MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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~
MENSAGEM Nº 74/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei de Crédito;::···
Suplementar por Anulação para Suplementar Categoria Econômica de Crédito Especial por Superávit de
Fonte de Recurso Vinculada do Exercício Anterior e criação de nova Ação de Governo, na Secretária
Municipal Engenharia Obras e Serviços Públicos, onde os recursos serão destinados a custeio de
despesas para o desenvolvimento do objeto do Convênio para Construção do Conjunto Habitacional
Nossa Terra 11, no valor de R$194,18 (cento e noventa e quatro reais e dezoito centavos).
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos nossos
cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja aR em regime de urgência.
ASSESSOR . URiDICA DO MUNICIPIO
'---:~.' < '-Tf1 qRANCO -..;.;;.;;__-.J
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI W~ '311 / ,2~(>
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 194, 18 e dá outras providéncias
Art. 1º - Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0048 194,18
Art. 2º - Fica criado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária)
do exercício 2013 conforme segue:
A ão ValorR$
1.101 194,18
Art. 3° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
194, 18 (cento e noventa e quatro reais e dezoito centavos), nas classificações funcionais programáticas
abaixo:
Código Especificação ValorR$
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0048 Proorama Casa Próoria
1.101 Construção de Conjuntos Habitacionais
4.4.90.51 - 797 Obras e lnstalacões 194, 18
Art. 4º - Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercfcio anterior, assim especificada:
Fonte
797 - Conv.Const.do Con·unto Habitacional Nossa Terra li
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na dat
Gabinete do Prefeito , 24 de maio d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
19418
Estado do Paraná
--·--~·------------- .
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 94/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, Criar Ação e aumentar valor na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 194,18(cento e
noventa e quatro reais e dezoito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas para o desenvolvimento do objeto do Convênio para Construção
do Conjunto Habitacional Nossa Terra II, dentro da:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇ. PÚBLICOS
v' Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
v' 16.482.0048.1.101 - Construção de Conjuntos Habitacionais
v' 4.4.90.51 - Obras e Instalações
v' Fonte - 797
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
C antas dEtddP o s a o o arana. conforme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário
4 4 22 Sl 00 00 INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
~~~~§'~91~ Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 10 inciso 1 e§ 2°, da Lei n° 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lº Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado é o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro Por Fonte de Recursos, para comprovação do saldo do Convênio
- 797- Convênio para Construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra II.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Para~P e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ·;
Os Artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de junho de 2013.
eg1na Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Arar;gbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
RECEITAS
ORÇAMENTARIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Rec.eita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
- -
Jerações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Restos a Pagar
Serviço da Dívida a Pagar
Contas a Pagar
Débitos de T esourarla
Consignações
Cauções
Convênios
Outras Operações
Cancelamento de Restos a Pagar
Contr. Patronais Devidas ao RPPS
Transferências Financeiras
MUNIC PIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANCETE FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO
FONTE : 797 • Conv.Constdo Conjunto Habitacional Nossa Terra li
01/2012 à 1212012
DESPESAS
ORÇAMENTARIA
6,06 DESPESAS CORRENTES
0,00 Pessoal e Encargos
0,00 Juros e Encargos
6,06 Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 DESPESAS DE CAPITAL
0,00 Investimentos
0,00 Inversões Financeiras
0,00 Amortização da Dívida
0,00
0,00 6,06
EXTRAORÇAMENTARIA
0,00 Restos a Pagar
0,00 Serviço da Dívida a Pagar
0,00 Contas a Pagar
0,00 Débitos de Tesouraria
0,00 Consignações
0,00 Cauções
0,00 Convênios
0,00 Outras Operações
0,00 Cancelamento de Restos a Pagar
0,00 Contr. Patronais Devidas ao RPPS
0,00 º·ºº Transferências financeiras
1nsferências Recebidas de Outras Fontes 0,00 0,00 Transferência Enviada para Outras Fontes
SALDO ANTERIOR SALDO ANTERIOR
Fonte 797 188,12 188,12 fonte 797
TOTAL 194,18 TOTAL
º·ºº º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
194,18
file://C:\Arquivos de programas\TCEPRISIM-AM2012\HTMLIBALFONTERECl2433201212.htm
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
194,18
194,18
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> .li. . •, ; ~ÔHUUU'~~~~/B~ > Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 94/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 74/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 94/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Especial para aumentar o valor na LDO e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 194.18 (cento e noventa e quatros reais e dezoito
centavos).
