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materia nº 1/2020

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaEstabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
native_id7727

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-28 Devolvido ao Autor F Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 249/2020-DL, de 28 de maio de 2020, atendendo solicitação conforme Ofício nº 94/2020/GP, de 18 de maio de 2020, lido na sessão ordinária do dia 25 de maio de 2020.
2020-05-07 Encaminhado — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
2020-05-07 Encaminhado — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-05-06 Encaminhado — Aprovado o Regime de Urgência em 6 de maio de 2020. Encaminhado para Comissão Especial, para emissão de parecer.
2020-05-04 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-04-30 Recebido — Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal protocolada pelo Departamento Legislativo.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 46/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 953/2020 
Data: 30/04/2020 - Horário: 16:14 
Legislativo 
Temos a honra de submeter ao elevado e criterioso exame de Vossas 
Excelências e à soberana deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que objetiva alterar o art. 59 e 60, e criar artigos 60-A, 
60-B e 60-C, na Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
O objetivo do presente Projeto tem por premissa, estabelecer novas regras 
de funcionamento para a previdência social, de forma gradual e imprescindível, na busca 
pela sustentabilidade do atual sistema previdenciário municipal, em conformidade com as 
novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro 
de 2019. 
Acompanha a presente Mensagem, cópia da JUSTIFICATIVA, contendo a 
Exposição de Motivos do Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, as manifestações dos órgãos 
competentes da Municipalidade e outros dados informativos a respeito do assunto em 
apreço. 
Considerando o exposto, acreditamos contar com o indispensável apoio dos 
nobres Vereadores para a aprovação desta matéria, de natureza urgente, nos termos do 
disposto pelo § 1° do art. 33 da Lei Orgânica, por entender ser de grande relevância e de 
interesse para o Município de Pato Branco. 
Expressamos nossos agradecimentos e valemo-nos do ensejo para renovar 
a Vossas Excelências, em mais esta oportunidade, nosso profundo respeito e 
consideração. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAllAllÁ GABlllETE DO Pl!EFEIID 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA o. Oi( lo20 
Estabelece regras para o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato 
Branco, de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019. 
Art. 1° Altera o art. 59 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 59 Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções 
na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 
(trinta) dias do encerramento das inscrições, que deverão estar abertas por, pelo 
menos, 15 (quinze) dias. 
Art. 2º Cria SEÇÃO 1-A - DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL -, altera art. 60 e insere 
os artigos 60-A, 60-B e 60-C. 
Art. 60. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos 
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo 
ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, 
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 60-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - PPS 
do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os 
servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso 
Ili do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade 
mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5° do art. 40 da 
Constituição Federal. 
Art. 60-B. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 60-A, o 
servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no ~cípio antes da data de 
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 •Pato Branco<:;;/.né ~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAA!IÃ GASlllrn 00 PREFEITO 
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos 
seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº103, de 2019: 
1. caput e§§ 1° a 8° do art. 4°; 
li. caput e§§ 1° a 3° do art. 20; ou 
Ili. caput e§§ 1° a 2° do art. 21. 
