Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 11111111111111111
PRO.TOCOLO GERAL 1008/2020
Data. 0510512020. Horário· 18.
27 legislativo - PLO 7612ô2o ·
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 76/2020
Institui a obrigatoriedade do Município de Pato
Branco disponibilizar no Portal da Transparência o
acompanhamento e toda documentação correlata
quanto à execução dos Contratos que tem como
objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
Art. 1° O Município de Pato Branco disponibilizará no Portal da
Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos
Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 5 de maio de 2020.
José Gi n Feitos da Silva
V reador - PT
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
.:• ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste Projeto de Lei faz-se necessário, pois, visa maior
transparência nas ações do Poder Público Municipal, além de garantir o direito fundamental
de acesso à informação, possibilitando a observância da publicidade por meio da divulgação
de informações de interesse público.
Esses preceitos vão de encontro ao previsto na Lei nº12.527/11 a qual regula o
acesso a informação, no seu Art. 7° Inciso VI , fica especificado o direito de obter informações
pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e
contratos administrativos.
Ocorre que, no Portal da Transparência consta apenas a documentação referente
ao processo de Licitação, Contratos e os Termos Aditivos dos Contratos, impossibilitando o
acesso público aos documentos pertinentes a execução das obras de pavimentação
asfáltica, como por exemplo: a Ordem se Serviço, Boletim diário das Ocorrências; Testes e
amostras realizados no asfalto durante a execução da obra; Cópia das medições; Termo
circunstanciado provisório; Termo circunstanciado definitivo; relatórios de comprovação de
quantidade e densidade de CBUQ; dentre outros.
Nessa caso, faz-se necessário solicitar ao setor competente do Executivo toda a
documentação citada no contrato, o que causa grande transtorno movendo a máquina
pública para o fornecimento de cópia dos documentos, além do tempo desprendido para tal,
enquanto que, o mais adequado seria a disponibilização dos mesmos no Portal da
Transparência sem custos e de forma hábil.
José Gi
V
da Silva
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~ http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de fk.:. u.9 ];6/zozo.
Pato Branco, kfo5 (z.o ?T 2
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~Ruo Aroriboio, 491, Centro - 8550 1-262 - Poto Branco - Paranó
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htt p://www pa ob ranco pr. eg.br/ rozane@patobrcmco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei nº 76/2020
Autoria: José Gilson Feitosa da Silva (PT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT) propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem como objetivo tornar obrigatória a
disponibilização, no Portal da Transparência, de toda a documentação correlata quanto
à execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento
asfáltico.
Aduz o proponente, em sua justificativa, que a proposta visa garantir
maior transparência nas ações do Poder Público Municipal além de garantir o direito
fundamental de acesso à informação, possibilitando a observância da publicidade por
meio da divulgação de informações de interesse público.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
No que diz respeito à competência legislativa sobre a matéria em
questão, não há impedimento legal, pois o projeto encontra-se amparado pelo art. 30,
1, da Constituição FederaP e art. 17, da Constituição do Estado do Paraná2, os quais
permitem ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Neste sentido, José Carlos Cal Garcia ensina o seguinte:
A autonomia municipal, na dicção da Carta Magna, é total no que
concerne aos assuntos de interesse local. Esse interesse local, em que
pese a aparente redundância, é tudo aquilo que o Município, por meio
de lei, entender do interesse de sua comunidade. O sistema
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
2 Art. 17. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse loca l;
~ Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Poto Bronco - Pciraná
, .. (46) 3272 - 1500
18J htlp://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
constitucional autoriza a afirmação. Seria estranho, na realidade, se o
Município tivesse que auscultar órgãos ou autoridades a ele estranhos,
para saber o que é e o que não é do interesse local3.
A matéria fundamenta-se, ainda, nos princípios constitucionais da
moralidade, publicidade e transparência, inerentes às atividades da Administração
Pública, conforme prevê a Carta Magna em seu artigo 37:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência ( ... )
Fruto deste mandamento constitucional, nasceu, no ano de 2001,
talvez a mais importante lei de aplicação à administração pública pátria, no que diz
respeito à moralidade e do zelo com o dinheiro público, que foi a Lei Complementar
n° 101, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sem dúvida que o advento da referida Lei pode ser considerado um
marco histórico na política do país, visando, em última análise, o saneamento
financeiro tanto da União, dos Estados e dos Municípios.