O art. 1° altera o Programa da Lei n°. 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período de 2010/2013, .a saber:
Programa Especificação Valor R$
0048 Programa da Casa Própria 194,18
O art. 2º cria Ação na Lei n°. 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.101 Construção dos Conjuntos Habitacionais 194,18
O art. 3º Abre Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso vinculada o valor de R$ 194,18 (cento e noventa e quatro
reais e dezoito centavos), nas funções programáticas, a saber:
Código Especificação Valor R$
06 Secretaria Mun. Eng. Obras e Serviços
Públicos
06.03 Dpto. De Desenvolv. Urbanos e
Geoprocessamento
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0048 Programa Casa Própria
1.101 Construção de Conjuntos Habitacionais
4.4.90.51-797 Obras e Instalaçoes 194,18
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná &~·"~"•,,,,,,,
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O art. 40 estipula para a Cobertura do presente Crédito '--"'v',,..-
Especial será utilizado o recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada do exercício anterior, a saber:
Fonte Valor R$
797 Conv. Const. do Conjunto Habitacional Nossa Terra II 194,18
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise do referido Projeto de Lei e do impacto financeiro, exaramos PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 de ·
e
Membro - Relator
Membro
-~ .. , / / //- /fr / .4--
Vilmar f'1accari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativó@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 94/2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 194, 18 e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0048 194,18
Art. 2° Fica criado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentáfia)
do exercício 2013 conforme segue:
A ão ValorR$
1.101 194,18
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
194,18 (cento e noventa e quatro reais e dezoito centavos), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Código Especificacão Valor R$
06 SECRET. MUN.
PÚBLICOS
ENG. OBRAS E SERVIÇOS
06.03 OPTO. DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
16 Habita cão
16.482 Habitação Urbana
16.482.0048 Programa Casa Própria
1.101 ConstrurAo de Coniuntos Habitacionais
4.4.90.51 - 797 Obras e Instalações 194,18
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
797 - Conv.Const.do Con"unto Habitacional Nossa Terra li 194,18
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1 TERÇA·FE!RA, 25 DE JUNHO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5808 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTf.COM.BR
1 .0048
1.101
4.4.90.51 -'- 797 194;
nte ~o Especial séJá Utilizado os recursos
de _S~perávil Financeiro de Fonte de Recu~ V111culada do exercício anterior • .:. assim
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de_ Contabllkfa(le
P<;lrtaria nº 419_12013
V. R . 19418
MUNl.ciPIO-DE PATO BRANcq_'::' EST ADO_DO Pl.RANÁ
-~ç~_~;7.183';'.~~'~t~!~.ti!H<?-!>E:~1~ · · Abre Crédiló l::speclal para- aumentar. Valor de Programa do PPA, Criar Ação e aumentar Valor na
· LOO e aumentar por Superávit Ffnarn:eiro do
Exercicio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
118 LOA no exercicio de 2013 na- Secretaria
MunJcipal de . Engenharia, Obras e _8erviços PúbllCos oo valor de R$ 194, 18 e dá outras
providências
O. Prefeito de Pato Branco, Estado· do Paraná, no uso das atfibui.;ões q·ue lhe
são conferidas~ art. 4,7, Inciso XXUI da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n"-4.05),
de 21 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Alteri'I 0 Programa da Lei nº 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual) do
e2010/2013,coliforme~ - -
Jo048 ma l~;ãmãâS~P~~rta - - j _ -vi~~!I Ãrt 2"Cria Ação na Lei nº 3.901~12 da LOO (Lei dê Õ1retriZes orçamentária)
do exercido 2013 conforme seoue:
lt~~ 1 ªr~e ConJu~ eabltactonals 1 . · Va~:.s 1
Art, 3" Abre no rçamento Geral dO uniclpio de Pãto Branco, Estado
Paraná, um Crédito Especial por Superãvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o vakir
de R$ 194, 18 (cento e noventa e quatro reais e dezoito centavos), nas classificações funcionais
ramãticas abaixo:
"
06.03
16.482
1. 01 '·'°"' 4.4.90.51- 797
de Superáv"rt
es a: , .... 797-Conv.
