MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAflà GABlNEfE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 56/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllBlllll
PROTOCOLO GERAL 950/2020
Data: 30/04/2020 ·Horário: 15:15
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando à aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com
recursos de anulação de dotação orçamentária, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico. O valor será destinado para desapropriação amigável do
Imóvel Urbano de propriedade de Jota Ele Construções Civis S/A, Lote 02 da quadra
1631, situado na Rua José Leonardi, Município de Pato Branco, conforme Matricula nº
38.650 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de 3.099,82
m2 (três mil noventa e nove metros e oitenta e dois centímetros) conforme Termo de
Desapropriação amigável firmada na modalidade de Utilidade Publica conforme
Decreto nº 8.618 de 13 de Fevereiro de 2020. A desapropriação é com vistas à
ampliação do Aeroporto Municipal.
Contando com a aprovação r
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 29 de març
--
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABltlETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ·;-S /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 900.000,00
Tecnologias
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas
Tecnologias -900.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 900.000,00
2.029 Manter Aeroporto -900.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promocão Comercial
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas
Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 900.000,00
1 Total 900.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código
10
10.02
23
23.691
23.691.0027
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Comercio e Serviços
Promoção Comercial
Incentivo a Implantação de Industrias e Novas
Tecnologias
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.029
4.4.90.51 - 000 727
Total
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
ua publicação.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-900.000,00
-900.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 75/2020, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício
financeiro de 2020, que não existia, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, o valor será destinado conforme mensagem para desapropriação do Imóvel
Urbano de propriedade de Jota Ele Construções Civis S/A, Lote 02 da quadra 1631,
situado na Rua José Leonardi, Município de Pato Branco, observado Termo de
Desapropriação amigável, conforme Decreto nº 8.618 de 13 de Fevereiro de 2020, imóvel
destinado à ampliação do Aeroporto Municipal.
~ 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
i 10.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
4., 23.691.0027.2.029 - Manter Aeroporto
"'~ 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
·J.. Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f orme seque:
Despesas . . - com a aqu1s1çao de imóveis considerados
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS necessários à realização de obras ou para sua pronta
utilização.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
,.. a prévia autorização legislativa e "* a indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
htt //www patobranco.pr. eg br / contabilidade@patobranco.pr.le g.br
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Art. 167 - São vedados:
[. . .]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2020 que destaca o saldo da
dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto, o qual demonstra saldo existente,
enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 5 de maio de 2020.
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2020, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si .
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem .
É o parecer S.M.J .
Pato Branco, 5 de maio de 2020.
~ê62 C:::::/0-3 ' egina Zanoelo
! Rua Arariboía, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Estado do Parana Balancete da Desp esa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestor<. .... . : <::ONSOLIDADO
Orqao . .. . .... .. . . .. . : 10 SECRE'l' . MUN . DO: DESENV . ECONOMICO
Unidade Orcamentaria : 10 . 02 DEP11R'l'AMEN'l'O DE DESENVOLVIMEN1'0 ECONOMIC
Dotacao Saldo Inicial Suplerne nlacoes Reducoes
3 . 1 . 90 . 11 . 00 . 00 . 00
708 Fo nt e ... . :
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Llciui dado no Ano
VENCIMENTOS E VANTA.GENS l"IX~.S - PESSOAL
3 . 1 . 90 . 13 . 00 . 00 . 00
709 F'onte . ....
3 . l . 91 . 13 . 00 . 00 . 00
710 Fo nte . . .. :
O Pecursos Ordinarios (Livres)
70 . 000 , 00
OBRI GACOES PATRONAIS
0 , 00
0 , 00
16 . 868 , 44
O Rec11rsos Ordinarios (Livres)
11 . 00ú , 00
OBRTGM~OES PATRON~.TS
0 , 00
0 , 00
0 , 00
O Recursos Ordir1arios (Liv res)
1 5 . 000 , 00 0 , 00
0 , 00
2 . 236 , 72
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
711 F'ont.a .. .. : O Rec:.1rsos Ordinarios (Liv L·es)
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 .., 1 L f ont e . . ...
4.4 ~0 00 00 00
713 FonLe .. .. :
135 . 000 , 00 0 , 00
0 , 00
158 , L8
OUTROS SER'/ICOS DE TERCEIROS - PESSOI' Jll
O Recursos Ordinarios (Livres )
67 . 000 , 00
OllRAS E INS'fALACOES
360 . 000 , 00
0 , 00
47 . 204 , 0'1
O R&cursos Ordi narios (Livi:-es )
204 . 000 , 00 0 , 00
0 , 00
o, (JQ
236910026 . 2 . 050000 Rea l izar fe iras s~ oriais e e xposicoes
3 . 3 . 50 . 4 3 . 00 . 00 . 00 SUBVEllCOES SOCIA I S
714 fonte .... : O Recursos Ordina:cios (Livres)
3 . J . 90 . 30 . 00 . 00 . 00
7 1 5 r' onte . ... :
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00
~ FonLe . . .. :
1 20 . 000 , 00
MATERIAL DE COll SUMO
O Recursos Ordinarios
40 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
(Livres)
o, 00
o, 00
0 , 00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO.~ JU
O Recursos Ordinarios (Livres)
32 . 100 , 00 0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
16 . 868 , 4·1
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
. 236 , 7L
60 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
'i? . 204 , 04
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
O, 00
0 , 00
236910027 Incenti vo a Implan t &cac de Industrias e Novas Tecnologias
236910027 . 2 . 029000 Manter Aerop oc l o
3 . l , 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VE:M(:IME:WfOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOl,L
7 l rl Fonte .. .. : O Recu rsos Orcli na rios (Llvces)
. l . 90 . 13 . 00 . 00 . 00
718 Fo n te .
3 . 1 . 91 . 13 . 00 . 00 . 00
71 9 Fo n te .... :
3 . 3 . 90 . 14 . 00 . 00 . 00
720 Fonte .....
610 . üOO , OO
OBRlGi'.COES PA'J'ROllAIS
0 , 00
0 , 00
108 . 274 , 95
O kecursos Ordi na r i os (Livres )
45 . 000 , 00
OBRIGACOES PATROPA TS
O Recursos Ordi na rios
86 . 000 , 00
DIARIAS - P~SSCAL CIVIL
O Recu 1:sos Ordina i: ios
17 . 000 , 00
O, DO
0 , 00
0 , 00
(Livres)
0 , 00
0 , 00
13 . 890 , 46
(Livres )
0 , 00
0 , 00
e, oo 0 , 00
108 . 27 •1, 95
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
13 . 890 , 46
0 , 00
0 , 00
PRONIM CP - Emissao: 05/05/2020 as 10h42min - Duracao: Oh00ml5seg (66)
Maio de 2020
Reservado
Anulado no Mes
f".>.nu lado no Ano
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
358 . 866 , 67
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
o, 00
8 . '333 , JJ
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
. 394 , 60
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
"l'otal CrecliLos
Pago no Mes
Pago no .n.no
70 . 000 , 00
0 , 00
16 . 8 68 , 4•1
ll . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
15 . 000 , 00
0 , 00
1 . 677 , 5'1
75 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
427 . 000 , 00
6 . 25 4 , 41
47 . 20 4, 0•l
204 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
1 20 . 000 , 00
0 , 00
0 ,00
4 0 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
32 . 100 , 00
0 , 00
0 , 00
610 . 000 , 00
0 , 00
108 . 274 , 95
45 . 000 , 00
0 , 00
0 ,00
86 . 000 , 00
0 , 00
lú . 484 , 71
17 . 000 , 00
0 , 00
Folha:
f'a.qtos a Efet.uar
53 . 131 , 56
0 , 00
0 , 00
118
ll . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
12 . 763 , 28
559 , 18
559 , 18
7•! . 841 , 72
0 , 00
1 58 , 28
20 . 929 , 29
0 , 00
0 , 00
204 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
lL0 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
40 . 000 , 00
o, 00
0 , 00
23 . 766 , 67
0 , 00
0 , 00
501 . 725 , 05
0 ,00
0 , 00
45 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
72 . 109 , 54
3 . 405 , 75
3 . 405 , 75
13 . 157 , 72
0 , 00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco Balancete da Despesa
Unidade Gestor& ..... : CONSOLID~.DO
Orgao .. .. ........... . 10 SECRET . MUI< . DE DESENV . ECONOMICO
Unidade Orcament:aria : l O. 02 DEPARTAMENTL' DE DESEMVOLVIMENTO ECONOMIC
Dotacao
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00
721 Fcnle ...
3 . 3 . 90 . 33 . 00 . 00 . 00
72 2 Fonte .... :
3 . 3 . 90 . 36 . 00 . 00 . 00
723 Fonte .. . . :
. 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 72~ Fonte .... :
lO . '10 . 00 . 00 . 00
.ó Fonte . .. . :
3 . 3 . 90 . 93 . 00 . 00 . 00
726 Fonle .... :
4 . 4 . 90 . 51 . 00 . 00 . 00
727 Fonte .. . . :
4 . 4 . 90 . 52 . 00 . 00 . 00
728 Fonte . . . . :
4 . 4 . 90 . 61 . 00 . 00 . 00
10993 Fonte ...
Saldo Inicial
J.lhTERil1L DE CONSUMO
Supleme ntacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
3 . &<12 , 28
O Recursos Ordinarios (Livres)
542 . 259 , 37 0 , 00
0 , 00
41 . 846 , n
PASS/>.GENS E DES!'ES ~S COM LOCOMOCAO
O Recursos Ordinarios (Livres)
1.1 . 200 , 00 0 , 00
0 , 00
0 , 00
Reducces
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3 . 842 , 28
0, 00
0, 00
35 . 868 , qJ
0 , 00
O, 00
0, 00
OUTROS SERVICOS DE 'TE:RCEIROS - PESSOA Fl
O Recursos Ordinarios (Livres)
lL0 . 000 , 00 0, 00
0, 00
0 , 00
OUTROS SERV.f COS DE TERCEIROS - PESSOA o Recursos Ordi narios
1. 427 . 883 , 05
SERVICOS DE TECNOLOG 1/1 DA o Recursos Oràinarios
50 . 000 , 00
(Livres )
0, 00
0, 00
'193 . 680 , 82
lNFORMACAO
(Livres)
0 , 00
0 , 00
8 . 937 , 22
lliDENIZACOES E RESTITUICOES
O Recursos Ordinarios (J,j.vres)
30 . 000 , 00
OBRAS E INST.'ILACOES
0, úO
0, 00
0, 00
O Recursos Ordinarios (Livres)
l . 513 . 650 , 00 0, 00
0, 00
(J , 00
EQUl P1'.MEN'l'OS E MJ..'rERii'-.L PER ANEN'l'~
O Recursos Ordinarios (Livres)
:!24 . 000 , 00
AQUISICAO DE H10VEIS
0, 00
0, 00
0, 00
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 356 . 359 , 05
0, 00
0, 00
,1u
E e
0 , 00
0 , 00
0, 00
0,00
0 , 00
168 . 497 , 08
0, 00
0, 00
3 . 4'13 , 13
0 , 00
0 , 00
0 , 00
35ó . 359 , 05
0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
O, 00
Reservado
Anulado no Mes
P..nulado no Ano
0 , 00
17 . 350 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
56 . 725 , 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0,00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
Maio de 2020
'l'otal Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
3 . 842 , 28
542 . 259 , 37
0, 00
28 . 610 , 93
1] . 200 , 00
0 , 00
0, 00
120 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
1 . 427 . 883 , 05
7 . 892 , 07
150 . 067 , 95
50 . 000 , 00
0, 00
3 . 443 , 13
30 . 000 , 00
0, 00
0,00
1. 157 . 290 , 95
0, 00
0, 00
224 . 000 , 00
0, 00
0, 00
356 . 359 , 05
0 , 00
0 , 00
236910027 . 2 . 397000 Des t inar Recursos para a P..qu.l.s"ic:ao de Cadeiras de ~o as Moto.r: i zadas para o Parqu
4 . •I. 90 . 52 . 00 . 00 . 00 EQUIPAMENTOS E l·llú'ERillL PERMANENTE
'7'i.9 Fonte ... O Recursos Ordinarios (Livres)
50 . 000 , 00 0,00
O, OCJ
0 , 00
23695 Turismo
236950028 Incentivo ao Turismo
236950028 . 2 . 062000 Fomento ao turismo
3 . 1 . 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VE:llCIM1'.NTOS E VAJITAGENS FT.XAS - PESSOF.J.
730 Fonte ... O Recursos Ordinarios (Livres)
3 . l . 90 . 13 . 00 . 00 . 00
731 Fonte . . .. :
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Folha:
Salde Disponivel
Empe nhos o Pag.:tr
Paqtcs a Efetuar
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7 . 257 ' 5'i
13 . 235 , 83
11 . 200 ' 00
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120 . 000 , 00
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877 . •i 77' 23
J 8 . 429 , 13
343 . 61L , 87
41.062 , 78
0, 00
5 . 494 , 09
30 . 000 , 00
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1.157 . 290 , 95
0, 00
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224 . 000 , 00
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356 . 359 , 05
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50 . 000 , 00
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0, 00
188 . 000 , 00
0,00
O, OCJ
36 . 000,00
0,00
0 , 00
119
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 75/2020.
Pato Branco, 5 de maio de 2020.
Carlinho An
Presidente
Relator: {'OA.-cl.trV\A.'
Data: Qh\ 0 5 \ lüb
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg.br
DE
BRANC ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
DECRETO Nº 8.618, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do artigo 47, XI da Lei Orgânica do Município e atendendo ao contido no Decreto
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações,
D E CRETA:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação o Imóvel
Urbano: lote nº 02 da Quadra nº 1.631 , sito a Rua José Leonardi, neste Município e Comarca
de Pato Branco, com área de 3.099,82m2 (três mil, noventa e nove metros e oitenta e dois
centímetros quadrados}, sem benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: NORTE:
medindo 22, 18m e 41,87m, confronta-se com o lote 01 da mesma quadra e com a Rua José
Leonardi; SUL: medindo 69,26, confronta-se com os lotes 03, 14 e 15 da mesma quadra;
LESTE: medindo 58,81, confronta-se com os lotes 04, 06, 07 e 08 da mesma quadra; OESTE:
medindo 25,23m e 35,73m, confronta-se com a Chácara 12 e com o lote 01 da mesma quadra,
constante da Matrícula nº 38.650 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, de propriedade de JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S/A.
Art. 2° A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o
artigo 5°, alíneas "m" e "n", do Decreto Lei nº 3365/41, para fins de Ampliação do Aeroporto
Municipal Juvenal Cardoso.
Art. 3° A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no
prazo legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencionado.
Publicado em .J!:i_ / ~ / "àOÇO
Edição: ~~~S
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIDS
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS
CHI
Publicadoem_B_1 /~
Edição: JS'\:\- Pág: ' B" _9_
JORNAL DIÃRIO DO SUDOESTE
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 ° Pato Branco 0 Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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2° REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR
CERTIDÃO ATUALIZADA - L2
09 da ~IL,lbrO' da 201 Q. . : . . . ·IMÓVEL VBBAN!j!: Lot&»nº !)2 · ·Q!Jadta n~ 1631, sito .à R.ue ~osé·Leonardl, n.este munlolpto _, comar<:e."~e ·
. Pelo Branco-t=>~.'.Com "éree,de 3.ó99,82m•.(T~ES N!IL. NOVENTA E. NOVE. METROS.E OITENTA E; DOIS
. CEN"{iMEn\OS Q!JADRAbOS). Sem benfeitorias .. ~Imite!! ~ ooofrorita~Eis: NORTE: medlnc{EI 22, 18rl) ·e·
41,67m, oonfronta~e com.o IOté O~ da mesma qyadr'a e COl)'I a Rus José L.eon.ardi;.SUL: medindo 69,2~m;,
confr'onte-sa com çie· totes.03, 14 e 15 di;t.mesme quadn!l;·LE;:ITE: mecltndo 56,8.1 m, cortfr.onta·lifl col)"l 'os lotes .
. 0:4, 06, 07, e 06 i;la mesf11a quadra; 'OESTE: r'nedirido 25,23m e l5,?3m', col)fronla-118 :cam a Ch6carn. 1·2 e
com o lote 01 ·da roes.ma qul.ldra. ART n• 172019~0016. Públloo de 18107/2013, L" 264·E, fia. 1~1/195 do
Tel;>efibf\BIO cje Notas de Cascavel-P.R. . · . · . · .. · . . .
PBOP{3!EJÃRIA: .JO:rA ELE CON~TRUÇÕES'CIVIS SfA.,' pessoa Jurtdlea d'! dlrelto prlVado, com sedí:J na .Bué Çoronel Pedro Scl'lere'r Sobrinho, n• 222, Crlsto Rei, Curitlb~PR, Inscrita rio CNPJ n• 7'7.691 .402/0001·
32 . ....... ... · . . . : . ,.. " . " . . . . ... . ' . "
RtQ!ttm anterJgr: Ref. Mat. Av.01' e Q~ - 36.594, Lº 02 deste Offclo. Protocolo: 7 024:30 ·\/.RC f\$5;79.
F.UN~EJ!J~: R$1 ,MUSS:. RSO, 17. FApEP: R$0,29. PatO Eiranco-P..B, .14'1.Ó/.2019. ·
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AVENIDA BRASIL, 938 · CENTRO - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-057 - TELEFONE (46)3224-5140
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JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A
CNPJ/M.F Nº 77.591.402/0001-32
NIRE 41300086885
ATADA 2411 ASS:EMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
FORMA: Lavrada nos termos do Parágrado Primeiro do Art. 130 da Lei 6.404176.
DATA, HORA E LOCAL: 13 de Fevereiro de 2020, l6:00 horas, na sede soe.ia!
de JOTA ELE CONSTRUÇÕES C1VIS S/A., situada na .Rua Coronel Pedro
Scherer sobrinho, nº 222- Bairro Cristo Rei- CEP: 80.050-470 CURITIBA-PR
MESA: PRESiDENTE: João Luiz Felix.
SECRETÁRIO: Renata Gonçalves Felix
ORDEM DO DIA: Deliberação da alteração de Endereço da Filial de Vitória -
ES.
CONVOCAÇÃO: Dispensadas as publicações para convocação, em razão da
presença de 100% (cem p.or cento) dos acionistas.
DELIBERAÇÕ.ES: Os Acionistas por unarümidade, deliberam a alteração de
endereço da filial de Vitória - ES, para a Avenida Nossa Senhora da Penha, Nº
2796 - Sala 804- Bairro Santa Luiza - CEP 29.405-402 - Vilóría - ES. Em razão
de tal deliberação alterarh a redação do disposto no Artigo 2º do Estatuto Social
que passa a ter a seguinte rcdaç.ão; Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, "A
Companhía, com prazo indeterminado de duraç.ão, tem sede, foro e administração
na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, á Rua Coronel Pedro Scherer Sobrinho. ':~(
nº 222- Bairro Cristo Rei i"" CEP 80.050-4 70 e tem filiais na Cidade de Càscàvel - x·
PR à Avenida Tf)ncredo Neves nº 951 - Bairro Centro -- Cep 85.805-000, na
Cidade de Angra do Reis -Estado do Rio de J aneíro, á Travessa db Sextante S/N -
Cais de Honra da M~ina - Porto Bracuhy - CEP 3.943~000 na Cidade de Porto
Alegre - RS, n~ Avenida José Lutzemberger, nº 255- Apto 202 - Bairro Anchieta -
CEP 90.200-140, na Cidade de Serra - ES, na Avenida João Pa1ados, Nº 170 -
BaüTo Eurico SaUes - CEP 29.160-161, na Cidade de Vitória - ES, Avenida Nossa
Senhora da Penha, Nº 2796 - Sala 804- Bairro Santa Luiza - CEP 29.405-402 00, e
na Cidade de Ortigueira-PR á Avenida Lat1rindo Barbosa de Macedo, Nº 1654 -
Sala 0.1 - Bairro C~ntro - CEP 84.350-000, podendo manter ou extinguir filiais,
escritórios e representação em qµalquer outro Município da Federação ou
Exterior."
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/02/2020 17:18 SOB
Nº 20201115913.
PROTOCOLO: 201115913 OE 28/02/2020. CÓDIGO
DE VERIFICAÇÃO: 12000976130. NIRE: ~ 41300 066685.
