Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 984/2020
Data: 04/05/2020. Horário: 10:39
Loglslatlvo • REQ 603/2020
G/\BINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 603/2020
Requer ao setor competente a suspensão da edificação
do Terminal de Integração do Transporte Coletivo de
Pato Branco, o qual está sendo edificado na Praça
Rotary Club.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor
competente a suspensão da edificação do Terminal de Integração do Transporte
Coletivo de Pato Branco, o qual está sendo edificado na Praça Rotary Club.
O pedido justifica-se tendo em vista que Art. 182 Inciso IX da Lei
Complementar nº46/2011, o qual veda e edificação de obras Público ou Privada nos
imóveis pertencentes a essa Área Especial Socio Ambiental - AESA.
As meras modificações sugeridas pelas resoluções nº 42 e 43/2020 emitidas
pelo COPLAN- Conselho do Plano Diretor de Pato Branco (anexas), não modificam o
Art. 182 Inciso IX da Lei Complementar n°46/2011, continuando vigente a proibição do
artigo da lei que impede a edificação nessas áreas AESA. Portanto a continuidade da
edificação é uma flagrante ilegalidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de maio de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ff.
Camara Municipal do Pato Branco
li l 111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 984/2020
Data: 0410512020 - Horário: 10:39
Loglslallvo - REQ 603/2020
DIARIO DO SUDOESTE
19 de março de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS B7
Ediç.:!o nº 7599
OIÃRIO 00 SUDOESTE 19dfnUtÇO~ 2010
COPlAll - COllSELHO DO PLANO DIRETOR OE PATO BRAtlCO
RESOLUÇÃO llt 42
O COPLAll - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da
Cidade, oo uw de 'º~' attibu'ções est.l~lecídal pelo eto n? 5.410, de 16 ~ março de 2009,
considerando:
a)que compete w Pfe~rio do COl'lAtl, emitir orientações e re<omendações sobre a apluçao da Lei
Complementar nt 28/2003 [PIJno Oitetor de Pato Bunco), e dos demai1 atos fl()(fTIA tivos reL!ôonad os
ao des m'0~1imer. to urbano conform! dispono nos arti&os li e 189, deno e outros, da Lei do Puno
Diretor,
b) qu~ as direlltlt;S gerais da política urbana, nos te rmos do arL 182, caput, da Constituiçlo
Fede1al, vinculam as :!';ões munkiplls oa e.<ecuç.!o da politka de desen,·ol\imento urbano;
c)e anda considõ<ando o contido ru ata n? 02/2020 dauda de 17[Desessete) de março de 2020,
RESOLVE emiti/ o seguint e pue<er
Art. 11 - Condul em exarar PARECER FAVORÁVEL ao Relatório com os
resultados relativos a plantaç~o do Terminal Urbano de ep,1aç~o e também ao projeto uquitetónlco
do Teimlnal Urbano de lntegraçw.
Art. 21- - Ena Resoluç-Jo entra em vigor n3 data de sua pub'ic.!ÇJO.
Dê-~ cfêncil ao Exec..ti'.-o, C;!rnara Municipal ~ Vereadores, eg;me-s~ e
pvb~qu~.
Pato Branco, 17 de março de 2020.
EMERSON CARLOS MICHELIN
Preildente do COPLAN
PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~ -~~~~~~
COftAA- CO!ISW IOOO HAAO OWTOROE PATO &Mll<O
RUOIUÇÃO 11' O
O CDfWI • C«d,.J-o ~ ,_.tu.o OWC"tor. ~ «.r,..vr~ Cons.tl"w> dJ
Cid.K..e, r.o '-''> de S\.1..11 .a ~õei nt abriK~u pc-'o Oeo~:.> r.• S 0 0, 6t 16 de n'\M'ÇO de 2009
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b) ~ .u dnr'1re:1 prú d• pd.fc.a Lthltu, r.01 te-''"°' dom '~ · d.J Cor.n4l.1çJo f f'<ku .J.
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