194,18
1 os rec(lrsos
do exerclcio antelior, ;aSsm
ldo Con unto a cional Nossa ena li
rt Este DeCfeto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2013. AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
. , .RODRIGO BASE' .. ·,
· Diretor do Depto. de c0ntabllkfadé
Portariarf'41912013
94,18
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
. "' . ~
LEI Nº 4.051, DE 21 DE JUNHO DE 2013
Abre credito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, Criar Ação e aumentar
valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos no valor de R$194,18 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2010/2013, conforme segue:
Especilicaç!lo ValorR$
"" Programa Casa Própria 194,18
Art. 2° Fica criado Ação na Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 confonne segue:
Ação Especifocaçao ValwR$
1.101 Construção de Conjuntos Habttacionais 194,18
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 194,18 (cento e noventa e quatro reais e dezoito centavos). nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
C6dgo Especificação ValwR$
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.0l OPTO. OE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" HabitaçãO
16.482 Habitação Urbana
16.482.0o.48 Programo Casa Prôpria
1.101 Construção de Conjuntos Habitacionais
4.4.90.51 - 797 Obras e Instalações 194.18
Art. 4G Para Cobertura do presente Crêdito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
797 - Conv.Consl.do Conjunto Habitacional Nossa Terra IJ
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
194,18
OocS7715
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26106/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q:J§êjijijiJitlit(iJ~jfdliril•lj#t)iafi:);tj:t;a
DECRETO Nº 7.163, OE 21 DE JUNHO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, Criar Ação e aumentar
valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercido Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 194, 18 e dá outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.051,
de 21 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período
2010/2013, confonne segue:
Especificação Valor R$
"'" Programa Casa Própria 19<4,18
Art. 2° Cria Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercicio 2013 conforme segue:
Especificação ValorR$
1.101 Construção de Con)m!os Habitacionais 19<4,18
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
194, 18 (cento e noventa e quatro reais e dezoito centavos), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Código Especificação VatorR$
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SER\JtÇOS PúBUCOS
06.03 OPTO. OE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMEITTO
" Habitação
16:482 Habitação Urbana
16:482.00'46 Programa Casa Própria
1.101 Construção de Con)ln!os Habitacionais
4.4.90.51 - 797 Obcas e Instalações 19<4,18
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
797 - Conv.Const.do Conjunto Habitacionlll Nossa Terra !l 19<4,18
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº419/2013 Ooc57716
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/06/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Pãglna 1
Regime de urgência aprovado em 27 de maio de 2013
MENSAGEM Nº 74/2013
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 94/2013
SÚMULA: Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, Criar Ação e
aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos no valor de R$ 194, 18 e dá outras providências. (Os recursos serão
destinados a custeio de despesas para o desenvolvimento do objeto do Convênio para
Construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra li).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2013
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 3 de junho de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 17 de junho de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmâr
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 19 de junho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OF[CIO Nº: 272/2013
Lei nº 4051, de 21 de junho de 2013- Decreto nº 7163, de 21 de junho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5808, de 25 de junho de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 373, de 26 de junho de 2013.
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