MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 46/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 953/2020
Data: 30/04/2020 - Horário: 16:14
Legislativo
Temos a honra de submeter ao elevado e criterioso exame de Vossas
Excelências e à soberana deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que objetiva alterar o art. 59 e 60, e criar artigos 60-A,
60-B e 60-C, na Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
O objetivo do presente Projeto tem por premissa, estabelecer novas regras
de funcionamento para a previdência social, de forma gradual e imprescindível, na busca
pela sustentabilidade do atual sistema previdenciário municipal, em conformidade com as
novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro
de 2019.
Acompanha a presente Mensagem, cópia da JUSTIFICATIVA, contendo a
Exposição de Motivos do Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, as manifestações dos órgãos
competentes da Municipalidade e outros dados informativos a respeito do assunto em
apreço.
Considerando o exposto, acreditamos contar com o indispensável apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação desta matéria, de natureza urgente, nos termos do
disposto pelo § 1° do art. 33 da Lei Orgânica, por entender ser de grande relevância e de
interesse para o Município de Pato Branco.
Expressamos nossos agradecimentos e valemo-nos do ensejo para renovar
a Vossas Excelências, em mais esta oportunidade, nosso profundo respeito e
consideração.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAllAllÁ GABlllETE DO Pl!EFEIID
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA o. Oi( lo20
Estabelece regras para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato
Branco, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019.
Art. 1° Altera o art. 59 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 59 Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções
na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30
(trinta) dias do encerramento das inscrições, que deverão estar abertas por, pelo
menos, 15 (quinze) dias.
Art. 2º Cria SEÇÃO 1-A - DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL -, altera art. 60 e insere
os artigos 60-A, 60-B e 60-C.
Art. 60. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 60-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - PPS
do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os
servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso
Ili do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade
mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5° do art. 40 da
Constituição Federal.
Art. 60-B. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 60-A, o
servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no ~cípio antes da data de
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAA!IÃ GASlllrn 00 PREFEITO
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos
seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº103, de 2019:
1. caput e§§ 1° a 8° do art. 4°;
li. caput e§§ 1° a 3° do art. 20; ou
Ili. caput e§§ 1° a 2° do art. 21.
Art. 60-C. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária
para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituição Federal,
observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8° do art. 9°
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vi or na data de vigência da Lei
Municipal que cumprir o disposto no inciso 11 do a . 36 d Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
Prefeito
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PAT~ li t1J 68: Prn:.Sklía l!os S!r.-:dcas
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Ata 001/2020 - Reunião Extraordinária
Aos vinte e sete dias do mês de abril de 2020, às 09h00m (nove horas) reuniram-se via remotamente,
com plataforma de reuniões web, os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração,
nomeados pela Portaria nº 180, de 18 de março de 2020, publicada na data de 23 de março de 202Q
para deliberações e outras discussões. Do Conselho de Administração foi confirmada a presença de
Cassio Aurelio Teixeira, Elizandra Kova lski Nunes da Silva, Gean Geronimo Dranka, Ademilson Candido
Silva, presencialmente estavam os membros Ana Lice Pagliosa Ulkowski e Alana Paula Mulhmmann,
remotamente os membros do Conselho fiscal Paulo Ricardo de Souza Centenaro, Elizete Maria Filippini
Martins, Julli Rebonatto, Pricila Calegari, Ca rlos Henrique Galvan Gnoatto, Ronaldo Roldão, e Edina Silvia
Neris. Pauta da reunião: prestação de contas de gestão de 2019 e apresentação do Projeto de Lei de
Reforma da Previdência. O Presidente do Instituto, Ademilson Candido Silva, iniciou a reunião dando as
boas vindas apresentando os assuntos a serem discutidos nesta reunião, falando que a primeira parte
seria a apresentação do relatório de Gestão 2019 para a aprovação de ambos os Conselhos, e que na
