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Excelentíssimo Senhor.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n º .9'3 / 2013
Súmula: Insere §§-ffellÍ'ao artigo 2° da Lei nº 3.786 de 09 de março de
2.012 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras de
pavimentação com pedras irregulares somente em estradas rurais
readequadas''.
Art. 1° - O artigo 2° da Lei número 3.786 de 09 de março de 2.012,
passará a vigorar com o acréscimo dos§§ 2º e 3º, renumerando-se parágrafo
único, com a seguinte redação:
Art 2º ...
§ 1 o ...
§ 2º Finalizados os serviços de readequação das estradas as áreas de
pastagens e mecanizáveis danificadas serão recuperadas pelo Município com
a devida escarrificação, gradeação e a 11icação de calcáreo na proporção de
no mínimo, três toneladas{-(tfê&"mil-€ttttfo por hectare
'
§ 3° O acesso das estradas secundárias as principais receberão, no
mínimo, 50 (cinqüenta) metros lineares de calçamento com pedras irregulares
para dar maior visibilidade e segurança aos pedestres, motoristas e operadores
de máquinas agrícolas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Sala das Sessões, em 27 de maio de 2013.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 913 / 2013
O Projeto de Lei que insere§§ li e Ili ao artigo 2º da Lei nº 3.786 de 09
de março de 2.012 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras
de pavimentação com pedras irregulares somente em estradas rurais
readequadas" tem como único e exclusivo objetivo complementar a Lei. A lei
3.786 estabeleceu e instituiu critérios de fundamental importância para os
projetos municipais de pavimentação com pedras irregulares no interior do
munic1p10. Ao estabelecer a obrigatoriedade da readequação com
antecedência das estradas antes de iniciar as obras propriamente ditas, impõe
ao Poder Público, a aplicação da Lei, e aos proprietários das áreas lindeiras o
cumprimento da lei. Conforme se verifica na prática ao fazer a readequação
das estradas rurais haverá muita movimentação de terra em áreas de lavouras,
pastagens, matas, reflorestamento, etc. Sabemos que muitas lavouras em
plena atividade com solo fértil e com alta ou média produtividade por alqueire
serão afetadas. O mesmo acontece nas áreas de pastagens. Então,
acreditamos ser justo e razoável que ao término dos trabalhos de readequação
e remodelação das estradas, o Município, ao menos, devolva estas áreas aos
seus proprietários devidamente calcareadas, escarrificadas e gradeadas para
que imediatamente, seus proprietários, possam no menor prazo possível
introduzir nestes espaços as pastagens ou as culturas temporárias ou sazonais
que melhor se adaptem e produzam naquele período. O projeto ora
apresentado tem também por objetivo minimizar o máximo possível os atrasos
com o plantio das pastagens ou lavouras imediatamente pós-readequação e
maximizar da melhor forma possível a rápida recuperação da fertilidade do solo
com retorno satisfatório da produção das culturas cultivadas imediatamente
pós-readequação. O parágrafo 3º que estabelece que as estradas secundárias
ao ter acesso as estradas principais recebam, no mínimo 50,00 (cinqüenta)
metros lineares de calçamento, é uma proposta antiga e uma reivindicação
justa de várias pessoas e motoristas que se deparam com estas dificuldades
ao acessar a estrada principal, principalmente caminhões e ônibus do
transporte escolar que precisam parar antes de entrar na preferencial e se for
abaixo do nível do calçamento o arranque é sempre dificultado, pois o veículo
muitas vezes patina em cima do próprio cascalho ou do solo, atrasando os
horários a cumprir e compromissos agendados. Se a estrada secundária for
acima do nível do calçamento e se for cascalhada ou não, os próprios veículos
vão levando barro e rolando muitas pedras de cascalho até chegarem em cima
do calçamento, podendo ocasionar surpresas aos motoristas e acidentes aos
veículos que trafegam nas estradas pavimentadas. Portanto, o projeto de lei
ora exposto para análise das assessorias, pareceres das comissões e
discussão e deliberação em plenário que insere §§ li e Ili ao artigo 2° da Lei nº
3.786 de 09 de março de 2.012, está plenamente justificado e se for aprovado
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e colocado em prática, será uma medida justa, economicamente viável, de
interesse público e de inteira justiça.
Pensemos nisso, a agricultura do município agradece.
Pato Branco, 27 de maio de 2013.