í1r---.,.v.cã'iiiiii"/JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A
l
JUNlA COMERCIAL
DO PARA~IA j LEANDRO MARCOS RAlrSEL BISCAIA ------- SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 28/02/2020
www.empresafacil.pr . gov.br
A validade deste documento . se i mnras!.\n fir:'lt C:H-14?1i t- n ii ..., n,mnYn'rrn .... <ln .......... . _ -·· ..._ __ ... ..:_• .• •
COMISSÃO PERMANENTE . DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 005 /2020
1.1 Imóvel Urbano: lote 02 da quadra 1631, situado na Rua José
Leo nardi, Município de Pato Branco, matricula nº 38 .650 do 2º
Reg istro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de
3.099,82m 2 (três mil noventa e nove metros e oitenta e dois
ce ntímetros quadrados).
1.2 Trata-se de avaliação para desapropriação.
1.3 Valor do M2 R$ 290,33.
1.4 Valor total avaliado de R$ 900. 000,00.
PRESIDENTE
EMERSON CARLOS MICHELIN
MEMBROS:
ANDRE FERNANDO HASS
Pato Branco, 27 de Fevereiro 2020 .
~ . .
RETARIA
ROSANGffA SILVA ROSSATTI
VILSON DALA COSTA
\._ ...
Municlpio de
Pato. Branco - PR
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
\
\'15, RM ~ Oi
\ 746,44
\
·,
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\ \f3, ... ·~
Planta da Quadra n °: Escala: 1/1000
16J1
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J l ( .' •. . ,_/
~ .. l \ .
\
Obsef\ aç~o: Medidas meramente indicalivas. originais cJcvcm ser obtictJs no registro de imóveis ou por levantamento lopoorMico. z:wAf'AS\QIJ4~:~~de~~~ ~~
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M U N l C Í P l O DE
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Secrelarla de Planejamento l
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2° REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR
CERTIDÃO ATUALIZADA • L2
09 de o~ll,lbro do 201 S. . . . . ·IMÓVEL OBSAli!': Loto·n• !J"2 · -Ql.l*l<lfa n~ 1631, silo.à R,ua .)osé-\_eonardl, neste munlelplo & comar~·4e ·
Palo Bra.nco-i;>F;t'.Com iltrea.da 3.ó99,82mª.fmE$ N!IL, NOVENTA E NOVE_ METROS.E Orre.NiA l; OOIS CEN\fMET~OS QUAORAbOS). Sem benfeitoriae .. ~lmttes p confroriteçOes: NORTE: medlnqo 22,1em ·e· 41,87m, confr.onta-i;e oom.~ lote 01 da mesma qyadr'a o oorfi a ~us José L,eon.ardl;.SUL: medindo 69,2J>m;.
confionta-sa com ç>1s lotes.03, 14e15 dl!l.mesma quadra;·LE~TE: medindo 58,6.1m, cortfr:onta-li~ cor:n os lotes_ -~· 06, 07,e 06 c;le me6f'!la quadra; 'OESTE: medlrido 25,23m e 35,!3m·, col)fronta~:com a Chéeara.1·2 e
com o lote 01 ·da mesma quadra. ART n• 172019~0016, Público de 16/07/2013, L" 264-E, fls. 191/195-do
Tebelfoneto cie Notas da Cascavel-P.R. . · . · . · .. · . . .
PRoPai'EIÃR!A: jOTA e1.,t: CON$TRl:lÇÕES.CIVIS S/A • ." pessoa Juridiea d~ direito prtvado, com sede na
.8ué Çoronet Pedro Sctisrer Sobrinho, n· 22.2, CrH1to Rei, Curitlbn:PR, Inscrita rio CNPJ n· 7'7.591.402/0001-
3:2. · . .. .. .. .. · . . . : . ·.: " . " . . . ... · . • . ·. Begiatro anterfor:_Ref. Ma1. Av.01 · e Q'.;1. ~B 594, L •O? deste Offclo. Pr,otocolo: 7 024." 30 ·VRC R.$5;79.
F.UN ~EJUS: R$1,45._ ISS:.RGi0, 17. FA!)EP: R$0,29. Pato Eimnco-PE .. 14f1.0/2Ó19.
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. ·se.l~·dlg-ít~! '~º:. GLLH2 .. TbPoA. 62HP9 -: .OLo,rn. TrjGVOF
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Fwd: Re(2J: En: Termo de Desapropriação Lote Pato Branco
1 of3
Assunto: Fwd: Re[2]: En: Termo de Desapropriação Lote Pato Branco
De: Rosangela <loteamento@patobranco.pr.gov.br>
Data: 24/04/2020 16:16
Para: Gabinete - Janayna <secgabinete2@patobranco.pr.gov.br>
boa tarde,
seguem dados solicitados para desapropriação terreno aeroporto,
att
-------- Mensagem encaminhada --------
Assunto: Re[2]: En: Termo de Desapropriação Lote Pato Branco
Data: Fri, 24 Apr 2020 16:44:15
De: Juliana <juliana.miola@construtorajl.com>
Responder a: Juliana <juliana.miola@construtorajl.com>
Para:
CC:
Boa Tarde!
Rosangela <loteamento@patobranco.pr.gov.br>
Renata Felix <renata@construtorajotaele.com.br>, Bia
<bia@construtorajotaele.com.br>
Segue dados bancários solicitados:
BANCO ITAÚ S/ A
AGÊNCIA 9168
C/C 1591-6
JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S/ A
CNPJ 77 591402/0001-32
Estamos a disposição para esclarecimentos ou informações complementares que se fizerem
necessárias.
Atenciosamente,
24/04/2020 16:22
' ( }~I t • · ) • • , '&'·; .• { • ~' • "\. 4 "'1 4 _,i-) .. ' ,; COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIM ENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 005 /2020
1.1 Imóvel Urbano: lote 02 da quadra 1631, situado na Rua José
Leonardi, Município de Pato Branco, matricu la nº 38.650 do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de
3.099,82m 2 (três mil noventa e nove metros e oitenta e dois
centímetros quadrados).
1.2 Trata-se de avaliação para desapropriação.
1.3 Valor do M2 R$ 290,33.
1.4 Valor total avali ado de R$ 900.000,00.
Pato Branco, 27 de Fevereiro 2020.
s"@'q RET ARIA
ROSANGELA·-ÓA SILVA ROSSATII
;/ " ·--·-. ' LUIZ MA RINI ' .. ... _:1
./ · vttsoN DALA COSTA
MUNICÍPIO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL
O Município de Pato Branco (EXPROPRIANTE), pessoa jurídica de direito publico
interno, com sede na Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001 -54 representado neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, Engenheiro
Agrônomo, portador do RG nº 1.735.768-9 - SSP/ PR e CPF nº 450.562.939-20,
residente na Rua Sergipe, 361, Bairro La Salle, no Município de Pato Branco - PR, no
uso das atribuições que lhe são conferidas, firma o presente Termo de
Desapropriação Amigável de Imóvel por Utilidade Pública, com fulcro no Art. 5°,
alíneas "m" e "n" do Decreto Lei nº 3.365/41, uma vez que o Expropriado concorda
com o preço ofertado pelo Expropriante.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
IMÓVEL URBANO, Lote nº 02 da Quadra nº 1.631, situado na Rua José Leonardi,
neste Município de Pato Branco, contendo área total de 3.099,82m2 (três mil, noventa e
nove metros e oitenta e dois centímetros quadrados) de propriedade da JOTA ELE
CONSTRUÇÕES CIVIS S/A com os seguintes limites e confrontações: NORTE:
medindo 22, 18m e 41,87m, confronta-se com o lote O 1 da mesma quadra e com a Rua
José Leonardi; SUL: medindo 69,26, confronta-se com os lotes 03, 14 e 15 da mesma
quadra; LESTE: medindo 58,81, confronta-se com os lotes 04, 06, 07 e 08 da mesma
quadra; OESTE: medindo 25,23m e 35, 73m, confronta-se com a Chácara 12 e com o
lote 01 da mesma quadra, conforme constante da Matrícula nº 38.650 do 2° Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
EXPROPRIADO
JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no
CNPJ nº 77.591.402/0001 -32 com sede na Rua Coronel Pedro Scherer Sobrinho nº
222, Bairro Cristo Rei, Curitiba, Estado do Paraná neste ato representada, pelo seu
Diretor Presidente e legal procurador JOÃO LUIZ FELIX, brasileiro, casado,
engenheiro civil, RG sob nº 7.609.071-8 SESP/PR e inscrito no CPF nº 582.657.328 -
72, residente e domiciliado na Rua Pato Branco nº 1.552, Condomínio Residencial
Golden Garden, Região do Lago 1, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O preço ofertado pelo imóvel descrito no presente termo totaliza o montante de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), os quais serão pagos em 6 (seis) parcelas iguais de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que a primeira parcela no ato da
assinatura de escritura pública de desapropriação através de depósito bancário no
Banco ltaú S/A, agência nº 9168, conta corrente nº 1591-6 de titularidade da Jota Ele
Construções Civis S/A as demais parcelas serão pagas nos mesmos dias dos meses
subsequentes. ~
Rua Caramuru, 271 ª 85501~060 " Pato Branco " P~ Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO
ESTADO DO PARANÁ GMllNt"TE DO PREFEITO
DISPOSIÇÕES GERAIS
A desapropriação amigável ora firmada na modalidade "utilidade pública", nos termos
do Decreto Lei nº 3.365/41 .
O presente encontra-se embasado no Decreto Municipal nº 8.618, de 13 de fevereiro
de 2020, que declarou de utilidade pública o imóvel descrito.
Pato Branco, 24 de abril de 2020.
TESTEMUNHAS
1.
2.
JOÃO LUIZ FELIX
Diretor Presidente - Jota Ele Construções Civis S/A
EXPROPRIADO
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 ° Pato Branco " Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\
Exmo. Senl1or
Moacir Gregolin
PROTOCOLO Gl:HlAL 117612020
Data: 18/0ô/2020 · Horário: 10:03
lclfJISlatlvo • Rl!Q 72312020
GABINE"rE ()O VEREADOR JOSÉ G!LSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipéll de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 723/2020
Requerem ao setor competente informações referentes
ao Projeto de lei nº 75/2020, o qual vi sa a abertura de
Crédito Espec ial no exercício de 2020, no valor de R$
900.000,00, o qual compreende a desapropriação com
vi stas à ampliação do Aeroporto Municípal.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Fi nanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam ao setor
competente informações abaixo elencadas referentes ao Projeto de Lei nº 75/2020 o
qual visa a abe1iura de Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), o qual compreende a desapropriação com vistas à
ampliação do Aeroporto Municipal:
1. Mapa com todas as quadras e lotes que estão na faixa Preparada RBAC 154 e
Zona de Ruído ·1RBAC161 ;
2. Relação de todos os lotes que já foram desapropriados (Apresentar os devidos
decretos), os que estão em processo e também os que deverão ser
desapropriados tendo em vista a ampliação do aeroporto.
O pedido justifica-se tendo em vista que cabe a Comissão de Orçamento e
Finanças opinar sobre matérias que direta ou indiretamente alterem as despesas do
municlpio, conforme Art. 63 Inciso VI I do Regimento Interno dessa Casa ele Leis, e
portanto o Projeto citado deve ser melhor analisado pelos membros desta Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de maio de 2020.
EM BRANCO
'} /J EM BbqANCC
Carl inho Polazzo - DEM
Membro
José GQ ,((ei~sa da Silva
ereacf 01/- PT
Vilmar Maccari - Podemos
Membro
! Rua Arariboic1 1 491, Centro - 85501-262 - Pctlo Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(8J http: //www.potobrcmco.pr. leg . br / veremlorg ilsonfeitosa@pC1tobranco.pr.lefi. br
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
tv{ t1 B tr .~
Oâmora Munlclpal do Pato Bmnco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 117ll/2020
Dato: 1610512020 ·Horário: 10:10
Le9lslat1vo • iUl.Q 724/2020
GABINETF. no Ví:RF.ADOR JOSÉ Gil.SOM FEITOS/\ DA SILVA .. PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
\ ,/\ 1 ~ ! ~"" ( ! ' i/\ * }f )
: ··: ~ 1 ..:.:> 1 J.JJ:.)
REQUERIMENTO Nº 724/2020 0
Requer ao setor competente informações referentes ao
Projeto de Lei nº 75/2020 o qual visa a abertura de
Crédito Especial no exercicio ele 2020, no valor de R$
900.000,00 o qual compreende a desapropriação com
vistas à ampliação do Aeroporto Municipal.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva ~ PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente informações abaixo elencadas referentes ao Projeto
de Lei nº 75/2020 o qual visa a abertura de Crédito Especial no exercício de 2020, no
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), o qual compreende a desapropriação
com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal:
1. Mapa com todas as quadras e lotes que estão na faixa Preparada RBAC 154 e
Zona de Ruído 1 RBAC 161;
2. Relação de todos os lotes que já foram desapropriados (Apresentar os devidos
decretos), os que estão em processo e também os que deverão ser
desapropriados tendo em vista a ampliação cio aeroporto.
O pedido justifica-se tendo em vista que cabe a Comissão de Orçamento e
Finanças opinar sobre matérias que direta ou indiretamente alterem as despesas do
município, conforme Art. 63 Inciso VII do Regimento Interno dessa Casa de Leis, e
portanto o Projeto citado deve ser melhor analisado pelos rnerribros desta Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de maio de 2020.
1) '} ) ~·L--/ . José ifll~~1 Feitos ela Silva
v «rea<lor - PT
~Rua Arc1riboi<.11 491, Centro - 85501 -262 ·· Pato Bronco · Parun6
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l8l hHp:/ /www.potobrcmco.pr.leg.br / vereadoroilsonfeitosa@patobrcmco.pr.leg.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do º4 u. e.. 3-5 { Qü 2de2
Pato Branco, '° it (o5 (zo@-
c;~Welo - Assessora Contábil
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7512020.
Câmara Municipal de Pato Branco
11111/llllllllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 1189/2020
Data: 19/05/2020 - Horário: 08:53
Legislativo - PCOF 63/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 56/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 75/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais) .
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2020, que não existia, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, o valor será destinado conforme mensagem para
desapropriação do Imóvel Urbano de propriedade de Jota Ele Construções Civis
S/A, Lote 02 da quadra 1631, situado na Rua José Leonardi, Município de Pato
Branco, observado Termo de Desapropriação amigável, conforme Decreto nº 8.618
de 13 de Fevereiro de 2020, imóvel destinado à ampliação do Aeroporto Municipal.
Os artigos 1 ° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2020, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
Carlinho lazzo (DEM)
Presidente
PT)
Vilmar
c/Maccari
~?M- (PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
~ http ://www. patobranco. pr. leg. br / vereadormaccari@patobranco.pr. leg. br
LEGENDA:
c:=J Faixa Preparada RBAC 154
_.._ Cerca patrimonial
Zona de Ruido 1, RBAC 161
O 1.lrn
Digitalizada com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 75/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercicio de 2020, no valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especifica cão Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 900.000,00
Tecnoloçiias
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas
Tecnologias -900.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 900.000,00
2.029 Manter Aeroporto -900.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso
livre no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas
Tecnoloçiias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 900.000,00
1 Total 900.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária
constante d . f d. . . d . o orçamento pro! rama em vigor, con orme 1scnmina o a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas
Tecnoloçiias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.51 - 000 (727) Obras e Instalações
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -'262 - Pa to Bra nco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
18) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
-900.000,00
28/05/2020
LEI Nº 5.522, DF. 27 DE i\IAIO DE 2020
Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\lUNICIPAL DE PATO BRANCO
Sl::CllETARIA DE GADll'iETE
LEI N° S.522, DE 27 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a al>rir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 900.000,00 (novecentos mil reais).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a11rO\'OU e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autori za o Executivo Municipal alterar o Programa da Le i nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
20 18/202 1, confonnc segue:
ProgN:m:1 Üpt dfi<'çiO \'alor RS
0027 lnctnlirn 1 lmplln11:ç!o dt lnduurb.s t Nons Tt·cnologlu 900.000,00
0027 lnctn1h o :1 lmpl:1n1Jçlo dt lnduUrl:u e Nous Tt cnologl2s -900.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo lunicipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretri zes Orçamentárias) do
exercício de 2020, conforme segue:
Aç2o E>p inC3Ç O \'alor llS
l.029 Manttr At roporlo 900.000,00
l.029 :\lanrt r Atroporto -900.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a al>rir no Orçamento Geral do ~vl uni cíp o de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação
de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de RS 900.000,00 (novecentos mil reais) na classificação funcional programática al>aixo:
Código úptclnuçlo \'alor RS
10 SECRETARIA MUl'ICIPAL OE [Sf, ~\'OLVl,IDTO ECO~O,ll O
10.02 ll[PARTAME1\TO DE ll(SE~ 'OL\'l.\IE1\TO l:CO~O \ll O
23 Comtrclo t Stn iço.s
l.1.691 Prnmoçlo Comercial
23.691.0017 lnunllrn a Jmpbnuç-lo dt Jnduur1u e i\o\·:n Tti'.nologlu
2.019 olll r ,\(ruport-.>
H .90.6 1 -000 Aquisi,Jo d.! lmJwis 900.000,00
Toti.I 900.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilin dos para fa zer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confom1e discriminado a seguir:
Código [\p dficaçio
10 SECHETARIA MUl'ICIPAL OE DESF.1\'\'0L\'IME1\TO F.COl'O.\llCO
10.02 llEPARTAMl:l>TO m: m :SL"'\'OL\'1Mf:1\,'0 EC ~O, ll CO
l3 Comtrdo t Stn 1(0'
2.1.691 Promoç-;io Comtrdil
lJ.691.0027 lnctn1h·o a lmplanlt(IO dt Jnduslrbs t i\O\U Tt~n oglu
2.029 ~fa.ntu Atropv110
H .90.51 - 000 (727) Obras e lnsta!J;.}..-.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefe ito
Maté ria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/05/2020. Edição 20 19
\'alor RS
-900.000,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntincador: 8746C63 I
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/87 46C631 /03AGdBq26e3l TAq Y dSEYQhJ8SCVljdwh TU9GTmrt7 d_ BU4M leqMcg8zTpDpy _ 5EorAdtPv... 1 / 1
2810512020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNJCJPAL DE PATO BRANCO
SECIU:TARJA DE GAlllNl:TE
DECRETO N° 8.692, DE 27 DE ~IAIO DE 2020
DECRETO Nº 8.692, DE 27 DE MAIO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no va lor de RS 900.000,00 (novecentos mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso )(;'(Ili, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.522, de 27 de maio de 2020,
DECRETA:
Art. 1 ºFica alterado o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20181202 1, confonne segue:
Pro;:nma f~pc-ciri c-aç-l o \'olor ns
00!7 lncirnlho a lmpbnt:1ç:lo dt lodus11i:u t ~O\:U Tccnologl:a.s 900.000,00
00!7 loctn1h-o a lmpbn1:.1ç:Jo dt Industriai t r\o\u Tccnologl:u ·900.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme
segue:
.. \çio [ sptilnc-aç-lo \ 'o1or RS
2.0!9 ·'hnltr Atroporto 900.000,00
l.029 ,\bnltr Atroporto ·900.000,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de
Recurso livre no valor de R$ 900.000,00 (uovecentos mil reais) na classílicaçào funcional programática abaixo:
Código t:•p<dfi<:1çio \'•lor llS
10 St:Cllf.TARIA MUl'ICIPAL Ot: Ot:S[li\'OL\'1~1 [:0.-TO ECO:'>O~ ll CO
10.0! DErARTAMEl'TO OE Ol:SE:'\\'Ol.\1MF.:'iTU ECU:'iU~ll CU
13 Comtr(lo t Stniços
13.69 1 Promoçlo Comncbl
lJ.691.00!7 fnctntho :1 lmpbnlaçio dt l ndu1.1riu t ~ou.s Tt<no1ogb i
1.o29 M.lnlcr Au"pvrtl)
4.4.90.61 - 000 Aquisiçfo de lm-0\ s 900.000,00
TouJ 900.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código üped k:a~:lo
10 SECllETAll lA MUi\'IClrAL. OE l)J::S[i\'\'OLVIMElffO CO:'iO~llCO
10.0! 0EPA1ffA) 1f..,TO OE OESE1'\'0L\'l~l[lff0 ECO:'\O~ll CO
lJ Comtrdo t Stn1{01.
lJ.691 Promoçlo Comercial
13.691.0017 lnctn1h·o 1 lmpl:antaç-20 dt Induslrlu t Sou s T~oologl:a.s
1.ol9 .intt-rA t- "P'>rtO
H.90.51 -000 (7l7) Ohr.is e Jnswllç3<-s
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020.
