materia nº 91/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 072/2013 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do 
Município, projeto de Lei que prevê o parcelamento de dívidas de ISSQN de empresas 
optantes pelo regime do Simples Nacional. 
O projeto se faz, em face do convênio previsto no § 3° do art. 41 da Lei 
Complementar nº 123 de 2006, firmado e formalizado entre o Município de Pato Branco 
e a União, na data de 16 de agosto de 2012, tendo como objeto a delegação pela 
concedente ao convenente, da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos 
de competência municipal incluídos neste regime federal de arrecadação. 
Diante do exposto e pela necessidade de legislação especifica para tal, 
esperamos que o projeto mereça deliberação favorável de Vossas Excelências, em 
regime de urgência, pelo que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2013 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEl~l:/2013 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos referente ao 
ISSQN de empresas optantes pelo Regime do Simples 
Nacional, transferidos através do convênio firmado com 
a Receita Federal do Brasil. 
Art. 1º Fica instituído o Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a 
regularização de créditos do Município, relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, transferidos através do convênio firmado com a 
RFB, conforme previsto no § 3° do art. 41 da Lei Complementar nº 123/2006. 
Parágrafo único. Somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos transferidos 
pela RFB para inscrição em dívida ativa e os que não estiverem com exigibilidade suspensa. 
Art. 2º Os débitos relativos ao ISSQN poderão ser quitados em até 60 (sessenta) 
parcelas mensais e sucessivas. 
Art. 3º O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior ao valor de 01 (uma) Unidade 
Fiscal do Município - UFM. 
Art. 4º O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes á taxa referencial 
do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, 
calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1 % 
relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 
Art. 5º A primeira parcela vencerá no dia da assinatura do termo de parcelamento. 
§1° O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado a existência do 
pagamento tempestivo da primeira parcela. 
§2° As demais parcelas vencerão no dia 15 dos meses subsequentes. 
Art. 6° Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para estado de 
origem ou prosseguimento da execução, a falta de pagamento: 
1 - de 03 (três) parcelas consecutivas ou não; 
li - de 01 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. 
§1° A parcela em atraso será atualizada pela taxa SELIC e juros de mora de 1% ao mês 
ou fração a partir da data de vencimento. 
§2° A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário 
mediante cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os 
acréscimos legais na forma da legislação aplicável. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7º O contribuinte deverá retirar mensalmente os Documentos de Arrecadação 
Municipal - DARM, através da internet no sítio www.patobranco.pr.gov.br ou no Setor de Tributação da 
Prefeitura. 
Art. 8º Tratando-se de débito tributário ajuizado para cobrança executiva, o pedido de 
parcelamento deverá ainda ser acompanhado do comprovante do pagamento das custas judiciais, 
honorários advocatícios e ressarcimento das custas antecipadas pelo Município, suspendendo-se a 
execução, por solicitação da Procuradoria do Município, até a quitação do parcelamento. 
Art.9º A adesão ao parcelamento nas condições desta Lei implica: 
1 - na confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos 
pelo parcelamento, confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei n.º 5.869, de 11 
de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC; 
li - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem 
como desistência dos já interpostos; 
Ili - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. 
Art. 10º O parcelamento de débitos da empresa, cujos atos constitutivos estejam 
baixados, será requerido em nome do titular ou de um dos sócios. 
Parágrafo Único. O disposto no caput aplica-se também aos parcelamentos de débitos 
cuja execução tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios. 
Art. 11 Serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional, 
constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluído novos débitos, 
observadas as disposições do artigo 53 da Resolução n.0 94 de novembro de 2011 do CGSN. 
§1° Caso haja parcelamento de débitos do Simples Nacional em curso, é facultado ao 
sujeito passivo solicitar a desistência do referido parcelamento com o objetivo de solicitar 
reparcelamento. 
§2° O reparcelamento para inclusão de débitos, se solicitado quando o parcelamento 
anterior estiver em vigor, não será computado para fins de aplicação do caput deste artigo. 
§ 3° Para o reparcelamento serão admitidas até 12 parcelas mensais e consecutivas. 
Art. 12 O parcelamento realizado nos termos da lei não afasta o direito da Fazenda 
Pública constituir créditos posteriormente apurados, ainda que apenas a título de referência entre o valor 
anteriormente lançado ou declarado pelo contribuinte e o valor efetivamente devido, respeitado o prazo 
decadencial. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na da 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 91/2013 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter 
autorização legislativa para dispor sobre o parcelamento de débitos referente 
ao ISSQN empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, transferidos 
através do convênio firmado com a Receita Federal do Brasil. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o projeto 
se faz, em face do convênio previsto no§ 3° do art. 41 da Lei Complementar 
nº 123 de2066,firmado e formalizado entre o Município de Pato Branco e a 
União, na data de 16 de agosto de 2012, tendo como objeto a delegação pela 
concedente ao convenente, da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial 
dos tributos de competência municipal incluídos neste regime federal de 
arrecadação. 
É o brevíssimo relatório. 
A Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006 que institui o Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte determina no seu 
art. 1 º que esta Lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento 
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de 
pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e 
recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive 
obrigações acessórias. 
Com base nessa legislação, o Município editou a Lei Complementar nº 34, de 
30/0912009 que Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos 
microempresários individuais (MEI) de que trata a Lei Complementar Federal 
nº 123/2006. 
Posteriormente, a Lei Complementar Federal nº 139/2011 que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006 tratou de forma específica 
acerca das regras gerais do parcelamento de débitos das empresas optantes 1\. 
do Simples Nacional, estabelecendo sua admissibilidade desde que 
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Estado do Paraná 
observadas as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional, insculpidas na 
Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011. 
O Município de Pato Branco firmou convênio (previsto no §3º do art. 41 da 
LC 123/2006) com a União em agosto de 2012, para que os débitos de ISSQN 
dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional sediados neste Município 
fossem transferidos para que a inscrição em dívida ativa seja feita e 
administrada pelo próprio Município, confome disposto na Mensagem. 
Sobre o tema em questão, a LC 123/2006, assim prescreve: 
"Art. 21 ...................................................................... .. 
§ 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, 
prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para 
parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários 
apurados no Simples Nacional, observado o disposto no§ 3º deste artigo e 
no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. 
§ 16. Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 60 
(sessenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN." 
A Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, editada pelo Comitê Gestor 
do Simples Nacional, estipula condições para parcelamento de débitos, 
permitindo aos Municípios editarem normas complementares para o 
parcelamento de débitos, conforme estabelece a redação do art. 55, "in 
verbis": 
"Art. 55. A RFB, a PGFN, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios poderão editar normas complementares relativas ao 
parcelamento, observando-se as disposições desta Seção. (Lei 
Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) 
Tendo em vista que a proposição visa complementar normas atinentes ao 
parcelamento de débito de ISS de empresas optantes pelo Simples Nacional, 
recomendamos as Comissões Permanentes que solicitem ao Executivo 
Municipal cópia do convênio firmado com a União, conforme mencionado na 
Mensagem, para análise e conhecimento. 
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Estado do Paraná 
A matéria atende as prescrições da Lei Complementar nº 123/2006 e suas 
alterações, e da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011 da CGSN 
pertinentes ao parcelamento de débitos, estando em condições de seguir seu 
rito regimental. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
co, 3 de junho de 2013. 
~ ~~")'$, ·~ 
~L~'.t~~;,o:n~t:e~ir:o~d~o~R~osário 
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MINISTi~IO DA FAZENDA 
PR.OCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Coordenação-Geral da Divida Ativa da União 
Oficio nº~1' /2012/PGFN/CDA 
A Sua Excelência o Senp.or 
ROBERTO SALVADOR VIGANÓ 
Prefeito do Município de Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 
CEP: 85501-060 
Pato Branco - PR 
Assunto: Convênio do Simples Nacional 
Senhor Prefeito, 
Brasilia, 'J..$ de (\~Q ~e 2012. 
···-1 
... ·. 
1. Informamos que o convênio previsto no artigo 41, §32, da Ldf Complementar n• 
123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), foi devidamente form~izado, subscrito e 
publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2012. 
2. Na oportunidade, devolvemos uma via do instrumento de con~ênio assinada pelos 
representantes do Município convenente e da União, respectivamente. 
3. EncamhJhamos, ainda, cópia da página 59, ção 3, do Dárib Oficial da União, 
que contém o extrato da publicação do referido convênio. 
Atenciosamente, 
i 
A 1 
RCIO C MARGO SE RODE MACE~O 
Coordenador-Geral da Dív da Ativa da União ! 
RSP J 
L:\CDA\COACAD\NOAP\Atividades\O - Assuntos Relevantes\Siinples Nacional\Oflcios\Devolução da 2° via dp convênio publicado e do 
extrato da publicação\agosto -1012\publicados e1n 16.08.2012\0ficio Mu11icfpio Pato Branco -PRdoc 
Expediente n.0 4623/2012 
\ 
~ ;,i.•"· g"'° o> 
~F~ ~ 
'·~~§ 
Convênio que entre si, celebram a União, ·na qualidade de conceden1ie, p"""'v"""' 
intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, e o Município de Pato Branco - PR, na qualidbde de 
convenente, por intermédio da Prefeitura Municipal para fins de deleg~çãlLJla 
inscrição e cobrança da dívida ativa municipal relativamente aos qréditos 
tributários sujeitos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.' 
' i 
A UNIÃO, entidade de direito público interno, ora denominada concedehte, por 
intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com hede no 
Ministério da Fazenda, neste ato representada por sua Procuradora-Geral, Dra.j Adriana 
Queiroz de Carvalho, portadora da OAB/MG nº 5194, inscrita no CPF/MF ~ob o nº 
565.181.296-20, e da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRA~IL, com 
sede no Ministério da Fazenda, neste ato representada pelo Secretário dai Receita 
Federal do Brasil, Sr. Carlos Albe1to Freitas Barreto, portador da cédula de ider\tidade nº 
80433294 - SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.482.805-82, e o Município de 
Pato Branco - PR, pessoa jurídica de direito público interno, ora der)ominado 
convenente, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Roberto [Salvador 
Viganó, portador da cédula de identidade nº 746.995.0 SSP-f'R e do C~F/MF nº 
036.794.469-34, com fundamento no §3° do ait. 41 da Lei Complementar nº 1!23, de 14 
de dezembro de 2006, têm entre si por justo e avençado a celebração do' presente 
convênio, com regência segundo as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
O ' presente convênio tem como objeto a delegação, pela con~edente ao 
convenente, da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tMbutos de 
competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simpld Nacional • 1 
disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 2006. 