sequencia seria explanado sobre o projeto de lei da reforma; que devido ao prazo de prestação de
contas até 31/03 e as restrições de reuniões devido a pandemia COVID19 faz-se necessano a
apresentação neste formato de reunião. Ademilson Candido Silva explanou sobre cada etapa da
apresentação/relatório de Gestão, abordando as metas, as estruturas administrativas, os envolvidos
pelo RPPS, as participações dos servidores do Patoprev em cursos durante o ano 2019, sobre o
monitoramento dos acessos no site do Patoprev, as consultorias contratadas, os questionamentos ao
Tribunal de Contas do Paraná, a regularidade perante aos órgãos, principalmente a CRP, que se não
estiver válida bloqueia os repasses de recursos para o Município; a prestação da conta aprovada por
unanimidade pelo Tribunal de Contas do Paraná no ano de 2019 do exercício de 2018, sobre os
processos de compras realizadas em 2019, sobre o cálcu lo atuarial, sobre os imóveis recebidos para
aporte de déficit em 2019, sobre as gratificações pagas pelo Instituto, sobre as arrecadações de
contribu ições, sobre as transferências de recursos da taxa de administração e as despesas pagas com
estes recursos, sobre os rendimentos das aplicações de 2019, sobre o patrimônio do Patoprev, sobre a
meta de rentabilidade, sobre o orçamento empenhado e executado em 2019, entre outros aspectos
abordados, apresentando os resultados para os conselheiros, e que o relatório será enviado para análise
e aprovação. O Presidente frisou que se tiver alguma sugestão de melhoria no relatório ou na gestão,
estamos sempre abertos para mudanças e aperfeiçoamento. Em seguida o jurídico do Patoprev
Vanderlei Ribeiro da Silva, iniciou se apresentando, e passou a explanação do projeto de lei da reforma
da Previdência neste município a ser encaminhado para o Legislativo Municipal para debate e
aprovação, falou do déficit atuarial atual e da necessidade de reforma, sobre a alteração dos 14% de
alíquota dos servidores enquanto estiver déficit, que há a necessidade da reforma, assim como a União
já tomou as medidas, o Estado do Paraná também já fez as alterações, vendo dessa forma a necessidade
de reforma no Patoprev, para que no futuro possamos ter uma previdência que todos os servidores
consigam ser atendidos. Comentou sobre as novas regras, referendando as regras da União, que o
Estado também referendou. Que as regras anteriores ainda estão vigentes, até aprovação da emenda a
Lei orgânica e da Lei Complementar no Legislativo Municipal que contará com novas regras, e com
regras transitórias para aqueles que estavam próximos conseguir o benefício. Que na nossa reforma
estamos referendando integralmente a EC 103/2019 que é o que a União adotou, que o mesmo valerá
para o nosso Instituto, frisando que a alíquota progressiva só cabe para RPPS que não tiver déficit, e _
como temos déficit, a alíquota será de 14% para os servidores, falou que no projeto de lei traz sobre,a / · \ ... }
contribuição ordinária, sobre a contribuição extraordinária, revoga integralmente todas as regfas \ ,)(_J
transitórias, e cria nova regra (conforme EC 103), sobre o abono de permanência que vai dependé de ,.··\ )
outra lei ordinária para regulamentar, e que se esta lei não for criada, fica tacitamente revogada.Q _..-,,.. .. _..--:'·1
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abono de permanência, Va nderlei frisou que enquanto estiver déficit atuarial não poderemos ter uma ,,.,,-:-:':/
contri buição menor do que a União definiu; que futuramente teremos alterações na noss ef.' ·
Complementar 74/2018 e outras legislações para adequar as regras da reforma, como a p~vi~!ênéia
complementar; aberto para questionamentos, os conselheiros fizeram indagações sobre a contribuição
complementar, como ficaria antes de ser aprovada a lei que regulamente, ao qual foi respondida por
Vanderlei. Mareia pediu que os Conselhos analisassem o relatório de Gestão 2019 e emitissem o parecer
a ser entregue no Patoprev, que será encaminhado para a Prefeitura e par sa Legi 1 tiva. Nada
mais havendo a tratar, encerra-se esta reunião. Eu, Mareia Girardi Scopel lavrei e :1: a prnsente ata, segu;da pela ass;natura dos dema;s\membros presentes. ~ ~ ' y
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-- - -- -----=-=--d-L'l 1 , - - - Aclemilson Candido Silva
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Oficio nº 16/2020
Ao Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal de Pato Branco
lnstitulo lle P1evldêncla llos Sorvklores
l'llbllcos Municipais da Palo Branco
Pato Branco, 15 de abril de 2020.
O Instituto ele Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Palo Branco - PATOPREV,
por seu Diretor, vem perante a presença de Vossa Excelência apresentar Justificativa ao Projeto
de Emenda à Lei Orgânica que visa estabelecer novas regras de funcionamento da Previdência
Social Municipal.