Art. 60-C. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária 
para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituição Federal, 
observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8° do art. 9° 
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vi or na data de vigência da Lei 
Municipal que cumprir o disposto no inciso 11 do a . 36 d Emenda Constitucional nº 
103, de 2019. 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PAT~ li t1J 68: Prn:.Sklía l!os S!r.-:dcas 
~~:.m ~'tiplii Ó! ra:.o 6nr(9 
Ata 001/2020 - Reunião Extraordinária 
Aos vinte e sete dias do mês de abril de 2020, às 09h00m (nove horas) reuniram-se via remotamente, 
com plataforma de reuniões web, os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, 
nomeados pela Portaria nº 180, de 18 de março de 2020, publicada na data de 23 de março de 202Q 
para deliberações e outras discussões. Do Conselho de Administração foi confirmada a presença de 
Cassio Aurelio Teixeira, Elizandra Kova lski Nunes da Silva, Gean Geronimo Dranka, Ademilson Candido 
Silva, presencialmente estavam os membros Ana Lice Pagliosa Ulkowski e Alana Paula Mulhmmann, 
remotamente os membros do Conselho fiscal Paulo Ricardo de Souza Centenaro, Elizete Maria Filippini 
Martins, Julli Rebonatto, Pricila Calegari, Ca rlos Henrique Galvan Gnoatto, Ronaldo Roldão, e Edina Silvia 
Neris. Pauta da reunião: prestação de contas de gestão de 2019 e apresentação do Projeto de Lei de 
Reforma da Previdência. O Presidente do Instituto, Ademilson Candido Silva, iniciou a reunião dando as 
boas vindas apresentando os assuntos a serem discutidos nesta reunião, falando que a primeira parte 
seria a apresentação do relatório de Gestão 2019 para a aprovação de ambos os Conselhos, e que na 
sequencia seria explanado sobre o projeto de lei da reforma; que devido ao prazo de prestação de 
contas até 31/03 e as restrições de reuniões devido a pandemia COVID19 faz-se necessano a 
apresentação neste formato de reunião. Ademilson Candido Silva explanou sobre cada etapa da 
apresentação/relatório de Gestão, abordando as metas, as estruturas administrativas, os envolvidos 
pelo RPPS, as participações dos servidores do Patoprev em cursos durante o ano 2019, sobre o 
monitoramento dos acessos no site do Patoprev, as consultorias contratadas, os questionamentos ao 
Tribunal de Contas do Paraná, a regularidade perante aos órgãos, principalmente a CRP, que se não 
estiver válida bloqueia os repasses de recursos para o Município; a prestação da conta aprovada por 
unanimidade pelo Tribunal de Contas do Paraná no ano de 2019 do exercício de 2018, sobre os 
processos de compras realizadas em 2019, sobre o cálcu lo atuarial, sobre os imóveis recebidos para 
aporte de déficit em 2019, sobre as gratificações pagas pelo Instituto, sobre as arrecadações de 
contribu ições, sobre as transferências de recursos da taxa de administração e as despesas pagas com 
estes recursos, sobre os rendimentos das aplicações de 2019, sobre o patrimônio do Patoprev, sobre a 
meta de rentabilidade, sobre o orçamento empenhado e executado em 2019, entre outros aspectos 
abordados, apresentando os resultados para os conselheiros, e que o relatório será enviado para análise 
e aprovação. O Presidente frisou que se tiver alguma sugestão de melhoria no relatório ou na gestão, 
estamos sempre abertos para mudanças e aperfeiçoamento. Em seguida o jurídico do Patoprev 
Vanderlei Ribeiro da Silva, iniciou se apresentando, e passou a explanação do projeto de lei da reforma 
da Previdência neste município a ser encaminhado para o Legislativo Municipal para debate e 
aprovação, falou do déficit atuarial atual e da necessidade de reforma, sobre a alteração dos 14% de 
alíquota dos servidores enquanto estiver déficit, que há a necessidade da reforma, assim como a União 
já tomou as medidas, o Estado do Paraná também já fez as alterações, vendo dessa forma a necessidade 
de reforma no Patoprev, para que no futuro possamos ter uma previdência que todos os servidores 
consigam ser atendidos. Comentou sobre as novas regras, referendando as regras da União, que o 
Estado também referendou. Que as regras anteriores ainda estão vigentes, até aprovação da emenda a 
Lei orgânica e da Lei Complementar no Legislativo Municipal que contará com novas regras, e com 
regras transitórias para aqueles que estavam próximos conseguir o benefício. Que na nossa reforma 
estamos referendando integralmente a EC 103/2019 que é o que a União adotou, que o mesmo valerá 
para o nosso Instituto, frisando que a alíquota progressiva só cabe para RPPS que não tiver déficit, e _ 
como temos déficit, a alíquota será de 14% para os servidores, falou que no projeto de lei traz sobre,a / · \ ... } 
contribuição ordinária, sobre a contribuição extraordinária, revoga integralmente todas as regfas \ ,)(_J 
transitórias, e cria nova regra (conforme EC 103), sobre o abono de permanência que vai dependé de ,.··\ ) 
outra lei ordinária para regulamentar, e que se esta lei não for criada, fica tacitamente revogada.Q _..-,,.. .. _..--:'·1
( 
abono de permanência, Va nderlei frisou que enquanto estiver déficit atuarial não poderemos ter uma ,,.,,-:-:':/ 
contri buição menor do que a União definiu; que futuramente teremos alterações na noss ef.' · 
Complementar 74/2018 e outras legislações para adequar as regras da reforma, como a p~vi~!ênéia 
complementar; aberto para questionamentos, os conselheiros fizeram indagações sobre a contribuição 
complementar, como ficaria antes de ser aprovada a lei que regulamente, ao qual foi respondida por 
Vanderlei. Mareia pediu que os Conselhos analisassem o relatório de Gestão 2019 e emitissem o parecer 
a ser entregue no Patoprev, que será encaminhado para a Prefeitura e par sa Legi 1 tiva. Nada 
mais havendo a tratar, encerra-se esta reunião. Eu, Mareia Girardi Scopel lavrei e :1: a prnsente ata, segu;da pela ass;natura dos dema;s\membros presentes. ~ ~ ' y 
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,f' _l f ,V/.11:'\. 1 / ô (,()\\>_,~ 
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''!; 'li· . \ 1.. \j:, (,.!~;\ Eliza· dfa Kov~ a Silva. 
