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Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 992/2020
Data: 05/0512020 - HorArlo: 11 :50
Legislativo - REQ 60812020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN . PSD RGR N" 095/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 608/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 41/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, que estabelece sanções e penalidades
administrativas para aqueles que praticarem maustratos e abandono aos animais e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 41/2019, o qual estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles
que praticarem maus-tratos e abandono aos animais e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, pois a Procuradoria Jurídica da Casa, em conversa com
este vereador, informou que as previsões do aludido projeto de Lei já se encontram
elencadas na Lei Ordinária nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, a qual institui o
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, no Município
de Pato Branco (Associação Lima).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 6 de maio de 2020.
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Ronalce Moacir Dalchi a'n
Vereador - PSD \
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
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