Impôs-se ao administrador público, como a própria denominação traz,
uma responsabilidade nos gastos públicos, sob a ótica fiscal.
A Lei Complementar n° 101/2001, na Seção I, de seu Capítulo IX, sob
o título de 'Transparência da Gestão Fiscal", trouxe normas a respeito da garantia ao
cidadão da informação quanto à gestão fiscal do administrador público. Neste sentido,
reza o art. 48:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais.
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos dt
acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrize_\
______ __ ºr_ç_am-entárias; as prestações de contas e o respectivo parecer pré-vio) J
3 GARCIA, José Carlos Cal. Linhas Mestras da Constituição de 1988, ed. Saraiva, 1989, p. 83.
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (4 6) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos
Ademais, através da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de
2009, o parágrafo único, do art. 48 supra mencionado, sofreu alterações, inclusive
com a inclusão de alguns incisos, que cabe aqui transcrever:
Parágrafo único. A transparência será assegurada também
mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131. de 2009).
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei
Complementar n° 131. de 2009}.
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre
a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos
de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de
2009).
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e
controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo
Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei
Complementar n° 131, de 2009).
Desta forma, salvo melhor juízo, a proposição do Edil estaria abarcada
pela legislação retro, focando-se exclusivamente na transparência e moralidade
pública.
Contudo, tem-se que o viés operacional de execução da norma
também deve ser levado em consideração, não se podendo aprovar normas que são
de difícil aplicabilidade, seja por motivo de onerosidade excessiva ou de
impossibilidade técnica.
Dessa forma, entendemos, neste primeiro momento, que não há (
impedimentos legais para a regimental tramitação da matéria.
Todavia, recomenda-se às Comissões Permanentes que oficiem ao
Executivo Municipal, para que se manifeste a respeito da operacionalidade/execução
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobranco.pr.leg.br
J
da norma decorrente do projeto, com a intenção de subsidiar os vereadores para a
devida análise, discussão e deliberação da matéria.
Se, posteriormente à manifestação do Executivo Municipal, os nobres
Edis entenderem ser necessário, que retornem o projeto nova para análise jurídica do
caso.
/
É o parecer.
Pato Branco, 31 de julho de 2020.
I
1
Luciano Bettrame
Procurador LJgislativo
~ Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 76/2020.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
ç6,~;~~SD Presidente
3 - Data: os/ o~ I )ri' '>e
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~htt p://www.patobranco.pr. eg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
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Excelentfssirno Senhor
MOACIR GREGOLIN
Ctimaro Munlclpal do Polo Elrnnco
Ili lllll llll llíl lllllllll 111111111
PROTOCOLO GERAL 21\2812020
Dalo: 06/08/2020 · Horário: 10:51
Lcolslollvo • rtEQ 161112020
Gahinele do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
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REQUERIMENTO Nº 1571/2020
Requer ao Executivo Municipal, que se manifeste
tecnicamente sobre o Projeto de Lei Ordinária 76/2020,
de autoria cio vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, que institui a ohrigatorieclacle cio Município de Pato
Branco disponibilizar no Portal ela Trnnsparência o
acompanhamento e toda documentação correlata
quanto a execução cios Contratos que tem como
objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando manifestação técnica sobre o Projeto de Lei Ordinária 76/2020, de autoria
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que institui a obrigatoriedade do
Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o
acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução cios Contratos
que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do
Projeto de Lei ern tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a
matéria e exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de agosto de 2020.
H n e l'. l cy ) e (\'\ , "º" n
Rodrigo JUsé Correia · ·
Vereador - Podemos
~ Ru<1 Arariboia, 491, Centro'~ 85501 -262 - Pctlo Oranco - Pman(t ~·lW8.·~ "' (46) 3272 - 15001 3272 - 1 s34 til~~-, :oc:~"-~I· · ' ) ~http://www.pcttolmmco.pr.leg.br/ veremlorroclrigo@patobrcmco.pr. e~J. br IEJ~;C. .1
MIJNlí:ÍI li nl~
Ir 0' '11 J1
SECRETARIA E>C ECUTIVA
ASSESSORIA DE l>ROGR/.\MAS ET S
Ofício nº 129/2020/APM Pato Branco, 31 ele agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº IJ.l!.0/2020 .. DL, cio 11 do
agosto de 2020:
- Requerimentos nºs 1569, 1570, 1571, 1573, 1574, 1575, 1578, 1586, 1588,
1590, 1591, 1592, 1593, 1596, 1597, 1598, 1600, 1601, 1602, 1603, 1605, 1606, 1607, 1610,
1612, 1324, 1482, 1393, e 1328/2020.
