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materia nº 608/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 608 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaRequer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2019, que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e abandono aos animais e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-05-07 Encaminhado — Anexado ao Projeto de Lei nº 41/2019 e arquivado.
2020-05-06 Aprovado — Aprovado.
2020-05-06 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-06T14:29:14.553093-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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Câmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 992/2020 
Data: 05/0512020 - HorArlo: 11 :50 
Legislativo - REQ 60812020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN . PSD RGR N" 095/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
REQUERIMENTO Nº 608/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária 
nº 41/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan, que estabelece sanções e penalidades 
administrativas para aqueles que praticarem maus￾tratos e abandono aos animais e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária 
nº 41/2019, o qual estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles 
que praticarem maus-tratos e abandono aos animais e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, pois a Procuradoria Jurídica da Casa, em conversa com 
este vereador, informou que as previsões do aludido projeto de Lei já se encontram 
elencadas na Lei Ordinária nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, a qual institui o 
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, no Município 
de Pato Branco (Associação Lima). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 6 de maio de 2020. 
\ 
~ .. 7 
Ronalce Moacir Dalchi a'n 
Vereador - PSD \ 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 

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