MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEIT
MENSAGEM Nº 57/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 1001/2020
Data; 05/05/~020 - Horário: 15:31
Legislativo - PLC 4/2020
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do Município,
projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 46/2011.
O referido projeto faz-se necessária a alteração no constante na Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, no enquadramento dos imóveis urbanos, lotes 01
e 02 da quadra 1227 com a denominação de AESA - Área Especial Socioambiental, para a
denominada ZCC- Zona Central Consolidada conforme zoneamento local e Resolução nº 43 de
17 de março de 2020 do COPLAN, e em atendimento também a Lei Complementar Nº 28, de
27 e junho de 2008 que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação
ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº. 10.257/01 no Capítulo V da Mobilidade Urbana e
Transporte no seu Art. 72. A política municipal de mobilidade urbana e transporte tem o
compromisso de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município,
com suas diretrizes gerais.
Diante do exposto a municipalidade tem a necessidade de apontar o local mais
apropriado para a implantação da Estação de Transbordo de passageiros levando em
consideração soluções mais conveniente para localização, harmonizada com o planejamento
urbano da cidade e com o sistema viário local, de forma a atender satisfatoriamente aos
interesses dos usuários do transporte e do consorcio que ira operar na estação de transbordo.
Assim foi realizada a tomada de decisão sobre o local, apresentado em Audiência
Pública em dois momentos oportunos e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor - COPLAN.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 5 de maio de 2020.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARANÁ GA8 NETE 00 PREFEITO
~N1(tf<J c<l'p1.e.
PROJETO DE LEI N° _1_12020
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 46, de 26 de maio de 2011 , que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco.
Art. 1° - Altera o Zoneamento, constante na Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011 , do enquadramento dos imóveis urbanos dos lotes 01 e 02 da quadra 1227
pertencente à AESA - Área Especial Sócio - Ambiental conforme prevê a letra "a" do inciso IX
do Artigo nº182 da LUPA - Lei Complementar 46/2011 e passa a ser denominada ZCC- Zona
Central Consolidada conforme zoneamento local e Resolução nº 43 de 17 de março de 2020.
Art. 2° - Fica alterado o Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passando a vigorar conforme anexos
apensos a presente lei;
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MAPA DE ZONAS ESPECIAIS
1 •
* o 1 1 .
+
+
+
« 1 e !}I ~ l,.J• n:;:irr~_s • "-' - ,,_ ,_.
z . , .. t..,.·~·- - h1••-· t- w , .. _.,,,,_ .. , .. ~ .. ~ - . , ..... _...,.. .. ,....... (!) 'I • ,,.., _,, ....... . k:lill!.I - • , .... ,..,,. ........
w _J - ·-· h• -"' '" "'- r=J y ~ .. ·•- u..1 o;w.... ,_, __ .. ~_ .... ..,..
+
_ !1 .. ..I Jl.~~ _j
-·· ,..., ... . • 1 ( ~ . ........ <rJ> \ "')J-..
-·- -r==.J·· -,_. ,
PATO BRANCO - PR.---
110l»l
+ 7MlJOJ
\
MAPA DE ZONAS ESPECIAIS
1 •
* o 1
1
.
+
1 ~ r. • ::·,;:.. • ....,.:,:.:_.,._ : :: ::::= .. •= z _,.,,... .. _ .__ . ,_ .. .__ • ....._
w . -~ ·- - - ·· -- ~ ffi - . ... ,----·---- ~.~ ·--u.~ __. - ···--·---
+
...--J!.9'.......,,.~
- !t
- !J'-;
:D_ ::...l .• . • .IJ.>r ,..._.w.:~
c=-= J'---". -r
PATO BRANCO - PR
+
1
~ --· PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
<(
j::
z
w
> a::
w
C/)
~ C/)
w
o
w
1-
z
w
C/)
w
a::
(l.