Respeitosamente
li, ! ( \..,\.,, \~ ,\,,,
1 CLE RSON MALAGI
Assessor de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PROTOCOLO GERAL 2906/2020
Oalil: 03109/2020 • florárlo: 14:53
1'tlrnlnlslrallvo
Pr feitura lVlunicipal d ato ranco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 086/2020- SEO
ReL: Resposta a solicitação.
Pato Branco (PR), 24 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Vu111lu por nteio deste, encC1minl1ar as respostas elas solicitações per tinentes a esla
scJC;relaria, relativo au Ofício 11º 11110/2020 da Cfünara Municipal, direcionado ao executivo municipril.
Proposição 11º 1571
Hequer ao Executivo Municipal, que se n1anifeslo tecnicamente sobre o Projeto de l .ei Ordinária
7612020, de autoria do vereador José Gilson Feitosa ela Silva - PT, que institui a obrigatorieclacle do
Municlpio de Pato Br::inco cli!>ponibiliz<ir no rorlal ela Transparência o acompanl1arnenlo ~ Ioda
documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e
recapeamento asfáltico.
Resposta: Em relação a Secretaria de Engenharia não vemos impedimento prira disponibilização
da documentação solicitada. Apenas teria que verificar qual o clepartarn ento responsável pela
colocação das informações no portal.
Proposição 11º 1586
Requer ao Executivo Municipal para que realize a abertura e a pavimentação com pedras
poliédricas (calçamento) da Rua Pedro Lobo no Bairro Alvorada que dá acesso a Rua Princesa
Isabel.
Resposta: Solicitação encaminhada ao departamento competente, para realização ele vistoria.
Proposição 11º 1590
Hequer ao Executivo Municipal a extensão ele rede de iluminação pt.'rblica na Rua lvaí entre a Rua
Terezinha Duarte e a Rotatória dos Desbravadores, loca lizacla na entrada do Parque da Pedreira,
no Bairro Jardim Floresta.
Respost<1: Solicitação encaminhada para análise do Departamento de Iluminação Pt.'1blica.
Proposição 11°1591
Requer ao Executivo Municipal, que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei Ordinária
99/2020, de autoria cio vereador Arnilton Maranoski - PL, que dispõe sobre a obrigação de fixação
ele placas em obras pt.'tblicas inacabadas ou paralisadas no Municlpio de Pato Branco.
Resposta: As obras municipais em geral não apresentam paralização por longos periodos, em
relação a colocação ele placa é necessário avaliar pois esta terá um custo que poderia ser investido
na obra. Em relação ao artigo terceiro incluindo o parágrafo !.'mico, deve-se verificar qual o órgão
competente para a fiscalização e lançamento no portal da transparência das informações em
relação a obras estaduais ou federais, não licitadas pela prefeitura.
Rua /\rariboia nº 94 - 85501-260 - Pato 13ra nco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
1-'roposição nº1!.i92
Requer ao Executivo Municipal para que se faça uma faixa elevada para pedestres, em frente a
Escola Municipal São Cristóvão, rua Luiz Xavier, no Bairro São Cristóvão.
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Trânsito verificar a possibilidade de
instalação.
Proposição 11°1596
Requer à Secretaria Municipnl ele Engonllaria e Obras, para que seja realizacln a obra de
pavimentação asfállica no fincrl ela rua Olinclo Setti, no bélirro Vila Isabel.
Resposta: Solicitação de pcrvirnentação incluída na lista de espera, para próximas etapas do
programa de asfalto nos bairros.
Proposiçao nº1597
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras operação tapa buraco urgente no cruzamento
elas ruas Prefeito Graeff e Gotar cio Dagostin, 11 0 bairro La Salle.
Resposta: Solicitação encaminhada ao Deprn lamenlo ele Obras.
Proposição nº159U
Requer à Secretaria Municipal de E11ge11lrn1 iR e OIJrns, para que seja realizada a obrn de
pavimentação asfàllica na rua Oruno Ceni, no bairro Parque cio Som.
Hosposta: Solicitação de pavimentação incluída na lista de espera, para próximas etapas cio
programa de asfalto nos bairros.