CLÁUSULASEGUNDA-DAFORMADEEXECUÇÃO 
~J : 
í?,S\ ,'.,1.'' ., , A inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial serão real[izadas pelo 
coíwenente e a forma de pagfilllento e o ingresso da receita ocorrerão sob os 
procedimentos aplicados à cobrança dos seus tributos, que não incluídos n~ âmbito do 
Simples Nacional, até que o ente ;venente desenvolva ferrfilllenta tecnblógica que 
permita a utilização do Progrfilll e dor do Documento de Arrecadação! do Simples 
Nacional (PODAS ou PODAS-
CLÁUSULA TERCEIRA - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
PELO ENTE CONVENIADO Á UNIÃO 
' 
O convenepte deverá info1mar à concedente, por meio do Pqrtal do 
Simples Nacional, acerca da realização de pagamentos pelo contribuinte dos !débitos 
inscritos em Dívida Ativa1
pelo Município. : 
Enquanto : não desenvolvido aplicativo específico para e/wio e 
recebimento dessas informações, o convenente deverá encaminhá-las naj forma 
convencional ou por meio eletrônico, no padrão e fommtos pré-estabeleci4os pela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvido o grupo permanente previsto na 
cláusula oitava do presente Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁJA DOS • . 1 
DEBITOS MUNICIPAIS . 
Os débitos municipais objeto do presente Convênio, quando nlo pagos • 1 
até a data do vencimento, sujeitar-se-ão à incidência dos encargos legais na forma da 
legislação do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no § 3° do artigo ii da Lei 
Complementar nº 123, de 2006. 
CLÁUSULA QUINTA DO 
PROCESSOS OU DADOS ELETRÔNICOS 
! 
ENCAMINHAMEN'.fO DE 
·~ A conce~ente, por intermédio da Secretaria da Receita Federal/ do Brasil 
(RFB), deverá encaminhar ao convenente o processo administrativo bu dados ' 1 eletrônicos correspond!Jntes aos créditos municipais constituídos definitiva91ente pela 
concedente, inclusive , os decorrentes da Declaração Anual do Simples! Nacional 
(DASN), de modo a viabilizar o disposto na cláusula segunda deste Convênio) 
CLÁUSULA SEXTA-DO PLANO DE TRABALHO TÉC~ICO 
Será elaborado plano de trabalho com a paiticipação de /
1
técnicos e 
representantes da Prqcuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria 1
da Receita 
Federal do Brasil e dos convenentes, com o objetivo de adequar os respectiv1
bs sistemas 
informatizados ao trihnite de informações necessárias para aplicação do presente 
Convênio, sem prejuízo da elaboração de plano de trabalho individualizado ~ específico 
para cada um dos con'venentes, caso a situação assim recomende, com vistas! a assegurar 
a aplicação e a eficácia do disposto no presente Convênio. · 
CLAljsu 
DO JUÍZO EST · U 
' ÉTIMA - DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - 1 NAS AÇOES JUDICIAIS QUE i VERSEM 
EXCLUSIVAMENTE SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS 
i 
Os conventjntes deverão argüir a incompetência da Justiça Estadhal nas 
ações judiciais propostas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que tenham 
por objeto exclusivamente tributos federais. ' 
' 
CLÁUSULA OITAVA - DO GRUPO PERMANENT~ DE 
DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS 
i 
Será instituído por ato do Comitê Gestor do Simples Nacion~l grupo 
permanente de discussão e elaboração de propostas de temas relacionados ao conteúdo 
do presente Convênio, composto por representantes da Procuradoria-Geral da fazenda 
Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de representantes dos J Estados 
indicados pelo Colégio Nacional de Procuradores e pelo Confaz, e representaptes dos 
Municípios indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finru~ças das 
Capitais (Abrasf) e pela CNM (Confederação Nacional de Municípios). 
CLÁUSULA NONA- DA ALTERAÇÃO 
! 
Os participes poderão alterar a qualquer tempo o presente Con~ênio, por 
mútuo entendimento e· mediante Termo Aditivo, a fim de aprimorar ou adequar as 
obrigações ora estabeleçidas. 1 
CLÁUSULA DÉCIMA- DA DENÚNCIA 
A conce.dente e os convenentes poderão, a qualquer tempo, !apresentar 
denúncia aos termos do presente Convênio, ·em caso de descumprimento das bbrigações 
1 
por qualquer dos entes envolvidos, ou ainda por razões de convetjiêncía ou 
oportunidade administrativa. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA VIGÊNCIA 
' 
O presçnte Convênio terá vigência e produzirá efeitos a parti~ da data de 
sua publicação no Diário Oficial da União, e vigorará pelo prazo de 5 ( cinc9) anos, sem 
prejuízo da possibilidade de prorrogação de vigência ou confecção de novo ~onvênio. 
DO MUNICIPIO 
.NCC!,~, 
PELA UNIÃO: 
UEIROZ DE CARVALHO 
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional 
PELO MUNICÍPIO CONVENENTE: 
ETO 
il 
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012 
\. NATUREZA: Convênio que en1re si celebram a Unlão, na qua· lldadc de ccnccdentc, por lntcrmtdlo da Procumdorla-Ocral da Fa-
~e~~~f~1~1~ª~: ~~r~lb:J~R~~~: J~~~~~ªdFoc~~ri~:f~J~~s~~~~fp~j de Curi!lba/PR e da Procurndor!a·Gera\ do Munlcfplo de Cu1illbe/PR. 
2. OBJETO: Delegação da lnser!çbo em dfvlda ntiva e cobmnÇ11 
judicia\ dos l1lbu1os de compctentia muntclÀI tnclufdos no regime de 
:~~~~~e~~ ~i1~~X. ~1~f~ºCfl: õs ~~s ~~n~~~~~!t~i:fe: ~~ bllcnçno, sem prcjut1.o da possibHldade de prorrognçao. S. Notli. DOS SJGNATARIOS: pela POFN, CNPJ 003.944.6001216-53, a Ora 
Adrlnnn Queiroz de Carvalho, Procuradora-Geral da Fa7.,nda Nn￾clonal, pela SRFB, CNPJ n• 00.394.460/00S8·87, o senhor Carlos Alberto Frcilu Dam:to, Secret:lrio da Receita Federal do.Brasil, e 
pela Prefeitura de Curitiba/PR, CNPJ n• 76.417.tlOS/OOOl-86, o se- nhor Lueiano Oueci, Prefeito Municipal de CurllibaJPR e da senhom 
Claudine CRmRrgo BcUcs, Procuradora-Geral do Munlc!p!o de Cu· 
ritlba.II'R. 
1. NATUREZA: Convênio que entre si ce!ebrtun n União, na qua￾l.idade de concedente, por lnlennédlo da Procuradoria-Geral da Fa- . 1a Nacional e da _Secretaria. da _Receita Fedc1al do Brasil {SRFD) 
.\1unicrplll d~ Pato Branl:tVPR;·1Jor lnlennédlo da Prcíei!ura Mu· 
... ~1pal de Pato Branco/PR. 2. OBJETO: Delega9llo da Inscrição em 
divida ativa e cobrança judicial dos tribulos de compelêncla mu- n!clpnl inelu!dos no regime de a1reeadaçao do Simples Nacional. 3. 
DATA DA ASSINATURA: 25 de Junho de 2012. 4. VIGJ3NCIA: OS 
nnos a partir da dnta de publlcaç~o. sem c~ulzo da possibilidndc de 
C~9/4ª.~iOn~6-~~~ED~Old~!~~~el~o~~~ ~!~?i~t,NPr~~~~ 
~~'.~9~A~10tsª5.sf,ª ~":eªnho~ª~~~\1:!· A&~~C. ~~fi~; B~f;, s~: crc!Mlo da Reo:clla Federal do Brasil, e pela Prefcilura de Palo Bnm￾co/PR, CNPJ n• 76.995.448/UOOl-54, o senhor Roberto Snlvndor VI· 
gnnó, Prefeito Municipnl de Pato Bronco/PR. 
PROCURADORJA DA FAZENDA NACIONAL 
NO RIO GRANDE DO SUL 
~:XTltATOS IJE coNvF:NtOS 
1. NATUREZA: Conv~nio que cnlro si celebram a União, nn qua- lidade de conoedenlc, por inlenni!dio da Procuradoria-Gemi da Fa- 7.enda Nacional e da Secretaria da Rccclla Federal do Drosll (SRFB) e o Munlcfpio de Oramado/RS, por !nlertm!dlo da Prefeitura Mu-
~~fÊ}~~ o~Í~~a~~~~ l~s:rfç~:~r~t~/!1J:~ü~~p:lc:bm~~~°J"u"Ji~í~i dos tributos de compct!ncia municipal Jnc!u!dos no regime de ar· rccadaçllo do Slmp!~s Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2012. 4, VIO~NCIA: OS nnos a pat!lt dn da(a de publk~~o, 
~*1-R~1~~ ;:1!~~~~.dc1NP~eob3~93l.~b~izfi;.~f~lf,~º1dr1~~; 
~FB~~~ºp~~~~~~gJ..M0~~8~8-~~ª1ciho~C:~: ~X':~~ª~rfi~~: 
g%~~d~S~~pf~!~~~~lJt;J8U1~s~~a~l~:n~~~o N~~t~~c~/~~I~ Prefeito Municipal de Grnmado!RS e do senhor João Pedro Till, 
Sci:rehlr!o Munidpal da Fazenda. 
l. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União. na qua- lidade de conccdca!c, por lntenni!dlo da Procuradoria-Geral da fa. zenda Nocional e da Secretaria da Recci1a Federal do Brasil (SRFB) 
•, o Municlpio de Santo Antonio da Patrulha/RS, por Intermédio da cfciturn Municipal de Santo Antonio da Palrulha!RS. 2. OBJETO: 
_,clegnção da inselição em divida ativa e cobrança judicial dos !ri· 
:~ Sin~cl~~}fi~~~~~J'. r. 11
&~!f ~"A ~~$5iNA{úgJÃ~1í d~Juj~~ç~~ 2012. f VtoftNclA: 05 anos a partir da data de publicação, sem preju!zo da possibil!dade de prorrogaçllo. 5. NOME DOS SIGNA￾TÁRIOS: pela POFN, CNPJ 003.944.61l0/216-53, a Drn Adriana 
Quclrw. de Carvalho, Procuradom-Geral da Fu.enda Nacional, pela SRFB, CNPJ n• 00.394.460/0058-87, o senhor Carlos Alberto Freitas 
~::010
Á~l~~l~ã~i~ t!t~fh~~s:~~} dn~ ~~~~i1 4.Í/9Áio~r.~tu~ s~: nhor Daiçon Mncie\ da Silva. Prefci!o Municipal de Sanlo Antonio da 
Patrulha!RS. 