A UGUSTINHO Z UCCHI
Pre feito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/0 5/2020. Edição 2019
\'a1or HS
-900.000,00
PulJlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlificador:245A3043
A verificação de autenticidade ela matéria pode ser feita informando o código identificador no site:1.
h ttp ://www.<l ia ri omu n ic i pa l .com. br/am p/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/24 5A304 3/03AGdBq25tc1 -Hc4 jJAmsL8dH RXMu4odmcEsfBOhUSemukQgvFB _ SIGtOk8ZJ7YyPDG9G... 111
DIÁRIO DO SUDOESTE
28 de maio de 2020
W\NOif'IOOl PATO UA.li<O • UlADO CO ,A.A.AJIU,
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<:o-p.....~.- )'J ~))df~dtr.CI
Mt' ,...i ..t.-ra boA·.r_..._~\\l U~~l<MU L!('•~.tn~1 ~~,.~
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A..nJSn...a ll.Y.O.
... d ...
MU.'\ICIPIO m: PATO DltA.'ICO
llO~IOLOCAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.' 21no20.
OBJETO: hnpbnl•çlo dt rtglslro dt prt(<>< p.iu futw• • n·<ntu•I
•qulsl\JO d< gl<ltros •llnrtnUclos, P'" at•nder tocb.s u S.C1tU1lis
M11J1lclJ>'ls. EnlldldC$ • Dqwt.ln><ntos ci. AdmlnWraçJo Publlc:a
Munlcip>I, P'" as <mpr~ AThf AIBIENTOS LIDA - EPP.
lrucrlU no Cl\PJ n• OS.86?.721/000l ·N. rom o \"llO< !OI.li dt RS
31U l4,04; BUGRE cmtERCIAL ETREU - ME. hucrlU no CNPJ
n' 35.088.Cl.5 1/0001-00. com o \'110< loW dt RS 600.970,70; CEW
MERCAXJlL E INDUSTRIAL DREU - ME. Inseri!> no CNPJ n'
09.269.451/0001-01. com o , .. lo< 1o11I de RS 26.896,60; E.\IPÔRIO
REALLE LIDA - ME. lru<rlU no CNPJ n• 14.186.229'0001-77,
com o \'llor tol•I dt RS 172.053,01; MAQUEA & MAQUEA LIDA
- EPP, 1.MalU no Cl\PJ n'Ol.OH.6 18.'0001-SS. com o nl0< lol>I d<
RS IUl4,00; NORTE NUTRI PRODUTOS MÉDICOS E
NUTRIÇÃO ETREU - ME. l1UCTll• no CNPJ n' 29.515.36 1/0001·55,
com o , . .ilor toUI de RS 49.630,00; NUTRISABOR Cmt1':RCIO DE
AilllENTOS EIREU - EPP, huuH• oo CNPJ n' 35.307.90&1!)001-
27, com o , .. lo< toUI d< RS 2.088.206.55; OTI INDOSTRIA DE
AIBIENTOS EIREU - ME. lrualU no CNPJ n' 27.178.56Ml001-
09, c<Mn o \'llor 1o1..J de RS 6?.453.50; PEDRO HENRIQUE
PERARDT cm1ffic10 DE All\IENrOS - ME. hualti no CNPJ
n' 35.621.159.'0001·08. com o v>lo< toUI de RS IU.007,79; POLO
REPRESENTAÇÕES LIDA - ME. lruafü no CNPJ n'
14.313.995/0001· 55, com o \JIO< lot•I d• RS 178.986,84 •
VACCARIN & ALFF LIDA - EPP. lrucriu no Cl<PJ n'
18.574.43110001· 27, com o \'llor toul de RS 10.260,50. P•to Bnnco.
26 d. nulo dt 20?0. Augustlnho Z.,cchl - PREFEITO.
MUl\lcf PIO 0 [ PATO BRANCO
ATA DE PARECERTl'.Cl\ICO DE EM l'llESA
1.UCIHE CRF.IDIM
CNPJ: IJ 6.6.).1/000 14
O IAMAMEl\TO P(íBLICO Ol/l019
Aos 26 (\1ole • >tis) dlu do nlés dt nulo do •no d• 2020, l.s
6h00 ~n. n• '11' dt Ah<r1u,. e de IJcluçoo d• S.0<1111> Munlclp.rl
dt SJlldt do Munlclplo de P•lo Buncn - &tido do P.in nJ, loc..UZ.dJ 1\.1 RUJ P.1.1211.I. n• 1605. C•nlto, CEP: 85.501-025, rwnlram·>t os
1nw1btos d• Cornlulo EspocUI dt IJcturJo. qu• .<Ubscnv .. u a
llR$0nl• au ao 11 .. 1. .,,,. c<1tlílc:anm • doaimtoUrJo dJ willse
lknfta d.li c.1p.Jc1dldt lnsuUd.a d.a tn1p<t$JI: J.u cit ~ Grtibim, ltnt
por ol\l•lo o clwn.ul\fnto p.in o<dtnchm<nlo d• 1"511lul(O..
prh-.du pr<áudor.i• de Ser.t ios eru Apo!o a Dl•,;nos< • Ttnpl•.
O.pois d t • <•t•do o P>rtctt Tknlco emllldo ptb Comlulo Esi><<l•I.
ll()m<3d• ptb P<MIMI• 69112019, 1..-.J.s!tou·S< que a tmpr...:, Luc kit
Crtlbim CNl'J IJ.446.6.l-t.<0001-14, ~ •(lU a coollniw c<Mn a
pr..UçJo dt >tl\1\os. Enumlnlu·>t pva conlt•U(lo a doarnl<Dl•\lo
d• ompr<S.1.: U.dck Cffibim, ('NPJ IJ.446.6J4i0001-14, coofonM
qulntld.ldu. stn1ços ~ v.llor e:s const~lts D..o1 ptopost.1. N.td.11 null
h.anndo .a l.J;al.l.r, dMJ·st por t-DCHndl a pcesentt suUo, qut dtpols delld• e •pmv•dJ. v•I li<!rud. p<IM f'.u tlclpant .. ~~ ~«.lo. P•ulo
lltrulquc F. Ptg<M.,o; S.bruu P. Rlgon; Mrow1tlf• S. Ptnungui -
MembcM.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Mr[õ 0«:-111c ..... .-. ~r4 c..t:.é ..a~
~.thll lbP;~JIU. lJ U I!"'"""'° 'to. >"il
MUNICÍPIO DE PATO lllL\l\C:O
ATA DE PARECER TtC'NICO DF. EMPRF.SA
Ul'.LUSSO E CEO\'A...,.ELLI LTD.\
CNPJ: U .lll.986.UOOl-77
ll A~ ~I Ei'iTO rírel.ICO Oln019
.....
Aos 13 (utu) dlu do rn!:s de nulo do ano dt 2020, à.\ 15h00mln.
n• s.il• de Abtrtu,. • de U t ll•tões d• Prtft ltura Munlclp.rl do
Munlcfplo de P•lo Branco - Esudo do P..-.n.1. loullad• ru Ru•
P•nni, n' l 60S. CtnllO. CEP; 85.501-025 rtunl,.m-S< os m<mbtos d. Cornls.slo Esptcbl de Vlstorb, que »1bsofftm •
"'"'"" "' ao Orul. p.i,. ctrtlllcar<111 a docwutoloçlo d. anlUst lknlC'.1 d1 cap>cld><I• lnslal..U cl.i emp<es.i: Ut:l.l!SSO E
CF:OVANl:l.1.1 1.TDA , CNl'J IJ.lll.986.1\lOOl-77 r•ftrt nl• ao
tdlul de Clmrumenlo NbUco n' Oltl019. que tem por objeto o
chamun<nlo p>.n crtd<nc:Umt nlo dt lnslltul(ões pch·.,Ju
(>l<Slidoras dt S.n1ços t m Apolo a Dbgnost t Ttnp1'. O.pois
dt ><-•Udo o P.,tctt Tknlco tm.ltldo p<I• Comlsslo EspKf•I.
nomudJ ptl• POr1Hi• 693'2019. rtg\sbOU·st qut a •mpr6.1:
m:1.usso •: Gt:O\'ANl'.LLI 1.10,\. CNPJ 13.lll .986.'000l77 ..U •pU a lnlclu com a pcts1•\10 <k >6'1Ços. Encamlnlu·st
p.in cootral.lçlo a docum<nUçJo dJ ompceu: llt:LUSSO E
CEO\'ANt:1.1.1 LTDA, CNl'J IJ.lU.986/000l -77, conform•
qwnt.tdid•s. >6'1\os • '°"!°'" coruunt .. ru (>loposlL Nld• nuls
h.trn!do a traiu. dtu·S< por tnctmd• a pr..,nle sessão. qut
dfj>Ols de lld• • >p<ondo. \~I asi.1nid• p<los p>r1klp>nles d•
S<Mão. Ktll• Crlsliru P1colo; S.brln• P. Rlgon; Gndtll J\Jbnl
Á•il> - M<inbt<><.
lllOOdMO M CORO!U. VMOA-UTAl>O DO PAIWÚ DUllt0.-.67U,&26& mLo&?020 OPufcltot!oMuldplodc:Coroul
\'hiú., &.t.a4o tio hruJ~ ouo lc: fU" • lrfhJ.ç&• Jt.i•b, •truhd..11 tlicea
·~·tio (acho li ~o uU&o 24 U Le i Ottlak& Mn.klp&l, •o t!.llpo1to u Lei
MuJdpaJ •• 2161, l!t 07 t 1 a&IÇO ,. 2012 . Le i •• 2l94 ,. 17 •• i:uJQ 4•
201:2, OtcR!:'TA: Arl:. t• · rlCui r-~•o.:S.u a.s CO::("C):)(.ntu &> Consd 'JQ .
UUiiciiuJ dos l>'.rrim d.a Yclbe-r. /...l\-ll. 1>u rtq-,1: r ..... ~~"'
-,.W uk rp ~-Yrli:';.k' · ", ..•.rt- ~·rr-'0- ~"'
td ·.l/1SV> 54 .
~[J(UIJOall«OOQll,(VOlADODOPAl.>-d
AVISO OI llCIJA(lO
nocrno ot.l/NlO
n1GJ.om.1t..~h.--..o.1mn
89
Ol.UO ~tlt~~ rsi".l'l"'<M _..,. l~Mr~tfddq~6,)
m;r-_;opa. ~e r~..::. r11 bh ,... , ~" r:w:~ t• Stuttinl ~te
A(r"olart. C"cdon'lie ~~l!!' tdtil.
KAblt(lt."TUC..'-Ud.a
ffO[;(l<JfJ(,lO ~ltf{OU:!liJTJMJ
A.ltll\.P '-D1ot k)..rh) "l'rlhOU»~
NóLVl(ÜUJlJOJ.NTfNJfOOAC~~ú#.:.~-~df crvn t
l' ~·u ~ ,.,r!t-tv1 ~611 ~ir e»~. ~,.__. ftl\'~ i.rw~ >JS- ~-,i.
~"'!! tio !(...li;"'"""' <I' >.. "'4<1 JJ!S-IH" ~
CC"t ll~
MUNICÍPIO DE PATO BIU .... CO
fa1ralo Aw d• Rtg11110 d• Prt10. Pregao Elelrõnlco numero
2112020. Processo n• 50/2020. OBJETO: A lmj:ianlaç.ao de
registro de preços pata futura e eventual aqulslçao de
gêlle<os a l'mentíc.los, para a tender todas as Secrelarlas
Mun!clpals. EnLidades e Departamentos da Adm!nlstraçao
Pública Munlelpal. ~G~CIA: 12 meses. PRAZO E LOCAL
DE ENTREGA: A aquis.'çao dos prOOulos sera leila de
acordo com a necessidade e sera rormaliiada por melo de
Nola de Empenho, nas quanlidades e locais nela
clelerm'.nadas. Os produtos solldtados ~ Seloc de
Afimenlaçao Escolat da Secrelarla Munlôpal de Educaçao e CullU<a deverao ser entregues dietamenle nas Escolas
Mun!dpals e nos C~ntros de Educaçao lnlanli, conforme o
d!a e horilrlo conslante no aooogtama de enlrega a ser encaminhado juntamente com a nota de empenho. A
conltalada lera um "'ª'º de até 05 (cinco) dias, apôs o
recebimento da Nota de Empenho, para eleluar a entrega
dos produlos sofcitados. CO)IDJÇÔES DE PAGAMENTO: Os
pagamenlos serao eleluados alé o 15' <ia ulil. apóS a
entrega do ~lo sofcltado com o Reccblmenlo Derin;11vo.
a apresentaçao da respecliva nota nscal ou fatura com
diserimtnaçao do objeto e oome<o da nota de empenho.
DOT. ORÇ.: Dl\'tfY.\ cooform• >W. GESTORES: Secrelarla
Munlclpal de Edocaçao e Cullura : Secretaria Mun!clpal de
Satlde: Secrel3na Municipal de Assistência Social:
Secre1a1lo Mun!cipal de Adm nlslra~o e Finanças. Au dt
R~rodt Pr'{o n' 165/2020. P•rte.s: Munldplo d• P•lo BllllCo
< A TM Alimenlos lida - EPP com o v•lo< IOl.ll ck RS
314.814,04; Au <k Registro dt Pr<ÇO n' 186/2020. P;ulC$:
Munlúplo d• P.ro Branco• Bugre Comercial Elrell · l.IE com
, .. 10< lol.i.I dt RS 606.970, 70; AU d• Rtglsl/o d• Prt10 11'
187/2020. P'1IC$: Munlclplo dt P•to Branco• Cell l.letcant~ e lnduslr1al ElreN • EPP, coo1 \'>lor lot•I d• RS 26.896,60; Au dt
Rtglstlo dt Pr<{O n' 188/2020, Putos: M•nldplo de P•lo Bnnco
• Empôllo Real e Lida - ME. com '~ler lolll d• RS
172.053,01; ALl <k R<glslro dt Prt10 n' 189/2020, P1rt<á:
Munlclplo de P1to Bruico e l.laquea & l .. laquea l ida - EPP
com o v•IO< lot•I dt RS 14.814,00; AI• dt Rtglstro do Proço n•
190/2020, Put .. : Munlclplo dt Poto Branco • Norte Nulr1
Produtos l.!édlcos e Nulr1ç3o Elreli - l.~E com ,.,ler tot•I d•
RS 49.630,00; AU dt Rtg\sllo d t Prt10 n' 191/2020. Putes:
Munlclplo de P•lo Branco• Nulrlsabor Comé<clo de Alimenlos
Elreli · EPP. com v1lor lot•I de RS 2.088.206,55; Au de
R.glslro dt Prt(O n' 192/2020. Put<á: Munlclplo de P•lo Br.IJICO
•ou nd~ lr1a de Allmenlos Elreli . ME, com •·>.lor 1olll d, RS
62.453,SO; AI• d• Rtglslro dt Prt(O n' 193/2020, Put .. :
M•nlclplo <k P•lo BrJnco • Pedrn Herv1que Pe<ardl Comércio
de Al'menlos - ME com o'"'°' lot•I dt RS 114.007. 79; Al• dt
Roglslro dt Prt(o n' 18112020, Putos: Munlclplo de P.1.10 Branco
• Polo Representações Lida • ME com "'lor too! d• RS 176. 966,84 e AI• de Rtglslto d< Prt10 n• 195/2020. Part .. :
Munldplo dt P•lo Branco e Va«atin & Alll lida - EPP, com
\'11-0r lot>I <k RS 10.260,50. P•lo Bnnco, 26 d• nulo d• 2020.
Augustinho Zucchl - Pr.Ctlto.
MllXICIPIO Dí. ITAPl:JARA o·orsrr.- ESTADO 00 P.llUS.\
C.\SCl:L\ \IESTO
t:lllf AI. llf. PREG.\O t:U:TRÓ:'<ICO · ttt~Olt
o M.ci.-ipio &: l"f".i>n o·o.u,, uu.i> do r .. w. """' p;l>!ko. o uoctb .,.do .i. •l>Min do Edlul k l'l•&io Eltu6olco 1'' Olll1020, , .., d.o
po1>U .,..-. is 1•1"1« o:<.>) k ~Wo t. lllN. u llíLOJlr.:.a (da) borti. t<odo CIJ01 ah;cto l Mk(io l l. p opmll\ \is.M>do ~ <ootnU(lo d.t f a:p'tJ.l
õpKUtwd. ru comc-rc.liliu<io & ~-.:Mas '~ a strtm dlm~
pai a ~jo & blt:a rtr.il. ct.!tf"DU t armes do Ms ldpb te IU n
ff<k<!< · PR.
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\is!J '-'<'Jok I'_ ........ ....&>.
Md..1n:s l::ktnr.(6c:I to «llilll10 ptll Tt:.t(cw tot6) 3U&-Wl.
lu;>:)n ff 0..W-PR. 17 l•llU <>t<I) k M w & 102\l.
\ 1.Nt-1rLllC'Jai
Prni.:ff11tt d& C .. Jt,14 M l.Jcillfi•
L>t<rrto ~· .. lnOH
~Of:COllt<lfrC'lL ,...,A•Uf#DOOO•wu..oel
Palt1'1'MA-Jri~tl'Hlt.<NH .. -.ao•nH.. Oflnl.._..,,,......,_.~~ (._ ......... P........_~ .. ~.....,,,~h
c.t:.t- •t .. ew,.wc..u~ . ..... *" .... ~,......,. •t.11t.,~•·
t~J6t tHl'tJ,Ul ~•·t..u..'tl e LAl! rtdt.-.t•' tUl'l't'M.t. ttUOt.\'1.:
M. t' ct:SIGXAA 1 54r\.U7J U."tA R09-Ut·rA IGIOll), ~6>0-f n'Cf.0 !.41 li~'· pJf")
_.. • ft.rçJoJ6J . fd''~~lcA.li,,'"6!s r~ r.~ e~ r1~l ...Y 0
\!.l'qr~ ( t Co~ \ W.-1 •o l'U"\h '"'6ic.(lll' de SU:.. 4'> ~ 6t COO"WI \ lli.'Gr. J-TI O
~"W c..! t.lLJi,,)t.!:.1.!> 1Jl <.:tdu...-U.JU~.».~ ~de~<t~ ":t1
r.-0.J'.O ~dc~
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~v,;n ,_..~~kl1tUl .a ~ »~Oolll.,...-IA'!'\clJC.q-Jr~U~ .t ~"!f jJ)
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k\. )' (1'.J f0"'"9 M I 1-,V.p f .J l!D do! ~ p.Lkl.;.t.1 f~d>lo."' r•~ 1 p.T'fr"6?01 ~?
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PLO 75/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 56/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais).
(com recursos de anulação de dotação orçamentária, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico. O valor será destinado para desapropriação amigável do Imóvel Urbano de propriedade de
Jota Ele Construções Civis S/A, Lote 02 da quadra 1631, situado na Rua José Leonardi, Município de Pato
Branco, conforme Matricula nº 38.650 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de
3.099,82 m2 (três mil noventa e nove metros e oitenta e dois centimetros) conforme Termo de
Desapropriação amigável firmada na modalidade de Utilidade Publica conforme Decreto nº 8618, de 13 de
fevereiro de 2020. A desapropriação é com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 950/2020 Data de entrada: 30 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 4 de maio de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 5 de maio de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril
de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril
de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 233/2020/DL, 25 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5522, de 27 de maio de 2020. Decreto nº 8692, de 27 de maio de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7646, de 28 de maio
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/5/2020. Edição nº 2019.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
SECRETARIA El<ECU'flVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 75/2020/APM Pato Branco, 18 de junho ele 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
rP.q 11P.rimP.ntos abaixo descritos constante cio Ofício nº 216/2020-DL, ele '19 ele maio de
2020:
Requerimentos nºs 697. 699, 700, 702, 703, 704, 705, 706. 707, 708. 709.
710, 712. 713, 714. 715. 716, 721 . 722. 724/2020.
\( l. "l ~ i S /aofil
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Plh111iciral de P<1to Dranco
Dlílllll rn~l lBllllíllll ll PROTOCOLO GERAL 1696/2020
Data: 19/06/2020 - llorârio: 09:'19
Admlnlslrntlvo
MUNI CÍPIO
~~lf Secretaria de Desenvolvimento t=conômlco
OFÍCIO Nº 023/J.020
A Sua Excelência o Senhor
Moaeir Gregolin
Presidente da Câmara ivlunicipal de Palo Ornnco
Rua Arnrigb<'iia, 1191
8550 1-262 Pato Urnnco - PR
Ass1111 to: l~ es postn no lkq 11cri 111 c11 to 11 ° 724/2020
Sc11 hor l'residc11 te,
Pato Branco, 08 de maio de 2020.