Proposição n°1600
Requer à Secretaria Municipal ele n~i nh ri a e Obras, para que seja realizada a obra ele
pavimentação asfáltica na rua Jorge Guérios Sobrinho, no bairro 8onatto.
Resposta: Solicitação de pavimentação incluída na lista ele espera, para próximas etapas cio
programa ele asfalto nos bairros.
Propm; ição 11°1603
Requer a instalação ele dois super postes no Parque Linear Caminhos cio Ligeiro Bairro Santa
Terezinha.
Resposta: Solicitação encaminhacla para o Departamento de Iluminação para análise.
Proposição 11°1605
Requer ao Executivo Municipal que envie a resposta cio Protocolo nº 070280, e que tome
providências para o desentupimento do bueiro na rua Avestruzes em frente a residência nº260,
bairro Planalto.
Resposta : Em busca realizada não encontramos protocolo com o 111'.rrnero indicado, em relação ao
desentupimento do bueiro solicitação encaminhada ao Departamento de Obras para verificar in
loco.
Frederico Dernario Pimpão
Secretário ele Engenharia e Obras
Port. 368/2014
I
Rua Arariboia nº 94 - 65501 -260 - Palo Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Atenciosamente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 76/2020
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos relator nomeado para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 76/2020, de autoria do vereador Gilson Feitosa da
Silva-PT, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco
disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda
documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como
objeto pavimentação e recapeamento asfáltico, requer novo parecer jurídico,
face a manifestação do Executivo Municipal (tis. 11/1 2) atendendo dessa
maneira, a recomendação jurídica da Procuradoria Jurídica desta Casa
Legislativa (fls.4/7).
Pato Branco 11 de setembro de 2020.
~cl.l~ l~·1.-·~~ Rodrigo José Correia
Vereador - Podemos
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 0550 l -262 - Pa to 13ranco - Paraná ~~~~·~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 153-1 &~l~:v~ 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorrodrigo@patobranc::o.pr.leg.br [• :'<;)! ~
CÂMARA MUNICIPAL DE
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 76/2020.
/
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
l8l http://www.patobranco.pr.l eg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
Projeto de Lei nº 76/2020
Autoria: José Gilson Feitosa da Silva (PT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT) propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem como objetivo tornar obrigatória a
disponibilização, no Portal da Transparência, de toda a documentação correlata
quanto à execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e
recapeamento asfáltico.
Às fls. 4-7 exaramos parecer favorável à matéria, recomendando,
contudo, fosse o Executivo Municipal oficiado a respeito da proposição.
Às fls. 11-12 houve manifestação favorável da Secretaria Municipal
de Engenharia e Obras, não opondo qualquer objeção ao conteúdo do projeto
Desta feita, serve a presente manifestação para reiterarmos os
argumentos expendidos no parecer jurídico, devendo a matéria seguir normal
tramitação regimental.
É a manifestação, em uma lauda.
Pato Branco, 9 de outubro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l'8Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / procuradoriajuridica @patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
n-} 1JJ ~. fD) \ ~~n ~~· r4~Li U -=' LJ\SL'.: u~ . -" lS
Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1111 111111~11111 1111~ PROTOCOLO GERAL 3481/2020
Data: 26/10/2020 - Horário: 17:09
Legislativo - PCRJ 102/2020 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 76/2020
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva-PT, propôs o
Projeto de Lei nº 76/2020, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato
Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda
documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto
pavimentação e recapeamento asfáltico.
Aduz o proponente que a demanda em tela visa dar maior
transparência nas ações do Poder Pt.fülico Municipal, além de garantir o direito
fundamental de acesso à informação, observando a publicidade por meio da
divulgações de informações de interesse público.
Traz ainda a informação de que a matéria vai de encontro
com o previsto na Lei nº 12.527/11, a qual regula o acesso a informação, no seu
art. 7°, inciso VI, o qual especifica o direito de obtenção de informações
pertinentes à administração do patrimônio público, que o Portal da Transparência
consta apenas documentação referente ao processo de licitação, contratos e
termos aditivos dos contratos, impossibilitando assim o acesso da população aos
documentos pertinentes a execução de obras de pavimentação asfáltica, como
ordem de serviço, boletim diário das ocorrências, testes e amostras realizados
nos asfalto durante a execução da obra, dentre outros documentos.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação
do Projeto de Lei 76/2020.