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a Unifto, na qua-. !Idade de concedente, por Intermédio da Procuradoria-Gemi da Fa-: ?.enda Nacional e da Secrclaria da Recella Federal do Brasil {SRF!l), 
e o Municlplo de Taquaia/RS, por intermédio da Prefeltma Munic!pal de TaquarntRS. 2. OBJETO: Delegação da Inscrição cm d!vida ativa e cobrançn judicial dos tributos de competência nmn!c!pal lnc!u!dos 
. ~VrfÁ~Ü~:0 o~rrck!~~~ ~~ ~J~f. 4~ ~fü~A~iÁ; gA;~osOaA ;~~ 
~~ ~~M~º JO~iSi&~AÍ-ÁRrg~~r cladP&rn:~~dPfoo13.tI4~60~rir6~ 53, n Ora Adriana Quelwz de Carvalho, Procu1adora-Geral da Fa: 1.cndn Nndonnl, pela SRFB. CNPJ n" 0!1.394.460/0()58·87, o senhor 
Carlos Albct!o Freitas Barreto, Sccre11\rio da Receita Fcdcrn\ do Bla- sil, e pelo Municlpio de Taquarn/RS, CNPJ nº 97.761.407/0()01·73, o senhor Délcio Hugcntoblcr, Prefeito Municipal de TnqumalRS. 
Diário Oficial da União • Soçõo 3 
'nlcipa\ Jncluldo~ no regime de arreeadaçãQ do SimplC$ Naclonal. 3. 
'DATA DA ASSINATURA: IO de abril de 2012. 4. VIOENCIA: 05 j anos n partir da data de publicação, sem prejulto da posslbilldade de 
; protrogaçllo. 5. NOME DOS SIONATARIOS: pela POFN, CNPJ ! 003.944.600/216-S3, a Ora Adriana Queiroz de Carvalho, Procura-
] dora-Geral da Fv.enda Naéional, pela SRFB, CNPJ · n• ~ 00.394.46010058-87, o senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, Se· 
' cretirlo da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura de Tupan- , cJretãlRS, CNPJ nº 88.227.764/0001·65, o senhor lult Adolfo Dit· 
!cneourt Olas, Prefeito Municipal de Tupanclrclã/RS. 
BANCO DA AMAZÔNIA S!A 
EXTRATO IJE CONTRATO 
N' DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: Dispensa; N' DO CONTRA-
. TO: 20121116; CONTRATADA: MAFRA • MANUTENÇÃO SER· 
VIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME: CNPJ: 
08.779.S93f0!1()1·48; OBJETO: Serviços de embalador/empacotador, 
' au~ilior de almoMrllhdo, nu~mar de arquivo geral e au~lliar de ser· 
: vtços gerais; MODALIDADE DE LICltAÇÃO: Dispensa; FUNDA· 1 MENTO LEOAL: ArL 24·XI da lel 8.666193; ITEM ORÇAMEN￾TÁRIO: Crédito com 1ecursos próprios disponlvcis cm orçamento: 
VALOR MENSAL: RSl7.800,08: VIGÊNCIA: 12 {doze) meses, wn· 
tndos a pa1!ir da dala da sua assinatura; DATA DA ASSINATURA: 
31/07/2012; Auto1l:uiç.~o da Dirctorln de Gesltto de Recursos de 
27/0712012: lisete Maria Horlênc!o Bntis!a - Oerontc Ellecut!va da 
GESUP. 
EXTltATO DE TEltMO AlHTIVO 
ESPÉCIE: Primeiro Aditivo: N• DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: 
2010/087; N' DO CONTRATO: 2011/104; CONTRATADA: INDÚS￾TRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTOA; CNPJ: 61Al8.141f0()!11-13: 
OBJETO: ProrrogRflio da viglncls o stuallza~ão financeira; MO- DALIDADE DE LICITAÇÃO: Preg11o Eletrônlco; FUNDAMENTO 
LEOAL: Inciso li do arl!go 57 da lei 8.666/93; ITEM ORÇA￾MENTÁRIO: CTl!dlto com recursos próprios disponlvc!s cm orça￾mento: AUTORIZAÇÃO: Diretoria de Oes!ão de Recursos do Banco 
em 20/0712012; DATA DA ASSINATURA: 22/0112012. 
AVISO DE LICITAÇÁO l'REGAO ~;LETRÔNlCO N" 2012/034 
O Banco da Amatôn!a tornR ptíblico que realb,ar6 l!cl!açil.o. na modalldade Pregão Eletrônico, n• 20121034, lipo ~menor preço~, 
objetivando a eontra!ação de empresa espci:iali1,ada pata realizar, "ln 
company~, WQrk$hop sobre Controles Intcm0$ pnm 28 tunnas de 04 
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ser obtido no COMUC, no horârlo de 8h30 às 13h30, cm dias ir1c1s, fone (91)4008-3308 ou 4008·331 I f fBll (91)41J08-4251 e na Internet, 
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t\VISO DE i,\NULAÇÁO l'ltEGAO El.KrtUJNICO N" 20121022 
O Bnne<1 dn Amnzônla tomn pirbl!co que a Heilnç!o iob 
ref~neia foi anulada, wm fulcro no art. 49 da lei n• 8.666193. 
ELIANh MELO DOS SANTOS PORTO 
Pregoeira 
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AVl!'IOS JH; l>ISPENSA DE LJ{;ITAÇÃO 
wm fun~~~:~1: ~~ ~:~.lt~~ !~c~ r~. l! ~~1 ~:sr6J61199~'.c~~~~ tecido: Tndull Componentes Eletronlcos lida EPP; Objeto: A9ulslção 
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gl!ncla: cnlrega lmcdia1a; Valor: RS 24.600,00; Rat!licaçllo: em 
IS/0812012. 
O!spensa de Licltnçl!o OC n• 153866; Dispensn de Licitnçllo 
com fundamento no a1\. 24, !nc. IV, da Lei n• 8.66611993; Favo· 
rec!do: Oki Oala do Brasil lnforma!!ca Lida.; Objeto: Aquisição de 
Impressoras e peças Okl Data para atender a Assistência Técnica; 
Vig~nela: entrega lmcdin1a~ Valor: RS 35.440,00; Ratifienç~o: em 15/0812012. 
ISSN 1677-7069 
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59 
AVISO IJE lNEXIGlllll.IDADElne l,.IÇITAÇÃO 
lnelllglbllidnde de Llci1avllo wJ fündnmcnto no Acdrdno 
TCU 1705120!17, no TC-006.02312004-5,f:m ICS$AO do 22.()8.2007. Publicado no D.O.U. de 29.08.2007; Fav ecldo: MAMWAL MU- OANCAS E TRANSPORTES LTDA; Ob eto: Preslrlyllo de serviços 
~~f;'º~~~i5~2sb~rav~e~cl~:P~~~dl~~;I cv~Í~~~ R~ ª4~Ss:Oi~º R~~ t!fknç!lo cm: 14.08.2012. 1 
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Pro.~idcn1~ da COUÇ 
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EXTRATOS OE coNtRATOS 
Concotrêncla 2011110095(7417~ Contraio 201274172Sl9, decorrente da AIR de Registro de Preço 201174173017 Centro de 
Serviços de logfslka Belo Horizonte{ O); CONTRATADA: HO Conslrulora Ltda; OBJETO: - Serviço d engenharia pam obras de 
lnfl-a-es!rutum da lns!slsç!io da urenagelcdmeras de vigilância ell· tema e adequação de mck em diveuas ências de Minas Gerais , 
ITEM ORÇAMENTÁRIO Mobiliário e quipamenlos de uso, VA· LOR TOTAL: R$ 190.574,80; VIOENCI~: 90 dias: ASSINATURA 
cm 13.08.2012 1 Concorrência 2011/19516(1411} Contraio 2!11274172428, 
decorrente da Ata de Registro de Preço120ll14174!138 Cenlro de 
Serviços de Loi;!stlca Belo Horizon!e(Md); CONTRATADA: Conscr Engenharia Civil Lida; OBJETO: • Conlmtaçllo de serviços de 1e￾fonna ~ar cunservnçno predial da Ag.~pat1J;a(MO), ITEM OR￾Í~~~O~A~~0~sC6~~5~~~g~ ~l~!~C1' ~d:5 dr::eA~SITTÁ~u~ em 07.08.2012 ~ · PREGÃO ELETRÔNICO 2012 012814(74196 Centro de 
~eW'.k1~ di.iciX:sth~J~~~b~~~!~1~~ ~~~~~! e~p~c~~~~~ para presta~~º dos serviços de manu1enç o preventlva e corretiva dos equipnmen!os e lns!alnç~es rclaclonadof, no Documento nº OI dn mmutn de contrato, !ndulndo ferrsmen1s e Instrumental técnico ade￾quado, uniformes, m!lo-de-obra, encergo sociais, seguros, adminis· tral'!lo, ces.sllo tfrnlcs, llccnçu Inerentes às especialidades e tributos, enfim tudo o necessário para a prcslaç!lo:dcs serviços, obrigando-se a 
CONTRATADA n real!znr as tarefas conStantes do Documento nº 02, 
~l~u~:d~º:O~~~~~~~:bª9i~li-i°M n8iPÇAM~N~ A~r& ti~~u~ TENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA: VALOR TOTAL: RS 
306.540,00(Ttezen!os e seis mil, quinh~n!cs e quarenta reais); Vl- GENCIA: 12{doze) meses à partir de 21
1
-09.2012; ASSINATURA cm 08.08.2012 
Registro de Preços Concorrênc a 201111)9494(7420) Ccn!ro de Serviços de loglsl!cn Reclfe(PE) Conlrnto 201212293(7420) CON- TRATADA: Construtora Umuarams Ltdd; OBJETO: Refqrma predial na ag. Passo de Camaregibe{Al); !TE~ ORÇAMENTARIO: Con-
~li~~f~~!~I d;~~~i~;~e~~\j~t~~';~i~~.ii~IAL: 41.648,66; 
Reglslro de Preços Concorrência 2011/09494(7420) Centro 
de Serviços de loglslica Reciíe(PE) ConÍrato 2012123()2(7420) CON· TRATADA: Construtom Umuarama l!dr,: OBJETO: Refoona na ng. Estrela de Alagoas{Al); ITEM ORÇ4D1ENTARIO: Refonnas em 
W1A~~~v:~º~.J?21fi~: 32.2ll7,35; l IO~CJA: 15 dias: ASSl￾dc Serviç~~gj!tt'o;~1r~er;eiÍe{~b)r~~J:~a1~ J~~~~~:~~~~~b) %)~~ TRATADk Construtora Umunrama Ltdr' ; OBJETO; Refonna P,redial 
na ag. Complementar Pallconha(AL.): ITEM ORÇAMENTARIO: Imóveis de uso • refonna e ~lpambntos Incorporados: VALOR 
Ji?.citi~ii1.451,S6; VIGÊNCI : 60: dias; ASSINATURA em: 
Registro de Preços Coneorrên~ia 2011/09494(7420) Ccn!ro de Serviços de Logfslica Reclfe(PE) Co trato 201212291(7420) CON· 
~:-!!~g~~~~~~~fiX~iêAW~ Ii,tif og~~fM ~~~ÃRi8~e~:~ fonna cm Imóveis; VALOR !J!oTAL: 37t43J,35; v10rNCIA: 60 dias: ASSINATURA cm: 08.08.2012 Registro de Preços Concorrên Is 2011/09494(7420) C~nuo 
de Serviços de loglstlca Rcciíe(PE) C~!ra\o 201212295(7420) CON- TMTAOA: Conslrulota Umuarama LI a: OBJETO: Reforma P.redl~I 
na ag. Complementar Colle do NQ!a(A ); ITEM ORÇAMENTÁRIO: 
!fO~Ár: dlo~~s.74~erViaªÊNce1À:ip en~í':s: nA~JNi~OiÁ'L~! 08.08.2012 1 de Servlç~~&j!tt'Q;h1~k:c1'fe(~~)~~~~~OJ~~~~~:M~~~iJ ~l;~ TMTAOA: Construtora Umuarama Lt~a: OBJETO: Recupe1ação de 
forro e pintura da ag. Bairro do Jnmltuã{Al); ITEM ORÇAMEN- TARIO: Conservaçllo predial • rede óe atcndlmcuto: VALOR TO￾TAL: 107.395,47; VIGÊNCIA: 60; dias; ASSINATURA em: 08.08.2012 1 
