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materia nº 313/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 313 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaSolicito que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o cumprimento do disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 1º da Lei Nº 1.867, de 04 de outubro de 1999.
native_id776

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-28 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 74/2018/APM
2018-09-05 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal através do Ofício nº 588/2018-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

rp~~átY!P~9J~ 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 313/2018 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o 
cumprimento do disposto no inciso 1, do parágrafo único, do art. 
1° da Lei Nº 1.867, de 04 de outubro de 1999. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando o cumprimento do disposto no inciso 1, do parágrafo único, do art. 1° da Lei Nº 
1.867, de 04 de outubro de 1999, a qual autorizou doação de imóvel à Tubulações Pato 
Branco Ltda. 
A referida lei municipal em seu Art. 1°, paragrafo único, inciso 1, estabeleceu 
que o imóvel objeto da doação fica alienado pelo prazo de dez anos, contados a partir do 
efetivo início das atividades comerciais da donatária. 
Se passaram praticamente 19 anos e a municipalidade ainda não efetuou a 
desalienação do imóvel. 
A lei que autorizou a doação é bem clara e o imóvel já deveria ter sido 
desalienado a praticamente 09 anos atrás. 
O poder público não pode ser tão burocrático, pelo contrário, deve ser 
eficiente em suas ações e principalmente, no cumprimento à lei. Esse comportamento vem 
no sentido contrário do seu dever, qual seja, de fomentar o setor produtivo e não de ser um 
obstáculo ao crescimento industrial. 
Assim, utilizando do dever constitucional de fiscalização do poder executivo 
municipal, solicitamos o cumprimento do estabelecido no disposto no inciso 1, do parágrafo 
único, do art. 1° da Lei Nº 1.867, de 04 de outubro de 1999, a qual autorizou doação de 
imóvel à Tubulações Pato Branco Ltda. 
Além de providenciar a imediata desalienação do imóvel em questão, 
solicitamos para que nos seja informado as razões da demora para o cumprimento da lei, 
anteriormente destacada. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 05 de setembro de 2018. 
Carlinh Polazzo 
Vereador - PROS 
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[!flifjj Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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