<(
2° REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR
CERTIDÃO ATUALIZADA - L2
2° R EGISTRO D E IMÓVEIS [ REG 1 STRO GERAL J -----Fl ---. DA COMARCA DE PATO BRANCO . . . R UBRICA
LEONARDO LUIZ SELBACH [ ] [ REGISTRADOR l l fUU\R 38 735
MATRÍCULA N.0 .............. '. ................. --_.._.c:Í _ _ _ ~
22 de oUlubro de 2019
IMÓVEL URBANO: Lol o n• 01 - Qu adra n • 1227, localizado n a Rua Caramuru, com as Ruas Araribôia e
Pedro Ramires de M ello, nesle Municlplo e Comarca de Palo Branco-PR. Com área de 1. 392,78m" (UM MIL
E TREZENTOS E NOVENTA E DOIS METROS E SETENTA E O ITO C ENTIMETRO S Q UA DRADOS). Co m
b enfeito rias, consliluída de um prédio em alvenaria com trê s pavlmenlos, sendo q ue o térreo possui
460, 10m' e os dem ais com 1.072, 12m'. perfazendo uma área construida de 1.532,22m', concluíd a em 1968.
Lim ite s e Confrontações: NORTE: oonlronla-se com a Rua Pedro Ram ires d e Mello com uma distancia d e
20,81 m: S UL: confronta-se com a Rua Araríbôia com uma d istancia de 27,86111; LESTE: confronta-se com a
Ru a Caramuru com uma d islância de 60 ,25m; O ESTE: confronta-se com o fole 02 d a qu adra 1227 com um a
distância de 6,07m, 12, 12m, 17 ,23m, 14,73 m e 1,36m.
PRO PRll;TARIO:_ Ml!N)ÇIPIQ Qt; PATO B R ANCO, pessoa jurldica de dire llo público interno, com ec!~ a
Rua Caramuru, Centro, Pa lo Branco-PR, inscrila no CNPJ n º 76.995.448/0001-54.
Regis tro anterior: Rei. M al. AV. 01 e 02 - 38.599, Lº 2 desle Oficio. Protocolo: 97.176. 30 V RC R$5,79.
FUNREJUS: R$1,45. ISS: R$0,17. FA DEP: RS0.29. Pa lo Branco-PR. 05/11 019. ~
Nº do protocolo: 97.176 - Data da emissão: 06/11/201 9 - Custas da certidão: Emolumentos:
R$12,93; Buscas: R$2,32; Registros excedentes: R$0,00; Selo: R$4,67; Funrejus: R$3,81 ; ISS:
R$0,46; Fadep: R$0,76; TOTAL: R$24,95.
FUNARPEN
Selo digital nº: b6R75 . PRypV . fROvL - 6T86L . ptDzt
Consulte esse selo em: htt ://funar en.com.br
AUTENTICAÇÃO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
O&DE NOVEMBRO DE 2019 , J
-:' ,,. _
• • • - ,. 1 (. ' ' · , -•( , . , • •.
€1aide de f átima Pacheco Kreve Ronsani
'...__ _ Escrevente Juramentada
.. c-' '· ~ :
1.
AVENIDA BRASIL, 938 - CENTRO - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501 -057 - TELEFONE (46)3224-5140
Consulte os documentos necessários para registro em: www.pb2ri.com.br
PG. 1 de 1
2° REGISTRO DE ~MÓVE~ S COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR
CERTIDÃO ATUALIZADA - L2
2° REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE PATO BRANCO
[ REG 1 STRO GERAL} -----Fl~HA~
LEONARDO LUIZ SELBACH REGISTRADOR TITULAR
RUBRICA
[MATRÍCULA N.0 ....... ~~: !. ~ .... ...J [,_ __ cf ___ _
22 de outubro de 2019
IMÓVEL URBANO: Loto nº 02 - Quadra nº 1227. localizado na Rua Araribõia esquina com a Rua Pedro
Ramires de Mello, neste Município e Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 1.167,84m' (UM M IL E
CENTO E SESSENTA E SETE METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem
benfeitoria&. Limites e Confrontações: NORTE: confronta-se oom a Rua Pedro Ramires de Mello com uma
dislêncla de 64, 19m; SUL: confronta-se com a Rua l\raribóia com uma distância de 76,32m; LESTE:
confronta-se com o lote 01 da quadra 1227 oom uma distância de 1,36m, 14,73m. 17.23m, 12, 12m. e 6.07m .