Dispensa de llcitayllo com fundamento no art. 24, lnc. IV, da de Serviços de Logls!lea Rci:líe{PE) c ntra!o 201212308(7420) CON· 
Lei n~ 8.6_6611993; Favorecido: CHAVEIRO SB ASSISTENCIA TRATADA: Omstrutora Umuamma tda; OBJETO: Monutençll.o e TECNICA EM COFRES LTDA; Objeto: Serviço de reparo em wnes Rci:uperação estrutural das escadas d intêndlo do ng. Rua do li￾J. NATUREZA: Convênio que entre si ce!ebrnm a União, na qua- lidade de coneedcnlc, por inte1111édio da PrQeurado1ln·Geral da Fn· 1.enda Nacional e da Secreiorla da Receita Federal do Drasll (SRFB) e o Municfpio de TupanclreHllRS. por intenni!dio da Prefeitura Mu.• 
~~~\~!1 ~~v~u~n~~~~~~sjJie~r~~~;1ru~~:d: c~~~~f;~~~:0 
~~ 
Registro de Preços Concorrê~eia 2011104568(7420) Cen1ro 
de equipamentos do Banco do Bmsil: OC 154232: Vigência: Jme· vromento(Al); ITEM ORÇAMENTA 10: Conservação P,redial - re- diala; Valor: ru; 19.820,!IO: RalHicaçll.o: cm IS/0812012. de de atendimen!o; VALOR TOTAL 139.544.41: V!GWCIA: 90 
Rio de Jnncil(I. 15 de ng(IS[(I de 2012. dlas; AS~~CJr~i:fe pi:;,~i:·~!;~~êhcis 20ll/04S68(7420) Centro 
ANDRÉ LUIZ CRUZ de Serviços de Loglstica Redfe{PE) C!>ntra!o 201212291(7420) CON· 
Es!c documento pode ser verificado no endereço cle1rônico hllp:l/WW\Y.in.gov.brfautmtickl:rlc.li!m!, 
pelo código OO!l-12012081GOOOS9 
l'r~.sid~ntc dn ÇOLIC TRATADA: Construtora Umuarama ~tda; OBJETO: Reíonno para 
Documen!o assinado digitalmente confonne MP n• 2.200·~ de 24/08120()1, que ln!tllu! a 
Infraestrutura de Chaves Pfblleas Brns!lclra - !CP-Brasil. 
~âmauvvltttmic#af ~9"~$iam'# Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2013 
Através da Mensagem nº 072/2013, o Executivo Municipal propôs o 
Projeto de Lei nº 91/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos 
referente ao ISSQN de empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, 
transferidos através do convênio firmado com a Receita Federal do Brasil. 
Segundo o Executivo, o projeto se faz em face do convênio previsto no 
§ 3° do art. 41 da Lei Complementar nº 123 de 2006, firmado e formalizado 
entre o Município de Pato Branco e a União, na data de 16 de agosto de 2012, 
tendo como objeto a delegação pela concedente ao convenente, da inscrição 
em dívida e cobrança judicial dos tributos de competência municipal 
incluídos neste regime federal de arrecadação. 
A matéria encontra consonância na legislação, constantes da Lei 
Complementar nº 123/2006, em seu artigo 21, § 15, § 16, assim como na 
Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, em seu artigo 55, editada pelo 
Comitê Gestor do Simples Nacional, que estipula condições para o 
parcelamento de débitos. 
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que está 
acompanhada de documentos que evidenciam a importância e o interesse 
público da matéria, pois com essa medida pretende-se evitar a renuncia de 
receita do município. 
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Lei nº 91/2013. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 5 de junho de 2013. 
Leunira V~er ~~residente/Relatora 
José Gilso~~lva - PT - Membro 
/ 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (4 ) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
:)-
;·,;'. 
' _i 
,, 
,--") 
Excelentíssimo Senhor 
Valmir Tasca 
Estado do Paraná 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Data 1O1 f, ,jpfj 
Assinatura ~ CÂMARA MUN1'2~~~TO BRANCO. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro￾PR e Augustinho Polazzo-PP, membros da Comissão de Políticas Públicas, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, seja 
enviada a esta Casa de Leis, cópia da convênio firmado com a União 
conforme mencionado na mensagem nº 072/2013, do Projeto de Lei 
91/2013, de 23 de maio de 2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos 
referente ao ISSQN de empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, 
transferidos através do convênio firmado com a Receita Federal do Brasil, 
para análise e conhecimento desta Comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 05 de junho de 013. 
Vereador - PR 
/,) /) ·-·· ·. " . ) j ÍA.J (!Í'l ft,i !c;J , ler í tií}f) 
Augusl:mho Polazzo - PP 
Vereador - PP 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br RGB 053/2013 
.. 
Ofício nº 255/2013 
Pato Branco, 11 de junho de 2013. 
Senhor Prefeito: 
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas, 
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 10 de Junho de 2013: 
1. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverlo - PMDB e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, solicitando que através do departamento competente seja 
realizada novamente operação tapa-buracos na Rua Ivaí, bem como, que seja informada 
esta Casa de Leis, oficialmente, qual será a solução da Rua !vai até que seja realizado o 
recapeamento asfáltico. Justificamos este pedido considerando que a operação tapa￾buracos feita recentemente durou apenas 45 (quarenta e cinco) dias. 
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento 
competente, analise a possibilidade de executar o calçamento na via de acesso que inicia 
na Rua Princesa Isabel, Bairro Gralha Azul até a Rodovia Manoel Lustosa Martins, 
conforme mapa anexo. Justificamos este pedido, pois conforme solicitação dos 
moradores esta é uma via de acesso de entrada e saída aos Bairros Gralha Azul e 
Alvorada e necessita de melhorias, principalmente próximo ao Clube Norte Sul, que dá 
acesso a Rodovia. 
3. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento 
competente, sejam feitos serviços de ampliação e terraplenagem no Cemitério Portal do 
Céu. Justificamos este pedido pela necessidade de ampliação do Cemitério para a 
construção de novas capelas e jazigos. 
4. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através ao departamento 
competente, providencie o serviço de readequação da terraplenagem realizada no 
Cemitério Portal do Céu, relativa a erosão causada pelas águas pluviais. Justificamos 
este pedido pois os moradores das propriedades rurais próximas ao Cemitério estão 
reclamando que as águas das chuvas do terreno do cemitério estão invadindo os açudes. 
5. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, 
providencie melhorias na iluminação pública da Rua Francisco Xavier, Bairro La Salle. 
Justifica-se este pedido por se tratar de uma rua de movimento intenso e a falta de 
iluminação tem representado perigo, dificultando a transição dos pedestres. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustlnho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
! 
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
" 
. 
' 
Estado do Paraná 
6. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, 
providencie a retirada de galhos e entulhos na Rua Genuíno Piacentini, em frente às 
residências de números 382, 386 e 412, Baírro Santa Terezinha. As solicitações feitas 
são reivindicações dos moradores, pois os entulhos estão há dias nos locais citados 
acima, atrapalhando a passagem de pedestres e carros e provocando a proliferação de 
animais peçonhentos. 
7. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que através do departamento 
competente, providencie a instalação de um redutor de velocidade na Rua Roberto Colli, 
em frente à Mercearia Mauli, no Bairro Villa Verde. A alta velocidade praticada por 
alguns motoristas coloca em risco a vida dos pedestres e demais condutores, sendo 
necessária a instalação do redutor, para que possibilite maior segurança a todos. 
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta Casa de 
Leis, relação de todas as famílias cadastradas para receber as casas do Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social - FMHIS. 
9. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, providencie a coleta de lixo na Rua Manoel Ribas, na altura da Rua ltapuã, 
no Bairro Vila Isabel. Justifica-se o pedido tendo em vista que o lixo está acumulado nas 
lixeiras e espalhado pelo passeio público (conforme fotos em anexo). 
10. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento competente 
efetue com a máxima urgência a vistoria do interruptor de energia externo (chave gePal) 
do Ginásio Municipal de Esportes Dolivar Lavarda. Após a vistoria que seja analisada a 
possibilidade de ampliar os dispositivos de segurança ou mudar de lugar para que não 
ocorra nenhum risco de desligamento manual ou por falta de energia elétrica, durante a 
realização de partidas oficiais de futebol de salão sob a coordenação da Federação 
Paranaense de Futsal, bem como, de disputas de modalidades de esportes realizadas pela 
municipalidade, associações de bairros, intercolegiais e outras. 
