nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento. Apesar da criação recente do Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS, com a aprovação da Lei Complementar nº 74, de 23 de 
abril de 2018, estudam retratam, as dificuldades que se apresentarão a longo prazo, caso, não 
sejam, tomadas medidas, que venham mudar esse cenário. Cumpre salientar que o déficit atuarial 
é caracterizado pela insuficiência de recursos financeiros para cobertura do passivo atuarial, que 
corresponde a todas as obrigações futuras para com os segurados do PATOPREV. Assim, 
necessária a aprovação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, fixando, em simetria com a 
Constituição Federal, as idades mínimas para aposentadoria, bem como, estabelecer, regras 
transitórias aplicáveis a matéria) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 954/2020 Data de entrada: 30 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 4 de maio de 2020 
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 249/2020-DL, de 28 de maio de 2020, 
atendendo solicitação conforme Ofício nº 94/2020/GP, de 18 de maio de 2020, lido na 
sessão ordinária do dia 25 de maio de 2020, considerando o protocolo do Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
MLJNll:fl 1 IU 
,, 0~ 1 
SECRETARIA E}(ECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E M~TAS 
Ofício nº 74/2020/APM Pato Branco, 1 ü de junho ele 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos zibaixo descritos constante do Ofício nº 205/2020-DL, de 14 de maio ele 
2020: 
Requerimentos nºs 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 675, 670, 
G78, 679,600,681,684,690, 693,694,695,696/2020. 
\) i l- ""C1 ~ \àJ?O· 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente ela Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERAL 160512020 
Data: 1010612020 ·Horário: 00:<18 
Aúmlnlslrallvo 
11 t: 
t ~ U,t1~~ (C(Q) 
t ·,rJ 1 .. 1,•ü ;·; u. ;l.. 
SECRETARIA DE ADIVllNISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Ofício nº 051 /2020 Pato Branco, 29 de maio ele 2020. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a resposta da proposição relativa ao Oficio nº 205/2020: 
Prnpnsição 11º 678/2020 
Resposta: Em resposta ao contido no requerimento segue as informações 
requeridas conforme abaixo: 
Faixa Salário Mínimo 
De 1 a5 SM 
De 5 a 10 SM 
Acirna de 1 O SM 
"l'O'l"AL 
- BASE DAS INFORMAÇOES: -
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PH 
Quanticlacle Percentual 
1505 81,84% 
251 13,65% 
83 4,51% 
1839 100% 

open original →