/\tendendo soli cilaçâo dessa egrégia Casa de Leis, alnwés do vereador Gilso11 Fcilosa cln Silva - PT, que solicila informações refcrc11les ao PL nº 75/2020, o qual aprovou n
Lei 11 º 5.522/2020, que abriu crédito especial no exercício de 2020, com a fi nal idade de desapropriação ele imóvel, COlll vistas ú alllpliaçào do Aeroporto Mu11icipal Juvenal Loureiro
Cardoso.
Para lanlo, encarn inhalllos resposla eon forme segue:
Item /. Mapa com tot/(fs as quadms e lotes que esfrio na fai.\·a prepamda, c:011/or111e
RBAC 154 e Zoll(f de Ruído, RIJAC 161; Segue cm anexo, 111npn impresso;
Item 2. Relaçrlo de todos os lotes q11ejâjim1111 cles(fpropriados ... Segue míclin cligitnl com o co11tcÍ1clo solicitado.
/\ lenciosmnente,
~ ~ OSMAR IJRAUN sonntNHO
Secretaria de Desenvolvimenlo Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax ('16) 3220 1519 - desenvolvimenlo@palobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
MUN I CÍPIO DE
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 026-R/2020
De: Secretaria de Planejamento Urbano I Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Data: 04/06/2020
Ref: resposta memorando 045/2020.
Venho através deste, responder ao memorando 045/2020, o qual solicita
relação dos imóveis que irão ser desapropriados para fins de ampliação do Aeroporto
Municipal, segue anexa relação dos referidos imóveis, bem como cópias dos decretos
de desapropriação das areas que encontram-se em negociação.
Atenciosamente,
QUADRA LOTE AR
EA
1693 1
1632,
11
1693 2 364 1693 3 364 1693 4 364 1693 5 415 1669 1 766,86 1669 2 473 1669 3 429 1669 4 429 1669 5 429 1669 6 429 1669 7 429 1669 8 429 1669 9 429 1669 10 429 1669 11 429 1669 12 429 1669 13 429 1669 14 429 1669 15 429 1669 19 189,4 1669 20 270,08 1669 2·1 364,81 1669 22 452,54
1669 23 360 1669 24 360
1669
25 360
16
69 26 2527
.23
1669 27 360
1669 34 360
1669 35 360
1669 36 360 1669 37 374,95 1670 4 367,77
1670 5
3
6
4
,5
1670 6 36
4
,5
1670 7 364,5 1670 8 401
1148 18
200
1670 9
408,71
1692 1 2459,14 1672 1 361.22 1672 2 401 ,84 1672 3 360,58 1671 1 425,67 1671 2 423,52 1671 3 421,37 1671 4 413, 18 1671 5 480, 18 1671 10 375,41 1631 2 3099,83 1631 4 365,24 1631 6 366,57 1631 7 365,41
CHCACARAS DESAPROPRIAÇAO
IMOVEL AREA DENTRO DOS 140 VALOR TOTAL AVALIADO
AOOLFO CHIOCHETTA 14.612.9 11.'I'
ADOLFO CHIOCHETTA 2 585.22M'
CHACARA 12·A 14.421.63M'
Imóvel Getulinho Chioquetta n•2 3.526,3 1M'
Imóvel Getulinho Chioauetta 9 648,58111'
11!.0VEL ILDO CHIOCHETTA 24.537,53M'
IMOVEL TATTO 2 9 15.29M'
IMOVEL JOSE TATTO 13.066,031.1'
ASSIS ROSSONI 1. 113.f3M'
CHACARA09 2984.07M'
CHAGARA 10·8 2 991,25M'
CHACARA lO·A 3.402,35M'
CHAGARA 12·C 2102.23M'
SCOPEL E ROSSONl 9.827.81M'
SALETE SCOPEL 10129,91M'
ROTA·RUA DE ACESSO 877M'
TOTAL 116.74 1.25
MUMIC[l,, 10 0[
!: 1t~1J'tD 1~S~ ~~ J
F$ fAOO !lO P.HW//,
DECRETO N° 8.633, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do artigo 47, XI da Lei Orgânica do Municlpio e atendendo ao r.ontido no Decreto Lei nº
3.365, de 21 de junho de 194 1 e alterações,
D E CRETA:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação parte da
Chácara 12-A (doze), situado neste Municlpio de Pato Branco, com área de 7.919,09m2 (sete mil
novecentos e dezenove metros e nove decimetros quadrados}, dentre os seguintes limites e
confrontações: Inicia-se no marco denominado 'ponto 7', georreferenciado no sistema geodésico
brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC -51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas,
Sistema UTM: E= 330204. 762 m e N= 7098892.245 rn; Deste segue confrontando com Chácara 12
12- A com azimute de 52°27'48" e a distancia de 29.91 mate o marco 'ponto 6' (E=330228.478m e
N=7098910.467 m ); Deste segue confrontando com Chácara 12-A com azimute de 47°45'19" e a
distancia de 86.64111 ate o marco 'ponto 5' (E=330292.614m e N=7098968.713m); Deste segue
confrontando com chácara 12-A com azimute 4 7°39'40" e a distancia de 44.21 mate o marco 'ponto
4' (E=330325.295 rn e N=70ÇJ8998.491 m); Deste segue confrontando com chácara 12-A com o
azimute de 66°01 '58" e a distancia de 54.57 m ate o marco 'ponto 3' (E=330375.164 m e
N=7099020.660 rn); Deste segue confrontando com chácara 12-A com azimute 55°02'04" e a
distancia de 81.37 m ate o marco 'ponto 2' (E=330441 .848 m e N7099067.293 m); Deste segue
confrontando com Chácara 11 -8 com azimute de 155º00'08"e a distancia de 23.26m ate o marco
'ponto 8' (E=330451.677 m e N::::7099046.211 m); Deste segue confrontando com AEROPORTO
MUNICIPAL com o azimute de 233°58'09" e distancia de 299.40 m ate o marco 'ponto 9' (E=
330209.552 m e N=7098870.098 m); Deste segue confrontando com o IMÓVEL ADOLFO
CHIOCHETTA 2º PARTE com o azimute de 347°47'45" e a distancia de 22.66 m ate o marco 'ponto
7' (E=330204 .762 m e N=7098892.245 m); inicio de descrição, fechando assim o perímetro do
polígono acima descrito com uma área superficial de 7 .919,091112 , sem benfeitorias, constante da
Matricula nº 7333 cio 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná. de propriedad e d e lzeu A l b a n i e s u a "'"posa L eonora B e rtolini A lbani.
Art. 2° A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o a rtigo
5º, alíneas "m'' e ''n", do Decreto Lei nº 3365/41 , para fins de Ampliação do Aeroporto Municipal
Juvenal Cardoso.
Art. 3º A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no prazo
legal previsto no Artigo 10 do Decreto Lei supra 1 encionado.
01Amo OFICI•\!. DOS l.',,1:-lll:ÍPIOS
OUPARJ\NA
Puh'-( ·"1 J r i\JU Ctis: nl R S .: :t!-n~ .. f'1
l' C~do v :1i l ~l I O?) I 1): t-;p
~ \ 7 \.l'J, .... Ed \ fY-> ]2.:>.J l' ~ A _b__
J OR,..1.1 lllAH l OC> Sllr>OCS I(
vb '.: ~o t lv':'J t: 11st<1n R S r::.o;; ;;~ru
ESTADO OOM/WIÁ GABlllETE DO PREFEITO
------- -- --- - - - - - - --- - ---
DECRETO Nº 8.095, DE 10 DE FEVEREIRO DE 201 7
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
nosterrnos âo artigo 'li.XI aaLerOrgânrca ãoMuniclpfõeatenaenao ao cont1ao no Decrefõ - -
--bei-nQ..3,365,-de 2-1-de junho de-1941-e alterações,· ···· · --- --- -- -- -·· ···- -- -- -- -- -- --
. .
D E CRETA:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Públ ica para fins de desapropriação parte do
seguinte imóvel: - - - - - --------------- - --
--------Ghácara-10-A-com-área·á ser-desapropriada·de-6:-322;07m2 -(seis-mil-trezentos --
e vinte e dois metros e sete centímetros quadrados); com os seguintes limites e confrontações:
NORTE Do 'O=PP' ao '1 '; confronta com o Aeroporto de Pato Branco, azimute de 63G18'21" e a
distância de 68.00 m; LESTE Do '1'; ao '2'; confronta com a CH-10B, azimute de 178º54'51" e a
distância de 98.33 m: SUL Do '2' ao '3'; Por linha sinuosa confronta com a CH-10-A (área
remanescente), e a distância de 68,45 m. OESTE Do '3'; ao 'O=PP'; confronta com o
Loteamento Bela Vista li, azimute de 358º54'32" e a distância de 94.49 m; sendo a mesma
correspondente de parte da área total de 23.376,32m2 (vinte e três mil trezentos e setenta e
seis metros e trinta e dois centímetros quadrados) do imóvel localizado nesta Cidade e
Comarca de Pato Branco-PR com limites e confrontações constantes na matrícula 19.234 do 2º
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade de MORE
INCORPORADORA DE IMÓVEIS L TOA.
. . ..Art. ~º Cl .. Q~l?cr!!a no w tigq_ <il.nJeriqr terá de li na.ç ~o pr.~vislq conforme_ o
artigo 5°, alíneas "m" e "n", do Decreto Lei nº 3365/41, para fins de Reforma e Ampliação do
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
Art. 3° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta da
dotação orçamentária de nº 976 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no
prazo legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na da - e sua publicação, ficando revogado
o Decreto nº 8.086, de 27 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 1 O de fevereiro
14 de março de 2012.
IMÓVE i: SUBURBANO: Chácara 10"A;· localizadé:r nesta·Ciclade ·e·co·11ia"rc·a··dif Palu 'Brâhcô":PR."Cõ.ni
a área de 23.376,32012 (VINTE E TR~S MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS METROS E TRINTA E
DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Partindo
do marco M-1, por uma distancia de 68,00m e Az. 63º18'21" até o marco. M-2, q~níroi:i ndo com .o · .
. . ... . . .. 1i~~~-.~~.!'--~t9.P..2t!9 9~~ ª- ç ~f~lli;_Q;: ·§yj.' :::r.:à. r:t!o~.o .. ci ó1aéc:o_ M-5;-p.or..unia .. diStâucla .de .67.. 27m ,.e.Az.. --- . .. -· :..- --
--- 268~39:5.1.'.'..,-afé marco-M-6,eonfrontando com pa rte·<Ja-Ghácara 10·de propriedade de-jura"Ci Rauta~ ----
- . - 1-esre rart ii"C!o 0rfarcó M::2 ;-p or -uma ·:<r1sfáiiêr~ a:~~--~]~;õp_:&.1· :? i-; }7.?. ~5J'.' ,~ftf0.:1ii.a r.C.o :M~ ~ . . :. >.-:: ..... ·_ . .. . . .. cõ"rfüõntar1do coln""a "châéa"rã To:s de propriedade dé Walderriiro Flissak; OESTE: Partin'do do "ma'rco
M-6, por uma distância de 343,00m e Az. 358°54'32" alé o marco M-1, confrontando com o Loteamento
Bela Vista li. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
Provimento 212/2011, Capitulo 16, Item 16.2.7.2, as quais assumiram Inteira responsabilidade pelo
- . . . -. st~prirneqt~. P. ~bl cq-ç!E;i 40 .. 09:20·1·1 ,,L:0 ··294õàs·Os:-12·311-247do-2º4:ab:-l:ocal:-··-· .. "" .,..,.,,---.. ,..,,... . .,,..., .. -~ .. - ,..., •. -· ---·
- - ffi.OPRIETÁRIA:-M0RE-ING0RPORADORA DE IMÓVEIS-l=TDA;- pessoa·jurldica de direito privado;- --
CNPJ nº 11.165.028/0001 -03, com sede à Rua ltabira, nº 1342. Sala 1, Centro, em Pato Branco-PR.
-~ =-=---_.=-rítOLO- ÃQWSITIVõ: Ref..AV.4,.R.5,. V.6,. R.7 .e.AV.8---17523,do-livro -02--desle-Ofít>io,-Protocolo·11iL ----··--···
. ~? ~~!.·. Pa~o. Bra 9~. :--. PR_._ 14~0ª/gQ~ ?. , ..... . . .
AV.01 • 19.234 ~ Prot. 61.163 - j2.11.201 2 - Reserva Legal - Procedo esta averbação para constar o
TERMO DE COMPROMISSO DE PROTEÇÃO DE RESERVA LEGAL, SISLEG nº 1.127.981-1,
assinado. nesta Cidade, ern 21.08.2012, pelo Proprietário e/ou Representante objeto da presente, e
pelo Representante Legal do Escritório Regional de Pato Branco do INSTITUTO AMBIENTAL 00
PARANA. O Proprietário e/ou Representante declara que, para completar o percentual mlnimo exigível
da Reseiva Legal deste Imóvel, a área de 0,'1675 hectare, correspondenrlo a 20,00% da área total
deste imóvel, está localizada e averbada no imóvel cedente denominado de Imóvel Vllson Caldato,
desmembrado de parla do Lote 61, cio Núcleo 4 das A9uas, matricula nº 44.000, do L • 02 do 1°
Oficio ele Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Palo Branco ~ PR, SJSLEG nº 1.121.442-2,
com área de 8,8300 hectares de áreà lotai, qualificado como imóvel cedente de Reserva Legal, cujo
proprietério assume o compromisso da conservação da mesma, conforme ao que dispõe a Lei Federal
nº 4. 771/65, a Lei Este1dual nº 11.054/95 e os Decretos Estaduais nº 387199, nº 3.320/04 e demais
normas pertinentes, e·também assinou o Termo como anuente. A presente limitaçaõ e lntocabilldade de
uso se fazem em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95 e
os Decretos Estaduais nº 387199, nº 3.320/04 e demais normas pertinentes. O Proprielário e/ou
Representante firma o presente Termo por si, seus herdeiros e sucessores, mantendo o presente
gravame sempre bom, firme e valioso. com anuência do proprietário e/ou representante ,<lo imóvel
cedenle. ART nº 20124376799. Dou fé. 630 VRC. R$ 86,83. Pato Branco - PR, 12.11.2012).a, .. J.:
AUTENTICAÇÃO
A pr sente inrngem co11 fore com n ficha
origi1 al nrquivada nesta Serventia.
O 1 . l'ELUIJO ~VERDADE E DOU FÉ.
FUNAHPEN
SELO DIGITAL N!!
5cXVJ . F9oC6 . JPTAíll -
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Consulte esse selo em
htt funarRen . com.hr
j~L' 1'.~ucy tÍI~( d~im mimmf (
1 ª ul>sliMa \Y ria n.º 21/201
78.278.728/0001 .77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO?.º OFICIO DE
REGISTRO OE IMÓVEIS
RUA NEREU R!\lt.OS, 060
CEP 85501-370
PATO BRANCO- PR
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MEMORIAL DESCRITIVO
_PR~R~QAQ~;-G~~e_§lr~ !_O-A...: _ __ _ ·--- ____ ___ ·-·----· -···· --··-- -···- _____ _
:: _.·:· rRdPR'IET-AR o: MORE NCORPORADORA DE·IMÓVElLTDA;-: ::.:..: .. :-. ... ~·-:.:. ::.:.: :.: .:.::':.:.:. · .. ~:-~':· :.::: _::__: .·_ ._: ___ ·: .. . . . . ..
MUNICÍPIO: Palo Brarico - Pr.
MATRICULA: 2° Oficio Nº 19.234
-···----. ÁBEA-T0TAl:.: 23:376;-32 r--:-:"~' :-.-· · ·:--':"'"'.., .. .., ~-- ', ·-· ~---'7"":'· '-~·-::~ ···':""' ·.,-.-;-._ · .. "~·------:-~,,., _ _;~-- -··=·'::-':':'.'""":-e-.-·
ÁREA A SER OES.APROPRIADA: 6.322,07 m1
•
--- ---- - -- ~---
NORTE Do 'O=PP' ao '1 '; confronta com o Aeroporto de Pato Branco, azimute de 63°18'21" e
a dlslàncla de 68.00 m.
" LESTE Do '1 '; ao '2'; confronta com a CH-108, azimute de 178º54'51" e a distância de 98.33
m.
SUL Do '2' ao '3';_ Por linha sinuosa confronta com a CH-10-A (iirea remanescenle}, , e a
clislãncia de 68,45 m.
OESTE Do •3•; ào ii:i=PP;; éonfronta corri o Lôteán1entô Belâ\/isfa· li, aúriiute de 358º54'32" e
a dislílncia de 9•1.49 m.
Elaborado e conferido pro Jéverson Longaretll Engenheiro Ambiental, Chefe da Divistío de
Geoprocessamenlo e Cadaslro Técnico, da Secretaria de Plane)nmento Urbano d.e Palo
Branco - Pr.
Pato Branco, 25 de Janeirc:> de 2017.
.1 i 1
• 1 1 . i 1
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1
- ------- --- - --GH--10A------
-·-·-··-·-···-- ·- - ·- --·-··-··-- .. - . ··----·----------A-Dasaproptlar-- -·----------- Are_a_ ~_6_.3~2!0 7 m1
•
~ <P.
"' v. \ ~ . Lolcamenlo Oc!a Vista .. li \ ~ ·s.p . ~
3
~~ ()~!' / -·· /
CH- 10 A
Remanescente
N
+ --- .. . . . . . .. . .
...... . · ......... . -· -.. -·-·······-- - - . ·- ...
ESTADO 00 PAfWIÁ GAOIHElE DO PREFEITO
DECRETO Nº 8.091, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras
providências.
-----------º gcefeit0-de gato-Branco, Estado do P-araná, no uso-de-suas aldbuições legais,
nos termos do artigo 47, XI da lei Orgânica do Município e atendendo ao contido no Decreto Lei nº ··-----3~3 5~e21a jun o del 941 e alteraçõe8. ----
D E CR ET A:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação o seguinte
imóvel:
---- ---- - L:ote-nº 26 da Quadra nº 1669-com-área-ã- ser-desapropriada de""'2 .52'l ;23m2
-(Doisrnil, quinhentos e vinte e sete metros e vinte e três centlmetros quadrados); com os seguintes
limites e confrontações: NORTE: Por três linhas secas, medindo 12,00m, confronta a Rua Ernesto
Ruchil, com 34,37m, confronta com os lotes 29, 28 e 27 da mesma quadra e com 36,00m, confronta
com os lotes 25, 24 e 23 da mesma quadra; SUL: Por uma linha seca medindo 64,65m, confronta
com a área remanescente; LESTE: Por duas linhas secas, medindo 30,00m, confronta com o lote
25 da mesma quadra e com 11 ,37m confronta com o lote 22 da mesma quadra; OESTE: Por duas
linhas secas medindo 30,00m, confronta com o lote 27 da mesma quadra e 52,56m, confronto com
os lotes 33, 34, 35, 36 e 37 da mesma quadra; sendo a mesma correspondente à área total de
2.527,23m2 (Dois mil, quinhentos ·e vinte e sele melros e vinte e três centímetros quadrados) do
imóvel localizado nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR com limites e confrontações
constantes na matrícula 20.950 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, de propriedade de JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA.
Art. 2° A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o artigo
5º, alíneas "m" e "n" do Decreto Lei nº 3365/41, para fins de Reforma e Ampliação do Aeroporto
Municipal Juvenal Cardoso.
Art. 3° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta da dotação
orçamentária de nº 976 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no prazo
legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 5° Este Decreto entra cm vigo
Gabinete do Prefeito, 8 de feverei
DIÁRIO ELETílONICO DOS l,\UNICÍPIOS
DO SUDOESl'E DO P/\ílAllÁ · DIOEMS
Pub:·cado cm_lA_ I '~
Ed1 ç..~ : Gfi.QG P~g: ·a·~
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESl'E
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
15 de outubro de 2012.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 26 - Quadra nº 1669, do "LOTEAMENTO NOVO LAR IV", sito . . à Ruâ
Ernesto Ruchll, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 2.627,23mi (DOIS MIL,
QUINHENTOS E VINTE E SETE METROS E VINTE E TRÊS CENTIMETROS QUADRADOS). Sem
benfoltorl.is. Limites e confrontações: NORTE: Por três linhas secas, medindo 12,00m, confronta com
a Rua Ernesto Ruchil, com 34.37m, confronta com os lotes 29, 28 e 27 da mesma quadra e com
36,00m, confronta com os lotes 25, 24 e 23 da mesma quadra; SUL: Por uma linha seca medindo
64,65m, confronta com a área remanescante; LESTE: . Por duas . finhás secas: medindo 30,ÕOm
----conrronta- com-o-lote-25- da-mesrna-qITTldr<nTCom""11,37m confronta-corri-o lote-22-daJTTesma-quadra;
OESTE: Por duas linhas secas. medindo 30,00111, confronta com o lote 27 da mesma quadra e 52,56m,
confronta com os lotes 33, 34, 35, 36 e 37 da mesma quadra. A área do imóvel da presente é edificável
conforme Area de Proteção do /\eródromo 02. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o Provimento 212/2011, Capltulo 16, item 16.2.7.2, as quais
assumiram inteira responsal>ilidé'.Jde pelo suprimento. Público de 15.02.2012, lavrada no livro nº 291, ás
fls. 149 e Escritura Pública de Re-Ratificação de 28.03.2012 Lº 0292 fls. 108/109, ambos do 1°
Tabelionato de Palo Branco - PH.