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) ~ e _V-?,·~ ( 
-- - -- -----=-=--d-L'l 1 , - - - Aclemilson Candido Silva 
.· . 
Oficio nº 16/2020 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal de Pato Branco 
lnstitulo lle P1evldêncla llos Sorvklores 
l'llbllcos Municipais da Palo Branco 
Pato Branco, 15 de abril de 2020. 
O Instituto ele Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Palo Branco - PATOPREV, 
por seu Diretor, vem perante a presença de Vossa Excelência apresentar Justificativa ao Projeto 
de Emenda à Lei Orgânica que visa estabelecer novas regras de funcionamento da Previdência 
Social Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco, visa estabelecer novas 
regras de funcionamento da Previdência Social, tendo por premissa, a busca da sustentabilidade 
do atual sistema previdenciário municipal, além da construção ele um modelo que possa ser 
sustentável no futuro, bem como, possibilitar a garantia aos novos aposentados e pensionistas 
do PATOPREV. 
inicialmente, cabe destacar, que estudos recentes apontam para uma evolução da razão de 
dependência dos idosos no Brasil : 2000 a 2060, vejamos: 
-
...... 
- 10 
É indiscutível, diante ao cenário que ora se apresenta, a necessidade, de reforma no âmbito dos 
entes federados, acompanhando a reforma em âmbito nacional. 
Na mensagem do Governo do Estado, por força da apresentação da Proposta de Emenda à 
Constituição Estadual, este enfatizou que est11do recente da lnstil11ição Fisca l Independente -
TFI, acerca das sihrnções previdenciárias dos di versos estados brasile iros, na sua maioria operam 
com déficit financeiro, evidenciando uma evolução da composição das despesas com pessoal 
cada vez mais direcionada aos inativos, em detrimento de pessoal ativo. 
lnsUluto do Previdência dos Servidores 
l'llbtlcos Municipais do Pato DraJ1C0 
No caso específico do Município de Pato Branco, ressaltamos não ser diferente. Apesar da 
criação recente do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a aprovação da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, estudam retratam, as dificuldades que se 
apresentarão a longo prazo, caso, não sejam, tomadas medidas, que venham mudar esse cenário. 
Da fase do estudo de viabilidade até a efetiva implantação do RPPS no âmbito do município de 
Pato Branco, foi notado um crescimento significado em relação ao défi cit at11arial, que está 
sendo equacionado pela aplicação de plru10 de custeio suplementar por prazo de 35 anos, 
chamado de plano de amortização. 
PROJEÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 
ESTUDO DE VIABILIDADE - 2015 
ANO RECEITAS COMPENSAÇÃO CUSTO DÉFICIT 1 
201 5 137.812.246,00 324.091.024,75 186.278.778,75 1 
FUNCIONAMENTO P A TOPREV 
ANO RECEITAS COMPENSAÇÃO CUSTO DÉFICIT 
2018 202.064.346,97 82.943.050,12 472.014.796,64 187.007.399,55 
2019 162.750.997,49 55.93 1.978,75 54 1. l 07.477,36 322.424.50 1,12 
APORTE 
ANO VALOR(R$) 
2018 0,00 
20 19 1.621.527,81 
2020 2.929.334,63 
Cumpre salientar que o défi cit atuarial é cru·acterizado pela insuficiência de recursos financeiros 
para cobertura do passivo ah1arial, que corresponde a todas as obrigações futuras para com os 
segurados do PATOPREV. 