11.Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento 
competente providencie a colocação de placa de identificação junto a Rua Xavantes, 
esquina com Travessa José Guindani, no Bairro Menino Deus. A solicitação é dos 
moradores, pois a falta de identificação dificulta para as pessoas que procuram algum 
endereço. 
12.Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente 
fiscalize e aplique o que preceitua a Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe 
sobre a padronização e o uso das calçadas no Município de Pato Branco, em todas as 
calçadas da cidade principalmente no Centro. A solicitação se faz necessária por se tratar 
de um pedido dos transeuntes que afirmam que as calçadas estão em péssimas 
condições. 
13. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que estude a possibilidade de colocar um 
ponto de abrigo na Praça Vereador Pedro José da Silva. O pedido justifica-se tendo e.m 
vista que os motoristas que trazem alunos de outras cidades, até os estabelecimentos•de 
ensino, chegam as 7 (sete) horas da manhã e voltam para os seus municípios as 23 (vinte 
e três) horas e o abrigo servirá para a permanência dos mesmos enquanto aguardam o 
horário de retorno. f 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
• 
Estado do Paraná 
14. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitando 
enviar a esta Casa de Leis informações, as quais sejam: informar sobre o terreno 
localizado na Rua Tocantins, esquina com a Rua Itabira, propriedade da Prefeitura 
Municipal, se ainda é de intenção do Município utilizá-lo para a construção da sede 
própria do IPPUPB; informar sobre o terreno localizado na Rua Tocantins, esquina com 
Osvaldo Aranha, de propriedade da Prefeitura Municipal, se a intenção do Município 
ainda é utilizar este local para a construção de uma praça. Solicitam ainda os vereadores 
proponentes que seja providenciada a limpeza dos terrenos citados, pois encontram-se 
tomados pelo mato e também estão sendo utilizados para depósito de liXo. Além disso, a 
limpeza evitará a procriação de animais peçonhentos e, por se tratar de medida de 
segurança pública, solicitamos urgência na execução desse serviço. 
15.Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, 
membros da Comissão de Políticas Públicas enviar a esta Casa de Leis, cópia do convénio 
firmado com a União, conforme mencionado na mensagem nº 72/2013, do Projeto de 
Lei 91/2013, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos 
referente ao ISSQN de empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, transferidos 
através do convênio firmado com a Receita Federal do Brasil, para análise e 
conhecimento dos membros da Comissão. 
Respeitosamente. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?âu~~#al~~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 91/2013 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 72/2013 
propôs o Projeto de Lei n°. 91/2013, o qual prevê o parcelamento de dívida de 
ISSQN em empresas optantes pelo Simples Nacional. 
O presente Projeto institui o parcelamento do Simples 
Nacional, destinado a promover a regularização· dos créditos do Município 
relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, inscrito em 
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, transferidos através do convênio firmado 
com a RFB, conforme previsto no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº. 
123/2006. 
O parcelamento poderá ser em até 60 (sessenta) vezes, 
em parcelas sucessivas, não podendo ter valor a menor que uma Unidade Fiscal 
do Município - UFM, sendo acrescido no valor de cada prestação juros 
equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia 
(SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do 
mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 
1 % (hum por cento) no mês em que o pagamento estiver sendo realizado. 
No ato do parcelamento vencerá a primeira parcela, e as 
demais vencerão no dia 15 dos meses subsequentes, e na falta de pagamento 
de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, ou o não pagamento de 01 (uma) 
parcela estando pagas todas as demais, implicará no imediato cancelamento do 
parcelamento. 
Em se tratando de revogação do parcelamento, este 
implicará na exigência do saldo do débito tributário por meio de cobrança ' 
judicial, ou realizada a sua retomada em relação ao montante não pago, 
juntamente com os acréscimos legais conforme preceitua a legislação. 
O contribuinte poderá mensalmente retirar o Documento 
de Arrecadação Municipal - DARM, ou diretamente no Setor de Tributação da 
Prefeitura. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
75~~~§J~/B~ Estado do Paraná 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a 
análise do referido Projeto de Lei e do impacto financeiro, exaramos PARECER 
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 10 de j 
Membro 
0;,i~ Presidente da Comissão 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~Jdd&e9~$umt}~F Estado do Paraná de p 
~~"'· ªtá ~ ~~ co FlsASl-J-g: 
Comissão de Políticas Públicas 1, ~ 6' 
Parecer ao Projeto de Lei n!? 91/2013 
·,'~ 
... :[ 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 91/2013, de 23 de maio de 2013 -Dispõe 
sobre o parcelamento de débitos referente ao ISSQN de empresas optantes 
pelo Regime do Simples Nacional, transferidos através do convênio firmado "'; '}; 
com a Receita Federal do Brasil. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
obter autorização legislativa para dispor sobre o parcelamento de débitos 
referente ao ISSQN empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, 
transferidos através do convênio firmado com a Receita Federal do Brasil. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o 
projeto se faz, em face do convênio previsto no § 3º do art. 41 da Lei 
Complementar nº 123 de 2066, firmado e formalizado entre o Município de 
Pato Branco e a União, na data de 16 de agosto de 2012, tendo como objeto a 
delegação pela concedente ao convenente, da inscrição em dívida ativa e 
cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos neste 
regime federal de arrecadação. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado 
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação do presente Projeto de Lei. 
\ 
E~ Presidente 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 01 de julho de 2013. 
~ífjt1Ki!iõ'Po1azzo 
~llA"~\,~~ -PP 
Membro 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, por 
intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, e o Município de Pato Branco - PR, na qualidade de 
convenente, por intermédio da Prefeitura Municipal para fins de delegaçã<!_)la 
inscriÇão e cobrança da dívida ativa municipal relativamente aos créditos 
tributários sujeitos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
"~o.de p~ 
"" 'ó I!! -~\ "' ~ FlsJ;!...l_ ~ 
·:'J "V?À_ 6' 
~ 
A UNIÃO, entidade de direito público interno, ora denominada concedente, por 
intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com sede no 
Ministério da Fazenda, neste ato representada por sua Procuradora-Geral, Dra. Adriana 
Queiroz de Carvalho, portadora da OAB/MG nº 5194, inscrita no CPF/MF sob o nº 
565.181.296-20, e da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com 
sede no Ministério da Fazenda, neste ato representada pelo Secretário da Receita 
Federal do Brasil, Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto, portador da cédula de identidade nº 
80433294 - SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.482.805-82, e o Município de · 
Pato Branco - PR, pessoa jurídica de direito público interno, ora denominado 
convenente, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Roberto Salvador 
Viganó, portador da cédula de identidade nº 746.995.0 SSP-PR e do CPF/MF nº 
036.794.469-34, com fundamento no §3° do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006, têm entre si por justo e avençado a celebração do presente 
convênio, com regência segundo as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
O presente convênio tem como objeto a delegação, pela concedente ao 
convenente, da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de 
competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional 
disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de2006. 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA FORMA DE EXECUÇÃO 
A inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial serão realizadas pelo 
convenente e a forma de pagamento e o ingresso da receita ocorrerão sob os 
procedimentos aplicados à cobrança dos seus tributos, que não incluídos no âmbito do 
Simples Nacional, até que o ente Yenente desenvolva ferramenta tecnológica que 
permita a utilização do Program e dor do Documento de Arrecadação do Simples 
Nacional (PODAS ou PGDAS- . 
ASSES 
'io 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA COMUNICAÇÃO 
PELO ENTE CONVENIADO Á UNIÃO 
O convenente deverá info1mar à concedente, por meio do Põiii~l6 
Simples Nacional, acerca da realização de pagamentos pelo contribuinte dos débitos 
inscritos em Dívida Ativa pelo Município. 
Enquanto não desenvolvido aplicativo específico para envio e 
recebimento dessas informações, o convenente deverá encaminhá-las na forma 
convencional ou por meio eletrônico, no padrão e formatos pré-estabelecidos pela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvido o grupo permanente previsto na 
cláusula oitava do presente Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS 
DÉBITOS MUNICIPAIS 
Os débitos municipais objeto do presente Convênio, quando não pagos 
até a data do vencimento, sujeitar-se-ão à incidência dos encargos legais na forma da 
legislação do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no § 3º do artigo 21 da Lei 
Complementar nº 123, de 2006. 
CLÁUSULA QUINTA DO ENCAMINHAMENTO DE 
PROCESSOS OU DADOS ELETRÔNICOS 
A concedente, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil 
(RFB), deverá encaminhar ao convenente o processo administrativo ou dados 
eletrônicos correspondentes aos créditos municipais constituídos definitivamente pela 
concedente, inclusive os decorrentes da Declaração Anual do Simples Nacional 
(DASN), de modo a viabilizar o disposto na cláusula segunda deste Convênio. 
CLÁUSULA SEXTA- DO PLANO DE TRABALHO TÉCNICO 
Será elaborado plano de trabalho com a participação de técnicos e 
representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil e dos convenentes, com o objetivo de adequar os respectivos sistemas 
informatizados ao trâmite de informações necessárias para aplicação do presente 
Convênio, sem prejuízo da elaboração de plano de trabalho individualizado e específico 
para cada um dos convenentes, caso a situação assim recomende, com vistas a assegurar 
a aplicação e a eficácia do disposto no presente Convênio. 
CLÁUSU ÍTIMA- DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 
DO JUÍZO EST'ADU~L NAS AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSEM 
EXCLUSIVAMENTE SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS 
Os convenentes deverão argüir a incompetência da Justiça Estadual nas 
ações judiciais propostas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que tenham 
por objeto exclusivamente tributos federais. 
CLÁUSULA OITAVA - DO GRUPO PERMANENTE DE 
DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS 
Será instituído por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional grupo 
permanente de discussão e elaboração de propostas de temas relacionados ao conteúdo 
do presente Convênio, composto por representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de representantes dos Estados 
indicados pelo Colégio Nacional de Procuradores e pelo Confaz, e representantes dos 
Municípios indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das 
Capitais (Abrasf) e pela CNM (Confederação Nacional de Municípios). 