PROPRIETÁRIA: JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurldica de ·direito
privado, CNPJ nº 10.143.496/0001 -06, com sede à Avenida Tupi, nº 4495, Sala 02, Cristo Rei, em Pato
- - sranco-=-PR. - -
TITULO AQUISITIVO: Ref. AV.4, R.7, ~AV.13 e 14 - 11.484, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº
60.679. Pato Branco - PR, 26/1012012. ---~----------- . - ·-
R.1 - 20.950 - Prot . nº 80.814 - 28/03/201 6 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, nº
14.0602.606.0000774-67. EMITENTE: VMT CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM L TOA - EPP;
CNPJ nº 12.244.460/0001 -44. FIDUCIANTE: JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L TOA, CNPJ
nº '10.143.496/0001-06. AVALISTAS: MARISTELA TARTARI, CPF nº 005.140.639-00 e VALMIR
TARTARI, CPF nº 604.464.631-91. VALOR DO CRÉDITO: R$ 1.363.500,00, destina-se para
Empréstimo a Pessoa Jurídica. VENCIMENTO E PRAÇA DE PAGAMENTO: Com vencimento em
28.02.2021, na praça de emissão. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Certidão de Positiva com Efeito de
Negativa de Tributos Municipais, nº 11769/2016, emitida pela Prefeitura ele Pato Branco - PR em
12.04.2016. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União,
emitidas em 11.04.2016 e 17.03.2016. FUNREJUS - Instrução Normativa 2, 04.08.99, llem 13.
Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes da Cédula. 2 156 VRC. RS 392,39. Palo
Branco - PR - 11.04.2016)Úcv.-I _
AV.02 - 20.950 - 13.04.2016 - Procedo esta averbação para constar que por ocasião do registro no
R.01 - 20.950, acima, referente a Cédula de Crédito Bancário, nº 14.0602.606.0000774-67, deixou-se
de mencionar o CREDOR: C/-\IXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04.
a êncici de R Branco - PR, fica fazendo parte integrante do registro. Dou fé. Palo Branco - PR -
14/04/20113.
AUTENTICAÇÃO
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1rigi1 1 arquivada nesta Servenl ia.
) RE :ERIDO É VERD~DE E DOU PÉ.
06 de fovc11fo-<), 20 17,
··-'"'-'0...-1'.• ~ Gcn ·rozo Ribeiro de Oli ,1eira - T itular
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FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
Ncl7y • xFCpV , v62t5 -
GEH61l • t·Jl-15 7N
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78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02º OFICIO DE
REGISTRO OE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, OôO
CEP 85501-370
PATO BRANCO - PR
- ·-····-- -· ··-· ··-·- - - -·-
PLANTA DA
QUADRA Nº. 1669
--'--------
--- ---- -
MU-NICÍPIÕ -· --·- ------ ---·
DE
PATO BRANCO
Secretaria Mun:cipal de
Plane)émento Uri>ano
12.00
12.co
2ô 1., ~?' ~l
12.00
3&.C.J
·.2.00
ESCALA· 1/12!i0
OAIHRO: FRAl10N
ATUALIZAÇÃO: SET/2012
Ol>$cirvoç!io: 1,tedidas 1111;1ao111mle lncllcallvns, originais elevem ser obtidas no registro de imóveis ou por lcvant:imento topográfico.
MUNICÍPIO DE
ESTADO DO PARAllà GACtt;ETJ' DO PREFEITO
------- ----------- --
DECRETO N° 8.094, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Declara de Utilidade P(1blica para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos
____ .lfümos d.Q.artigp~] ,JÇ_I d_a L~LOrgâ ni c.a d_o MunJ ip_ip e aten_den_d.o_a.o onJi do no QecJett.o lei_n~3 365, de __ _
21 de junho de 1941 e alterações,
D E CRETA:
Art. 1u Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação parte do seguinte
imóvel:
- ehácara 08- conrárea-á-ser desapropriada- de- 1fT.644,98m2 (Bez -mil seiscentos- e --
- __ g!)arenta e guatro metros e noventª--._g _Qito centímetros guadrados): com os seguintes limi es~ __ _ _
confrontações: NORTE Do 'O=PP' ao '1'; Confronta com a CH- 08 área do Municipio de Pato Branco,
Rumo de 54º12' NE e a distància de 55.00 m; Do '2' ao '3'; Confronta com o Aeroporto de Pato Branco,
Rumo de 54º12' NE e a distância de 61.10 m; Do '4' ao '5'; Confronta com o Aeroporto de Pato Branco,
Rumo de 54º12' NE e a distância de 17.80 m; LESTE Do '1'; ao '2'; Confronta com o /\eroporto de Pato
Branco, Rumo de 35º48' SE e a distância de 25,89 m; Do '3' ao '4'; Confronta com o Aeroporlo de Pato
Branco, Rumo de 35º48' SE e a distância de 54.20 m; Do '5' ao '6'; Confronta com a Chácara 07, com
Rumo de 25º50' SE e a distância de 13. 73 m; SUL Do '6' ao '7'; Por linha sinuosa confronta com a CH-08
(área remanescente), com a distância de 150,36 m; OESTE Do '7'; ao 'O=PP'; Confronta com a CH-09,
Rumo de 25º15' NW e a distância de 94,91 m; sendo a mesma correspondente de parte da área total de
95.900,00m2 (Noventa e cinco mil e novecentos metros quadrados) do imóvél localizado nesta Cidade e
Comarcél de Pato Branco-PR com limites e confrontações constantes na matrícula 12. 745 do 2º Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade de FRIDOLINO TONIAL e sua
esposa IVONE VINCK TONIAL; ASSIS FRANCISCO ROSSONI; CELSO OMIL TOM ROSSONI; e sua
esposa NELI TEREZINHA ROSSONI; MAURICIO ROSSONI; MUNICIPIO DE PATO BRANCO; JOSÉ
·-·CAVALHEIRO- NETO- e- sua- esposa IRACILDA GUERRO- CAVALHEIRO;.-VAUDIR ROVEA;-JULITA
DALLA COSTA e seu esposo DIVANIR DALLA COSTA GOLIN.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o artigo 5°,
alíneas "m" e "n", do Decreto Lei nº 3365/4·1, para fins de Reforma e Ampliação do Aeroporto Municipal
Juvenal Cardoso. .
Art. 3° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta da dotação
orçamentária de nº 976 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4° A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no prazo
legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor n e sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 8.085, de 27 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 10 de fevere o e
Pub'iCJUO e111 ~ I _.o2.i_ I o\l
Ed.çào: GtUG Pag: ·o·&__
OIÁRIO El.ETR 1 S 1,\UllJCIPIOS JORNAL OIÁRIO DO SUDOESTE
DO SUOOE · 00 P1\MNÁ · DIOEl.IS
Rua Caramuru, 27y; 85501;=""' 4~• -=p,..-a-=- to_,B=-r-a_n_co- · ra -:-~
Fone/Fax (46) ·3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
, •..
2°-0FÍCfffUKilKGTST.Rü
GERAL .DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001·77
[ REG 1 STRO GERAL )l,_-r-, ~'"' ___ j_ - RUORlC/1
. ~,~::;';';,~~~~r:,;~;:::a~~;:R. [ MATRI~ ULAN. • J;~ !4!.LJ I_. _ .. _ç}y_ ._-____ __,,]
12 de fevereiro de 2010.
- IMô\íéfC sus-URf3:ÃF.ic5:~C"HXci àcl7·~ ,_ ~~--Pat~ a~;;_PR, n~;ta· e~~~;~~~ e~;~ -~ â~~ª de - ' - . . .... -·
95.900,00m2 {NOVENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS METROS QUADRADOS). Sem ,._ henfeltorlas. Limites e confrontações: Principiando num marco cravado na margem esquerda do
·Ribeirão do Penso,· dai SJWUe poi:.Jloha_secJ!..·confronlallilo com ·a ·chácara 9· no ·Rumo 25º15' 583m ·
- até-outro - ·ma rco;-da r ·· seg~e· · P..Or · Unhª§.:. sec-ª-~" ·.:.cQ.of rnD.\\!.r:ido _::ç_orn.::·9.·:. G2..mP.~. ~ç!~ :.:8Y!sfÇ~~:: 1"Q..~ n~n:i:.o~i:;...:.. · ·
·- .:-54·õfi'°l\JE~ 55;bom.-35õ4trSE;-30,00m, 54º12'· NE, 61110m;-35º48SE;-54,20m, 54°12', 1-7;8Q.- Até·qytrQ-:-
. _.. ni;j(~Qi·.daf's~g\ 1.e. i>.o.iJirÜ1á"secn;=côhfroiiianê:io coln a C::.hác.àrã· 7, no .ruino·SE ·25°50, 5.03,00;:ate.oütió:
marco cr~~ado na margem esquerda do Ribeirão do Penso. Finalmente .segue-se água acima pelo
R!beirão do Penso·até encontrnr outro 1rrarco ponto Inicial deste Perimetr.o. Pl'.1blicos· de 07.12.1976,.L º.
52, Os.151/1 52; 10.04.1989, Lº 122, Fls. 67, do 1º Tab. Local; 06.01.1994, Lº 65, fls. 215, 24.04.1997,
- ·········· . .
~~ !~ ~; 11·.:!.1J_º96,_ ~°._?(2~-- .?~1; ~º'® gQQf._ L º _ 124,_ fl ~ ... ª 46, ~ ~~ T~b. ~Q.QilJ, . Q_q_f1i!_tlg., _ ... _ .... -·- ..:.: n:.emataçã.o_Q. t9 .• 0!l20.0.5,:....Aulos...24/95,_expedJda:.pela · ~ Vara_C ve 'desla .C.o macca.J NQRA nº
722.120.017.221-5. Da área . acima: 6,00m2 perlencem ao Sr. Fridolino Tonlal e sua Esposa;
--~ 52;308;72m2
·petfencem Bo-Sr. Assis Francisco Rossonl; 35-:799,~7m_ , pettm:iqem·ao-$r.-Cels_o·Qmillpri-
. Rosson1;··336;oow,-1j_ei1encor'rlti"-s1°--Jüiãõyaos·saiitós- ViiJifa; :J: otRJ)JcfnP;· péiténce -ao· sr ... seJit<r
· Darlora; ·G.364;00m2
;·pertencem à JulitB Dal/a·Costa & ·Cia ttda; ·e 816,00m2
, pertencem oo ·sr. -.Jos(r
Cavalt1elro Neto. · · · · ·- · · · · · · · · · · ··
PROPRIETÁRIOS: FRIDOLINO TONIAL e sua espos<1 IVONE VINCK TONIAL,"brasilelros, casados,
ele, do comércio, CPF nº 137.339.669-53, ela, do lar, residentes e domiciliados, em Pato Branco-PR;
-~ SSIS FRANCISCO ROSSONI, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, RG nº 1.416.306
SSP-PR .e . .CPF nº 285.342.479-00, residente e domiclllado à .Avenida. Tupi, 623, Bortot, .em Pato .
Bránco-PR; CELSO OMIL TOM ROSSONI, brasileiro, casado com NELI TEREZINHA ROSSONI, sob o
regime de Comunh~o Parcial de Bens, ele, do comércio, CPF nº 518.569.999-04, residanles e
domlclllados, em Pato Branco~PR; JURACY DOS SANTOS VIANA, ras ll ~l ra , viúva, do lar, RG nº
1.755.326 ·SSP-PR e CPF ·n° 304.033.679-72, res:denle e domiciliada, em Pato Branco-PR; SELITO
DARTORA, casado com SALETE DARTORA, sob o regime de Comunhão Universal de Bens,
brasileiros, ele, comerciante, RG nº 856.726·3 SSP-PR e CPF nº 091.740.109-30, ela, do lar,
residentes e domiciliados à Rua João Pessoa, 967, em Pato Branco-PR; JULITA DALLA COSTA&
·-CIA·L TDA;·pessoa-juridica·de direito·privado, CNPd nº 01·.Q07: 022/0001-90, com sede à·Avenida-Tupy; ·
11º 5115, em .Palo Sra.rico·- PR; ·JOSÉ .. CAVALHEIRO NETO, casado · com IRACILDA GUERRO
CAVALHEIRO, sob o regime de Comunhflo Parcial de Bens, brasileiros, ele, motorista, RG nº
1.258.422 SSP-PR e CPF nº 302.343.3G9-00, ela, RG nº 3.025.467-8 SSP-PR e CPF nº 333.205.439·
20, residentes e domiciliados à Rua Dionlsio Cerqueira, 163, em Vitorino-PR.
l'ÍlULO AQUISITIVO: Ref. Mat. R.6, 8, 12, 15, 16, 17, 19 e AV. 18 - 3333, do livro 02 do 1~ Oficio de
R_egistro de Imóveis desta Comarca .. Protocolo: '16.710. Data do Protocolo: 12/02/2010~
R.01 · 12,745 · Prot. nº 47.329 • .16/04/2010 - Doação • DOADORES: ASSIS FRANCISCO
ROSSONI, brasllGlro, separado judicialmente, do comercio, RG nº 1.416.30E-1 SSP-Píl e CPF nº ,.
285.3'12.479-00, rosldenlc e domiciliado à Rua Marco Penso, s/n, Pagnonce.lli, Palo Brnnco • PR.
. ~ºZ~~~;~~~!P~~i~~~~;~ 9.. ~1~~ç~~~rn~~~~i~~:~~~~ ~r.~~~~'.~~P..~~ og~~~o~Ab~~~a~· 2~~f.~~~f, .. i'3ílõã;s~· . j
Sem bEinfeilorias. INCRA nº 722.120 0i? .221-~ , conforme comprov2nte de Er.tregu e Notificação, ao ~ '~, 1
Instituto Nacional rle Colonização e Reformo Agrária - INCRA, de 14.04.2010. Código do Imóvel na 1
.o:\C\O; ;
Receito Federal nº 4.767.607-0. Cert. Neg. do IAP, sob nº 617726/10, mitid~ em, 13.02.2010. Cert. · · l
Neg. do Oficio Distribuidor, emitida em 13.0·1.2010. Cor!. Neg. de D6bitos Relativos aos Tributos ~~· Í
Federais e á Divida Ativa da União, emitida em 13.01.2010. As parles dispensa,·am a apresentação da 1
Cert. Estadual. P(1blico de 13.01.201 O, L.267, fls.1 40, Escritura de Re-Ratificação, de 08.03.2010, 1
lavrada no livro nº 270 ás ris. 032, cio 2° Tabelionato de Pato Branco - PR. VALOR: R$ 4.375,35. , l 1
ITCMD, Imune, conforme guia de 15.01 .2010. f unrejus isento, conforme Lei 12.216/98, Art. 3°, b.19. .- j' !'
Rer. a mat.12.745 - acima. Consta na Escritura a emiss5o da DOI. Obrigam-se as parles pelas denwis
condições constantes da escritura. Dou fé. 1260 VRC. R$ 133,35. Pato Branco - PR, -19/0'1/2010. / 1 • l 1
11.<h_~ ~ ~ i, ' --. . ;ti • 1
..._,, "' :X i
R.02 · 12,745 - Prot. nº 48.995 - 12f0Bf2010 - Venda o Compra. TRANSMITENTE: JURACY DOS ""'1 ~
SANTOS VIANA, 'brasileira, viúva. do lar. RG nº í .755.328 SSP·PR e CPF nº 304.033.679-72, ~ ç;
residente e clomiciliada a Rua ltacolomi; 29 13, · /\m<1dorl. em Pato Branco-PR. ADQUIRENTE·: ~
MAURICIO ROSSONI, brasileiro, solteiro, comerciante. RG nº 6.797.184-1 SSP-PR e CPF nº
041.377.M9-69, esid nt e~ domiciliado é'l Rua Marco Penso, s/n. Vila Esperança, ern Palo Branco-PR. . 1....--~~~_;_~~ ~~~-~~~~~~~......:....__;~~-=-~-'-....:.-~~~~~~---'-
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CNPJ 78.278.728/0001·77 1 . ~ . i · . . . ' . RUORl~A
COMARCA DE PbJ B~ANCOd~R. - ------ - --- -1-·<:JI ri'- - Tít~~ar: Ge11erozo Ribeiro ele O/lvoira MATRJÇ.LH-.~ .. N .. º: ...... :?4~· ..... : . ; . . . : · ..... .. ·. · 1 1
12 ?e fevereiro de 2010. . ... __ -.--· -·--,-. .,....-. _J_L. .... ____ ; __ ·_j __ _J j ....... ······- .. . IMOVEL SUBURBANO: ''CHÁCARA 0611 ; em Pafo Bran·ca:PR, nesta Comarca'. Com !a 'área\ ae
96.900,00m' (NOVENTA E CINCO ·MIL E NOVECENTOS METHO~ QUAOílADOS)I sdm
benfeitorias. Limites e confrontações: ºPrincipiando num marco cravado ra lliargem esqU:Jrd~ l:fo
Ribeirão do Pens~, dai ~~~~e . P?r !lnh~ s~c~. ço nfrqnt njo com a chácara ~?__Bumo 2.§~15'l 5o?!n
-- - ~ ª.t~ o~tro ... ~~~c?.~-~?~-=-~~P.~P.C?tJm ª-s ~~~as. -::-::on~o11t a.~õ~ com ~ ?_a m~b ~e Ay1~ç~o r?~ ru~\º ..:.:. _ .. -- - -······: _ 5.!_J 2_~E_,_5.o.._ 9!!:i_ • .:~5_._.~~ §) ~ .. 30,0Qm; ~4 .:-rn·. NE, .. 61,1.0m, -3:uWSE, 54,20n{.5~ 1~, 1;1-,00 .. A~é.? 11,ro
. f!.'N~?.!. ~?.1 ~~ ~ P. ~ l~Ol : s~ ª-' ~~nf~ ~r:i~9 .. ç?m. si.- GIJ.áqa.ra 7 ~ no ru_mo s~ 25~50, 503;oq. ~\é" O rtro · · · ·marco ·cravado na margem esquerda cio Rrbelrno cio Penso. Finalmente svgu~-se água ac p~a r elo
Ribe. irão do Penso até encontrar outro marco ponto fnlctat deste Peíln•et<o. lb~bos de 07 .12.1 p1 , ~' 62, fls.151/162; 10.04.1989, Lº 122, Fls. 67, do 1ºTab. Local; 06.0'1.1994, L 5~, fls. 215, 24.04 .1 ~9?,
Lº 00, fls. 1'13; ·M.11.1996, Lº 76, fls. 397; 26.09.2002, Lº 124, fls. 346, do º Tab. Local, e Çprta de
. _ ·--·-- ---: ..,...,. Arr~p.uitação .. c.fe 19.0A.20~~ f\t1t~ S· ~1m~ expedida pela ·· 2~ Varn CJ~el~d al~~riiárca 1N_~R~l ~o .. ----- ·-
- -- 7-22.120.017.2·2-1·5:--Da -área- ac1ma: 6;00m~pettenoem ao Sr: Fnê10/1n Tfnlal e st{a Rsp sp;
52.308,"T~m 1 pe_rtenoem ao Sr. Assis Francisco_f3_Qss.ooi;_3_5 .. l99,2'lm2
, pertenpeni ao.Sr. Celso-~ml 19n ---- __ R_o_~~9fl.'i_ ~~.6pq~1-!.5 .. P.'1.fJJwcen:i_f! $.t-0_Juaicy .. <los. Santos .. Viana;. 3.000,.00m1
2
;-f>iettenco··ao-Srf sJtqo· · ·
DaHoro; 3.364,00m2
, pertencem à Juli/a Dai/a Cosia & Cit1 _L(ç/f}.' .. e 816,{JOm.2, pr.rtencem ao Sí. Jlié · · Cavallwlro"Neto:· ·· · · · · · · · · · · ·· · · · · . . ~ · i
. PROPRIETÁRIOS°: FRIDOLINO TONIAL! e sua esposa IVONE VINCK TON AL ·brasileiros: c~sa o~,
·ele, do comércio, CPF nº 137.339.669-53, ela, do lar, residentes e domlcllla os! eni Palo Branco-1 ~:
ASSIS FRANCISCO ROSSONI, brasileiro, separado judicialmente, comer .iarite, RG nº 1.4~6.' 06
SSP-PR e CPF nº 205.342.479-00, residente e domlclliado à Avenida Tu . 1, 623, Bortot, en Palo
Brànco-PR; CELSO OMIL TOM ROSSONI, brasileiro, casado com NELI TER!p~:l~HA ROSSONI so )lo
regime de Comunhão Parcial de Bens, ele, do comércio, CPF nº 518.l· 69.999-04, esidehte~ le
domlciliados, em Pato Branco-PR; JURACY DOS SANTOS VIANA, brasil ira.I vlt.'ivti, do lar, RG ~º 1.755.320 SSP-PR e CPF nº 304.033.679-72, residente e domiciliada, ern lªt~o' Branco-PR; SELI rb
DARTORA, casado com SALETE DARTORA, sob o regime de Comun 1ão Universal de Be 1~.