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO OE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público interno. com seda a
Rua Caramuru, Centro, Pato Branco-PR, inscrila no CNPJ nº 76.995.448/0001-54.
Registro anterior. Ref. Mal. AV. 01 e 02 - 30.599, L • 2 desta Ofício. Protocolo: Q7 .176. 30 VRC R$5, 79.
FUNREJUS: R$1,45. ISS: RS0,17. FADEP: RS0.29. Pato Branco-PR. 05/11/2019. ,?
0 do protocolo: 97.176 - Data da emissão: 06/11/2019 - Custas da certidão: Emolumentos:
$12,93; Buscas: R$2,32; Registros excedentes: R$0,00; Selo: R$4,67; Funrejus: R$3,81 ; ISS:
$0,46; Fadep: R$0,76; TOTAL: RS24,95.
FUNARPEN
Selo digital nº: HGRfK . 89w5v . wf0v5 - IXW8L . MdoDp
Consulte esse selo em: http://funar en.com.br
AUTENTICACAO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA.
O REFER/QO É VERDADE E DOU FÉ. 06, OE\NOVEMBRO OE 2019
\. ·- 1 _.
,.. J , ..... ~ .~<.:,,. •\ \ \ 1. Claide de Fátima Pacheco Kreve Ronsani
"'-. _ Escrevente Juramentada
AVENIDA BRASIL, 938 - CENTRO - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501 -057 - TELEFONE (46)3224-5140
Consulte os documentos necessários para registro em: www.pb2ri.com.br
PG. 1de1
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO N!! 43
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto n!! 5.410, de 16 de março de 2009,
considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei
Complementar n!! 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos normativos relacionados
ao desenvolvimento urbano conforme disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano
Diretor;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da Constituição Federal,
vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata n!! 02/2020 datada de 17(Desessete) de março de 2020,
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1!! - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a alteração do
enquadramento do terreno pertencente a AESA - Área Especial Sócio-Ambiental onde está situado o
atual edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco também conhecido como Praça Rotary,
aprovando a retirada da delimitação de AESA - Área Especial Sócio-Ambiental conforme preve a letra
"a" do inciso IX do Artigo 182 da LUPA - Lei Complementar 46/2011, e aprovando a construção do
Terminal Urbano de Integração.
Art. 2!!- - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e
publique-se.
DIÃRIO DO SUDOESTE
19 de março de 2020
SUMULA OE RECEBIMENTO OE LICENÇA
M 181ENTAL D E OPERAÇÃO A empresa SEMENTES
G UERRA LTDA, CNPJ nº 77.738.151/0001-76, toma
p<JbflCO que R ECEBE8U do lnsli1Ulo Ambiental do