CLÁUSULA NONA- DAALTERAÇÃO 
Os participes poderão alterar a qualquer tempo o presente Convênio, por 
mútuo entendimento e mediante Termo Aditivo, a fim de aprimorar ou adequar as 
obrigações ora estabelecidas. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DA DENÚNCIA 
A concedente e os convenentes poderão, a qualquer tempo, apresentar 
denúncia aos termos do presente Convênio, ·em caso de descumprimento das obrigações 
por qualquer dos entes envolvidos, ou ainda por razões de conveniência ou 
oportunidade administrativa. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA VIG:íl:NCIA 
O presente Convênio terá vigência e produzirá efeitos a partir da data de 
sua publicação no Diário Oficial da União, e vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem 
prejuízo da possibilidade de prorrogação de vigência ou confecção de novo convênio. 
o de 2012: 
PELA UNIÃO: 
PELO MUNICÍPIO CONVENENTE: 
N~ 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012 
1. NATUREZA: COl'lvênio que entre si Clllcbrom a Uni!lo. na qun· !idade de con~cn1c, por lntcrm6clio da Prowrndoritt-G<:ml da fa· 7.Cnda Nacional e da Sccretarill cl:i. Receifa Fedem! do Bra~il (SRFB) e oMunia'plo de CUri(ib!l/PR, porinte~dio da Ptcícl1u111 Municipal de Curilib!l.IPR e da Procuradoria-Gemi do Municfpio de Curiti!WPR. 2. OBJE1U; Oe!egaçao da in~eriç~o cm dlvid~ ativa e wb11111çq 
judicial dos tribulos de competência municipal 11\Clu!dos no rcAlmede nf'"fcc.idaç~o do Simple$ N11.clona\. 3. DATA DA ASSINATURA: 11 do julho do 2012. 4. VIQ!;NCfA: 05 anol n p!lrtlr dc dala <k pu• 
~~~GNAT:R/~~~ dia'Põm~ ~~1400l.;4~~l~d'ilh~~ AdriMm Quclrw. <Jç ~rva!ho, Proenrndon1-Gcrnl da Fu.enlln Na• cioMI, pela SRFB, CNPJ nº 00,394.460/0058·87, o senhor C9rlos Alberto Frc!tM Bam:lo, Secrctdrio d~ Rcccil~ Federal do Brasil, e peta Prefclluru de Curitibtl!PR, CNPJ n• 76.411.005/0001·86. o se- nhor LuÇiono Ducci, Prefeito Munlelp:!I de CuriUbw"PR e: da scnhom Cfaudlne Cnnt!lrgo Dctt~~ Proeurndom.(kml do Mtm!dp!o de cu. ri1ibalt>R. 
J, NATUREZA: Conv!nio que en1rc si cclebr11m n Uni~o. na. qua· tid~c de conccden!c. por Intermédio dn l'toelll"(ldMla.<ktal da Fa. 7,enda Nneional e dn Sccrelarin dn Rceeh:i. Fcdcrn\ do Brosil (SRFB) e o Munk!pio de Pt110 BmnoolPR. pot lntc~!o dm ~fciturn Mu· nleip11\ de Pn!o Brnn~R. 2. OBJETO: Dclcg~o da ln$criçft.o cm d!Vidn nllvo e cobmn~a judielal dos lributos de compçteneia mu· nicipal inelul'OO~ no re3!mc de nrrccndaçno do Simples N,.ll(;ion.il. 3. DATA DA ASSINATURA: 2S de junho de 2012. 4, V!Clt:.NCIA: OS nn~ a P"rtir da daLi de publlcnçao, sem Árc/iu!r.o do pcssib!H<fade de 
~~~ft*>n~6.~?,~Eo~°ld~!~~~l~~~ ~~~:i~o~P~~ dDro·Ger.il da FllT.Cm:ln Nucional, pcl:t SRFB. CNPJ n• 00.394.460/005!!-87. o senhor Curie~ Alberto Frcll.is Bartclo, Sc- eret!rio da Rccci1a Federal do Brusi!, e pdn Prcfcilurn de Palo Bmn· ecll'R. CNPJ n• 76.99S.448/000l-S4, o &enhor Robc!lo Snlvndor Vi• gan6. Prefeito Municipnl de Polo Bmnco/PR. 
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL 
NO RIO GRANDE DO SUL 
EXTRATOS DF. ÇCJNVf:NIOS 
l. NATUREZA: Con~nio que entre si celebrnm n Unii!o. na qua. lid:rde de «m<:cdcn!c, por intcnn~dlo d~ Procunidorfo.Ocral da Fa· 1.CllÕll. Naclonal e dn Secretnria da Recciln Federal do Bm.•il (SRFB) e o Município de Grt1mndo!RS, por lntennédlo &i Pte!'eilum Mu· nicipa.I de GmmadoJR.S e da So:1:rclaria Municipal dn f(l?.Cndn. 2, OBJETO: Oilcgri~ da imcriç!o cm dívida nliva e cobmnçajudlei~l 
d<U lribulos de compc!~neiu municipal ineluldos no regime de nr• roordnção do Sltn{)le&.Nndona[, 3. DATA DA ASSINATURA~ li de abril de 2012. 4. VIGJ!NCIA: 05 nnos a partir dn data de publlca.çlo, sem P,rc)ul1.0 da ~1'1illdodc de pron:oiaç11o. S. NOM~ DOS SIO• NATÃRIOS: peln POFN. CNPJ OOJ.944.600/216-SJ, n Ora Adrinna Ouciro-1: ·de QirY!!lho, Procuradom-Geral da Ft11,endn Nnciona\, pela SRFB. CNPJ n• oo.394.460/00S!t-87, o senhor Oitlo• Alber1o Frcitu Dnrrclo. Sccrcririo da Rcccl1a Federal do Bm.•il, e pelo Munlc~Jo de GnimadolRS, CNPJ n• 8S.847.082/000l·5S. o ienlmr Nffktr "tisMll, Prerel!o Municipal de Gmmado/RS e do ~hor Joao Pedro 11!1, Sccrel~rio Municipnl da Fnzcnda. 
1. NATUREZA: Con~nro que enlre si eclcbmm a Unl!o, na qun• 1idade de concedente. por inle~io da Pm<umdOfin-Oernl do Fn· l!Cndn NDclonal e da Secrelnrill da Rcccila fcderul do gmsH (SRFB) e o Munlclpio de San10 An!onlo da Pntrulhn!RS, por inlermM!o d• Prefeilul"ll Municipal de Santo Antonio dn PatrullWRS. 2. OBJETO: Delegação da inseri~«o cm d!vlda 111iva e cobr.111çn judicial dos trt. 
~\~~;1~ire~=( T.u~~f~1 
b~'~~fN~fú~ ff ~~~~ç~ 2012. 4. VJGtlNcIA: 05 nno~ n partir da dnln de if'1blie11çfo, sem 
~A5~l~s:d~ssJ~~~~dC::~fr~r;'j~~1~~ ·ª og~ ~~r~~~ QueiroT. de CnM!lx>, Procurndor.1-Geral da FRZcnda Nneionn!, pela 
SRFB, CNPJ rP 00.394.460JOOS8·87, o senhor Cnrlos Alber1o freit3$ 
Bam:to, Sccre16rlo dn Receita Federal do Bro.~il, e pel:t Proícitum <k SMLO Antonio da Pnlrulha!RS, CNPJ n• 8!!.814.199/0001-32, o se- nhor Dalçon Mcclel dn Si1v;i, Prefeito Municipal de Snnto An1onio da Pt1lrulhNRS. 
1. NATUREZA: Conv~nio que entre si ttlcbmm n União. no qutt- lidadc de concedente, por in!ermédio da Pmcumdwia·Ocml da Fa· rcndn Naclonnl e da Sccrct:ut:i d& Rc«lto Fcdernl do nmsH (SRFB) e o Município de Tuqu~m/RS, por Intermédio dn Prcfci111m Municipal de Taqunrn/RS. 2. OD.JBTO; Dc!cgaç!o dn inscriç~o cm divida •hva e cobrança judicfa1 d!» tributos de eompct~nc~i munlc!~l indufdos 
~fN~~~~co3''d~ª~~~ ~: fJ11.~ ~iG~il; ZAn~o:;DnA :n~; 
fª ~~ic óO's ~Õ~A~ARr~~~rzclndP8°rll:~dPfOO';~r4.~7,gii/t 53, a Drn Adrlnna QuciroT. de êarvnlho, Procum.dora.-Geml d:i Fn· ;<Cnda Nacional, pela SRFB, CNPJ n" OO.W4.460f0058·87, o senhor Carlos Al\mlo Frctl.u Barreto, Sccrctdrio da RcccUa fcdenil do Bm· iil, e pelo Munidpio de Taquar41RS, CNPJ n• 97.76!.401/0001·73, o senhor D6feio Huicntob!cr, Prefeito Munic!p.i\ de Tnqu•WRS. 
fid~~T~R,!~<;1~,v:,O ifiecn:,~ ~a Í>~~!ri~~~~l~n ~:: i«:nda Nll(;ionnl e do Scctcinrl:i da Receita fcdclat do J)l'llsil (SRFB) e o Muniefpio de Tupanclre!il!RS. par in!cnnédlo dn pr(?feiturn Mu- nklpnl de Tupancireti!IRS. 2. OBJETO: Dcteinção da inM:riÇIO cm d!vida allvn c cobrança judicial dos tribulos de compe~ncia mu￾Diário Oficial da União - s.ção 3 
nlclpal lneluldos no regime de arteelldaÇão dl) Simples Nacional. J. 
DAtA OA ASSINATURA: 10 de abril de 2012. 4. VIG°CNCIA: 0.5 anos a partir da data de pllblkação, sem pn:julw d~ pos51billdade di: pl'Orrõgnçlo. s. NOMC DOS sroNATARIOS: pela PGFN, CNPJ 000.944.600/2:16·53. a Dfa Adrhna. Queiroz de Corvalllo. Procur.'I.· dorg.0cl'l11 da Fa:lenda N1clon1I, pela SRFn. CNPJ nº 
00.394.460/00SS-87, o Jenhor Carlos Alberto FrellM Barreto, So- crctãrio d11. Receita Federal do Bmil, e pela Prefeitura de TupM• 
c!rct!llRS, CNPJ n• 88.127.764/0001-65. o senhor Lub1 Adolfo 811· tcn«l\lrt DIM, Pre!'ello Municipal de Tupllnelrcllt/RS. 
