MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 073/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
: ;
,:;,::
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa;'0
Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente,''
no valor de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos), destinado a
aquisição de material permanente para a Secretaria Municipal de Educação.
Contando com a compreensão dos nobres edis, necessitamos que a matéria
seja apreciada em regime de urgência, pelo que antecipamos nossos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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9
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•
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f\l'-0J..j~13
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (três mil,
setecentos e dez reais e cinquenta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos). para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00-SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA Cód. Fonte Valor R$
Red.
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.092 -ADQUIRIR MOBILIARIOS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6306 4002 3.710,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇAO E CULTURA Cód. Fonte Valor R$
Red.
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.092 -ADQUIRIR MOBILIARIOS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 6307 4002 3.710,50
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autori o a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçam árias ra o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 92/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.710,50 (três mil setecentos e dez reais e cinquenta centavos).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013,
destinado a aquisição de material permanente para a Secretaria Municipal de
Educação, dentro da:
v' SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA
v' Departamento Administrativo
v' 12.361.0039.2.092 - Adquirir Mobiliários, Equipamentos, Materiais
Pedagógicos, Esportivos, Recreativos
.r 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente
" Fonte - 4002
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se iue:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais nermanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1º se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 20, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
°"'ª prévia autorização legislativa e *ª indicação de recursos.
Devendo estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, que assim preceitua:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
f6l~~dtY~~~~ Estado do Paraná
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Observado ainda o Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, paginas do "Balancete da Despesa" que destacam os saldos das
dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 1º e 2º do projeto, encaminhado
pela contadoria da Prefeitura Municipal, evidenciando os saldos existentes.
Os artigos 3° e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491
ma Zanoelo
o 027.823/0-3
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa Maio de 2013
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............. ,.: 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inicial suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
12 Educacao
12306 Alimentacao e Nutricao
123060039 Manutencao do Ensino
123060039.2.090000 Manter, ampliar e fornecer alimentacao a todas as criancas dos CMI e Escolas Mun
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
269 Fonte,,,,: 104 Educacao 25% sobre impostos
500.000,00
0,00 º·ºº
294.263,20
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
271 Fonte .... : 110 MDE/Convenio Merenda Escolar
800.000,00
12361 Ensino Fundamental
123610039 Manutencao do Ensino
0,00
0,00
223.705,31
0,00 189.828,20
6.357,40 0,00
239.144,52 0,00
0,00 149.785,70
13.063,71 0,00
132.664,76 0,00
123610039.1.041000 construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educaca
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
273 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
400.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
274 Fonte .... : 107 Salario Educacao
1.200.000,00
OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.51.00.00.00
6434 Fonte .... ; 144 MDE/Conv.Construcao da Creche Municipal
0,00 116.220,34
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
123610039.1.042000 Adquirir veiculas para o Transporte Escolar e SMECEL
4,4,90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
275 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
500.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
400.000,00
0,00
0,00
6305 Fonte .... : 4001 Convenio PAR Educacao (Plano de Acao Art
0,00 1.417.560,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
116.220,34
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.417.560,00
0,00
0,00
123610039.1.044000 Aquisicao de equipamentos para portadores de necessidades especiais
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3721 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
80.000,00 0,00
O, 00
0,00
123610039.2.091000 Desenvolver e Manter o Projeto Familia na Escola
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
276 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
40.000,00 0,00
0,00
5.370, 75
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 277 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
60.000,00 0,00
2.640,19
3.015,19
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.370,75
0,00
1.930,19
2.305,19
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
375, 00
0,00
0,00
123610039.2.092000 Adquirir mobiliarias, equipamentos, materiais pedagogicos, esportivos, recreativ
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
278 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
400.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
39.010,49
67.981,47
6307 Fonte .... : 4002 Convenio PAR Educacao (Plano de Acoes Ar
0,00
19.887,71
34.392,09
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 14/05/2013 as 10h35m.in (30)
º·ºº 0,00
0,00
500.000,00
6.357,40
206.462, 47
800.000,00
60.428,30
132.664,76
400.000,00
0,00
0,00
1.200.000,00
0,00
0,00
116.220,34
0,00
o,oo
100.000,00
0,00
o,oo
1.417.560,00
0,00
0,00
80.000,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
5.370,75
60.000,00
0,00
375,00
400.000,00
