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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 60/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (cento e
dezesseis mil reais).
O recurso é de Excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada, junto a
Secretaria Municipal de Saúde recebido mediante as Resoluções nº 724/2019 e
783/2019 da Secretaria de Saúde Estadual, as quais estão anexas ao Projeto.
As portarias se referem respectivamente a habilitação do Município ao Incentivo
Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, o qual será destinado para a
aquisição de três veículos (R$105.000,00). E para a Organização da Assistência
Farmacêutica contribuindo para a organização do custeio de despesas e de capital no
Município (R$11.000,00).
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trãmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de abril de 2020.
José
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Vilmar Maccari
Membro
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