Pato Branco, 20 de outubro de 2020.
/)/,,/}
J~~~
Amilton Maranoski - PL
Membro
SOB w~
~Rua Arariboia, 491, Centro - ~5501- 262 - Pa to Branco - Paraná JJ,:~$. ~ ~ (46) 3272 .. 1500 / 3272 .. 1534 ill~&..~
http ://www.pat branco pr. g.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br ~~;W:!
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 76/2020.
Pato Branco, 27 de outubro
hiavan - PSD
Presidente
Data: dJ 1- J 1
l O / W d-0
~Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
181 http://www. patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
_e f" t "l1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 76/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 3750/2020
Data: 01/12/2020 ·Horário: 10:03
Legislativo · PCPP 68/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 76/2020 - Institui a obrigatoriedade do
Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o
acompanhamento e toda documentação correlata quanto à execução dos
Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
O insigne vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem como objetivo tornar obrigatória a disponibilização,
no Portal da Transparência, de toda a documentação correlata quanto à execução
dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
Aduz o proponente, em sua justificativa, que a proposta visa garantir maior
transparência nas ações do Poder Público Municipal além de garantir o direito
fundamental de acesso à informação, possibilitando a observância da publicidade
por meio da divulgação de informações de interesse público.
No que diz respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão,
não há impedimento legal, pois o projeto encontra-se amparado pelo art. 30, 1, da
Constituição Federal e art. 17, da Constituição do Estado do Paran·á, os quais
permitem ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 23 de novembro de 2020. r
~~0 . JJ (oJ.Jf~ R.t;-0.0U{Zi~l0 t.J?·J...lCJO/J.oN:i'f.. f~°' Ronalce Moacir Dalchiavan ~"'
Vereador - PSD
(Membro)
Vereador - PSD
(Presidente)
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - PC1to Branco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
18)http://www.palobrnnco.pr.lcg.br/ vcreadorbiruba@palobranco.pr. leg. br
ATA Nº 20/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 04 dias do mês de novembro de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PLO nº 31/2020, que revoga a
doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007; PLO nº 128/2020, que
acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de 2014, que instituiu
o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, no município
de Pato Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos animais; PLO nº
169/2020, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de
1996, que autorizou doação de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos
da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco; PLO nº 94/2020, que Institui no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do
Assistente Social"; PLO nº 95/2020, que Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado"; e PLO nº
76/2020, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no
Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a
execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 09 de novembro de 2020.
Clau
Membro
r.\ •PATO BRANCO X Rua Ara ri boia, tl91, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 •. :Ji.\« . ~ hllp://www.pnto branco.pr.leg. br / verendormoa cirdnlch ic1vc1n@ pa tobranco.pr. leg.br l!lfül .• :.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 76/2020.
Pato Branco, 1° de dezembro de 2020.
Carlinho A
Presidente
Relator: __ 0_... Q"'--(;) _ _ ~ _---;> _ _ _
Data: _ .J_l _I '1 ...... \_Jp_ J.D _ _ _ _ _ _ _ _
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 3889/2020
Data: 10/12/2020 - Horário: 08:48
Legislativo - PCOF 208/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 76/2020
Autor: José Gilson Feitosa da Silva (PT)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no
Portal da Transparência o acompanhamento de toda documentação correlata
quanto à execução dos contratos que têm como objeto pavimentação e
recapeamento asfáltico
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 76/2020, o vereador José Gilson Feitosa da Silva
(PT) propôs o Projeto de Lei em epígrafe que busca instituir a obrigatoriedade do
Município de Pato Branco disponibilziar no Portal da Transparência o acompanhamento
de toda documentação correlata quanto à execução dos contratos que tem como objeto
pavimentação e recapeamento asfáltico.
Pontua o proponente em sua justificativa que a proposta tem como objetivo
garantir uma maior transparência nas ações do Poder Executivo, bem como garantir o
acesso à informação através da publicidade por meio da divulgação de informações de
relevante interesse público, em conformidade com a Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à
Informação no Brasil.
As fls. 11 e 12, a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras manifestou-se
favorável a matéria, não vendo impedimento para disponibilizar a documentação
solicitada no Portal.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima com o objetivo de disponibilizar no Portal da
Transparência informações de relevante interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da matéria.