BANCO DA AMAZÓNIA SIA 
EXTRATO DB CONTRATO 
Nº DO PROCl!SSD DE LICITAÇÃO! Digpens~: N" DO CONTRA· TO: 2'0121116: CONTRATADA; MAFRA • MANUTENÇÃO SER- VIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME: CNPJ: O!t.779 • .S93!0001-48; OBJETO: Suv~s de rn1balador/cmpacotndor, au><i!lar de almo:itariíft<lo, ao~nlat de arquivo geral e auldllar de icr- vlçoa gerais; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispen~n: FUNDA· MENTO LEGAL: Art. 24-XI da Lo! 8.666193; ITEM ORÇAMnN• TÁR10; Crl!dlro com r«u11os própriq5 d!sponlvcis cm Otç11111ento: VALOR MENSAL: R$17.800,08; VUJENCIA: !2 (d~c) meses. con· tadcs a partir dn dn.ts d~ sun wlnatum; DATA DA ASSrNATURA~ 
31/07'2012; Aulor~çM dn Dlrc!Ofia de Cll:$lio de Recursos de 27/07'2012: Llselc Marln Hort~io BnLis!n • G<:rcnlc Exccutivn dt GESUP. 
~~XTR.A1'Q DE TP.RMO ADITIVO 
ESPÉCIE: Primeiro Adltlvo: Nº 00 PROCl?SSO DE LJCITAç.liO! 
2010/087; N" DO CONTRA tu: 2011/ID4; CONTRATADA: INDÚS- TRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA: CNPJ: 61.418.141/0001-13; OJJJETO: Pronog11çllo 00 vig~ncia e atuall~çlo fín~ncclrn; MO• 
OALIDADE OE UCITAÇÀO: Prcg11o Elelrõnlco; FUNDAMENTO LEGAL: lnclio li do artigo S7 da lei 8.666193; JTEM ORÇA• MBNTÁRlO: Cródito com recursO! próprios dlgponlvcls em orÇt• 
mcnlo; AUTORIZAÇÃO: Dirclaria de Gtst!o de Rero11os do Banco c:m 20/0712012: DATA DA ASSINATURA: 22/0712012. 
AVISO DE UCITAÇÁO l'REGÃO t;r.ETRÕNICO N' 21JU/O.W 
O Bnnoo d11 Am:ll6nla !orna pM>lico que rcalir~irã licitaç~o, 
M. modnlfdadc Preglo Ele!rónlco, n• 2012/034, tipo "menor preço", 
cbjclivdndo a eonln1taç~o de emprcs~ cspceiali1.ada pun rcalir.u, "in comp1111y~, Worlcshop sobre Conlrolcs Internos plll"ll 28 iurmu de IH honu prcunefa!s, com 28 a 35 partleipM!CS, !otali,.ande> 334 em￾pregados. SeMno de abc.1ura cm 30.Q8.2012.0 edital completo pode sct oblido no COMUC, no hor>Uio de 8h30 M 13h30. cm dlllS iltcfs, fone (91}4008-3308 ou 4008-3."lll / n.x (91)4003-4251 e na intemet, no endercç.o: hUp://www.baneonma-i:onia.eom.br e www.!icilllcocs- o.com.br. 
Ar.lNE MEJRl!LlfoS BARROS Preg<>Citl\ 
AVJSO DE ANULAÇÃO PREGÃO F.l,f:TRÓNICO N" 20.lVOU 
ELIANA ME.LO DOS SANTOS PORTO Pregoc!rl\ 
BANCO DO BRASIL S/A 
COBRA TECNOLOGIA $/A 
AVISOS DE DISPENSA OE LICITAÇÃO 
Dispcnsn de Lic!!açã'.o OC tr 154240; Dlspcnui de Licilllçllo com flmduncnto no art. 24, lne. IV, da lci n• 8.66611993; Favo- recido! lnd1JJ1: Componmle& Elelron!cos Uda &P; Objclo: Aqulslçto de insumos de 1/lllora(6rio pl!ra n!cndcr a A$$i&tenc!a Técnic:i; Vi￾genci~: entrega Jmedlalll; ~!or. RS 24.600,00; Ratlfk>içllo: em IS/QS/2012. 
Dbpcrnui de Licibçl[o OC n• 1$3866: Dispensa de Lldtaçgo com íun<famcnto no o.rt, 24, lnc. IV, da Lei n• R.66611993; Favo- recido: Oki Data do Brasil Iníormn1~a Lida.: Objeto: Aquisição de lmprcssorns e ~ Oki Dita r.rn nCendcr a AMlstCncff. Técn~ 
VlgCnci1: cncrega !mcdio!O\ Va OI": RS 3SMom. Rntific.içl[o: cm 15/0&12012. 
Lei n• ~~':'~~~ ~~!=dc::m Ji'fA~~~~~ n5;";,i~1~{5~~~ tECNICA UM COFRES LIDA: Objeto: Serviço ck rcpat<> em corres de c-quilX'nmt!os do Banco do Bru.Ji!: OC IS4232: Vlgencia: 1me- di11tt: Valor: R.$ 19.820.00; Ratifieaç«o; em IS/0812012. 
Rio de Jnneiro, (~de ngoslo de ~012. 
ANDRÉ LUIZ CRUZ l're.<Jidcnlc d11 <:ouc 
ISSN 1677-7069 59 
AVISO DE INEXIGIBILIDADP. PE LICITAÇÃO 
Jn~mbUidt.dc de lkit•çã'o com fül'ldamcnto no Aeôldllo TCU 170512007. no TC-006.023/2004-S, em $~ de 22-03.2007. PubHeado no o.o.o. de 29.08.2007; FSV{l~ldo: MARAWAL. MU· DANCAS E TRANSPORTES LTDA; Objeto: Pmtuçlo de acrviços de rcnancjamento paro. 01 cquipamc11tos de CCçmJ!osia do Bnm:o do Biull; OC: IS42SO; Vig~i3: lmedl<\13; V.!or: RS 4,SSD,00: R~· 
trncaçlo em: 14.08.2012. 
Rio de J~~b~tli~i'z''f:ºRtJz ~ 20lZ. 
Prc•idcole dA COUC 
D1RETORIA DE LOGÍSTICA 
Este documento pode ~r verificado no endm:<;o c!clrõnico h!!p:/lwww.ln.gov~. 
sx:to código 00032012081600059 
Documcnlo nssinsdo digiia!mcnic: coníonne MP n' 2.200·2 de 24/0812001, que institui a 
lnfnicstrutura de Chave! Pirbl!CM Bmi!eira - tCP0Bnuíl. 
---------------------·--····---
PROJETO DE LEI Nº 91/2013 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos referente 
ao ISSQN de empresas optantes pelo Regime do 
Simples Nacional, transferidos através do convênio 
firmado com a Receita Federal do Brasil. 
Art. 1º Fica instituído o Parcelamento do Simples Nacional, destinado a 
promover a regularização de créditos do Município, relativos ao Imposto Sobre Serviço d,e 
Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, transferidos 
através do convênio firmado com a RFB, conforme previsto no § 3° do art. 41 da Lei 
Complementar nº 123/2006. 
Parágrafo único. Somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos 
transferidos pela RFB para inscrição em dívida ativa e os que não estiverem com exigibilidade 
suspensa. 
Art. 2º Os débitos relativos ao ISSQN poderão ser quitados em até 60 
(sessenta) parcelas mensais e sucessivas. 
Art. 3° O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior ao valor de 01 (uma) 
Unidade Fiscal do Município - UFM. 
Art. 4° O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à taxa 
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (SELIC) para títulos federais, 
acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o 
mês anterior ao pagamento, e de 1 o/o relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo 
efetuado. 
Art. 5º A primeira parcela vencerá no dia da assinatura do termo de 
parcelamento. 
§ 1º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado a existência do 
pagamento tempestivo da primeira parcela. 
• § 2° As demais parcelas vencerão no dia 15 dos meses subsequentes. 
Art. 6º Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para 
estado de origem ou prosseguimento da execução, a falta de pagamento: 
1 - de 03 (três) parcelas consecutivas ou não; 
li - de 01 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. 
§ 1° A parcela em atraso será atualizada pela taxa SELIC e juros de mora de 1% 
ao mês ou fração a partir da data de vencimento. 
§ 2º A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito 
tributário mediante cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao 
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 7° O contribuinte deverá retirar mensalmente os Documentos de 
Arrecadação Municipal - DARM, através da internet no sítio www.patobranco.pr.gov.br ou no 
Setor de Tributação da Prefeitura. 
Art. 8° Tratando-se de débito tributário ajuizado para cobrança executiva, o 
pedido de parcelamento deverá ainda ser acompanhado do comprovante do pagamento das 
custas judiciais, honorários advocatícios e ressarcimento das custas antecipadas pe\p 
Município, suspendendo-se a execução, por solicitação da Procuradoria do Município, até a 
quitação do parcelamento. 
Art. 9° A adesão ao parcelamento nas condições desta Lei implica: 
1 - na confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais 
abrangidos pelo parcelamento, confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC; 
li - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos; 
111 - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. 
Art. 10. O parcelamento de débitos da empresa, cujos atos constitutivos estejam 
baixados, será requerido em nome do titular ou de um dos sócios. 
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos parcelamentos de 
débitos cuja execução tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios. 
Art. 11. Serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples • Nacional, constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser 
incluído novos débitos, observadas as disposições do artigo 53 da Resolução nº 94 de 
novembro de 2011 do CGSN. 
§ 1° Caso haja parcelamento de débitos do Simples Nacional em curso, é 
facultado ao sujeito passivo solicitar a desistência do referido parcelamento com o objetivo de 
solicitar reparcelamento. 
§ 2º O reparcelamento para inclusão de débitos, se solicitado quando o 
parcelamento anterior estiver em vigor, não será computado para fins de aplicação do caput 
deste artigo. 
§ 3° Para o reparcelamento serão admitidas até 12 parcelas mensais e 
consecutivas. 
Art. 12. O parcelamento realizado nos termos da lei não afasta o direito da 
Fazenda Pública constituir créditos posteriormente apurados, ainda que apenas a título de 
referência entre o valor anteriormente lançado ou declarado pelo contribuinte e o valor 
efetivamente devido, respeitado o prazo decadencial. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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DIÁRIO DO SUOOESTI 
PATO BRANCO j TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2013 1 ANO XXVlll J NÚMERO 5826 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUOOESTLCOM.BR 
.- _M~C·l.PJW~;~f;IPl>.,:~~~:t~~f;,~~~1J:>-,<?;}29-_PARANA -· ~;$~."1!~!j!),l~~<>,,!!~2ll/ll·•······•;·······•· Dispõe sobre_ o parcetamento·-de déb_~t~;J:e,Í~~nte aoJS_SQN_ de empresas opt3ntes 
P.~º--~.~~,_d() -~_in;i_FI.~ t1~7io_n~, __ frjllls~ef_íd?.S,-~~i:ª~--~?Z?ll~~l? -ªPP~~º .~m- _;i 
Rec~iiaFederàl_dOBraSil. ~,-;:.-~,::._.-_.--.-,._:_:,-·'.:> _:: __ ._-: . -<-~---'. __ --·- .-<>. · A câhlara·Municipàl de Fát~ Br~~~. ~tadJ d~ ~á,·iiirovou e -~·;r; Priféit;,, saD￾ç~&~~-1~0'ú_~i:\ '_- J;;' .~- ~--~----:.·;':·'_~- -:·',. ,, __ :·:-:- ->-:-·-·>· __ :_·_-,·_· -_ - _'·''d'-_·:·_:.' 