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<Prefeitura :Jvf_unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.786, DE 9 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de obras de
pavimentação com pedras
irregulares somente em estradas
rurais readequadas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 As obras de pavimentação com pedras irregulares somente poderão ser
realizadas em estradas rurais devidamente readequadas.
Art. 22 Entende-se por estradas readequadas a quebra dos barrancos e a
elevação do leito da estrada, para possibilitar condições de drenagem e o escoamento das águas
pluviais à margem das estradas em estrutura de terra que possibilite a contenção, sedimentação e
infiltração da água que escorre, para que a conservação em processo de adequação das estradas
aconteça de forma integrada com a conservação do solo das áreas agrícolas ou de pastagens.
Parágrafo único. As despesas de readequação da estrada para pavimentação
com pedras·irregulares deverão correr por conta do Município.
Art. 32 O disposto nesta lei aplica-se somente para as obras iniciadas após a
publicação desta.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n• 279/2011, de autoria do vereador Nelson
Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de março de 2012.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 2 de outubro de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 93/2013
O nobre vereador Laurindo Cesa (PSDB) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo acrescentar dispositivos à Lei nº 3.786, de 9 de
março de 2012, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de obras de
pavimentação com pedras irregulares somente em estradas rurais readequadas'~
Aduz, em justificativa, que a intenção legislativa tem "exclusivo objetivo
de complementar a Lei' já existente, haja vista que, segundo o vereador, "contorme se vê
na prática ao fazer a readequação das estradas rurais haverá muita movimentação de
terra em áreas de lavouras, pastagens, matas, reflorestamento, etc."
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestão pública,
de competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A determinação de dados técnicos de como realizar as obras de
pavimentação com pedras irregulares nas estradas rurais municipais configura-se,
incontestadamente, um típico ato de política de gestão.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa
do nobre Vereador é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei
Orgânica do Município, notadamente o que estabelece a política urbana e a política de
desenvolvimento rural, conforme arts. 145 e seguintes e 151 e seguintes. ~'
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:i. Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida /_,,""...,~""•P"'•0~
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Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da
sua análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
Inobstante, por se tratar de matéria que estabelece dados técnicos quanto
aos procedimentos do modo de operação da readequação, recomenda-se às Comissões
Permanentes seja oficiado o Executivo Municipal para que, por meio de seu departamento
responsável, analise a viabilidade técnica e financeira para implantação do que consta a
proposição legislativa.
~mais a mais, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à no/"'ª' \amitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
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Lucia . o '8eltra'me
Procura .'pr'l:-egisf~tivo \
.Jo~Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243-www.camarapatobranco.com.br
Exmº. Srº.
Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado junto ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, para que o mesmo analise a viabilidade técnica e financeira
acerca do Projeto de Lei nº 93/2013, que "Insere § § 2º e 3º ao artigo 2º da Lei
nº 3.786, de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente em
estradas rurais readequadas.º
Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se tal manifestação para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 08 de outubro de 2013.
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Leut;; Viganó Tesser - PDT - Presidente/Relatora
Jo•é Glhon ./JÍá'iilrSi~ -
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Estado do Paraná
Oficio nº 543/2013
Pato Branco, 10 de outubro de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 9 de outubro de 2013:
1. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV e Leunira Viganó Tesser · PDT solicitando que através do departamento competente
providencie a execução dos serviços de reforma dos Polos Esportivos dos Bairros Santo
Antonio e Novo Horizonte. Os Polos Esportivos em epígrafe não apresentam condições
mínimas de uso, não sendo possível a prática esportiva, pois as quadras estão
deterioradas, o piso apresenta várias falhas colocando em risco os atletas, a pintura está
comprometida quase que em sua totalidade. Necessário se faz ainda reformar os
banheiros e os vestiários, pois os mesmos estão apresentando vários problemas, não
tendo como utilizar de forma higiênica, colocando em. risco a saúde das pessoas, sendo
necessário que a reforma seja realizada o mais rápido possível. Justifica-se o pedido,
tendo em vista que os Polos Esportivos dos Bairros de nosso Município são pontos de
encontro da população, não apenas nas modalidades esportivas, mas também para a
realização de reuniões e outros eventos de cunho social, visando a melhoria da condição
de vida de nossos munícipes.
2. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B
solicitando informar esta Casa de Leis, qual a previsão de transferência da Unidade de
Saúde do Bairro Alvorada, para a sede nova que está construída nas proximidades da
Creche Enedina Colla. Requer ainda que a Unidade possa contar, após sua transferência,
com 2 (duas) equipes da Estratégia de Saúde da Família.
3. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie melhorias com cascalho nas imediações da unidade produtiva
de matrizes leiteiras, na propriedade da Senhora Roselí de Col, na comunidade de São
Pedro de Alcântara. Justifica-se o pedido, visando manter a população no meio rural e
proporcionar condições dignas de trabalho, moradia e qualidade de vida.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Paraná
Estado do Paraná
4. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B,
reiterando oficio nº 266/2013, de 13 de junho de 2013, CONVOCANDO a Secretária
Municipal de Educação e Cultura, Senhora Heloí Aparecida de Carli, para participar de
uma reunião nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da Câmara,
através do telefone 46-3224-2243, para falar sobre o projeto pedagógico e projeto piloto
da utilização do Tablet Educacional nos 5° anos municipais.
5. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis as exigências
legais para elaboração de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao
Projeto de Lei nº 187 /2013, Mensagem nº 152/2013, que insere o inciso IV, no artigo
38 da Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009. Salienta-se a inobservância por parte
desse Poder Executivo do disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, os quais disciplinam as despesas com pessoal. A saber: Art. 16. A
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e
não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto
no inciso XIII do art. 37 e no § 1° do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Sugere-se a elaboração e o
encaminhamento de resposta com urgência para a normal tramitação do referido projeto
de lei.
6. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
determinando as atribuições das Secretarias Municipais que ainda as possuem. Salientase a inobservância por parte desse Poder Executivo do disposto no artigo 17 da Lei •nº
3.762, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco, e que exige um prazo máximo de
30 (trinta) dias para a determinação das atribuições. Sugere-se a elaboração e o
encaminhamento do Projeto de Lei com urgência para que não sejam tomadas medidas
através do Ministério Público.
7. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do
departamento competente, analise a possibilidade de ser feita a instalação de uma
lombada na Rua Francisco Brochado da Rocha, Bairro Industrial, em frente à residência
de número 453. A solicitação é dos moradores, os quais justificam que na referida via
pública a velocidade desenvolvida pelos veículos e motociclistas é muito alta o que tem
ocasionando vários acidentes, pois alguns motoristas não respeitam o limite de
velocidade oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores.
8. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT solicitando que através do departamento competente viabilize com urgência a
execução do asfalto na Travessa José Viganó, no Bairro Industrial. A questão foi
discutida na reunião realizada no dia 8 de outubro de 2013, no Bairro Industrial,
juntamente com o Prefeito Augustinho Zucchi e moradores. Portanto, a solicitação ê dos
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Estado do Paraná
moradores que requerem a execução da pavimentação asfáltica, garantindo assim a
segurança de todos que por ali transitam.
9. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari
PDT solicitando que através do departamento competente providencie a substituição da
tubulação por galeria, do rio, na Rua Pedro Ivo, esquina com a Rua Francis.co Brocha'do
da Rocha, no Bairro Industrial. A questão foi discutida na reunião realizada no dia 8 de
outubro de 2013 no Bairro Industrial, juntamente com o Prefeito Augustinho Zucchi e
moradores. O pedido justifica-se 'considerando-se que nos dias de chuva a água enche a
caixa do córrego devido à pequena vazão que a tubulação oferece, alagando as casas
existentes na beira do rio.
10. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, enviando cópia do
Proleto de Lei n' 93/2013, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que insere §§
2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº 3.786, de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente
em estradas rurais readequadas, e solicitando que analise a viabilidade técnica e
financeira acerca da referida matéria e posteriormente seja encaminhando parecer a esta
Casa de Leis. Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis, so!icitase tal manifestação para posterior emissão de varecer.
Respeitosamente.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GA'BlNETE. DO PREFEITO
Ofício nº 282/2013/AJG Pato Branco, 10 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente, ~
gi
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa aos Oflcios abaixo relacionados: :t
'f.;
~,,
Ofício nº 675/2013 . . . ~ f.0. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT sohc1tando encaminhar a esta~ Casa de Leis Vrelação completa de todos os cargos em comissão nomeados pelo atual Prefeito
Municipal neste ano de 2013, com cópia de todas as portarias de nomeação.