9.527,70
19.139,07
Saldo Disponivel
Smpenhos a Pagar
Pagtos a Sfetuar
15.908,60
32.682,05
87.800,73
426.508,99
º·ºº 91.040, 55
400.000,00
o,oo
o,oo
1.200 .000,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
80.000,00
o,oo
0,00
34.629,25
o,oo
o,oo
56.609,81
1.930,19
2.640,19
332.018,53
15.253,02
48.842,40
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao
4.4.90.52.00.00.00
280 Fonte .... :
4.4.90.52.00.00.00
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00 25.705,58
o,oo
o,oo
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
104 Educacao 25% sobre impostos
600.000,00 0,00
1.167,00
179.673,72
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
1.849,00
132.535,93
6306 Fonte .•.. : 4002 Convenio PAR Educacao {Plano de Acoes Ar
0,00 158.205,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.093000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede municipal
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
281 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
800.000,00 0,00
o,oo
329.601,86
123610039.2.094000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
282 Fonte .••• : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00 0,00
o,oo
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
283 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00 0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
263.710,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.095000 Manutencao do Ensino Fundamental, Educacao Infantil,
3.1.90,11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CMEI
284 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
3.1.90.11.00.00.00
285 Fonte .•.. :
3.1.90.13.00.00.00
900.000,00 0,00
0,00
878.507,29
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
104 Educacao 25% sobre impostos
600.000,00
OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
304. 349, 38
0,00
0,00
878.507,29
0,00
0,00
304.349,38
286 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
o,oo
118.988,30
287 Fonte .•.. : 104 Educacao 25% sobre impostos
145.000,00 0,00
0,00
o.ao
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
288 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
30.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
2.848,79
289 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
35.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
19.720,84
3760 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
200.000,00 0,00
0,00
41.338,51
0,00
0,00
118.988,30
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.848,79
0,00
0,00
19.720,84
o,oo
0,00
41.338,51
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 14/05/2013 as 10h35min (30)
e
Maio de 2013
Reservado Total Creditos
Anulado no Mes Pago no Mes
Anulado no Ano Pago no Ano
25.705,581 25.705,58
0,00 0,00
0,00 0,00
{ -J s .;:µo ,s::::,
8.764,00
0,00
0,00
158.205,50
0,00
0,00
Inclusao
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Digital.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
600.000,00
4.233,85
117. 975, 73
158.205,50
0,00
0,00
800.000,00
0,00
263.710,20
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
900.000,00
0,00
878.507,29
600.000,00
0,00
304.349,38
200.000,00
1.046,64
86.075,44
145.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
2.848,79
35.000,00
0,00
19.720,84
200.000,00
0,00
41.338,51
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
411.562,28
14.560,20
61.697,99
+ ~.::f J01'ÕO
0,00
0,00
0,00
470.398,14
0,00
65.891,66
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
21.492,71
0,00
0,00
295.650,62
0,00
0,00
81.011,70
32.912,86
32.912,86
145.000,00
0,00
0,00
27.151,21
0,00
0,00
15.279,16
0,00
0,00
158.661,49
0,00
0,00
~ _,
a .. \).~. de ,o~ y ~
~ ~ dl - ·~~;
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTi ~~e
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2013 v,
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 73/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 92/2013, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.710,50 (Três mil setecentos e dezreais e cinquenta centavos).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2013, destinado a aquisição de material permanente para a Secretaria Municipal de >
Educação, dentro da: ·
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• Departamento Administrativo
• 12.361.0039.2.092 - Adquirir Mobiliários, Equipamentos, Materiais
Pedagógicos, Esportivos, Recreativos
• 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
• Fonte - 4002
Os artigos 3° e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de j·--'·'-"'- 2013.
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/ ./· ///7 / 4 é .-z.-.-,
Vilmar ~ri (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wfn.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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:-~--
PROJETO DE LEI Nº 92/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3. 710,50
(três mil, setecentos e dez reais e cinquenta
centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos), para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 -SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇAO E CULTURA Cód. Font ValorR$
Red. e
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.092 - ADQUIRIR MOBILIARIOS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6306 4002 3.710,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
a anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇAO E CULTURA Cód. Font Valor R$
Red. e
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.092 - ADQUIRIR MOBILIARIOS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 6307 4002 3.710,50
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício
de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE ------------- ------------- PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5796 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
~ Art. 2"_Para-dar'coberM8 tÍo_aédltO_~ no·artigo ahteriof ~ indieado eomo - recll!SOaan Idas mies
_07,f:!O.""SECRETARIA MUNIC: E
07.02-0EPARTAMENTOADMI IVO
123610039-2.092 • - ADQUIRE BI ros, -EQUIP,AMENTOS,
MATERIAIS PEOAGOGJCOS ESPORTIVOS RECREATIVOS •
3.3.90.30.00- MATERIAL DE C
3"FicaoPoder ~.Mun a_Uforiuldoaafteraro xo _da _e1,-.,_ n" 3.200.de·Ú de /ulho·c1e-2009 e·_suas·_a_lt~ Post&OOres; referentes·_30 Plano Ph.irianuat_ · para o Exerclciode2013, tendo em Ylslaa atteraÇaotonstanle noartigo'1º-:· ·· . :-;: --
Art. 4<' Fica o Poder Executivo Munlçlpal autofiiado a_ ~ o AAéXo 1 da _lê( •.
