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materia nº 603/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 603 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaRequer ao setor competente a suspensão da edificação do Terminal de Integração do Transporte Coletivo de Pato Branco, o qual está sendo edificado na Praça Rotary Club.
native_id7760

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-04 Rejeitado F Rejeitado. Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello – PSD, Joecir Bernardi – PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votaram a favor, os vereadores Januário Koslinski - PSDB e José Gilson Feitosa da Silva – PT. Absteve-se o vereador Carlinho Antonio Polazzo –DEM. Portanto, será arquivado.
2020-05-04 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-04T14:40:49.266791-03:00 Rejeitada 2 7 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 984/2020 
Data: 04/05/2020. Horário: 10:39 
Loglslatlvo • REQ 603/2020 
G/\BINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 603/2020 
Requer ao setor competente a suspensão da edificação 
do Terminal de Integração do Transporte Coletivo de 
Pato Branco, o qual está sendo edificado na Praça 
Rotary Club. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor 
competente a suspensão da edificação do Terminal de Integração do Transporte 
Coletivo de Pato Branco, o qual está sendo edificado na Praça Rotary Club. 
O pedido justifica-se tendo em vista que Art. 182 Inciso IX da Lei 
Complementar nº46/2011, o qual veda e edificação de obras Público ou Privada nos 
imóveis pertencentes a essa Área Especial Socio Ambiental - AESA. 
As meras modificações sugeridas pelas resoluções nº 42 e 43/2020 emitidas 
pelo COPLAN- Conselho do Plano Diretor de Pato Branco (anexas), não modificam o 
Art. 182 Inciso IX da Lei Complementar n°46/2011, continuando vigente a proibição do 
artigo da lei que impede a edificação nessas áreas AESA. Portanto a continuidade da 
edificação é uma flagrante ilegalidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de maio de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ff. 
Camara Municipal do Pato Branco 
li l 111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 984/2020 
Data: 0410512020 - Horário: 10:39 
Loglslallvo - REQ 603/2020 
DIARIO DO SUDOESTE 
19 de março de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS B7 
Ediç.:!o nº 7599 
OIÃRIO 00 SUDOESTE 19dfnUtÇO~ 2010 
COPlAll - COllSELHO DO PLANO DIRETOR OE PATO BRAtlCO 
RESOLUÇÃO llt 42 
O COPLAll - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da 
Cidade, oo uw de 'º~' attibu'ções est.l~lecídal pelo eto n? 5.410, de 16 ~ março de 2009, 
considerando: 
a)que compete w Pfe~rio do COl'lAtl, emitir orientações e re<omendações sobre a apluçao da Lei 
Complementar nt 28/2003 [PIJno Oitetor de Pato Bunco), e dos demai1 atos fl()(fTIA tivos reL!ôonad os 
ao des m'0~1imer. to urbano conform! dispono nos arti&os li e 189, deno e outros, da Lei do Puno 
Diretor, 
b) qu~ as direlltlt;S gerais da política urbana, nos te rmos do arL 182, caput, da Constituiçlo 
Fede1al, vinculam as :!';ões munkiplls oa e.<ecuç.!o da politka de desen,·ol\imento urbano; 
c)e anda considõ<ando o contido ru ata n? 02/2020 dauda de 17[Desessete) de março de 2020, 
RESOLVE emiti/ o seguint e pue<er 
Art. 11 - Condul em exarar PARECER FAVORÁVEL ao Relatório com os 
resultados relativos a plantaç~o do Terminal Urbano de ep,1aç~o e também ao projeto uquitetónlco 
do Teimlnal Urbano de lntegraçw. 
Art. 21- - Ena Resoluç-Jo entra em vigor n3 data de sua pub'ic.!ÇJO. 
Dê-~ cfêncil ao Exec..ti'.-o, C;!rnara Municipal ~ Vereadores, eg;me-s~ e 
pvb~qu~. 
Pato Branco, 17 de março de 2020. 
EMERSON CARLOS MICHELIN 
Preildente do COPLAN 
PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~ -~~~~~~ 
COftAA- CO!ISW IOOO HAAO OWTOROE PATO &Mll<O 
RUOIUÇÃO 11' O 
O CDfWI • C«d,.J-o ~ ,_.tu.o OWC"tor. ~ «.r,..vr~ Cons.tl"w> dJ 
Cid.K..e, r.o '-''> de S\.1..11 .a ~õei nt abriK~u pc-'o Oeo~:.> r.• S 0 0, 6t 16 de n'\M'ÇO de 2009 
<.or~; 
a) q...~ CQC':'\p(lt » í !ct'IJr'.oó:I C0:--1.JJt ~ ot'rt:r~tn it «OtTC1'~t•11ot:ire il ç~N d1 l t'I 
~.e11ttt ,.,• 'J!/X»! {Plano Dn;.)f Ce P.-10 Br""'-0). e: ~ 6tn.M ill~ r<irm.i.lr-oi -bôaJo~ 
ili) ~.-c+.~tn:o urb&."'rl Of-l~fff'• ~to ne• att'it;-.l-s ll e I Ei, wue oc.uos, d.a Ld 63 flM"o 
0 .1f'tOI, 
b) ~ .u dnr'1re:1 prú d• pd.fc.a Lthltu, r.01 te-''"°' dom '~ · d.J Cor.n4l.1çJo f f'<ku .J. 
_.<1,.Lltn s~ónrr~SNe:~ç.kldJpol.tk•~~~h ~ot.r bK.o, 
c)e l".dJc~ s"d 1\ÓO ococ-t-ôJ N u a nt Ol/N?O d.au-~ C-1! 17( 0t-anc1:t)~t tNt<Od'f' lír20, 
M. lt • ( CC'1(.)Ji C"..., CGIN P.M'[CUl fA\"O.\Ã\'tl • Lt~ ôo 
~to&> tttrMO potencUfi' • AtU • Ãlu Cspt<i.d S6c..io 'T~ o~ ú ~w:Jo o 1:val t<.JS<.io d.1 f'rcfbt-...n t.'l.1'1ici;>!I U Puo Gnir.co umWm ~ ccno Pn-;• P.ctuy, 
il;KO'fl:')Ó.O • ~tinj 1 ' ' ckrl'T..,..JÇl<o doe AC~ · lvu ~ st<io ÃtT.Utnt.aa <'°""«~ ,.,~ • k tu 
~·do tno-..oC<d.lNt<O Ud.llWA-Lrt Coi'r~.u l..!!./N1 , r .lpr~.11 t«.'ll.lt.i(lodo 
Tc tm°-"ll Urbv.o ~ lri.tf'(f1lÇ.W 
f'.,»Cnnto. 17 á mM~o~ 2010. 
Eh!ERSOll CARLOS t/JCHEUll ,.,nl~t• 6o Cort.AH 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
B7 (~n•7S99 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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