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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 973/2020
Data: 0410512020. Horário: 10:20
LoglslaUvo - REQ 593/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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'fu.'JOX) REQUERIMENTO Nº 593/2020 /\' ~'fl. .. ! fd !' ... . ' r
Requer seja oficiado aos Deputados Estaduais do
Paraná para que tome providências junto ao Governo do
Estado a fim de rever o Art. 2° da Portaria 136/2020, o
qual determina a suspensão do recebimento de sacolas
com mantimentos nas cadeias públicas do estado do
Paraná.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado aos Deputados Estaduais do
Paraná (Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Curitiba - PR - 80.530-911 ), para que
tome providências junto ao Governo do Estado a fim de rever o Art. 2° da Portaria
136/2020, o qual determina a suspensão do recebimento de sacolas com mantimentos
nas cadeias públicas do estado do Paraná.
Ocorre que, em Pato Branco vários reclusos precisam receber de seus
familiares medicamentos, materiais de higiene e itens necessários para suprir suas
demandas diárias. Segundo Art 3° da Portaria 136/2020, está previsto que esses itens
sejam enviados via Correios (SEDEX ou PAC), entretanto o valor para as postagens é
alto, tendo em vista as condições financeiras das famílias, que na sua grande maioria
são provenientes de segmentos com menos poder aquisitivo.
Um exemplo do alto valor para a postagem no Correio estão nos documentos
em anexo, para enviar duas caixas com mantimentos para a cadeia foram gastos o
valor total de R$ 60, 15 (sessenta reais e quinze centavos), sendo a cidade de
postagem e recebimento a mesma. Diante disso, justifica-se o pedido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de maio de 2020.
José Gi o P:ed a Silva
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 11·532
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 973/2020
Data: 04/0512020 - Horário· 10·20
LoglslaUvo - REQ 59312020·
~'· AS . Cf CCRREIOS E TELE~ , JS3 - /lf, PATO BRAt-CO ·A'tQ - PR
j .. . · 34028316453329 lns Est.: 1012097251 C(JfROV~E 00 O..IENTE
Hovuwanto .. : 01''04/2020 Hora .. - .. : 15:48:42
Cai a . . . : ~736 Matru:ula .. : 856414n
Laranento. · 034 Atend\manto: (XX)28
Modal \dada · A V\sta 10 ncaiete. · 11XM12754
tSJlOD QTD. PRECCJ(R$)
A VlSTA 1 24. 90+
\a ? v- dO Porte(R$ 24. 90
CeP flest 1n0 855üi- 220 <PR) ~e~soes< cm) 11. 0 x 30 O x 15.
PâSO rea 1 <KG\ . . . 1, 812
Peso Tarifado: . .. . : 1. 812
ETO- > SF408449873BR
PE - 2 ED - S ES - N
TOTPl 00 ATOOIHENTO\Rb) 24. 90
Valor Dec1arado não sol;c\tado(R$)
No caso de obJeto com valor. util ize o serviço adicional de valor declarado. -------------------- PE - Prazo fina l de entresa em d1 as úte\s.
ED - Entresa domiciliar - Sim/Não.
ES - Entrega sâbado - Sim/Não. RE - Restrição de entresa - Sim/Não.
TOTAL CR$J =>
~CR RECEBIDD<R$J=>
24 .90
50.00
t10v1mento 1110412020 Hora l6: l4 l2
Ca j xa 96209056 Ha lr 1 UI I c1. 8S666YJ4
Lancamento 067 . Atendimento CXX>S9
Modal idade : A Vi sta 10 f\Quete. · 18Q6000028
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PE - Prazo final de entresa em d\as úte\s.
ED - Entresa domiciliar - S\m/Nio.
ES - Entresa sàbado - Si nv'Nao.
RE - Restrfção de entresa - S\rn/Nlo.
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