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materia nº 593/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 593 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaRequer seja oficiado aos Deputados Estaduais do Paraná para que tome providências junto ao Governo do Estado a fim de rever o Art. 2º da Portaria 136/2020, o qual determina a suspensão do recebimento de sacolas com mantimentos nas cadeias públicas do estado do Paraná.
native_id7749

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-05-05 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, através do Ofício nº 187/2020-DL.
2020-05-04 Aprovado — Aprovado.
2020-05-04 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-04T14:54:31.173641-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 973/2020 
Data: 0410512020. Horário: 10:20 
LoglslaUvo - REQ 593/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
l
i ;\f 'I ,Z(.>' ti', )1 ; 1 
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'fu.'JOX) REQUERIMENTO Nº 593/2020 /\' ~'fl. .. ! fd !' ... . ' r 
Requer seja oficiado aos Deputados Estaduais do 
Paraná para que tome providências junto ao Governo do 
Estado a fim de rever o Art. 2° da Portaria 136/2020, o 
qual determina a suspensão do recebimento de sacolas 
com mantimentos nas cadeias públicas do estado do 
Paraná. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado aos Deputados Estaduais do 
Paraná (Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Curitiba - PR - 80.530-911 ), para que 
tome providências junto ao Governo do Estado a fim de rever o Art. 2° da Portaria 
136/2020, o qual determina a suspensão do recebimento de sacolas com mantimentos 
nas cadeias públicas do estado do Paraná. 
Ocorre que, em Pato Branco vários reclusos precisam receber de seus 
familiares medicamentos, materiais de higiene e itens necessários para suprir suas 
demandas diárias. Segundo Art 3° da Portaria 136/2020, está previsto que esses itens 
sejam enviados via Correios (SEDEX ou PAC), entretanto o valor para as postagens é 
alto, tendo em vista as condições financeiras das famílias, que na sua grande maioria 
são provenientes de segmentos com menos poder aquisitivo. 
Um exemplo do alto valor para a postagem no Correio estão nos documentos 
em anexo, para enviar duas caixas com mantimentos para a cadeia foram gastos o 
valor total de R$ 60, 15 (sessenta reais e quinze centavos), sendo a cidade de 
postagem e recebimento a mesma. Diante disso, justifica-se o pedido. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de maio de 2020. 
José Gi o P:ed a Silva 
~r T 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 11·532 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 973/2020 
Data: 04/0512020 - Horário· 10·20 
LoglslaUvo - REQ 59312020· 
~'· AS . Cf CCRREIOS E TELE~ , JS3 - /lf, PATO BRAt-CO ·A'tQ - PR 
j .. . · 34028316453329 lns Est.: 1012097251 C(JfROV~E 00 O..IENTE 
Hovuwanto .. : 01''04/2020 Hora .. - .. : 15:48:42 
Cai a . . . : ~736 Matru:ula .. : 856414n 
Laranento. · 034 Atend\manto: (XX)28 
Modal \dada · A V\sta 10 ncaiete. · 11XM12754 
tSJlOD QTD. PRECCJ(R$) 
A VlSTA 1 24. 90+ 
\a ? v- dO Porte(R$ 24. 90 
CeP flest 1n0 855üi- 220 <PR) ~e~soes< cm) 11. 0 x 30 O x 15. 
PâSO rea 1 <KG\ . . . 1, 812 
Peso Tarifado: . .. . : 1. 812 
ETO- > SF408449873BR 
PE - 2 ED - S ES - N 
TOTPl 00 ATOOIHENTO\Rb) 24. 90 
Valor Dec1arado não sol;c\tado(R$) 
No caso de obJeto com valor. util ize o serviço adicional de valor declarado. -------------------- PE - Prazo fina l de entresa em d1 as úte\s. 
ED - Entresa domiciliar - Sim/Não. 
ES - Entrega sâbado - Sim/Não. RE - Restrição de entresa - Sim/Não. 
TOTAL CR$J => 
~CR RECEBIDD<R$J=> 
24 .90 
50.00 
t10v1mento 1110412020 Hora l6: l4 l2 
Ca j xa 96209056 Ha lr 1 UI I c1. 8S666YJ4 
Lancamento 067 . Atendimento CXX>S9 
Modal idade : A Vi sta 10 f\Quete. · 18Q6000028 
----- - - ~ICAO QTO. 
SECfX A VISTA 1 Valor dO porteCR$) .. : 34,20 
CeP Destino: 85501-220 <PR> 
Qtmensoes(cm):2Q.0 X 45.0 X 34. 
peso real (KG). ··· ··: 
5
·
248 
Peso Tar\fado: · · · · · ·: 
5
· 
248 
[JJJETO= => 00S640360858R 
PE - 4 EO ... S ES - N 
Valor AdValoren .. ·· ·: 
Valor Oeclarado(R$) .: 
TOTAL 00 ATEtlJil'fNTOCR$) 
o.os 
23.00 
PREÇO<.R$) 
34.25+ 
PE - Prazo final de entresa em d\as úte\s. 
ED - Entresa domiciliar - S\m/Nio. 
ES - Entresa sàbado - Si nv'Nao. 
RE - Restrfção de entresa - S\rn/Nlo. 
Vll!R EH CMTAD lE CREDITOU~): 
VIL[R RECEBIOO(R$)=> 
a::;w. 
34.25 
34.25 

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