JUSTIFICATIVA
A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco, visa estabelecer novas
regras de funcionamento da Previdência Social, tendo por premissa, a busca da sustentabilidade
do atual sistema previdenciário municipal, além da construção ele um modelo que possa ser
sustentável no futuro, bem como, possibilitar a garantia aos novos aposentados e pensionistas
do PATOPREV.
inicialmente, cabe destacar, que estudos recentes apontam para uma evolução da razão de
dependência dos idosos no Brasil : 2000 a 2060, vejamos:
-
......
- 10
É indiscutível, diante ao cenário que ora se apresenta, a necessidade, de reforma no âmbito dos
entes federados, acompanhando a reforma em âmbito nacional.
Na mensagem do Governo do Estado, por força da apresentação da Proposta de Emenda à
Constituição Estadual, este enfatizou que est11do recente da lnstil11ição Fisca l Independente -
TFI, acerca das sihrnções previdenciárias dos di versos estados brasile iros, na sua maioria operam
com déficit financeiro, evidenciando uma evolução da composição das despesas com pessoal
cada vez mais direcionada aos inativos, em detrimento de pessoal ativo.
lnsUluto do Previdência dos Servidores
l'llbtlcos Municipais do Pato DraJ1C0
No caso específico do Município de Pato Branco, ressaltamos não ser diferente. Apesar da
criação recente do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a aprovação da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, estudam retratam, as dificuldades que se
apresentarão a longo prazo, caso, não sejam, tomadas medidas, que venham mudar esse cenário.
Da fase do estudo de viabilidade até a efetiva implantação do RPPS no âmbito do município de
Pato Branco, foi notado um crescimento significado em relação ao défi cit at11arial, que está
sendo equacionado pela aplicação de plru10 de custeio suplementar por prazo de 35 anos,
chamado de plano de amortização.
PROJEÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
ESTUDO DE VIABILIDADE - 2015
ANO RECEITAS COMPENSAÇÃO CUSTO DÉFICIT 1
201 5 137.812.246,00 324.091.024,75 186.278.778,75 1
FUNCIONAMENTO P A TOPREV
ANO RECEITAS COMPENSAÇÃO CUSTO DÉFICIT
2018 202.064.346,97 82.943.050,12 472.014.796,64 187.007.399,55
2019 162.750.997,49 55.93 1.978,75 54 1. l 07.477,36 322.424.50 1,12
APORTE
ANO VALOR(R$)
2018 0,00
20 19 1.621.527,81
2020 2.929.334,63
Cumpre salientar que o défi cit atuarial é cru·acterizado pela insuficiência de recursos financeiros
para cobertura do passivo ah1arial, que corresponde a todas as obrigações futuras para com os
segurados do PATOPREV.
Notadamente, infere-se do contexto acima exposto, ser, de suma importância, buscarmos
estabelecer novas regras, regras estas capazes de dar sustentabilidade ao RPPS, caso contrário,
este não mais se sustentará.
Nesse sentido, objetivando mudar esse cenário, necessári o se faz, referenciar integralmente, as
mesmas regras de previdência social aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, adotadas pela União, regras estas, também, referendadas, pelo Governo do Estado do
Paraná.
Cabe destacar, que conforme determina o § 4°, do artigo 9º da Emenda Constih1cional nº 103,
de 12 de novembro ele 2019, os Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão manter
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o regime
próprio de previdência social não possui défi cit atuarial a ser equacionado.
Assim, necessária a aprovação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, fi xando, em simetria
com a Constitui ção Federal, as idades mínimas para aposentadoria, bem como, estabelecer,
regras transitórias aplicáveis a matéria.
lnsUtulo do Previdência dos Servld0<es
Pllbllcos Municipais de Palo Branco
Ce110 de que a JUSTIFICATIVA ora apresentada, merecerá, apoio por parte do Executivo
Municipal, e consequente apr açã)c;_lo Legislativo Municipal.
Alenciosame té. (
,
Diretor Presidente do Patoprev
COMISSÃO ESPECIAL
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO ESPECIAL, abaixo assinado, conforme determina
o art. 177 do Regimento Interno, a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 1/2020, Mensagem nº 46/2020 (regime
de urgência), que estabelece regras para o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Pato Branco, de
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Relator: [ak cW
Data: 06 los l-zo~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, Relator pela
Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à LOM , ao Projeto de
Emenda a Lei Orgânica nº 1 /2020, conforme dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do
Regimento Interno, solicita Parecer Contábil referente a legalidade da matéria, para
que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 07 de maio de 2020.