Paraná - IAP. Renovação de Ucença Amb!ental de
atividade d o pós colhclta, benel. Oo prod. Agrfcolas,
produção d e sementes certificadas. com. Atac. Oe
cereais benof. o.s, trai. Fitossainarios e expurgo, situada
na Rod. Pr, 493 3 Km 03, Via do conhecimento, 3700,
SUMULA OE RECEBIMENTO OE LICENÇA
AMBIENTAL D E OPERAÇÃOA empresa SEMENTES
GUERRA LTDA, CNPJ nº 77.738.15 1/0002-57, toma
publico que R ECEOESU do Instituto Amb!enlal do
Paraná - IAP. Renovação de Ucença Ambiental d e
aÜllldade de pós COiheita, benef. Oo prod. Agrfcolas,
produção de semenlos certificadas, com. Alac. Oo
cereais benef .. lnll Fllossainarios o expurgo. s~uada na
Rua Ptincioal VilCflono PR Ceo 85-520-000
SUMULA OE RECEBIMENTO OE LICENÇA
AMBIENTAL OE OPERAÇÃO A empresa SEMENTES
GUERRA LTOA, CNPJ n• 77.738. 15 1/000 1-76, loma
publico que RECEBE8U do Instituto Amb!ental do
Paraná - IAP, Renovação de Licença Amb!ental de
atividade de pós colheita, benef. Oo prod. Agrlcolas,
produção da sementes certificadas, com. Atae. Oe
cereais benef. e.s. Irai. F1tossainarlos e exp<Jrgo, siluada
na Rua Pa dre Ivo Zo!et, 137 Bonsucesso do Sul PR,
CEP 85.515-+000
CÃV>JU. IJ W- M. OE 'Af0 IU"'IGO .. UfAOO 00 'J.IU.\(Ã UTRATO DOCO'ot"TAATON'" tl.'1'>10,.DE U DE UAAÇOOE lU>
''""' cJ...•1.-..v. 111JVJOl>N. rE PAtO &WoJl::O. C:.PJ. ~1 ,,• 76641-;.;.0Xt1-0 e G.Ct~o.· ..SHSSO'i'H10\,0.õ11J_ .!Fr.•n U107twt-U ~: ...,) Pa.u;»
t.....,.-çoétr«:01iek'Z:,~~0~0'"...>.u,. V~ Ô\1ilct'l:hlpa-11a~cb
cb,t".oJdo.-ç,ecor":'"f"o416tll51 1!.S,0)(-1<r...> e UY.Aeol\>tU1) "'..çlocU;Ov;aN~
v;,...--.J ó>~ .. _.. .. dt 11 ~"'f) "''oCV• ~~ •~ 01 do J.ut <• i::o o ~&,\) íoOOrj ltf ~ ~ ..... )> .--uw *--i""t H f .>1ü e • ~-"-<> t..I
CO'/TRAT,1..-nE. ~·O .... "'}) SJ. 1 ô ld í dfrrl n• f (./.õ'i') ~LT-k'lo 0
f ,.,,.-e.'"!> (~·~"' 'f 1 t1'A W....-.0 WJ <' .. :......» ·Y ,....;._,64 «~ .. ~~-,o:rl.J t O"Ttl'":..t cS.I
COtnA.ATMJA O.J ~)l>-.,..~6t t</t'..) 641 cWA"IÇol ~> ~·,s CO'lTRATJ..!JA., ;..•.f 10
(XI) d.tt- (..) rt<c.~ <-t' •,.) ~.,..,t<> l t.yV h\t 'O'~ é • Dt;<nU e. Ucl..v-,» n' '~ l uo· F.c..t U~ o íO'O ~ Co-vu C.. P..:o EnY..iJ
[''~ 6> P•-r.J.. ~ er,. t C'.ltt-'.!•• ~u.1 » P'f14_,,. cicrt"W P.!.> &ra3. 12 de
U.M"\Odit~N UOACft GMGOU-1· ~'4t• J0AOUi.MfOftSECA ·C:C.-~
«'!ft.A.'f• '°"°"°tlOl'\A.'WOOIW"IOl« ' AtOu.t.'KO
IUJQ.U(.ÃO•"'O
o (CWU,'i . e.ir.e.-..°"~ .... 051.J.;lr, a.o.e ... 4'......-.h ~e.
C-Wj,f. ""°-~ tdt ,. ~~~t«Dtc. "".J !;t' ) t ll, Of 1Sôr •.#~4t U..""1 ,.....,._
~~~""""•N Cl'\A.\,. ~"<" ~Cft~ ~~U\J'f
~!.ll"d
»~./lfA.-.,-_,~~cr,.,_.~fct#'t"r~
/'IO'.»,,_..t..ftJ"h!'h'Ul .t ü_..