R: em anexo
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de redutor de velocidade I faixa elevada na Rua
ltacolomi, na altura da Rua Arélssuai, no Bairro Menino Deus. Os moradores reclamam da alta
velocidade em que os automóveis passam no local, além disso, a ocorrência de muitos acidentes.
R: Providências estão sendo tomadas para diminuir a velocidade dos veículos em
todo município, informando que é proibido de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro de
colocar lombadas como redutor de velocidade e que naquele local desde 04/07 temos o registro
de um único acidente.
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência operação tapa-buracos na Rua das Violetas, no Bairro Novo
Horizonte. A via apresenta buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos velculos, bem
como, se trata de uma medida necessária que trará beneficias a todos os moradores.
R: Executado serviço.
12. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de
Oliveira - PV, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente, seja
incluída no Programa Asfalto nos Bairros, a Rua Luiz Xavier, Bairro São Cristóvão. Justifica-se tal pedido
devido ao péssimo estado da via pública e ao grande movimento de veículos, pois é a principal via de
acesso à Escola Municipal São Cristóvão e com essa medida facilitará a trafegabilidade dos moradores e
transeuntes daquele local.
R: Será incluída na programação de obras.
Ofício nº 680/2013
1. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que através do
departamento competente seja aplicada emulsão asfáltica no final da Rua Princesa Isabel, ligando o
Bairro Alvorada com o Bairro Gralha Azul. Referida rua, neste trecho, não recebeu emulsão asfáltica,
ocasionando muitos transtornos para a população. Fica clara a necessidade de aplicar emulsão asfáltica,
uma vez que diminuirá significativamente as dificuldades da população dos referidos Bairros,
contribuindo para a melhoria na qualidade de vida de todos.
R: Já esta no cronograma para 2014.
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Cãmara
Pato Branco - PR
- Continua -
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE "
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ESTADO DO PARANÁ GAEllNaE DO PREFEl10
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Fls 2 do Oficio nº 282/2013/AJG, de 10 de dezembro de 2013.
\2) Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de
Leis, cópia com):iléta de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas das
peças documentais que compõe o Edital Tomada de Preços nº 10, Processo 121/2012 do Concurso
Público sob o regime estatutário para provimento de vagas do quadro geral dos servidores da Prefe.1tura
Municipal, com a execução técnico-administrativa da empresa SIGNA - Execu~ão de Proietos
Educacionais Ltda. Enviar ainda, comprovantes de pagamentos e empenhos; relatono do fiscal de
contrato e/ou gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e tributária do fornecedor; certidão de que
não está impedida de vender ao Estado e parecer do Procurador Jurldico que determina a modalidade
de compra escolhida.
R: em anexo
(,'\ Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de
Leis, cópia contPfeta de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas das
peças documentais que compõe o Processo Administrativo Licitatório referente ao Edital Tomada de
Preços nº 371 /2011 - Licitação 30/2011, para a contratação de empresa especializada em serviços de
consultoria contábil, financeira e em planejamento. Enviar ainda, comprovantes de pagamentos e
empenhos; relatório do fiscal de contrato e/ou gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e
tributária do fornecedor; certidão de que não está impedida de vender ao Estado e parecer do
Procurador Jurldico que determina a modalidade de compra escolhida.
R: em anexo
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de
Finanças), seja analisado o Projeto de Lei nº 261/2013, de 6 de novembro de 2013, de autoria da
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que altera a redação do § 6° do artigo 4°, da Lei nº 3.351, de 6
de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC (cópia anexa}, sob o aspecto
financeiro, e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer quanto ao possível impacto
orçamentário com a modificação pretendida pela matéria. Esta solicitação se faz necessária para melhor
análise e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 261/2013.
R: Ao assumir a execução das calçadas para essa parcela da população,
estaremos cometendo uma injustiça enorme com os que cumpriram a obrigação e fizeram a
calçada em frente ao seu imóvel. O Município de Pato Branco tem grande parte de seus imóveis
sem calçadas. Teriamas que dar prioridade a essas, se fosse o caso. O fato de isentarmos essas
pessoas da obrigação e não termos recursos para construir (as calçadas), estaríamos
contribuindo para a descontinuidade de um programa de padronização e embelezamento da
cidade. Sem contabilizarmos nisso o conforto e a segurança das pessoas em terem o passeio
para transitar.
7. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que
através do departamento competente, seja feito em primeiro momento um tapa buracos na Rua
Marechal Deodoro, no Bairro Cristo Rei, em frente à Dellart Móveis e Instituto Filadélfia, para amenizar
os problemas, e na sequência seja aplicada emulsão asfáltica. A rua encontra-se cheia de buracos,
oferecendo riscos aos condutores e pedestres, podendo até ocorrer acidentes ao desviar dos buracos. A
empresa ali instalada e a instituição de ensino sofrem diariamente as consequências da má
conservação da via, pois os buracos dificultam a entrada e salda dos empresários, clientes,
funcionários, professores e alunos, ocasionando inclusive danos em veículos, ficando clara a
necessidade de uma ação rápida para amenizar os problemas.
R: Serviço Executado.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Fls 3 do Ofício nº 282/2013/AJG, de 10 de dezembro de 2013.
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari -
PDT solicitando que através do departamento competente, seja incluído no Programa Pato Branco Mais
Asfaltos, as seguintes ruas: Rua Anchieta, Bairro Bonato (mapa anexo); Rua João Lora, passando pela
Altamira até a Rua João de Abreu, conforme compromisso assumido no Bairro Bonato (mapa anexo);
Rua Cubatão, Bairro São Roque, como também mais bocas de lobo, pois os moradores sofrem com as
enxurradas; Rua Ribeirão Preto, Bairro São Roque. Estas vias são de acesso principal aos bairros, e
com o asfalto facilitará a trafegabilidade dos veículos.
R: Serão incluídas na Programação de Obras.
Ofício nº 543/2013
1 O. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, enviando cópia do Projeto de Lei nº
93/2013, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que insere §§ 2° e 3° ao artigo 2° da Lei nº
3. 786, de 09 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras de
pavimentação com pedras irregulares somente em estradas rurais readequadas, e solicitando que
analise·a viabilidade técnica e financeira acerca da referida matéria e posteriormente seja encaminhando
parecer a esta Casa de Leis. ·Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se tal manifestação para posterior emissão de parecer.
R: Em resposta a solicitação da viabilidade técnica e financeira em relação ao
Projeto de Lei 93/2013 informamos o que segue: em relação ao parágrafo segundo, e, de
entendimento desta Secretaria de Agricultura e do Prefeito que somente será executado serviços
de calçamento com pedras irregulares em estradas devidamente readequadas, ainda,
escarrificação, gradeação e aplicação de calcário, encontra-se o óbice em relação a ausência de
equipamentos de "gradeação e escarrificação", e aplicar de calcário, ainda, em relação a "três
toneladas" de calcário temos que necessário seria inicialmente fazer uma análise de solo para
que se pudesse precisar com exatidão a real necessidade do calcário. Nota-se, portanto que a
temática e de suma importância, no entanto requer um estudo de maior envergadura. Em relação
ao acesso de estradas secundárias as quais receberia 50 (cinqüenta) metros de calçamento seria
de grande importância. Salienta-se que o Município de Pato Branco tem uma parceria com o
Governo do Estado para executar em torno de 11 km de calçamento de pedras irregulares nas
vias principais, as quais já se encontram previamente definidas por questões de convênio nos 04
(quatros) trechos. No entanto nos próximos convênios que estarão sendo pleiteado, juntos aos
órgãos governamentais estará sendo feito o estudo, bem como a requisição de recursos para
fazer frente às necessidades dos nossos agricultores nas estradas consideradas secundarias.
Em conformidade com as respostas disponibilizadas pelo Setor competente.
Respeitosamente,
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 93/2013
O Vereador Laurinda Cesa - PSDB propôs o Projeto de Lei n°.
93/2013, o qual objetiva acrescentar dispositivo à Lei n°. 3.786/2012 que
dispõe sobre a obrigatoriedade de obras de pavimentação com pedras
irregulares somente nas estradas rurais readequadas.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Legislativa
exarou parecer favorável ao Projeto · de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis; exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Legislativa.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 09 de d
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO f F1s.lli_"~ v . &
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 93 /2013
Pretende o ilustre vereador Laurindo Cesa - PSDB, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 93/2013, que tem por
objetivo inserir §§2º e 3° ao artigo 2° da Lei nº 3.786, de 9 de março de 2012,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação
com pedras irregulares somente em estradas rurais readequadas
O objetivo da matéria em tela, segundo o proponente, é uma
complementação da lei já existente.