brasileiros, ele, comerciante, RG nº 056.726-3 SSP-PR e CPF nº 091.7.40 109-30, ela, do a'r,
residentes e domiciliados à Rua João Pessoa, 967, em Pato Branco-PR; JULI A DALLA CO ~T~~
CIA LTOA, pessoa jurídica de direito priv~clo, CNPJ nº 0_1 .. ~0 .02~º-oo· -~q. ~f;~ ~Q~ ~j\ e\llif~ Tu y, n~ 61·15,--em··Pato Branco··..;.- pR;-· JoSFCAVALH61RO NETO, casado e m 1RACILDA :GlJ;ER[9
CAVALHEIRO, sob o regime de Comunhão Pmcial ele Bens, brasileiro , ele, f!'Olorisla,. f'G ~º ·1.258.422 SSP-PR e CPF nº 302.343.3\>Q-OO, ela, RG nº 3.025.467-0 SSP·P~ eJCPF 11º 333.20,5.4 9-
20, residentes e domlclllados à Rua Dionlslo Cerqueira, 183, em Vitorino-PR. l '.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mal. R.5, 8, Ú, 15, "16, 17, 19 e AV. 10 ~ ~333 , do. li ,ro 02 do 1~ 0.f,cio dp
R_egistro de Imóveis desta Comarca. Protqcolo: 46.'110. Data do Protocolo: 12).021~010 <...,h. . 1 i· 1 -. : , ,
R.01 - 12.7'15 - Prot. nº 47.329 • .16/04/2010 - Doação - DOADORESº: ssJs FRÂNÇlsod
ROSSONI, brasileiro, separado judicialm~nte, do comércio, RG nº ·t.4"16.3d€-1ll SSf.>.pl( e ÓPF~t 285.342.~79-00, reslde,nle e domlciliado à Rua Marco Penso, s/n. Pagnond(lli, Po_!o Ornn'co'.} P i
DONATARIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pe:>s0a Jurídica de Dirt;t9 Pu.bllco. ÇN~J/ A'
11°76.995.448/0001-54, silo a Rua Caramuru. 271, em Pato IJranco - PR. DO&;CAO: Area: 2?6,~~0 n 2
1 ~{~íl~; j
Sem bo·nreltorlas. INCRA ~~ .???· ?0_.017_.~~;L, 5 , co.n.forn)e .. comprove.nte. de Ebr,tr~ga id Notil1qaç o, · q ~ ~ · · · ·. · · j
Jn·stilut<> Nacional de" C"ofoniz<1ção e Reformo Agráriü - INCRA, de 14.Qtl.201 .. Gódigo do lmó el ~ª· · i.•Oí\r:.,iO :
neceita Federal nº 4.767.607-0. Cert. Neg. do IAP, sob nº 61"/726/10, emitido eh1 13.02.20:10".lce tl -9. · j
Neg. do Oficio Distribuidor, emitida em 13.01 .201 O. Ccrl. Neg. de Dl:l>ltos 1 Re)ativos aos' T~i~ut ~ ~~~-: . Federais e á Divida Ativa da União, emitida em 13.01.2010. As partes clispensf ,·arria aprese11taçpo ~
Cert. Estadual. Público de 13.01.2010, L.267, fls.140, Escritura de Re-Ratl 1ca~áo1 de 08."03.io1f.,
lavrada no llvro nº 270 ás ns .. 032, do 2° Tabelionato de Palo IJranco • PR V ~LOR: R$ 1·37'1!5,3 i
ITCMD, imune, conforme gula de 15.01.2010. r:unrejus isento, conforme Lei 2.41G/98, Art. _3°1 b.1 ·i , Rer. a mat.12. 745 - acima. Consta na E~crilurn a emissõo da 001. Obrigam-seras ,partas pela~ ~~mas
condições constantes da escritura. Dou fé. 12GO VRC. R$ 133,35. Pato Branco Pr, -19/04/201Q. J. /i. --- . . ;:;Ai· H·
R.02 - 12.745 - Prol. nº 48.995 - 12/0B/2010 - Venda e Compra . TRANSMltE~TE: ·JURAÇY1 lo°i ~ SANTOS VIAN.A, brasileira, viliva. do lar. RG n~ '1.755.326 _SSP·PR e qPF j nº 3011.033.6 7i9·7~1
residente e domicillada a Rua llacoloml, 291 J, Amadorí . em Pato Bran·c.o-!f.R. ADQUIR~NT j
MAURICIO ROSSONI, brasileiro. solteiro. ·comerciante, RG nº 6.797 .104 1 :::;SP-PR e ! CRF 1' 1
041.377.549-69, residente '3 domiciliado à Rpa Marco Penso, s/n, Vila Esperem'ª· ~m Pato Brancb-P :.
. 1 1
l\llEJ\10RIAL DESCRITIVO - • -- --- • -- • ~--···· ·····-- ... ~ -··-·-·· -:---· · -····· ~--: ···- ·· ··--- ·-··· ··-:·--· ·-· -· ··~ ··--:· .. -•••• ---.· -·:''""!º,";":
____ PRQP,H ~Qf>..Q!:=: ÇHÁÇ~~~ o~ .. __ _
_~ .. :==·~=-~.::PBQJ?.Bl.Ç.I.Á810S: F8lQ.9l:INO·To At·e sua ~osa- IVONê NCl<-Jg Al:; AS~!S-::::.::.:-=::-~.:.::-: -::=:- -=::=:.=_:::~:.~
-- - - ··---·-- - FRAKICíS-C-ffR"OS·s·oN1;-cELSffOMILTOlvfROSSONl;-e-sua-e-sp·osn NEL:I TEREZINHA----- --· - ---- ---- -
: · · ·- =· ··· RóssO-Kif:'MJ\úR'ic1ó RóssoN1·~ tViüN1c°IP10 ·oti=>i\to MANco-·--JosÉ· cAVÃtHe1Ro :. >: ·.:'-:-::·.:: ·. ! • . ---:.- . ~ ·.-:·.- ' ·.' ·: .: ' t • • ! . . . •
NETO e sua esposa IRACILD/\ GUERRO CAVALHEIRO; VAUDIR ROVEA; JL!LITA
DALLA COSTA e seu esposo DIV/1NIR DALLA COSTA GOLIN.
MUNICÍPIO: Pato Branco-PR.
·-=::.:..:._·.:.:.:.-~MÃTRICULA;2~offdo 2.7 5 __ "~· .~.- -. ~,. ·:::.:::......=:·;; . -.--: ~- --. ·=-·:--·: . :·-,~ -:~· -. ·. -:--:·· . '--::·-;--: '-:-~ -.-·.-·.
-- -- ----ÁREA TOTAL.:...95.900,001)1' -- ---- -- ___ _
. - ... --· -· --- ·-ÁRE/\ Ã-SEffDESAPROPRIAOA'.-10.6ilif9"8-m'. ---·-·--·- --- ·-· -·····----·-·····---·-·---- ---· ·------'·-:- ----·-·----
DESCRICAO
NORTE Do 'O:::PP' ao '1'; Confronta com a CH- 08 área do Município de Pato Branco, Rumo
de 54º12' NE e a distância de 55.00 ·m; Do '2' ao '3'; Confronta com o Aeroporto de Pato
Brnnco, Rumo de 54°1:t NE e a dishincia de 61.10 m; Do '4' _ao '5'; Confronta com o
Aeroporto de Palo Branco, Rumo de 54c12• NE e a_distãncla de ·t 7.80 m.
LESTE Do '1 '; ao '2'; Confronta com o Aeroporto de Pato Branco, Rumo de 35°48' SE e a
dlstfincla de-25,89-rn; Do ~3'. ao ''1';-Confronta.com O-Aeroporto.de P.ato.Branco,.Rumo.de
35°48' SE e a disli1ncia de 54.20 m; Do '5' ao '6'; Confronta com a Chácara 07, com Rumo de
25°50' SE e a distância de 13.73 rn.
SUL Do '6' ao '7'; Por linha sinuosa confronta com a CH-08 (Mea remãnescenle). com a
dis.hincia do 150,36 m.
OESTE Do T: ao 'O=PP'; Confronta com a CH-09, Rumo de 25º15' NW e a distiincla de 94,91
m.
Elaborado e conferido prq Jéverson Longarelll Engenheiro Ambiental, Chefe da Divisiío de
Geoprocessamento e Cadastro Ttcnico, da Secretaria de Plar)ejamento· Urbano de Pato
Branco - Pt: · · · ·
pato Branc~. 25 de Janeiro d~ 2017.
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r : . : =,v ... , ; ~ ·ll tl'·[llil 11 :;; ~,::::'" '''" /mó"' . . . : . . . . . . . : .. , !: :i·j + Oesapropriar,lio ele pnrlo da chácara 06, conlendo umíl Ároa 95.000,00 m1
, do ondo ser,, dosapropnJcb
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J~: li·i· :.: lll.,fJi:fl.(t, '"'•"·"• _ti\ :!Jl: .. l'·ll: Jlii-JP:,';I} _ , Julilo Oalla Cosia, Dlvanlr Oa!la Cosia o Ulr~s. "íl -1: .1 . 1· ·1· 'tLn·.t.! }J R• SP. r~ct. co Eng Amblcnlal ESCN. ! : . ~· ,: 1~ , . • i i l H..i-!:.r!i .IEVEASOll LO~GARETII Croa."PR 13'17 ~!0 1 :t CY.lO
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J '· ·1~ · 1·•: 11:··1.1f. ~· T]l ' l":;.l:p,{ 'P·1·
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1: 1.tJ'J ·ffül ·1:rn1: _.~iirf.1Jrn 0 1 A j:d . ·n:l tr . • r• P. ·I . • ·b.:1'1: . J. ·l:j: . : :'·: · llrl ·H: . 1· Wi/ I / /.7 o "i . j . . .. : I: l1.i.I. J 1 li· Ollf_t flti' 1
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4
796·0 E-::ML ll'l'clf'llel?ATc>eRNlCO.f il.GOV.6R
: .1. . . . . ·I· . . JJ ;:1 •. t1· 1 P/\ TIR.\llCÕ·M ~ A'W< BOIA O/. TA
l 1 . 1 . -rr . TEl (l.ó) ~êlO.ISl l
.rn:,:,. \: 'li- ld:Jt~ifl íf !'l>u. a0rt.TC~~.V:CO.PH0 .6ll 2.4/.01120·17
ESTl\00 00 f'ARNIA GABlllETE 00 PREFEITO
DECRETO Nº 8.0901 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e dá
outras providências.
. .
O Prefeito deJ?ato Branco.~s ado do Paraná, no uso de__suas atribuições legais,
nos termos do artigo 47,XI da lei Orgânica do Município e atendendo ao contido no Decreto Lei r;o 65, de 2rdejunhõ ae-f9'4leãlteraÇões,- -- --- · - -----·- ----
D E CRETA:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação o . .
seguinte. imóvel:
Lote nº 37 da Quadra nº 1669 com área á ser desapropriada de 374,95mi
(trezentos e setenta e quatro melros e noventa e cinco centímetros quadrados); com os
seguintes limites e confrontações: NORTE: Por urna linha seca medindo 30,00m, confronta
com o lote 36 da mesma quadra; SUL: Por uma linha seca medindo 27,77rn, confronta com a
área remanescente; LESTE: Por uma linha seca, medindo 12,56111, confronta com o lote 26 da
mesma quadra; OESTE: Por urna linha seca medindo 9,26m, confronta com a Rua Jair Comin;
sendo a mesma correspondente à área total de 374,95ml (Trezentos e setenta e quatro metros
e noventa e cinco centímetros quadrados) do imóvel localizado nesta Cidade e Comarca de
Pato Branco-PR com limites e confrontações constantes na matrícula 20.961 do 2º Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade de TONET
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA.
Art. 2° A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o
artigo 5°, alíneas "m" e "n" do Decreto Lei nº 3365/41, para fins de Reforma e Ampliação do
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
Art. 3° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta da
dotação orçamentária de nº 976 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
. Art. 4° A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no
prazo legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 5° Este Decreto entra em vig
Publ:cado e~ i ~ I ..QL I JlO \i:
Ed:çAo: Gfü26' Pág. 'IJ' .&__
DIARIO ELETRÔNICO DOS 11.UNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
00 SUDOESTE DO PAIVINÁ · DIOEMS
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 ww:w.patobranco.pr.gov.br
21
' OFÍCIO DE--REGISTRO
GERAL DE lMÓVElS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
15 de oulltbro de 2012
r ---FICHI\-----..
rREG-1 sTRo GERAL Jl'--- --- - _-- _ 1 ___..
[MATRÍCULA N.' ~Q.~6~ J [ ___ _R_I\_~
IMÓVEL URBANO: Lote nº 37 - Quél<lrn nº 1669 do "LOTEAMENTO NOVO LAR IV", sito à Rua Jair
Comin, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 374,95m2 (TREZENTOS E
SETENTA E QUATRO METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações. NORTE· Por uma linha seca medindo 30,00m, confronta com o
lci lê 3·5 da mesma quadra: SUL: Por úma linll·a seca médindo 27,77m, confronta com a área
emenescen tESTE: Por umal innaseca. me<11n00-12,56m--;-confronla- cum o lote 26 da-mesma- --
- _ quadra;_OESTE: _Por_umaJinha_seca_medindo 9.26m, confronta_com_a_Rua_J_aír_ Comi o. A área do
imóvel da oresente ó edificável conforme Àrea de Proteção do Aeródromo 02. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acoido com o Provimento 212/2011,
Capítulo 16, ilem 16.2.7.2. as quais assurnirarn inteira responsabilidade pelo suprimento. lntey1alizaçao
de Capilal de 09.02.2012.
PROPRIETÁRIA: TONET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA, pessoa juridica de direito
privado, CNPJ nº 14.934.516/0001-18. com sede à Avenida Tupi, nº 235. em Pato Branco -. PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Re.LAY.....1._8. 9_jpAV J..3 e 14-=.....JJ .4_84 do_livro 02 deste Ofício. Protocolo nº
60.679. Pa to Branco - PR, 26/10/2012 ----------- --· -- - - - - -- - ----
AUTENTICAÇÃO
J\ pr ;sente imagem confere com a llcha
orig i mi arquivada nesta Serventia.
O R fERJDO É VERDADE E DOU FÉ.
FUNARPEN
SE LO DIGITAL N2
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Consulte esse selo em
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L(vv?-U- -:
Na ilC)' áe Ofü.-ei :I Q3i<m:t;
1 •Sub• tuta
PcHnria •. • 211201
78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02' OFICIO DE
REGISTRO DE lf.1ÔVEIS
RUA NEREU RA~ OS, 060
CEP 85501-370
PATO BRANCO· PR
PLANTA DA
QUADRA Nº. 1669
RUA ERNESTO R0~Hll
12.so 12.ov
·MUNICÍPIO
DE
PATO BRANCO
Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano
12.00 12.00
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e;\ p 23 8 25 8 A; t)1J3 A l !-HW
l" :t,.;'( 1,.r- 1
12,0'.)
12.00 12,00
22
ESCALA: 111 250
BAIRRO: FRAílON
ATUALIZAÇÃO: SETi2012
i?..CO 12.00 .....
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Observação: Medidas meromcnlc inéicalivas, ori>iinais devem ser obtidas no registro de imóveis ou por lcvontamenlo topográfico.
ESll<OO 00 PAIWIÁ GABHIE1E 00 PREFEITO
DECRETO Nº 8.092, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá
outras providências.
O Prefeito .de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do artigo 47, XI da Lei Orgânica do Municlpio e atendendo ao contido no Decreto
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações,
-~ ----~---- --- -- D E CRETA:
Art. 1° Fica deciarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação parte do
seguinteJmóvel·__ __ _ __ _ ____ _
-· imovel Lourdes Terezinha Rossoni com área a ser desapropriada de
11.595,66m2 (Onze mil quinhentos e noventa e cinco metros e sessenta e seis centimetros
quadrados); com os seguintes limites e confrontações: NORTE Do 'O=PP' ao '1'; Confronta com
o Aeropo1io de Pato Branco com o Rumo de 69º54'43" NE e a distância de 134.812 m; LESTE
Do '1 '; ao '2'; Confronta com a CH- 12 D corn o Rumo de 02º22'58" SE e a distância de 84.46
m; SUL Do '2' ao '3'; Por linha sinuosa Confronta com o Imóvel Lourdes Terezinha Rossoni
(área remanescente) com distância de 147.64 m; OESTE Do '3'; ao 'O=PP'; Confronta com o
Imóvel Marlene Mattei com o Rumo de 05º27'05"NE e a distância de 90.73 m.; sendo a mesma
correspondente de parte da área total de 42.730,29m2 (Quarenta e dois mil, setecentos e trinta
metros e vinte e nove centímetros quadrados) do imóvel localizado nesta Cidade e Comarca de
Pato Branco-PR com limites e confrontações constantes na matricula 18.063 do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade de LOURDES
TEREZINHA ROSSONI.
·----------------- ------------------
Art. 2º A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o
artigo 5°, alfneas "rnn e "n", do Decreto Lei nº 3365/41, para fins de Reforma e Ampliação do
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
Art. 3° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta da
dotação orçamentária de nº 976 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4° A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no
prazo legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor n
o Decreto nº 8.083, de 27 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 1 O de fe ere r
a de sua publicação, ficando revogado
Pub'.lc.ado cm~ I __º2L I ,.J.0\1
E<11çtio: _hB".2.G Páu. ·s· ~
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS l.IUNICIPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO SUDOESTE DO P/\MNA · DIOEt.IS
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
18 de outubro de 2011 ~--~ ·-.
.. - -.IMGVElrSllBURBANO":--"IMOVElTOUR"OES TERi: INHi'CROSScHií·'~ desmeriii;rã(Jó ~ "l ~-;ª parte
da clrncara 12, situada no distrito desta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com ârea de
42.730,29m2 ( QURENTA E DOIS MIL, SETECENTOS ETRINTA METROS, E VINTE E l'IOVE
q~NTl~~T~O~ OL!A.DRAPQS). LimlJes .e confrontações: POMTO DE.PARTIDA:-Marco de madeira, M,
-··· crav-ªf12J1-ª çti~~A c-ºu1 a_parje . .11~ :J dn subdivisão da-. chacara-nç_ -1-~ ·~ sec2!<?.:~ .. ~er~po!!2:Mul)icJe~~= ~-~ _·.:_-::.:_:_-:_
- ·- -- ·· - Parlindo-do-marco- descrito- o- 1imite .. da- aTéã·segúe j'i0rllnnas- CleTuroos magnelicos 02?22'56'.'.Ss, . .
-G9?54'43"SW · 05º27 05' NE·· e 69º54'431
'NE nas distancias de·311973. 181940·.:329:3ao"-ê ::13;1812ni · ·. ·· -· _
_ ote -·màrco inicia· ;«~o ro ntandÓ·' m itsi)nrle·s-f\0 7,5e 3Cla suITTÚvi ão da cl;acar~ 12.1° se~ção e - .Aeroporto Municipal. INCRA nº. 7?.2.120,020.640. Publico de 18/08/93, L 0 ·136, fls. 009, 1° Tab. local.