Notadamente, infere-se do contexto acima exposto, ser, de suma importância, buscarmos 
estabelecer novas regras, regras estas capazes de dar sustentabilidade ao RPPS, caso contrário, 
este não mais se sustentará. 
Nesse sentido, objetivando mudar esse cenário, necessári o se faz, referenciar integralmente, as 
mesmas regras de previdência social aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, adotadas pela União, regras estas, também, referendadas, pelo Governo do Estado do 
Paraná. 
Cabe destacar, que conforme determina o § 4°, do artigo 9º da Emenda Constih1cional nº 103, 
de 12 de novembro ele 2019, os Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão manter 
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o regime 
próprio de previdência social não possui défi cit atuarial a ser equacionado. 
Assim, necessária a aprovação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, fi xando, em simetria 
com a Constitui ção Federal, as idades mínimas para aposentadoria, bem como, estabelecer, 
regras transitórias aplicáveis a matéria. 
lnsUtulo do Previdência dos Servld0<es 
Pllbllcos Municipais de Palo Branco 
Ce110 de que a JUSTIFICATIVA ora apresentada, merecerá, apoio por parte do Executivo 
Municipal, e consequente apr açã)c;_lo Legislativo Municipal. 
Alenciosame té. ( 
, 
Diretor Presidente do Patoprev 
COMISSÃO ESPECIAL 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO ESPECIAL, abaixo assinado, conforme determina 
o art. 177 do Regimento Interno, a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal nº 1/2020, Mensagem nº 46/2020 (regime 
de urgência), que estabelece regras para o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Pato Branco, de 
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019. 
Relator: [ak cW 
Data: 06 los l-zo~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, Relator pela 
Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à LOM , ao Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica nº 1 /2020, conforme dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do 
Regimento Interno, solicita Parecer Contábil referente a legalidade da matéria, para 
que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 07 de maio de 2020. 
( { () ' -'") . \ \ ~íl o .... ~v <-Lé1 \ 1'-L-' ') < \ \\!\ l ~a Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Ara ríboía, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
IL:::$l http://www.patobra nco.pr. leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobra nco.p r. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, Relator pela 
Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à LOM , ao Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica nº 1 /2020, conforme dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do 
Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente a legalidade da matéria, para 
que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 07 de maio de 2020. 
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< { cJ., l.ü:J \ ·u~ '} t lv\ t ~Q Fabrlcio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
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LEI ORGÂNICA 
Art. 31 . A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: 
1 - do Prefeito; 
li - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
Ili - de iniciativa popular. 
§ 1 º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de 10 (dez) dias. 
§ 2° A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara 
Municipal, com respectivo número de ordem. 
REGIMENTO INTERNO 
CAPÍTULO V 
DO REGIME DE URGÊNCIA 
Art. 175. O regime de urgência implica: 
1 - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 
aprovação da solicitação. 
li - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo 
conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência. 
Ili - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária 
seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos de 
lei que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno. 
TÍTULO VII 
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 
CAPÍTULO 1 
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art. 176. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as 
proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo. 
Art. 177. Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, 
será constituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) membros indicados pelos líderes da bancada, 
observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 (quinze) dias. 
§ 1° Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator. 
§ 2° Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos 
termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo 
recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final. 
Art. 178. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no 
prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores. 
Art. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de emenda à Lei Orgânica 
terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais até 15 (quinze) minutos. 
(Redação dada pela Resolução nº 8. de 13.12.2017) 
Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará da palavra o 
Vereador a que se refere o § 2° do art. 14. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ B C 
ATA Nº 1/2020 - COMISSÃO ESPECIAL 
Aos 11 dias do mês de maio de 2020, às 16h00, nas dependências da Câmara Municipal 
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão Especial para exame 
da admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal: Carlinho Antonio 
Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - Podemos, e o Procurador Jurídico da 
Câmara Municipal, Dr.Luciano Beltrame, a fim de debater a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº01/2020, que "Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
dezembro de 2019. O vereador Fabricio solicitou o assessor Leandro Gustavo Lamp para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência , Luciano orientou os 
vereadores, que antes de qualquer emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria, se faz 
necessário ouvir o Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município, 
Ademi lson Cândido da Silva, com os vereadores, para dirimir dúvidas sobre as alterações. 