Com a aprovação do projeto os serviços de readequação das estradas
em áreas de pastagens e mecanizáveis passarão a receber a devida
escarrificação, gradeação e a aplicação de calcário na proporção de no
mínimo três toneladas por hectare. As estradas secundárias e principais
receberão, no mínimo, cinqüenta metros lineares de calçamento com pedras
irregulares.
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme
reza os arts. 145 e seguintes e 151 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que é de
total interesse público.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 93/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2013.
Leu~Ro~er· - PDT - Presidente/Relatora
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: ) 3224-22 - 855501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Lei nº 93/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 93/2013, de 27 de maio de 2013 - Insere
§ 2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº 3786, de 9 de março de 2012, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com pedras
irregulares somente em estradas rurais readequadas.
O projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo
acrescentar dispositivos à Lei nº 3.786, de 9 de março de 2012, que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de realização de obras de pavimentação com pedras
irregulares somente em estradas rurais readequadas".
Aduz, em justificativa, que a intenção legislativa tem "exclusivo objetivo
de complementar a Lei' já existente, haja vista que, segundo o vereador,
"conforme se vê na prática ao fazer a readequação das estradas rurais haverá
muita movimentação de terra em áreas de lavouras, pastagens, matas,
reflorestamento, etc."
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2013.
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PROJETO DE LEI Nº 93/2013
Acrescenta §§ 2° e 3° ao artigo 2° da Lei nº
3.786, de 9 de março de 2012, que dispõe sobre
a obrigatoriedade da realização de obras de
pavimentação com pedras irregulares somente
em estradas rurais readequadas.
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3.786, de 9 de março de 2012, passará a vigorar
com o acréscimo dos§§ 2º e 3º, renumerando-se parágrafo único, com a seguinte redação:
Cesa-PSDB.
"Art. 2º ...
§ 1º ...
§ 2º Finalizados os serviços de readequação das estradas as áreas de
pastagens e mecanizáveis danificadas serão recuperadas pelo Município com a
devida escarrificação, gradeação e a aplicação de calcáreo na proporção de no
mínimo, três toneladas por hectare.
§ 3° O acesso das estradas secundárias as principais receberão, no mínimo, 50
(cinqüenta) metros lineares de calçamento com pedras irregulares para dar
maior visibilidade e segurança aos p.edestres, motoristas e operadores de
máquinas agrícolas."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 93/2013, de autoria do Vereador Laurindo .
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 26/2014/GP Pato Branco, 13 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o. artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei
nº 93/2013, de autoria do vereador Laurinda Cesa, que pretende acrescentar§§ 2º e 3º ao
artigo 2º da Lei nº 3.786, de 09 de março de 2012, que dispõe acerca da obrigatoriedade
da realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente em estradas
rurais readequadas.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
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A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFSITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 93/2013
Através do Projeto de Lei nº 93/2013, o vereador Laurinda Cesa
pretende acrescentar§§ 2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº 3.786, de 09 de março de 2012,
que dispõe acerca da obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com
pedras irregulares somente em estradas rurais readequadas.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos •
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pois bem, a pretensão é de que após a readequação o Município
recupere as áreas de pastagens e mecanizáveis danificadas, com escarrificação,
gradeação e a aplicação de calcáreo na proporção de, no mínimo, três toneladas por
hectare.
O veto integral à propos1çao é medida que se impõe, seja pela
ausência de critérios técnicos para definir a quantidade necessária de calcáreo por
hectare, seja porque o Município não conta com equipamentos de gradeação e
escarrificação e o projeto não indica critérios técnicos mínimos para a realização de
licitação.
Noutro aspecto, o § 3º trata da realização de obras de calçamento nos
acessos às estradas secundárias, mas simplesmente menciona que os mesmos
"receberão, no mínimo, 50 (cinquenta) metros lineares de calçamento com pedras ,
irregulares para dar maior visibilidade e segurança aos pedestres, motoristas e
operadores de máquinas agrícolas".
'
A redação, pelo que se infere, tem cunho quase que explicativo, não
se traduzindo em obrigatoriedade, deixando de mencionar, inclusive, qual Secretaria
seria responsável pela realização das obras, se a Secretaria de Agricultura ou a
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Da mesma forma, seria necessária a realização de diversos
procedimentos licitatórios por trecho a ser pavimentado, de acordo com as
disponibilidades financeiras, o que inviabilizaria a proposta.