PROPRIETÁRIA: LOURDES TEREZINi-IA ROSSONI, CPF nº 374.107.259-15, brasileira, casada sob o
gin~ d_e __ ~~~ ~~~ão 2_~ ~~r! --ç_~!D-1:\§.fü$_. f,.8A NÇ!SC.O RQSSON1. d~ .. ar esld f!t .- dom ilia cl : · · ·-·. -.,-- ,. · · -· · - · ·· ne·ssa Gldade de Palo B..ranco.:.PR ·_ · · · · --- --
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Auri:Nr1c:o.·ç-Ão · · ·· ·· · · F.UNARP. EN 1a.218.-12810001 7"1 ··
A pr sente imagem confere wm a ficha SELO DIGITAL N2 CARTÓRIO GENEROZO
origit nl arquiva~líl n esln Serventia. , rcIYM . mZSC6 . or5t b - PATO BRANC02º OFICIO DE
ORE ·ERIDO E VERDADE E DOU FE. PnyzX · 9eOLR REGISlRO DE IMÓVEIS
Consulte esse selo em
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CEP 85501 -370
PATO BRANCO - PR
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-----PROPRÍEoÀbÊ:· n1l>Veko rcies t erúinha-Rosson"f-· --- · ·
PRbP.RIET!Í.RIO: Lourdes Terezinha Ro"ssonl
MUNICi PIO: Pato Branco - Pr.
_ _ ·_·- ~X;R 2Gt-- ~;'·O(;~~~-- N~ ,-1~.~~; -· . ·.~··· . : ... ··. :·_·, ---· -_-_·_·_·· ... . -,-;'· ·· ~~: ::.- :::,·: ·:::-:-:::o:~, ~.; -:··· :···:·:-.,· ·-. --:-: .::-'"
_. ····-·· ... ~~~~A !_O!f'.-~ '. ~3:.!~~~~~ ~: ·-· ... . . ... _ -._ ··-····-·· ~ __ _: __ .ÁREA A DESAPROPRIAR: 11 .595,66 m1
•
DESCRICÃO
NORTE Do 'O=PP' ao '1'; Confronla com o Aeroporto de Pato Branco com o Rumo de
fü)º54 '43" NE e a dlsliincia de 134.812 m. -------------------- -------------
LESTE Do '1'; ao '2'; Confronta com a CH- 12 D com o Rumo da 02°22'58" SE e a dis!Rncia de
84.46 m.
SUL Do '2' ao '3'; Por linha sinuosa Confronta com o Imóvel Lourdes Terezinha Rossonl (área
remanescente) com distância do 147.64 m.
OESTE Do '3'; ao 'O=PP'; Confronta com o Imóvel Marlene Mallel com o Rumo de
05º27'05"NE e a distância de 90. 73 m.
Elaborado e conferido pro Jéverson Longarelti Engenheiro Ambiental, Chefe do Divisão de
Geoprocessa.mento e Cadastro Técnico, da ·Secretaria· de Planejamento Urbano ·de Palo · ··
Branco - Pr.
Pato Branco, 25 de Janeiro de 201 7.
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1:
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Imóvel Lcurdes ·rerotiohJ Rosso. I
Remanesc.eo:e
- --- ·-·· - -·· - .. - ..
J li i·'· l·'•J· .0, i-p··11+ -l{•L'm l ,
r1lr1 q, l / íl 1 ir1-n1r'1· :::~1~1:::~:~1,çao do mó·:~I .
. ·: J. : ·'. 1: 1+1· :}!: :
1
Desapropriação de pJrle do lm6\·el ~urdc\Terezinha Rossoni, cor.tendo uma Atea t.2.730.29 rn'. f'.
1
. :jJj . {'l' ! .i:! 'if lll onde sorá dos2prop1lada uni 101al do .59~,06 m. . . . .. . . . .. . . . . . . . . . .
. . i : . .1j .1. . :~1 l, , .1 .. :1.lrl:l' J1 ·: · ji ·j:{:· if~Jlf p-"'°'-?R•-ErAA-:o _ ____________ ____ _
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F 1 . r :pt .. J. .. , ~:r.tl .: f!ESP. T~ lo lCO 1 ' Eng. Amb!enlal ESCo\LA: IJ:··I. r~ :· I!}::. -.H:WI·•!. JEVEASONLONOARElTI Crea·PR 134796/0 1:1500
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4
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ESTADO DO P.VWIÁ GAll!lltl E 00 PREFEITO
DECRETO Nº 8.093, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
nos termos tio artigo 47, XI âa Lei Orgânica do Município e atendendo ao contido no Decreto
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações,
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação parte do
seguinte imóvel: ---
- ·- - Imóvel Marlene Mattei·com área á·ser-desapropriada·de 1-2:255110m2-(Doze·mil
duzentos e cinqüenta e cinco melros e dez centímetros quadrados); com os seguintes limites e
confrontações: NORTE Do 'O=PP' ao '1 '; Confronta com o Aeroporto de Pato Branco com o
Rumo de 69º54'43" NE e a distância de 134.812 m; LESTE Do '1'; ao '2'; Confronta com o
Imóvel Lourdes Terezinha Rossoni com o Rumo de 05º27'05" SW e a distância de 90.73 m;
SUL Do '2' ao '3'; Por linha sinuosa Confronta com o Imóvel Marlene Mattei (área
remanescente) com distância de 160,04 m; OESTE Do '3'; ao 'O=PP': Confronta com o Imóvel
Batalhã0 com o Rumo de 12º23'03" NE e a distância de 113.26 m; sendo a rnesma
correspondente de parie da área total de 42.730,29m2 (Quarenta e dois mil, setecentos e trinta
n1etros e vinte e nove centímetros quadrados) do imóvel localizado nesta Cidade e Comarca de
Palo Branco-PR com ·limites e confrontações constantes na matrícula 18.061 do 2º Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade de SALETE MARIA
SCOPEL SAUTHIER.
. ··--- --- - ----·------------- Art. 2° A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o
artigo 5°, alíneas "m" e "n", do Decreto Lei nº 3365/41, para fins de Reforma e Ampliação do
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
Art. 3° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta da
dotação orçamentária de nº 976 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4° A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no
prazo legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado
o Decreto nº 8.084, de 27 de janeiro de 2017.
Gabinete cio Prefeito, 10 de fev
Pub!iC<ldo cm --11_ I _@.___ 1-..J_QlÍ
Ediçao: G8.~6' Pag. ·s· ,,,2.J_
DIÁRIO ELETR S JDílNAL DIÁíllO DO SUDOESTE
oo suuor: · . ·- J!A--º!Q.E; ~__._---- -----~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-- ~0FlerO E-RBG1S-"fR0
G ERA L Dr: IM ÓVEIS
CNPJ 78.278.128/0001 -77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Ge11ero:co Rílwiro de Oliveira
18 de outubro de 2011
FICHA
[ REG 1 STRO -GERAL]!
.. MATRÍC.U LA N. ~ .... J.~:.9. ?.t.. ... [ '-~:_.=_::.~:Ru- iii:ru~:Ec•:::::
1
. .. IMÓVEl-··RURAl:: - · ''IMOVEL- MARL:ENE- MATTEI"; cre·smemoradó d~ \.ima ·-- er i:fº dà' "Chacara· 12; . .. . .. - .. -
situada no distrito desta Cidade e Comarca de Pato Brnnco-PR. Com ãrea de 4?..730,29m2 (
QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA METROS E VINTE E NOVE CENTIMETRIS
QUADRADOS). Limites e co fro nt a.çÇe~ ,PO TO DE PARTIDA: fvl~f~9. Q~. c;i 9.e.i.rí M .. . 9.rnV~C!9 .n.<J .
... ··: .:-iliYisa Qfn .iJ)-ªriê·: o~:_:i~ ::sü~dl!-!i.são~-da chaca a- :.t~~"secçã e. Ae opor.to .. Municipal::.P.artindo .. do. --.. .-~: .. : -::- :--
·- .. _: __ -·marco--descrilo;-9--l!mite- qa-·area- segue- por- línhas- seca de rumo m<mnell~os 05º27'05"SW,- --·-- - -···
.. ~~~?.4~ ~~ 2~?.~.'0~'! \J§; .9-º?94'.1;3'.!N !;;:r1 é!~.9. .~ t~rv; lé!~ dfl 32.9,300, HH·,Q.4Q .. ~5Z ;47 ~~ ;8 2cn ate · · ·· · -
- O·marco inicial, confrontando com as partes nº-2,5 e 4 da·subdivisão·da.chacara :12 secção, terras doNuc!eo Bom Retiro e Aeroporto Municipal. INCRA nº 722.120.020.6•1°8. Formal de Partilha exlraiÇo dos
Autos 420/02 pela 1ª Vara Civel desta Comarca em 04.08.04 ..
PROPRIETÁRIA: SALETE MARIA SCOPEL SAUTHIER, brasileira, viúva, do comercio, RG nº
- -' ·--. :- -ro2ô 63s sp pffeT F:n- i2T(f°5 49Jrõ~r.õ·'cresrcTeri e·"e .. <iõmlcffiãcia·à ~-liã .:ra moio;r9T. e;n ãío· .---~--·.,..
- Branco-PR - -- - - -
·- TiTULO ·AQUISITeLQ: Ret: ·Mal. R. ·5 .. : · 25 17 1 êlo 'livro 02 dên ° -o flclo de 'R~· ··· ro-·de-- Imóveis da· ··- · -- -- . ·-· ··-·- . .. ------------·--- - ---·'-.. - ------.. ------ - ·-- ____ g --· ·-·····-·-"' --- --- --- -- Comarca de Pato Branco - PR. Protocolo nº 55.1 ?.5, Pato Branco - PR, 24/10/2011 · . . . - . .. . .. .. .. . . . . .. . . . . . . . .. . -.. . .... . . . ... . . .... . . . . . ..
AUTENTICAÇÃO
/\ prc sente imagem confere com a ficha
origi1 ai arqu va~la nesta Serventia. .
O RE ERlDO E VERDA DI:: E DOU FE.
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FUNARPEN
SELO DIGITAL N!!
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rct-n:!% - ' ~au d'e Ofü'fifu <füf\v~ t1 1 a Sul>sli\u\a
Po1laiiu n.º 211201
78.278. 728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCOZ' OFICIO DE
REGISTRO OE IMÓVEIS
RUA NFRFLI RAMOS, 050
CEP 85501-370
PATO BRANCO- PR
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CJ) ç 1 ......>. z . .
...
MEMORIAL DESCRITIVO - .... • - - - ··· ·- --:·-. ~ • ...--.--•• -.·- .·- · - ··...- - "'l " r-""T --:-~-- · ------ -·--·.·· . -... . ,-,..-- - · --· .,._ ......... _, •••• -.- .. ••.•:o-· - 1';"""""";"·--:-. ·. - . -··
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PROPl~I l ÁRIO: Salete Maria Scopel Sauthier
MUNICÍPIO: Pato Branco · Pr.
- --MATRICULA:-2"-0fício Nº 10 061-.---~
. - .. -· -...... ·• .... :; .: · .... · .. · : .. :.• . . : . . :. .·.:. :.· : :· : ..... .
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ÁREA A DESAF?ROPRIAR: 12.255, 10 m'.
DESCRIC;\O
NORTE Do 'O=PP' ao '1'; Confronla com o Aeroporto de Palo Branco com o Rumo de
69°54'43" NE e a dislància de 134.812 m.
LESTE Do "I'; ao '2'; Confronta com o Imóvel Lourdes Terezinha Rossoni com o Rumo de
05°27'05" SW e a distância da 90.73:m.
--- - su t -·00-:-•2•- ao- '3';- Por- liqha- sinuosa eonfronta com- o- lmóvel·-Marlen- Mattei- (Mea
remanescente) com distância de 160,04 rn.
OESTE Do '3'; ao 'O=PP'; Confronta com o Imóvel Batalhão com o Rumo cJe 12º23'03" NE e a
distância de 113.26 m.
Elaborado e conferido pro Jéverson Longarelli Engenheiro /\mbienlal, Chefe da Divisão de
Geoprocessamento e Cadastro Técnico, da Secretaria de Planejamento Úrbano de Pato
Branco - Pr.
Pato Branco, 25 de Janeiro de 201 7:
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ES TAOO DO P..IRA,'IÁ GABltlETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 8.097, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
nos termos ao artigo .1:17:-Xl-aaLe"IOrgâiiíca aoMunicípio e atenaenC!o ao contiao no ecret --
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações,
D E CRET A:
___ ---· __ ____ ArL1 ~Eic declarado de Utilidade.P-ública.paraJins de desapropriação_parte do
seguinte irnóvel: ----- ---------~
- Chácara 12-D com área á ser desapropriada de 632,58m2 (seiscentos e trinta e
dois metros e cinqüenta e oito centímetros quadrados); com os seguintes limites e
confrontações: NORTE Do 'O=PP' ao '1'; confronta com Chácara 12-D área do Municlpio de
Pato Branco, azimute de 81 º12'56" e a distância de 136.35 m; LESTE Do '1'; ao '2'; confronta
com a CH-11 azimute de 180º00'00" e a distância de 4.68 m; SUL Do '2' ao '3'; confronta com a
Rua José Leonardi, azimute de 261 º28'36" e a distância de 137.00 m; OESTE Do '3'; ao 'O=PP';
confronta com a CH-12, azimute de 07°56'48" e a distância de 4.82 m; sendo a mesma
correspondente de parte da área total de 2.668,83m2 (dois mil seiscentos e sessenta e oito
metros e oitenta e três centímetros quadrados) do imóvel localizado nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco-PR com limites e confrontações constantes na matrícula 12. 306 do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade ele AMG
EMPREENDIMNENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MUNICf PIO DE PATO BRANCO.
Art. 2° A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o
artigo 5°, alíneas "m" e "n", do Decreto Lei nº 3365/41, para fins de Reforma e Ampliação do
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
Art. 3°. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta da
dotação orçamentária de nº 976 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no
prazo legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor.
o Decreto nº 8.088, de 27 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 10 de
ta de sua publicação, ficando revogado
Pub: cado cm _ _ / _ _ / __
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~Al DIÁRIO DO SUDOESTE
Rua Caramuru, 271 ° 85501·064 • Pato Branco • Paraná
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... --COMARCA-DE-PATO-BRANCO-PR.·-·[··-· __ ·-.. ·---· ·-·· · ~ ....... __ ..... ) , .. . _ ... ~~dcA_ .. --· ] T/t~J/~r:.-.G~n~rozo R_~b ~J '! de Olive.iri'I .: MATRJC.ULA::N .. ~.: ... .1.:?..'.~ 9.~ .. :: ... \ · ...... :'!f? . .' ... .' .:.
· 23 de noven'1bro de 2009
· .. , 'IMÓVEL= SUBURBANOr··J•Chácara ; 2~0";· desmembrada--- do-'lmóv ',Valdomiro'"Scope ~ .. ,eor·Pato .: ~ .... --- -·-·
Branco-PR,· nesta Comarca. Com a área de 2.668,83m2 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E
OITO METROS E OITENTA E TRtS CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites a
confrontações: NORTE: P.or urna linha seca, medindo 134,83m e A'z. 80"21'42", confronta-se com o
... A:e1ºR:QiiQJtliinfoJiJ~aj ;j~ u~iJ.~Q'r i.ir11üiri .. bi i~Ǫ !il'(:! ê1Ji:io .. .D.~oP ig_:ái..;t§1.~1tª.Q~· çonJi.Q~~'-ªj.§_;~çffi~ _____ ......... -==--= ·estrada· munldpal;- ESTE:--Po um finh seca medindo-2·1·;2Jin Az: 180~00! 007eo nfronl a-se com -a ---- ·--·
·:· 9~á~~ ra JJ; oi:sye_:: P.<?f ~1 ':i linha ?~ '?~ · !TI ~c~J~-;-1_:_~1~ E! ~z.·:?-6!i~'.1~; ~()11 ff~1:1~~:.s~i:(c:q-'!1 ry ~~~a.-:: :-:-.-.-. -... -. 12. As· medidi:is e" confrontações foram fornecidas ·pelas partes conlralanles de acordo· com o
Provimento 175/2009, Capltulo 15; item 16.2.7.2, as quais assumiram Inteira responsabllldade pelo
suprimento. Público de 19.06.2009, L" 2~7, fls. 5<1155 e Esc. Declaratória de 27.07.2009, Lº 259, ns. 51,
do 2° Tab. Local.
, ·PROPRIEi ÁRIA'-o-AMG,.EMP.REENG>IMENTOS"IMOBll.::IÁRIOS .. l:TOA-·CNP.J .. nº-,"10:616AG7/000·1-,14, - -, .· -...,.... ... .,.7 --- -- - -· ·com·sede ll Rua..jorg i..ac~ -a: nº 6B 11âa~.. ~entro .-e~ ca.séavei . ..'..:rn·.--· __ .. . _. __ .. _· -· -· .. ~--
... -~~'.~ ~~~%~~~~'.~~~~:ii~~ ~ '..' .. ~~~~-~-~~ ~~~~ ~~~ ~:. ~2-~~~ ~!~~~º~ ~º~~~ ~~~~ ~~ °-~ ~-=
:.· :~ 1 '. .2~3·ocr ._. ·Prot. so.61 a ·. ·o3ifai2o1o ·. oq Çã · -.~ -,-C)oi\tioRÁ.: ~ ÃMG:. MPRE Norr~ÊNros.
IMOBll.IARIOS L TOA, pessoa Jurldica de direito privado, CNPJ sob nº 10.616.467/000·J-14, com sede
à Rua Jorge Lacerda, n• 168, 1º andar, Centro, em Cascavel - PR. OONATÁRIO: MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ/MF nº 76.995.448/0001-54, sito à Rua
Caramuru, ?.71, em Pato Branco - PR. DOAÇÃO: Área: ?.0.'.6 ,?.5uI°,Que a presen ~ doação é feita em
conformidade com a Lei Federal nº 6.766, Art. 22 de 19:12.1979-(Lei de Loteamento), para que a área
constante da presente, passe ao dornlnio do município. Ref. Mat. 12.306. Dou Fé. 630 VRC. R$ 66,15.
~ato Branco - PR, 03.12.2~td-._ .·
í-UNAHP~N
SELO DIGITAL N2
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Zc86a Hc1U3G
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78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02º OFICIO OE
REGISTRO OE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, OôO
CEP 85501 -370
PATO BRANCO - PR
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
original arqui vada nestn Serventia.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
MEIVIORIAL DESCRITIVO . . • · --.. - • - ···-··· -":'"· •• · ·-~ -·:--;--:- ':' ---: ·..- :·~. -:"'õt•~ ~.--~ ~":. <;-· ·~--=..·· ~.-~.-:-'':";'" -:=.;_ ";-....· ~~-~. .· .• -r ~- ~~·":'.t•·.-.••,-;-;- -:-;--.-;--. z~. 1' "":"!. ~·--;··~-;~.· ;-:-:- -:~
. - - - -- - .. -- --··- ·-· ··-··-· --··-- . --·------ - PR0PRIEOAOE:-Ghácara-1.2-D ----- -- - ----- -
:.: PR0PR ETAR Af\~G .. Et\~PREENÓ t\ NT0S ltv 0BJLIAR OS TDA'~ fv1UNICÍP-l0 DE ..:::~::. :_;,.: : - ·_: _ ;_ .. :::--=--:.. . .. PATO.E}W\NC.0 . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
MUNICÍPIO: Pato Branco-PR
MATRÍCULA: 2º Ofício N° 12.306 , -· _ _:-:.·-==~ ~_::Á~~f;. ~'OrÀ~~ ;66~;; ~~~:: .='"'·· ~·'"'"'"'-' =~,-- ..... ,~,., ... ,. ... ,.,._ '7:-·~,-:,·- :·-::~:::_ -~ .... , ... . , .,.,,,,-,., ~:· . .,,'"·:c·-.- ~-~--
------ AREA DESAPR0PRIA8A-:-6a2,58-m'----- ------- -----------
NORTE Do 'O=PP' ao '1': confronta com Chácara 12-D Mea do Município de Pato Brarico,
azimute do 81°12'66" e a distância de 136.35 m.
LESTE Do '1 '; ao '2'; confronta com a CH-11 azimute de 180°00'00" e a disl.\r1cia de 4.68 rn.
SUL-Do '2' ao '3'; confronta com.a Rua José Leonardi, azimute de 261°28'36" e a distância de
137.00 rn.
OESTE Do '3'; ao 'O=PP'; confronta com a CH-12, azimute de 07º56'4?" e·a dis!âncla de ~2
m.
Elaborado e conferido pro Jéverson Longarelll E.ngenheiro Amblen!al, Ch~fe da Divisão de
Geoprocessamen!o e Cadastro Técnico, da Sec e!~ria de PlaneJa01ento Ur9ano ~e Pato
Branco - Pr.
Pato Branco, 25 de J~neiro de. 2017.