Art::i0 _ FiCa mStitÚído b P.ili:gàhlêntô _t,·s~pies-~aci~náf,·'d~ti~àdó'_a-protiíó\ief -~ regularização de cré_difoS 'dó'M:Uni<:íplo,.rela'tiVO~-a-6 Impõsfo' Sobre"-&fvíço _de Quai- quer Natureza - ISSQN1 itls'.Ctitós-eri:Í di\ida'.áti~ájui1.àdóS;'Ou"á ajúiZar;-trmlsferidôs 
atraVés do convêriio firmado cõm a RFB, conforffie previsto no§ 3° do art. 41 da Lei 
Complementar D.0 ' 1231200_6. 
Parágrafo único. Somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos transferf￾dos pela RFB pára inscrição em dívida:ativa e os que 'nã9 estiverem com exigibilida￾de suspensa. - __ ,.,,; .-,-i, __ ,._-_; 
Art 2° ~s débitos relativos ao ISSQN po_de~-~er quitados em até 60 (sessenta) par￾celas méns:ais e sucessivas. 
Art. 3° O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior ao valor de 01 (Unia)· ~úi￾dade Fiscal do Munidpio - UFM. __ __ 
Art. 4" O valor de cada prestaÇão-Séi'á'ádéSCido de'juioS equivalentes à taxá referen￾cial do Sistema EsPecial de LiquidaÇão-e distO<lia (SELIC) para títulos federais, acu￾mulada mensalmente, cakuladoS a partl{do rÍiêS subsequente aO da consolidaÇão até 
o mês anterior ao p~game1!to, e_de 1 '*l ~ativamente ao mês em que o pagame~to es￾tiver sendo efetuado. ' . _ _ . 
Art. 5" A primeira par~ehi._ve~cecl._iio_d-ia eia assinatura do termo de Pllfci:Jairlento. 
§1° O deferimento do pedido de parcelam~to fica ~ondicionado a exiStênéia dopa￾ganiento tenipestivo dá primeira parcela. 
§2° As derriaiS parCelas vencerão no-dia IS dos méses Súbsequentes. 
Art. 6" Implicará imediata _rescisão do parcel_amento e remessa do débito para estado 
de origem ou piósseguiniento-da eX«:uÇãó, ·a falta de pagam~nto: 
I - de 03 (três) parcelas consecutivas ou não; 
II - de 01 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. 
§1° A parcela em atraso será atualizada pela taxa SELIC e juros de mora.de 1% ao mês 
ou fração a partir da data de vencimento. 
§2º A revogação do parcelamento implicará na exigênciii. do saldo do débito tributário 
~ediante cobrança judicial. ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao mon￾tante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável. 
Att. 7° O contribuinte deverá retirar mensalmente os Documentos de Arrecadação 
Municipal - DARM, através da internet no sítio Www.patobranco.pr.gov.br ou no Se￾tor de Tributação da Prefeitura_. 
Art. 8° Tratando-se de âébito tributário ajllizàdo para cobrança executiva, o pedido 
de parcelamento deverá ainda ser acompanhado do comprovante do pagamento das 
custas judiciais, honorários advocatícios e ressarcimento das custas antecipadas pelo 
Município, suspendendo-se a -execução, por solicitaçãó da Procuradoria do Municí￾pio, até a quitação do parcelamento. 
Art.90 A adesão ao parcelamento nas condições desta Lei implica: 
I - na confissã~ irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos 
pelo parcelamento, confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da 
Lei n.0 5.869,de 11 de janeiro de 1973,Códigode Processo Civil- CPC; 
II - em expressa renúncia ~ quaÍquer defesa ou recurso ·administrativo ou judicial, 
bem como desistência dos já interpostos; 
IH - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. 
Art. 10'> O p~rcelamento de débitos da émpresa, cújos atos constitutivos estejam bai· 
xadOs, será requerido em nome do titular ou de um dos sócios. 
Parágrafo Único. O disposto no caput aplica-se também aos parcelamentos de débitos 
cuja éxecução tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios. 
Art. 11 Serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional, 
constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser in￾cluído novos débitos, observadas as disposições do artigo 53 da Resolução_ n." 94 de 
novembro de 2011 doCGSN. 
§1° Caso haja parcelamento de débitos do Simples Nacional em curso, é facultado i\O 
sujeito passivo solicitar a desistência do referido parcelamento com o objetivo de so· 
licitar reparcelamentó. 
§2° O reparcelamento para inclusão de débitos, se solicitado quando o parcelamen￾to anterior estiver em vigor; não será computado para fins de aplicação do caput des￾te artigo.. 
§ 3° Para o reparcelamento serão admitidas até 12 parcelas mensais e consecutivas. 
Art. 12 O parcelamento realizado nos termos da lei não afasta o direito da Fazenda 
Pública constituir créditos posteriormente apurados, ainda que apenas a título de re￾ferência entre o valor anteriormente lançado ou declarado pelo contribuinte e o valor 
efetivamente devido, respeitado o prazo decadencial. 
Af!:. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
.. 
'• 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
LEI 4.068, DE 11 DE JULHO DE 2013 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos referente ao ISSQN de empresas optantes pelo 
Regime do Simples Nacional, transferidos através do convênio firmado com a Receita 
Federal do Brasil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a 
regularização de créditos do Município, relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza - ISSQN, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, transferidos através do 
convênio firmado com a RFB. conforme previsto no § 3º do art. 41 da Lei Complementar 
nº 123/2006. 
Parágrafo único. Somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos transferidos pela 
RFB para inscrição em dívida ativa e os que não estiverem com exigibilidade suspensa. 
Art. 2ª Os débitos relativos ao ISSQN poderão ser quitados em até 60 (sessenta) parcelas 
mensais e sucessivas. 
Art. 3° O valor minimo da parcela não poderá ser inferior ao valor de 01 (uma) Unidade 
Fiscal do Município - UFM. 
Art. 4° O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial 
do Sistema Especial de liquidação e Custodia (SELIC) para titules federais, acumulada 
mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês 
anterior ao pagamento, e de 1 % relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo 
efetuado. 
Art. 5° A primeira parcela vencerá no dia da assinatura do tenno de parcelamento. 
§1° O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado a ex'1stência do pagamento 
tempestivo da primeira parcela. 
§2° As demais parcelas vencerão no dia 15 dos meses subsequentes. 
Art. 6° Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para estado de 
origem ou prosseguimento da execução, a falta de pagamento: 
1 - de 03 (três) parcelas consecutivas ou não; 
IJ - de 01 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. 
§1º A parcela em atraso será atualizada pela taxa SEUC e juros de mora de 1% ao mês 
ou fração a partir da data de vencimento. 
§2° A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário 
mediante cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante 
não pago, os acréscimos legais na tonna da legislação aplicável. 
Art. 7º O contribuinte deverá retirar mensalmente os Documentos de Arrecadação 
Municipal - DARM, através da internet no sítio www.patobranco.pr.gov.br ou no Setor de 
Tributação da Prefeitura. 
Art. 8° Tratando-se de débito tributário ajuizado para cobrança executiva, o pedido de 
parcelamento deverá ainda ser acompanhado do comprovante do pagamento das custas 
judiciais, honorários advocalicios e ressarcimento das custas antecipadas pelo Município, 
suspendendo-se a execução, por solicitação da Procuradoria do Município, até a quitação 
do parcelamento. 
Art.9º A adesão ao parcelamento nas condições desta Lei implica: 
1 - na confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo 
parcelamento, confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei n.0 
5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil- CPC; 
li - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem 
como desistência dos já interpostos; 
Ili - aceitação plena e irretratâvel de todas as condições estabelecidas. 
Arl 10° O parcelamento de débitos da empresa, cujos atos constitutivos estejam baixados, 
será requerido em nome do titular ou de um dos sócios. 
Parágrafo Único. O disposto no caput aplica-se também aos parcelamentos de débitos 
cuja execução tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios. 
Art. 11 Serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional, 
constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluído 
novos débitos, observadas as disposições do artigo 53 da Resolução n.º 94 de novembro 
de 2011 do CGSN. 
§1° Caso haja parcelamento de débitos do Simples Nacional em curso, é facultado ao 
sujeito passivo solicitar a desistência do referido parcelamento com o objetivo de solicitar 
reparcelamento. 
§2º O reparceJamento para inclusão de débitos, se solicitado quando o parcelamento 
anterior estiver em vigor, não será computado para fins de aplicação do caput deste artigo. 
§ 3° Para o reparcelamento serão admitidas até 12 parcelas mensais e consecutivas. 
Art. 12 O parcelamento realizado nos tennos da lei não afasta o direito da Fazenda Pública 
constituir créditos posterionnente apurados, ainda que apenas a título de referência entre 
o valor anterionnente lançado ou' declarado pelo contribuinte e o valor efetivamente 
devido, respeitado o prazo decadencia1. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito Ooc60067 
Matéria·publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/07/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http:f/amsop.dJoems.com.br 
., 
Página 1 
PROJETO DE LEI Nº 91/2013 
Regime de urgência aprovado em 27 de maio de 2013 
MENSAGEM Nº 72/2013 
RECEBIDA EM: 23 de maio de 2013 
Nº DO PROJETO: 91/2013 
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos referente ao ISSQN de empresas optantes 
pelo Regime do Simples Nacional, transferidos através do convênio firmado com a Receita 
Federal do Brasil. · 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2013 
DISTRIBU!DO ÁS COMISSÕES: 
JUSTIÇA E REDAÇÃO em 4 de junho de 2013 
Relatora: Leunira Viganó Tesser - PDT 
POL!TICAS PÚBLICAS em 4 de junho de 2013 
Relator: Claudemir Zanco - PSD 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 4 de junho de 2013 
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 3 de julho de 2013. 
Aprovado com 11 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 8 de julho de 2013 
Aprovado com 11 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de julho de 2013 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 307/2013 
Lei nº 4068, de 11 de julho de 2013. 
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5826, de 16 de julho de 2013. 
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio: 
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 387, de 16 de julho de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 · 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.·Com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br