Ainda, os vereadores em comum acordo, respaldado pela Procuradoria Jurídica, optaram 
em propor a suspensão da tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei 
Complementar nº 3/2020, que "Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019". O vereador Carlinho Polazzo sugeriu a contratação de assessoria 
técnica para auxiliar os vereadores no estudo dos projetos que tratam sobre o Regime 
Próprio de Previdência Social. Ficou acordado o agendamento de reunião com Ademilson , 
na quarta-feira, 13 de maio, após término da sessão legislativa . Nada mais havendo a ser 
tratado , lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
Am~ki-PL Membro 
}~~ ! (/ ~p. Llinlrô ~üst~o(amp Assessor Parlamentar 
' 
A.iJ.rlJ.t
~rlg~é .t"r'l ~ 
Correia - Podemos 
Membro 
Pato Branco, 13 de maio de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br 
Câmnrn Municipal do Pllto Bronco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111 111111111111 
PROTOCOLO GERAL 110312020 
Oa.to: 13105/2020 ·Horário: 09:16 
' Loolslallvo • Rl.!Q 67712020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentlssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 677/2020 
Requerem a quebra do Regime de Urgência ao 
Projeto ele Lei Complementar nº 3/2020, de 
autoria do Poder Executivo, que modifica o 
Regime Próprio de Previdência Social do 
Muníclpio de Pato Branco, ele acordo com a 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019. 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo ~ DEM, 
Claudemlr Zanco - PL, Fabrício Preis de IVlello ~ PSD, José Gi lson Feitosa da Silva -
PT e Rodrigo José Correia ~ Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem a quebra cio Regime de Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, 
de autoria cio Poder Executivo, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, ele acordo com a Emencla Constitucional nº 103, de ·12 de 
novembro ele 2019". 
A solicitação justifica-se, tendo em vista que a matéria tramita juntamente 
com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº '1/2020, que estabelece regras para o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo 
com a Emenda Constitucional nº '103, de 12 de novembro ele 2019 e a tramitação 
ela Proposta ele emenda à Lei Orgânica possui rito próprio conforme estabelece os 
artigos 1 ?6 ao 179 do F~egirnento Interno. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 13 de rn io de 2020. 
4-~y· ~I ~ \ . , ' 1 ' I , . , / 1 ' ! '~ ~ 
Carlinh nt9 Polazzo C à'u~}H Ver~a cfor bEM Vere dor PLI ~ 
. , 0,;2 íl . 
) .. t; ºi!i•~~· Silva ~/;/ C&tf\.Stá t.~on\e. Pa\O ;6 Amllton Mal'1lno•"' C6ttwtl . Mõfl<anOO 
varoador • Pl. Moaclr atchl.avan 
~u.'.~ C1;,11u 1t.:O￾Rodrigo José Correia 
Vereador Podemos 
v.tetldor • P&O ! Rua Arariboict, 491, Centro - 85501-262 - Pcito Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
IE) http ://www.pC1lobrcmco.pr. leg:b1, / 'Vereadorfabricio@potobranco.pr.leg. br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto fé:LOm N<P 1 [ 2QCJ:o. 
Pato Branco, oi-{os l COL()· 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~'.~ e 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ?t:tof'() ~f! ~ 1 ê'oW￾Pato Branco, o:t lo5 /rnw . 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1513 
~http //www.patobranco pr eg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
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CâliHltn Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111 11111 
f>ROTOGOLO GERAL 1216f2020 
Oatn: 19/05/2020 ·Horário: 16:00 
Lculslotlvo • REQ 7'1512020 
GABINETE DO Ef~EADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 745/2020 
Requer infonnações sobre a Proposta ele 
Emenda à Lei Orgânica nº '1/2020, que 
estabelece regras para o Regime Próprio de 
Previdência Social cio Município de Pato 
Branco, ele acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019. 