( { () ' -'") . \ \ ~íl o .... ~v <-Lé1 \ 1'-L-' ') < \ \\!\ l ~a Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Ara ríboía, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, Relator pela
Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à LOM , ao Projeto de
Emenda a Lei Orgânica nº 1 /2020, conforme dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do
Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente a legalidade da matéria, para
que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 07 de maio de 2020.
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< { cJ., l.ü:J \ ·u~ '} t lv\ t ~Q Fabrlcio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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LEI ORGÂNICA
Art. 31 . A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
1 - do Prefeito;
li - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
Ili - de iniciativa popular.
§ 1 º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício
mínimo de 10 (dez) dias.
§ 2° A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, com respectivo número de ordem.
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO V
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 175. O regime de urgência implica:
1 - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
aprovação da solicitação.
li - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo
conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência.
Ili - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária
seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos de
lei que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno.
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO 1
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 176. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as
proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
Art. 177. Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal,
será constituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) membros indicados pelos líderes da bancada,
observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 (quinze) dias.
§ 1° Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator.
§ 2° Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos
termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo
recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final.
Art. 178. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no
prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores.
Art. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de emenda à Lei Orgânica
terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais até 15 (quinze) minutos.
(Redação dada pela Resolução nº 8. de 13.12.2017)
Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará da palavra o
Vereador a que se refere o § 2° do art. 14. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ B C
ATA Nº 1/2020 - COMISSÃO ESPECIAL
Aos 11 dias do mês de maio de 2020, às 16h00, nas dependências da Câmara Municipal
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão Especial para exame
da admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal: Carlinho Antonio
Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - Podemos, e o Procurador Jurídico da
Câmara Municipal, Dr.Luciano Beltrame, a fim de debater a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº01/2020, que "Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
dezembro de 2019. O vereador Fabricio solicitou o assessor Leandro Gustavo Lamp para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência , Luciano orientou os
vereadores, que antes de qualquer emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria, se faz
necessário ouvir o Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município,
Ademi lson Cândido da Silva, com os vereadores, para dirimir dúvidas sobre as alterações.
Ainda, os vereadores em comum acordo, respaldado pela Procuradoria Jurídica, optaram
em propor a suspensão da tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei
Complementar nº 3/2020, que "Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019". O vereador Carlinho Polazzo sugeriu a contratação de assessoria
técnica para auxiliar os vereadores no estudo dos projetos que tratam sobre o Regime
Próprio de Previdência Social. Ficou acordado o agendamento de reunião com Ademilson ,
na quarta-feira, 13 de maio, após término da sessão legislativa . Nada mais havendo a ser
tratado , lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
Am~ki-PL Membro
}~~ ! (/ ~p. Llinlrô ~üst~o(amp Assessor Parlamentar
'
A.iJ.rlJ.t
~rlg~é .t"r'l ~
Correia - Podemos
Membro
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
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'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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Câmnrn Municipal do Pllto Bronco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111 111111111111
PROTOCOLO GERAL 110312020
Oa.to: 13105/2020 ·Horário: 09:16
' Loolslallvo • Rl.!Q 67712020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentlssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 677/2020
Requerem a quebra do Regime de Urgência ao
Projeto ele Lei Complementar nº 3/2020, de
autoria do Poder Executivo, que modifica o
Regime Próprio de Previdência Social do
Muníclpio de Pato Branco, ele acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo ~ DEM,
Claudemlr Zanco - PL, Fabrício Preis de IVlello ~ PSD, José Gi lson Feitosa da Silva -
PT e Rodrigo José Correia ~ Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem a quebra cio Regime de Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2020,
de autoria cio Poder Executivo, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, ele acordo com a Emencla Constitucional nº 103, de ·12 de
novembro ele 2019".
A solicitação justifica-se, tendo em vista que a matéria tramita juntamente
com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº '1/2020, que estabelece regras para o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo
com a Emenda Constitucional nº '103, de 12 de novembro ele 2019 e a tramitação
ela Proposta ele emenda à Lei Orgânica possui rito próprio conforme estabelece os
artigos 1 ?6 ao 179 do F~egirnento Interno.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de rn io de 2020.
4-~y· ~I ~ \ . , ' 1 ' I , . , / 1 ' ! '~ ~
Carlinh nt9 Polazzo C à'u~}H Ver~a cfor bEM Vere dor PLI ~
. , 0,;2 íl .
