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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 313/2018
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o
cumprimento do disposto no inciso 1, do parágrafo único, do art.
1° da Lei Nº 1.867, de 04 de outubro de 1999.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando o cumprimento do disposto no inciso 1, do parágrafo único, do art. 1° da Lei Nº
1.867, de 04 de outubro de 1999, a qual autorizou doação de imóvel à Tubulações Pato
Branco Ltda.
A referida lei municipal em seu Art. 1°, paragrafo único, inciso 1, estabeleceu
que o imóvel objeto da doação fica alienado pelo prazo de dez anos, contados a partir do
efetivo início das atividades comerciais da donatária.
Se passaram praticamente 19 anos e a municipalidade ainda não efetuou a
desalienação do imóvel.
A lei que autorizou a doação é bem clara e o imóvel já deveria ter sido
desalienado a praticamente 09 anos atrás.
O poder público não pode ser tão burocrático, pelo contrário, deve ser
eficiente em suas ações e principalmente, no cumprimento à lei. Esse comportamento vem
no sentido contrário do seu dever, qual seja, de fomentar o setor produtivo e não de ser um
obstáculo ao crescimento industrial.
Assim, utilizando do dever constitucional de fiscalização do poder executivo
municipal, solicitamos o cumprimento do estabelecido no disposto no inciso 1, do parágrafo
único, do art. 1° da Lei Nº 1.867, de 04 de outubro de 1999, a qual autorizou doação de
imóvel à Tubulações Pato Branco Ltda.
Além de providenciar a imediata desalienação do imóvel em questão,
solicitamos para que nos seja informado as razões da demora para o cumprimento da lei,
anteriormente destacada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de setembro de 2018.
Carlinh Polazzo
Vereador - PROS
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