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Eng. 11mbltnl(I/
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7'56'48" 4.82m ____,
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ESTAOO DO PA.WIÃ GAOlllElE 00 PREFEITIJ
DECRETO Nº 8.096, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do artigo 47, XI dcrlei Orgânica<:lo Município e atendendo ao contido no Decreto
LeLn~3.365rde 21 de junh de 194 e alterações, -- ----- ------- -
D E CRETA:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação parte do
seguinte imóvel:
- --- --Chácara__:tü-8 Gom área á ser- desapropriada-de 6:-263;071111-(seis mil-duzentos--
e sessenta e três melros e sete centirnetros quadrados); com os seguintes limites e
confrontações: NORTE Do 'O=PP' ao '1 '; confronta com o Aeroporto de Pato Branco, azimute
de 63º18'21" e a distância de 67.00 m; LESTE Do '1'; ao '2'; confronta com a CH-09, azimute
de 179º13'18" e a distância de 93.65 m; SUL Do '2' ao '3'; Por linha sinuosa confronta com a
CH-10-B (área remanescente}, com a distância de 74,88 m; OESTE Do '3'; ao 'O=PP'; confronta
com a CH-10A, azimute de 358º54'51" e a distância de 98.33 m; sendo a mesma
correspondente de parte da área total de 23.376,321112 (vinte e três mil trezentos e setenta e
seis metros e trinta e dois centímetros quadrado.s} do imóvel localizado nesta Cidade e
Comarca de Palo Branco-PR com limites e confrontações constantes na matricula 19.235 do 2º
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo Branco, de propriedade de
WALDEMIRO FLYSSAK e sua esposa LOURDES MARIA FLYSSAK.
Art. 2º A área descrita no a.r:!igo ant.erior rá d~s_ti nação . pre.yis\a confo~rn~ . o
artigo 5°, allneas "m;, e "n", do Decreto Lei nº 3365/41, para fins de Reforma e Ampliação do
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
Art. 3° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta da
dotação orçamentária de nº 976 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4° A d esapro priação que trata o presente Decreto será providenciada no
prazo legal previsto no Artigo 10 do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado
o Decreto nº 8.087, de 27 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 10 de fevereir
Pub'ic.Jdo em Jti_ I __@__ 1~ 1
EdlçM: l' •o•dQ_
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUll!CIPIOS JORNAL DIARIO DO SUDOESTIÕ
DO SUDOESTE DO P/\R/\NÁ • OIOEMS
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14 de março de 2012. · .. ..... _____ _
-· · - -~ IMÓVE L--·SUBUR êAN O:- "C hác·a ra ·· 1 :s léféalizâC:J · nesta- CJaã'êfe-e···cõmàTca ··(:fin:>áto .. "Eirahc·o:PÍ{
Com a área de 23.376,32111ª (VINTE E TR~S MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS METROS E
TRINTA E DOIS CENTIMETROS QUADRADOS). Sem bcnfoltorias. Limites e confrontações: NORTE:
PqrtlndÇ> do marco M-2. por uma dis ~nÇi~ . Qe ~7.00m . e .. Az . . de 63~18 21 ", até . o. marco M-2,
.. . iirif foiitª-D.êJo . c<.?m:. 9.-::!Lrnifo: Ae.é.ô.jjoi:to::de:::i?.a to::Brn nco ;=SU t :=P-a rttn do-do- marc-o-=-M=""4:-,,,_ p=o7"r -"u=m'""' a'"'-11...,. __ .,...._,.,.,._,..,._ ..,.., _ -~--:o ..
-~ · - -- - - dislància-de-64;3 7m õ e· -Az:·-269•-t ·3'0 7";- até·o--m <!!'.C_o-M =5-;-co))fLo..:O.labJ:tb=...c::>Jti:: p.a-cte_ôaCffácfãiã- 1 Ooã- ::: .. :----==-::_-:._ ·----::-: ; proprie:c!ade de a~il !o f: li ~.s~ k;· \.,~STJ:: · P~rtindo .. do .marco·. M-3,·:por: uma--·dis_tãncia· aa· 361 ;80ir(é"·Ai:· -' ·: ·: ' ·. ·
· ·179•13'18", alé o marco M-4. conrronando com a Cllácara 09; OESTE: Partindo do marco M-5, por uma
distància de 352.00m e Az. 358º54'!i1", até ·o marco M-1. confrontando com a Chácara ·10-A. As
medidas e confrontações foram· fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Piovlrnentô
212/2011, Capltulo 16, item 16.2. 7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo supri1mmlo . ... --· ·· ::- ::-E..®lie.R:QE!.:2':1::1.EH9.85;· l=º·J 02 às:fls ._102;: clo 2° lab cal :---:-:-7'---::- :: --: '"'.'"" .-. ::-·:::::7:":::-::-:--:-:-:· : ·::-· :·::- .-:·-::·- - -·-:-:
PROPRIETÁRIOS: WALDEMIRO FL YSSAK-e sua esposa LOURDES-MARIA FL YSS/üÇtJrasileiros, -----
casados sob Q..Legirne de comunll.à.o_universaLde_be11s, anterioca..LeL6.5.15/1-7.,-ele,.vendedor, RG ~
.. _1.37.1 .. f86:0 .... SSFM?R;-·-CP-F---n<L--17-7-.034,099-87.--ela;-do-·lar·;··RG· nº-- 7·.074:158-0 -·SSP;··CPF - nº - ·· - ·· -·
. 066_. º~=2 1 ~-~J.. ~~-~iº~.n.!.~~ e_ çlo_mlcjl_i~do s à Rua lrineu Bertani. Vila Esperança. em P.ato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO:J~ef. .Mat., .. AV.O , .R.7 e AV.8 • 17523, do livro 02 deste .Oficio. -P.rotocolo nº-
.. 57.277. Pato Branco - PR, 14/03/2012.
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ORE ERIDO É VERDADE E DOU.FÉ.
Gen ozo Rvc Oliveira - Titular
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78.278.728/0001 ~77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02º OFICIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, C60
CEP 05501·370
PATO BRANCO- PR
.. :. :.:.: :~ ~~=:P-"RC)J?.R E;óAOE:~c1~6cara~to;o:-.-:.-:.-::~--=- -: -::..__ =:=~=--===:.:..:.:: .-.~~: -=:-...:-::::_~:==.::--=-=-==:=.=-=:==·-=~~ -~-::~-::
-- - ----PROP.RIETÁRIO: Walclemiro:Flyssak ·e·lourdes Marla .' Flyssak :·' '.· : .. ·.:·:·:::.: ::.~ ::· . . .. ..... :::-- :. :_. :· ...... :. _ .. '. ~ · __ :
M~NICÍPIO: Pa ~ Branco - Pr.
MATRICULA: 2° Oficio Nº 19.235
.... - ... :---. -. AR~~ TqI f:'~::?.:3 ~?6 ~2 ~!:.::.-. ·--:·-- : .. -:-:·:. :·:-:---:;·:··:-.-:·:::··: ~.-:·-:-'.·-:.--: ::.·~-:;-.::' -:-: -::··:. -:-::- -.~-:--·:: ·::~:-:-· -:---.-·.- : ·::-·
-------- AREA-A SEffDESAPROPRIADA: 6:263,07rn'. - -
- .. - ... ... . DESCRICi\O .
NORTE Do 'O=PP' ao '1 '; confronta com o Aeroporlo de Pato Branco, azimute ele 63°18'21" e
a dlsliincia de 67.00 m
LESTE Do '1'; ao '2'; confronta com a CH-09, azimute 179 18" e a distnncia de 93.65 m.
SUL Do '2' ao '3'; Por linha sinuosa confronta com a CH-108 (:írea remanescente), com n
distancia de 7(88 m.
OESTE Do '3'; 20 'O=PP'; confronta com a CH-10A, azimute de 358°54'51" e a dlslôncia de
98.33 m.
Elaborado e conferido pro Jéverson Lon{larelll EngenhGlro Ambiental, Chefe da Divi~ã o de
Geoprocessumenlo e Cadnslro Técnico, da Secretaria de Planejamento Urbano de Pato
Branco - Pr.
Palo Branco, 25 de Janeiro de 2017.
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CREA·PR 134796-D
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--Area =.6.263,0i'. m'-------\·--- •• ·--- • -·----·- ·--- -·-····· • · - · - · · ··· ~-- ·-·· ··· -- --- - --· • ...! ••
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CH - 10 B
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G!úl!1lElF l1'0 PP.FEITO
DECRETO Nº 8.618, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, os imóveis que rnenciona e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do artigo 47, XI da Lei Orgânica do Município e atendendo ao contido no Decreto
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações,
D E CRETA:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação o Imóvel
Urbano: Lote nº 02 da Quadra nº 1.631, sito a Rua José Leonardi, neste Municlpio e Comarca
de Pato Branco, com área de 3.099,82m, (três mil, noventa e nove metros e oitenta e dois
centímetros quadrados), sem benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: NORTE:
medindo 22, 18m e 41 ,87m, confronta-se com o lote 01 da mesma quadra e com a Rua José
Leonardi; SUL: medindo 69,26, confronta-se com os lotes 03, 14 e ·15 da mesma quadra;
LESTE: medindo 58,81, confronta-se com os lotes 04, 06, 07 e 08 da mesma quadra; OESTE:
medindo 25,23111 e 35, 73111, confronta-se com a Chácara 12 e com o lote 01 da mesma quadra,
constante da Matricula nº 38.650 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, de propriedade de JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S/A.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o
artigo 5º, alíneas ''m" e "n", do Decreto Lei nº 3365/41 , para fins de Ampliação do Aeroporto
Municipal Juvenal Cardoso.
Art. 3° A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no
prazo legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencionado.
- 1/. ' I ,,':'\., Publ.c.'.ldo em _J..:L_ I --º.2__ / __i!' 1.lJ
Ed1çAo: ~ j~ 'j
OtÁíllO ELETHÔfllCO ou:; r.HJNICIPIOS
DO SUDOESTE DO PAHANA · DIO l:: ~l S
Pub:.cado ~ I ~ I ZO'i'Q
Ediç!lo: j st\- Pág. ·a· ~
JORNAL DIÁRIO DO SUlJOESTF.
Rua Cara rnuru, 27·1 u 85501-060 • Palo Branco 0 Paraná
Fone/Fax (46) 32?.0.15'Vi \'Jww.palobronco.pr.gov.Lir
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2° REGISTRO DE UViÓVIE!S
COMARCA DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR
CERTIDÃO ATUALIZADA - L2
FICH11 --~
2ª. ~EGl~ TRO D~ IMÓVEIS . f RÉG 1. STRO . GERAL 1·1· ·
1 1
DA COMARCA DE 'Pf\TO BRANCO . ' · . · · . : . ·. · · .
. LEOÍRCOl I AROb .STJ\ll?OllTffiJ . UIZ SELIJl
L,BAC
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l-1 • [ .· . : • '38 650 ~nur· .° · .
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· MATRICULA N.0 .. :.: ....• . '. ........ ...... · y .
09 do oulubro d~ 2010 . .
IMÓVEi, URBANO: Loto· n• !J2 - Q)Jadrn ~ 1G31, silo.à B.uo ~o 1j ~oonardl, noslo munlclplo I> comnrca· qo
PlllO Branco-i;>1;ccom áre~ do 3.099,02m' (TRES :v)IL, NOVENTA E NOVE METROS.E OITENT1\ E; OO IS
C[;NTfrl1ETROS QU/\ORADOS). Sem bonfeito rin&. LlmiJ03 e oonfroritocões: NORTE: medincjo 22,10m ·e
41,07m, oonrronta-so oom Ó loto 01 da mnsm" quad;a o co,;,-., Run José Loonaidi; .SUL: mudlndo 69,26m;
c:anrror.to-so com 9s lotos 03. 1'I e 15 de mosma quadro: LE.STE: medindo 50,6\m, c:aníronla·so com ºos lotes
,O;'l, 06, 07,o OB do mo•'1'" qundrn; ·oeSTE: r'nodlrirlo :>!i,23m e 35,!3m". corilron tn ~o com a Ch6cnro 12 o
com o lote 01 da mosma quadro. /\RT 11• 172 019'1$•10010. Público Cio 10f07/20 1J, L" 264-E, fls. 1.91/195·do
Tohcli;malo do Notas rlo Cascavel-P.R. . · ..
PROPRIETARIA: JOTA ELE CON!)TRUÇÔES CIVIS SIA .. pci9sco jurídico dq diroito prlvodo, com sorfo na
Ruá Côronol Pedro Scnorer Sob1lnho, n· :t22, Cristo Rei, Curilibn·Pf'{, inscnta rio CNPJ n· 17.591.'102/0001-
37.. . . . . . . . . .
Reglutro 1111l crlor: Ror. M a\. l\v.01 e 2 - ;ia.!i9'1, L" O'. l'le•te Otrclo. Protowlo: !i)í~02•1 . 30 VRC RS5:79.
F.UN ~EJ~S: RS1.·1~. ISS:. 11S0,17. Fl\UEP: RW,29 Pillo CJronC? P.R 11/1012019. k ._ . ·
FUNARPEN
Selo di gíta! -.11º: ~LLH2 .. TbPoA. G2HP9 ~ OLorn. r11GVOF
Consulte esse selo em:-htt en.com.br
. AUTENTICAÇÃO
A PRESENTE llh\GEl.1 OU INFORMAÇÁO .
CONFERE COM OS LlVROS DESTA SERVENTIA
U REFEffiDQ i= VERDADE E DOU FÉ.
. . ~sryu~yBRO OE 20 19 . - I ' .
~· \ . \~...,:>C'"--""''- \
(C laide .. de)=álinia·Pacheco Kreve Ronsani
'-------tscrevcnle Jur arnnnlada
..
AVENIDJ\ BRASIL, 931.1- CENTRO - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501 -057 - TELEFONE (46)322'1·5140
Consulte os documentos necessá1ios parn registro cm : www.pb2ri.com.br
•
rP ffi1 1F rn o tr w oo _14 . _ ~ ~~~- -~ o !f> ~ 11.
Estado do Parancl
Gnbln oto do Prolcllo
~..,,..------· -·-------... D E C R E T O N2 189 Publknc.lu D'J
D.O.E. 11• ---·-··-···áf: ____ ._i_ ....... _/ t O __
e. S. 11 1 _ _ 1.Qf_ da ._Mi_Q_Jt 1.9.16.
Dec lara d e utilidade p~blica para f in s
desapropr i a~ão , e m ca ·~tel' de u rgênc i n,
im~v l que espec if i ca .
de
D. A. '"'~4:2.-~ .J -·--·- - .... . . -- .... ..---- ------·-- _ ..... -~
o
O Pre feito Muni c i pal de Pato Branco, Estado
do Para ~, no u s o da otribui ção que l he ~ confer idél pe lo a Pt igo
75 , ftem X, da Le i Comp l eme nta!' Estadu a l nº 2, de 18 d e junho do
1. 973, e com base no Dec r·eto- l e i Federa l n 2 3.365, de 2 1 d e junho
d e 1. 94 1,
DECRETA
Art. 12 - Fi ca d ec l arado de ut i 1 idade p0bl ica , ·~ ra
f in s de des ttpropl' i ação , em ca r~t · de urgênc i a , o i 111 ~ve 1 abaixo
descr ito, loca li zado na r· ea rura l do Muni cfp io d e. Pato Branco e
de st inado a exte s~o d a p ista do Ae roporto Muni c i pa l:
PaPte do lote r·ura l n º 1, do N~ eo 80111 Ret iro, com uma
a r•ea de 16.500 rn 2 ( deze sse i s rni 1 e quinhe ntos metro s quadrado s )
d e propriedade atribuida a Adolfo Chi ochetta, dentPo dos seguintes
1 i m i-tes e confro ntações: NORTE, confrontrrndo co111 pa1·te do 111 eslllo IQ
te , med indo 176 , 00 m ( cento e setenta e se is metros); SUL, con -
Í1'011t <1 ndo corn J..>arl:e do mesmo lote, me dindo 99, 00 m (nove nta e nove
metros); LESTE, confrontando com o terreno do l\cropor to Muni e i pa 1,
me dindo 140,00 rn ( cento e q ua Pe nta metr"os), e a OESTE, confronta ndo com p a Pt e do mesmo 1 o·te, medindo 120, 00 m ( cento e vi ntc me -
tros).
/\p t , 2º - F i Céllll os Senhores Ag e n tes do Depa rtallle nto AQ
rov i -:ir i o , da Secrctcw i a do s Tr•an spol'tes do Estado do PaP<:rn~ , a uto1• i zado s , no s termo s tio a Pt i go 7º, do Decr eto- l e i nº 3 . 365, cfe 2 1
de junho d e 1. 94 1, "' pc net1•arem no i ~ve 1 dec 1 ai' ado de ut i l idade -
~bl i ca , constante do aPt igo anterior,
Este Dec r•eto ent rar ~ e m vigor rw datlA \ \ de
Estado do Paraná
G al.llnoto do Profol\o
(Decr e t o nº 189 - f Is. 2 )
s ua publ caç~o , r evogadas as di po ç~es e m on r~ri .
Gabinete do Pref e ito Muni c ipa l de Pat o Br anco , c m 03 de j unho de 1. 976.
r 1 . \ f~Jv ·. 1 \ ~ . . ~gr . ' ti l on Popija
FEITO MU ICIPAL
•
[f) 1n1 l§lf rno'IT.M ~ ·'· ~~(! «: [!, Estado do Parnn6
Goblnoto do Profollo
D.0.R. n• ____ ó6 __ . .J •.••.... ./t
º·-·-- C. 8. n' 418. do_Q3.; l..11 rn_l~ DECRETO 2 o 6
D. A. om __ _
"
Dec la ra de Uti tidade Publi ca , para f ins
de esap op t'i aç~o , a a t'ea que especifi -
ca.
O Prefe ito Muni c i pa l .d e ~to Branco, Estado do Para
na, no u so d <.1 att' ibuiÇão que lhe co fer~ o art igo 75 , in ciso X,
d~ Le i Comp 1 e me ntar Estcidua 1 n Q 2, de 18 de junho d e 197 3, e
cÓm base no Decreto Le i n 9 3365/41, de 2 1 de junho de 194 1,
O E C I~ E T A:
Ar•·t. ) Q - F i ca d e·c l a l' a<fo ele llt i 1 idade Publ i ca ,paP<l
f in s de desapt'?priação , um ·e.a de te t• ras com 8.788,42 (oito
mi 1, setecentos e o itent u e o i to metrós e qu arenta e doi s cen ( I - t rmetros) .quadr opos, con stante de parte do lote 31, · do Nuclco
Bom Ret iro , do Muni cip i o de Pato Bt•anco, in scrito no Reg i str• o
de lm ~ve s sob o n º '33, do livr'o 3- A,. de propriedade atr ibui -
, da ao Sr . ARMANDO CHI OO UETTA·, dest in a ao Ae.reoporto . Mu0
n i ci -
pa l, d e nt r o d9s seguintes 1 imi tes e confoontaçÕes:NOIFE, por
uma linha seca me dindo. 633,00 m, com o rumo de 59º 10; SO , co n -
fpont ado com o 1 ote n !l 3 1; SUL, por urna 1 i nha seca, rne d in do
598, 50 m, c orn l'Ulllo d e 58Q50 ' S[' ço nFrowt a ndo com o ·tcrl'eno do
Acreopor•to Muni. e i pa 1; LESTE, po1· uma ! i nha seca 111cd indo 13 , 80
111., com r urno de P!JO 'N [ , c onf r• o ntando com p<:wte do lote n n 30,
do Aereopo rto Muni c ipu l; OESTE, por uma li nlrn seca , . medindo
34, 70 111, com l'lrrno d e 88 933'SE, conf pontondo com o OL1odro Su -
bul'betno Muni c i pa l.
Ar>-t . 22 - F i cam os SenhoPes Agentes do epi1 rt<'l ;~c ri to
Ae t'OV i ~ .. i o , dé1 Secr'etar i a do s Tra n s portes do Es-Gado do Pa 'a ~
a utor i zndo s , no s terinos do nrt igo 7º, cio Dccr·eto- Lc i 3365/4 1,
a penetpa r'em no i m~v c 1 dec 1 a r a do de Ut i 1 idade Pub 1 i ca , con s -
t<.rntc do é'lrt i go nnte r' i or.
fll't. 3º - [::;te Decr•et.o ntr ai'~ em vigor nesta data,
r e vog.:ida s as ci i spos i çÕes em co n tr~r i o ·.
Gab inete d o prefe i to Municipa l d e Pato Branco, e m
18 d e o ut ubro de 1976.