n"_ 3,901 de'24 de Julho de 2012, refeiente à Lei de Diretrlze$ ~en_tàrlas para o Exerclcio~
de2013,leodoemvistaaaltefaçãoeoilslanleliO'artigo1~- · .. --- ' _ Art. s> Esta Lei enlra em vigor na data de sua pubfleação.
Gabinele do Prefeilo. 7 de junho de 2013.
AUQUS= ZUC,CHI
RÔDRIOO BASE Diretor do Deptõ: de
contabilidade Poi'tarian"41912013' .-
MUNIC(PlO OE PATO_ BRANCO.- ESTADO 00 PARA_NJ\ •.
- -~ff;\?i:149tJÉ7-:0S:ilúN'Hónê®:fy:C • . _ , .-;1,~·-e· )',_,·,~Abre-CfédltO Adlc::lollllll Suplementar,:no ·
valor _de R$ 3.710,50_ (~mil, ootecent?S_e _ . dez reais e cinquenta ci:in!avos). · ,, __
®e"lli~ saocOri=~~~ie!.:;i,'-~~~;:l~=!:'~~!;.-~~=00
~'._. •
nº4.050, de 7 de junho de 2013, ·
123610039.2.092 - ADQUIRIR MOSIL IOS. 1 ENTOS,
MATERIAfS PEDAGOGICOS. ESPORTIVOS RECREATNOS
3.3.90.30.00- ERIAL DE CONSUMO 6307 4002 .71
Art: 3º Fica o r eeutivo MuniClpa autorizado a alterar o xo 1 era &1
n• 3.200 de 13 de Julho de 2009 e suas alterações posteriOles, referentes. ao Plano Plurianual
para o Exercicio de 2013, tendo em vlsta a alteração constante no artigo 1". Art. 4• Fica o POder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei
n• 3.901 de 24 dejulhode2012. referente é Lei de_Direlrizes Oiçamentarias para o Exerci cio
de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de junho de2013.
AUGUSTINHO zUCCHI
Prefeilo
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de
Contabilidade
··-------------~'"º""""M". "'"º'~'""'"-"""'"-d·------ -------
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.040 DE 7 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no valor de R$ 3.710,50 (três ml1, setecentos e dez reais e cinquenta centavos), para
atender despesas no seguinte Órgão e DotaÇão Orçamentária·
07.00 - SECRETARIAMUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA Cõd.Red. Fonte ValorR$
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.092 -ADQUIRIR MOBILIÃRIOS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6306 "" 3.710,50
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00- SECRETARlAMUNlC. EDUCAÇÃO E CULTURA Cód.Red. Fonte valor R$
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12361 0039.2.092 -ADQUIRIR MOBlLIÃRIOS, EQUIPAMENTOS. MATERIAIS
PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 6307 4002 3.710,50
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria n°419/2013 Doc55807
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/06/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.149, DE 7 DE JUNHO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez
reais e cinquenta centavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.050, de 7 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco- Estado do Paraná,
para o Exercício de 2013, no valor de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e
cinquenta centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00- SECRETARIAMUNlC. EDUCAÇÃO E CULTURA Cõd. Red. Fonte ValorR$
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.092-AOOUIRIR MOBl. ....... ""'S, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS
PEDAGOGICOS. ESPORTIVOS, RECREATIVOS
4.4.90.52.0-0 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6306 4002 3.710,50
Art. 2º Para dar e.abertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado oomo recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00- SECRETARIAMUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA Cód.Red. Fonte Valor RS
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610-039.2.092-AOQUIRIR MOBIL""""S, .EQUIPAMENTOS, MATERIAIS
PEDAGOGICOS, ESPORTIVOS, RECREATIVOS
3.3.90.30.0-0 MATERIAL DE CONSUMO 6307 . .,, 3.710,50
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo J da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013 Doc55806
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/06/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Péglna 1
PROJETO DE LEI Nº 9212013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 73/2013
RECEBIDA EM: 23 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 92/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos). (Destinado a aquisição de
material permanente para a Secretaria Municipal de Educação).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 3 de junho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 4 de junho de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 5 de junho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 244/2013
Lei nº 4040, de 7 de junho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5796, de 11 de junho de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 362, de 11 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br