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varoador • Pl. Moaclr atchl.avan
~u.'.~ C1;,11u 1t.:ORodrigo José Correia
Vereador Podemos
v.tetldor • P&O ! Rua Arariboict, 491, Centro - 85501-262 - Pcito Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
IE) http ://www.pC1lobrcmco.pr. leg:b1, / 'Vereadorfabricio@potobranco.pr.leg. br
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto fé:LOm N<P 1 [ 2QCJ:o.
Pato Branco, oi-{os l COL()·
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~'.~ e
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ?t:tof'() ~f! ~ 1 ê'oWPato Branco, o:t lo5 /rnw .
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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~http //www.patobranco pr eg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
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CâliHltn Munlclpal do Pato Branco
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f>ROTOGOLO GERAL 1216f2020
Oatn: 19/05/2020 ·Horário: 16:00
Lculslotlvo • REQ 7'1512020
GABINETE DO Ef~EADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 745/2020
Requer infonnações sobre a Proposta ele
Emenda à Lei Orgânica nº '1/2020, que
estabelece regras para o Regime Próprio de
Previdência Social cio Município de Pato
Branco, ele acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019.
Os vereador infra-assinado, Fabricio Preis de IVlello - PSD, membro
relator pela Comissão Especial para exame da admissibilidade da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e regirnentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao depariamento competente,
para que envie informações sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020,
que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de ·12 de novembro de
20'19.
~ Qual o motivo de estar sendo definido alíquota de 14% para o funcionalismo como
urn todo, urna vez que na nova regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº
103/2019, há um tabelamento progressivo das alíquotas, de acordo com os
rendimentos.
A solicitação justifica-se, para melhor entendimento da matéria.
Nestes termos, pede def. er im ento .~· · ,.1 . .· , i
Pato Branco, 20 de maio de 2020. "·w'l, ~ ·t' 1
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Câmfmf Ul~ic. Pato B nco /!. /?
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Petto Brnnco - Parcmá
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
Ghttp://www.pc1tobrcmco.pr. leg.br/ vereadorfobricio@pcttobronco.pr.leg.br
F.SJAOO 00 PAANIÁ
Ofício nº 94/2020/GP
Senhor Presidente,
GMJINETE DO PREFEJTO
Pato Branco, 18 de maio de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1249/2020
Data: 20/05/2020 - Horário: 13:29
Administrativo
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projetos de Lei
abaixo descritos:
Mensagem nº 46/2020 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
01/2020 - Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
Mensagem nº 47/2020 - Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 - Modifica o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Restritos a este objetivo, subscrevem -
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Sen
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
P ,efeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Oficio nº 249/2020-DL Pato Branco, 28 de maio de 2020.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 94/2020/GP, de 18 de maio de
2020, estamos devolvendo o Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, Mensagem nº
47 /2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2020, Mensagem nº
46/2020 , que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
PELOM 1/2020 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Mensagem nº 46/2020
Regime de urgência (Solicitado, porém a PELOM segue o rito próprio art. 176 a 179 do RI)
Ementa: Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
(Objetiva alterar o art. 59 e 60, e criar artigos 60-A, 60-B e 60-C, na Lei Orgânica do Município de
Pato Branco. O objetivo é estabelecer novas regras de funcionamento para a previdência social,
de forma gradual e imprescindível, na busca pela sustentabilidade do atual sistema previdenciário
municipal, em conformidade com as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019. Concurso público para preenchimento de cargos, empregos ou
funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta)
dias do encerramento das inscrições, que deverão estar abertas por, pelo menos, 15 (quinze)
dias.A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco, visa estabelecer novas
regras ele funcionamento da Previdência Social, tendo por premissa, a busca ela sustentabilidade
do atual sistema previdenciário municipal, além da construção de um modelo que possa ser
sustentável no futuro, bem como, possibilitar a garantia aos novos aposentados e pensionistas do
PATOPREV - RPPS)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 953/2020 Data de entrada: 30 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 4 de maio de 2020
CE - Comissão Especial para exame da admissibilidade da PELOM
Presidente: Claudemir Zanco - PL;
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Carlinho Antonio Polazzo - DEM, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia -
Podemos, como membros.
Distribuído à Assessoria Contábil em: 7 de maio de 2020, à pedido da Comissão Especial.
Distribuído à Procuradoria Jurídica em: 7 de maio de 2020, à pedido da Comissão Especial.
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 249/2020-DL, de 28 de maio de 2020,
atendendo solicitação conforme Ofício nº 94/2020/GP, de 18 de maio de 2020, lido na
sessão ordinária do dia 25 de maio de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
1:83 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco. pr.leg.br