Os vereador infra-assinado, Fabricio Preis de IVlello - PSD, membro 
relator pela Comissão Especial para exame da admissibilidade da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e regirnentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao depariamento competente, 
para que envie informações sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, 
que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de ·12 de novembro de 
20'19. 
~ Qual o motivo de estar sendo definido alíquota de 14% para o funcionalismo como 
urn todo, urna vez que na nova regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 
103/2019, há um tabelamento progressivo das alíquotas, de acordo com os 
rendimentos. 
A solicitação justifica-se, para melhor entendimento da matéria. 
Nestes termos, pede def. er im ento .~· · ,.1 . .· , i 
Pato Branco, 20 de maio de 2020. "·w'l, ~ ·t' 1 
_ // 
Câmfmf Ul~ic. Pato B nco /!. /? 
Gil 'Oíl Feito a t) /Jj{;~ . ) \ \ Vereador .. PT j; ' // ~ 
;r>~ ~l;r: -:l~ 'ci ~'rill ii 0 \\; ~t r.~o~IC.1'~06:~; v ) ~ Vereaclor -- PSD Amltton Maran 
e " \ \f GrtUº'"' varnaiB Mumc. PàtlY,óYálW vereador o Pl. 
Pro1. • pu\l\lc•~ .~odrlgo ~o ffé~i vortaóOll vareãêf. õr #fltbW . , f(f).d>u-Çf' C1:5>'>'""d). 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Petto Brnnco - Parcmá 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
Ghttp://www.pc1tobrcmco.pr. leg.br/ vereadorfobricio@pcttobronco.pr.leg.br 
F.SJAOO 00 PAANIÁ 
Ofício nº 94/2020/GP 
Senhor Presidente, 
GMJINETE DO PREFEJTO 
Pato Branco, 18 de maio de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111 H mllllll 
PROTOCOLO GERAL 1249/2020 
Data: 20/05/2020 - Horário: 13:29 
Administrativo 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projetos de Lei 
abaixo descritos: 
Mensagem nº 46/2020 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 
01/2020 - Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; 
Mensagem nº 47/2020 - Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 - Modifica o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
Restritos a este objetivo, subscrevem -
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Sen 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
P ,efeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Oficio nº 249/2020-DL Pato Branco, 28 de maio de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através do Ofício nº 94/2020/GP, de 18 de maio de 
2020, estamos devolvendo o Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, Mensagem nº 
47 /2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato 
Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; 
e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2020, Mensagem nº 
46/2020 , que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
PELOM 1/2020 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Mensagem nº 46/2020 
Regime de urgência (Solicitado, porém a PELOM segue o rito próprio art. 176 a 179 do RI) 
Ementa: Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 
2019. 
(Objetiva alterar o art. 59 e 60, e criar artigos 60-A, 60-B e 60-C, na Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco. O objetivo é estabelecer novas regras de funcionamento para a previdência social, 
de forma gradual e imprescindível, na busca pela sustentabilidade do atual sistema previdenciário 
municipal, em conformidade com as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 
103, de 12 de novembro de 2019. Concurso público para preenchimento de cargos, empregos ou 
funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) 
dias do encerramento das inscrições, que deverão estar abertas por, pelo menos, 15 (quinze) 
dias.A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco, visa estabelecer novas 
regras ele funcionamento da Previdência Social, tendo por premissa, a busca ela sustentabilidade 
do atual sistema previdenciário municipal, além da construção de um modelo que possa ser 
sustentável no futuro, bem como, possibilitar a garantia aos novos aposentados e pensionistas do 
PATOPREV - RPPS) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 953/2020 Data de entrada: 30 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 4 de maio de 2020 
CE - Comissão Especial para exame da admissibilidade da PELOM 
Presidente: Claudemir Zanco - PL; 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Carlinho Antonio Polazzo - DEM, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia -
Podemos, como membros. 
Distribuído à Assessoria Contábil em: 7 de maio de 2020, à pedido da Comissão Especial. 
Distribuído à Procuradoria Jurídica em: 7 de maio de 2020, à pedido da Comissão Especial. 
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 249/2020-DL, de 28 de maio de 2020, 
atendendo solicitação conforme Ofício nº 94/2020/GP, de 18 de maio de 2020, lido na 
sessão ordinária do dia 25 de maio de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
1:83 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco. pr.leg.br 

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