~ CÂMARA MUNICIPAL DE
. ' ~ ~
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Carlinho Antoni
l / ~
Vilmar Maccari - Podemos José Gil
Membro bro
2
PROJETO DE LEI Nº 76/2020
Institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco
disponibilizar no Portal da Transparência o
acompanhamento e toda documentação correlata quanto à
execução dos Contratos que tem como objeto
pavimentação e recapeamento asfáltico.
Art. 1° O Município de Pato Branco disponibilizará no Portal da Transparência o
acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem
como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / le gislativo@patobranco.pr. leg. br
1110112021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• 5.707, nr. 8 DE JANEIRO UE 2021
LEI Nº 5.707, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Institui a obrigatoriedade do Município de Pato
Branco disponibilizar no Portal da
Transparência o acompanJiamento e toda
documentação correlata quanto à execução dos
Contratos que tem como objeto pavimentação e
recapeamento asfáltico.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Município de Pato ílranco disponibilizará no Por1a l
da Transparência o acompanbamento e toda documentação
corre lata quanto a execução dos Contratos que tem como
objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Código ldentificador:7029A3AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia l l/0 1 /202 1. Edição 2 176
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diario111unicipal.co111 .br/a111p/111ateria/7029A3AF/03AGdBq26ymQVGQKCXTWrFVdlYcmUyS59xAX03Y40HykROsQ8rQALWBNQHqPkTOD ... 1/1
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?--1u..a. • .i ~"ÓJ •• ·~~;~_n • ..,...__.~·.).J·~~
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..,rt.~o::~ -" '!Lr"0t<•·.1;•;li r"I r .r-!:2 ...._ P'>.i"">O~i:...r.,.•0--> a;~r~ -'D!lt ,.,....
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CW"IJ • ">Ot)f<..é.f
M) ~:.."""t":"tot:.r.,, o:a-1F--!ia:l).) Y..r.c.;o:l l.lll F - .... ~
I· ~!lt e-,c,n ro ~..!.-•~ ~cu~,.......'""~ ~ e;r-. .r. .,, ... rc- :.i~oe • .:.. ·- r:r~:.>.:iow- ,J. .-Uf"i 7~611~.;:J!ll. .lr'-* ~ ....... ,.._r...;1
li· 1 t"d..s.I..> ...,.,...-,...-_, ,.. E:r;rr-...-.:.>r~ ~__. .::.).)!..JCl"r(.lt.Jt,...~"> r° -·<:'1(1
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ATO OE COUSÓRC)O
RESOLUÇÃO li' O<H OE 8 OE JAllEIRO OE 2021
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RESOLUÇÃO li' 005 OE 8 OE JAllEIRO OE 2021
Súmub ; 0.sp~ e a Wl<Lsã-J dt e ra.Ttt na la t.lll dt !ftden6am0trltl n
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PLO 76/2020 • Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a obrigatoriedade do Municlpio de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento
e toda documentação correlata quanto à execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento
asfáltico.
(Ocorre que, no Portal da Transparência consta apenas a documentação referente ao processo de Licitação, Contratos e os
Termos Aditivos dos Contratos, impossibilitando o acesso público aos documentos pertinentes a execução das obras de
pavimentação asfáltica, como por exemplo: a Ordem se Serviço, Boletim diário das Ocorrências; Testes e amostras realizados
no asfalto durante a execução da obra; Cópia das medições; Termo circunstanciado provisório; Termo circunstanciado
definitivo; relatórios de comprovação de quantidade e densidade de CBUQ; dentre outros. Faz-se necessário solicitar ao setor
competente do Executivo toda a documentação citada no contrato, o que causa grande transtorno movendo a máquina pública
para o fornecimento de cópia dos documentos, além do tempo desprendido para tal, enquanto que, o mais adequado seria a
disponibilização dos mesmos no Portal da Transparência sem custos e de forma hábil)
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Protocolo: 1008/2020 Data de entrada: 5 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 6 de maio de 2020
Emitido em: 31 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de agosto de 2020
Relator: Rodrigo José Correia • Podemos
Solicitado Parecer Jurídico Complementar em: 14 de setembro de 2020
Emitido em: 9 de outubro de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de outubro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 27 de outubro de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Dlstrlbuldo em: 2 de dezembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari • Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski • PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5707, de 8 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7803, de 9 e 10 de janeiro de 2021 e no Diário
Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 11/01/2021. Edição nº 2176.
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~' (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br