1ULa......-.Cõ.'-.(:J
.. ,.~
.totb
~
t"
o..v.
o .... .,."°"~ ..... -.. ...... oyW-4.:it l .-.:Sl.>n. Ul,.~!!,.ef(oa.""~lf~.
~naçt.-.~'"''--.;;.;. ,..,.. de~wtra.
.t •-.Jl~e~ .... r~idf.l.'J'!..~'°'"-'"'"),.~fl!it ..... Cf ~
""- t • • c.ro...J ~ ~-.. •,i,nu• .~ .fl • ~ m ..-...,.. ,,.~., ......_..,.~, ,~ J.. l.!!Pfdll\&• ....._~~n0~ 0
'tt-"d"iL;o0 ln:.'~ ~4t ,.r• ~ ~~~f'nçl'Jl.,llry
~"'01 1~4' 0f#..~· nlA J..'-J ~W...A~,,....;,-...ep-r .. 1 _..,
·u~ncbM.(J.Wt•U.-14- 1• ~--- V»t l 1 · ax::z.~w
h.-·.rJu-t-~"'"""~t\U
N\.I•• ln ~~"lll.'"'~•_, .. _. •• ,.Mo;).>
Wut'S0'4 CAA'\.05 IJICH[Uf ,.,......,,(CW\A.lf
U lOt.uc,Ao•"«J
O~ (ONl'o>(IO"">°'""°' n""U1~~c,
0;Wt.,roU)&llõ.ti~~f<Cl10toor:>r-A :.'l.'4 idc-~dt>J:lt,.
·
l'fA~..t..,.....,..,.,~Ult"•~.'t\fl~~.:Ot
--- ;fo.~ulAI
;1111>-D~C"rdlof•,_,•~cl A....,~1t.. ... .---e..<.4 ,~
~Nw~.o...,......co..-~~ll0'•~ 1• t.\....,~ ãu.lun.r•
ti """"
•JltJl.~•~,.~
fl"' 6•11M.1al*·•"\«l1'9
~úPCllta«~V""...-..
............... ~~~.," UJ. up.t. ~
cl ~~·~•ttu .. o.a,rm>QltlllN 1,;:i.-.rttc.....-~tot~
""'" ' ' c.d.I .. ~ ,.uta"t U.\-OU\ n u '4õ''° CDfl, G6
~rt:.ltj,g ~•T.,.,,...,,U1'1a6t~l()J. t ~n ~~~-
4lo1e:- "~Ot\~J.
OA!tSOHUJK.OS~f
, ,....,,._.NCCJPLL<ij
-xln4 C"4 ~....a.uoNM'" ... ll tO ~(CJl ltlfliLM. 'tl
A.OC.TUIO U P'l.l.J1'04~U "'"1l(O'l•• l t /tl11 (o-tUl ......... a.'.""1C,tt •IHt,... Oll).J.~ ,_l·U
.
a.----~ ......... .;.,...,,.,.. ..... """",.,.._,, ___ ,_ ~ ..... -.-.., ..... ~~ . .,... ::;"..,.":::":',':.~~~ :':!:;:-,,,·~-~·,..- u...,-.._....,. ,. ,.,._ ~~-~
~~r:.c.~~lt ~~~!.~ :.r-::::-:.:~~ :;-: ;:;:;.~ .. x..~i.,._.... . ....... , ... ,,,_ ................. __ -- ----1;~
cw.... 1-..n-............ c-6 •,___.,..~_.~....,. .. ..,._..~.,,.~ o..c
~t::::-~·rr::-11'::"'-:ttf '"""
PUBLICAÇÕES LEGAIS
1/111":' l'llflfl JU llA D E
~ MARIOPOLIS
OlCltt.I OJt"""' ,...,....» 11.41.,,,.