Mesmo assim, é de se mencionar que em parceria com o Estado do
Paraná esta municipalidade pretende executar aproximadamente 11 quilômetros de
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOD 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
calçamento com pedras irregulares em vias principais, as quais foram previamente
definidas em quatro convênios, sendo que também se pleiteia, junto ao Estado do
Paraná, a realização de convênio para obras de calçamento nas estradas secundárias.
Por isso, o veto ao projeto também se deve ao fato de que o Municlpio
não possui condições, com recursos próprios, de realizar prontamente 50 metros de
calçamento com pedras irregulares com cada acesso à estrada secundária. "
Necessita, para tanto, angariar verbas junto a outras esferas
governamentais, não se podendo criar obrigatoriedade sem a correspondente previsão
financeira.
imperativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
Pato Branco, 13 de jan
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Paraná
Oficio nº 35/2014
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2014.'
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos seguintes Decretos Legislativos:
* nº 3, de 18 de fevereiro de 2014, que aceita o veto parcial ao
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 205/2013.
* nº 4, de 18 de fevereiro de 2014, que rejeita o veto integral
ao Projeto de Lei nº 93/2013.
* nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, que aceita o veto integral a
Emenda Modificativa constante da página 48 do Projeto de Lei nº 252/2013.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Guilhe
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Estado do Paranú
LEI Nº 4.237, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
Acrescenta §§ 2º e 3° ao artigo 2º da Lei nº 3.786,
de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de obras de
pavimentação com pedras irregulares somente em
estradas rurais readequadas.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei nº 3.786, de 9 de março de 2012, passará a vigorar
com o acréscimo dos§§ 2º e 3º, renumerando-se parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 2º Finalizados os serviços de readequação das estradas as áreas de
pastagens e mecanizáveis danificadas serão recuperadas pelo Município com
a devida escarrificação, gradeação e a aplicação de calcário na proporção de
no mínimo, três toneladas por hectare.
§ 3° O acesso das estradas secundárias as principais receberão, no minimo,
50 (cinquenta) metros lineares de calçamento com pedras irregulares para
dar maior visibilidade e segurança aos pedestres, motoristas e operadores de
máquinas agrícolas."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 93/2013, de autoria do Vereador Laurindo
Cesa- PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 21 de
fevereiro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leaislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIARIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SABADO E DOMINGO, 22 E 23 DE FEVEREIRO 1 ANO XXVl!I ! NÚMERO 6011 1 REGIONAl 1 O!ARIODOSUDOESTLCOM.BR 1 PAG Bl
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melros lineafes de calçamento com pedras mgulares para dar maior YisMdade e seiltli:ança ·-·><;- - aospedemes;~e~-ck>'~&grk:dBS." · "'"'" · - ·-·: -- ·
_Art.2"E•~-~em . .-na_data_""~-~-
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~-~~;:i;;1~~~P'àtõ-~~i1 ÍÍ&ievefeirode2014.
Gúllhém1esebas&oSilvef!O
--
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PROJETO DE LEI Nº 93/2013
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 93/2013
SÜMULA: Insere §§ 2° e 3° ao artigo 2° da Lei nº 3786, de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente em estradas
rurais readequadas.
(§ 2° Finalizados os serviços de readequação das estradas as áreas de pastagens e mecanizáveis ·
danificadas serão recuperadas pelo Município com a devida escarrificação, gradeação e a aplicação de
calcário na proporção de no mínimo, três toneladas (três mil quilos) por hectare. § 3° O acesso das
estradas secundárias as principais receberão, no mínimo, 50 (cinqüenta) metros lineares de calçamento
com pedras irregulares para dar maior visibilidade e segurança aos pedestres, motoristas e operadores
de máquinas agrícolas).
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2013
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM 4 de outubro de 2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM 6 de dezembro de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 6 de dezembro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19 de dezembro de 2013
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausentes: -Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Valmir Tasca -
DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 de dezembro de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC ·
do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de dezembro de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 738/2013
Através do Oficio nº 26/2014/GP, de 13 de janeiro de 2014, lido na sessão ordinária do dia 3 de
fevereiro de 2014, o Executivo Municipal enviou veto integral ao Projeto· de Lei nº 93/2013.
Lei nº 4237, de 21 de fevereiro de 2014
Promulgada pelo Presidente Guilherme Sebastião Silverio
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 6011, de 22 e 23 de fevereiro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br