.s.rw ,.~ .... ,. ~ d.J lUw;P1. JJ~
Jll>-.•~WC»,...~~cc~ Nlw'2ec--..-.·-...,co.u r}t
,..~.,~pie.,.~
Orf'UOlO"""°"H. ~~·.....,.......it..~P""~
OC~"'°'.....,*'"'~ ~~ •
....... ~. fCoil".!-1)o)f"O-.t M .... ft"b....lçltd•~· -~CD'llO~
.ul l.-.~~U..rlc.~
CO'flCU.J.NOO "M•""?'ttMC:.~ft<llr1' ~tot.llbdt.>.ilhM61
.._.~---.,tlttOC#.,.,UAü~~··~~~pr-.
Hó,~O.l!Kodit~ ·"' º,c.::4..,-,./1;\
CCl'isotRAAOO ~ .tO-_.,.u.,.., u .AUt. ~ tCllSJ~ ~ q.A+,._,. V'l;f~t..J..,Ot«rft cora.•~ ... ..1t~.h.»-tl\
~-:S.OC:IUMXJ W""-~"""~U:lllo:llC:l~!<l-P"W"*?'C;Q)I
6'fo.4~,4'-ANc.tl.,_l'a ..... .J.
CO'i~ t ~ 41,. aJcCM ~ f'S I ,,,,._o...•.,,.___ ~nir ~--·+ ...... ~ ............. YQd»pe--.
COUll>l.llAMIO• °"'-... ,..bl fdnl r" tJtll. ...... ..___, .. 2C:21),_ ' "" FV.....t.~~ôr •~<11"1l.4b ............. f 1Di:lé1Sa:ok. ... ~IOtrl
~ t;w'I C"f.........., .. ......,.,,.. 1..-»r ~o.oi-ti ~c.v-...r.~
~ .... CllCllN~~-~Col)llohP'"'*1Uidl~l
• (..t P'KA"~ ~ ...w.n lrà-.tfnJ ,_.... . ~~ éJ. ~ dt
h9'l:;lo......,., . .... ~,.........:o --~ ~-pro4J.6t
~p:dc:.9w.M"6Jaoa..:..............,~N11a•IO'M->1ê~
CO'f~~. ~~~N~W' -- a
~âi9 ............ ~p.dcm.~
o cc•t•A.
M l'f<.1NÇ".,..._I0,..-4d9~..,,_4J•~ft2JC.J.Ql;o
WP11.to111•~C..U~
u~ •ru&.uçt.> .. .-....-a •"""'"• ~rt*-.g...~
..... .;-~~
~._~,.A..Gll.nil.
.. ~~
.. -~.,,~ v9'...,.
11• .-~ .. ~ .. ·~~w ... o.cr.
~~C.-. .... ~ Cre-Ai!ol .M'b t. ~~c.t~
... 'dr ...... ~p..:ik.-1~
~eidt\M«n~N.l,_~hUf!OW'JVlpl:lt;.o
"~~
rvc• ~,......,~J:a "~
y ..... ~.~O.~Oo$'111r\> ..... ~
" ...,...oct<.t~a.»e .. ~\Ufl• t-...,..-..:.u.~
-~ .. ......,. \ 1 ~,..~ .. ,...~,_..,.....~"'-d~Ot
.~ ...... ,_...,. o. ....._...~CD"'I)~
O"li"'~~~6r '4~r-J~<.-'~ ~a
-· 1'. t!t riO~E'loba. N& í(l 6r".r~ ~
1(. ~~
~ Cll"'°""""dit~t.t\M~ .. ~ .. ~·""'*' ~~"'-' ...... ..apr1 ••> c-:1--u t ow.t1)«»,..,, ~"""'" .__.....,,,,,..t4', X t.-.. ....,..__,a~ 6.."11 Wl#lbu â f.6.:ntr,. ~ ~ ~ ..
otbsrt~W~)dM..
». a..,..,..uc..a.o.w .. ~«s.Atbl> ~»•~
µr1~;,N .... Mtaif ~"
u l»;)c:a;.t.llo>•..-l«*lt;;;ntUll!'IP lll ~~ .... ~ ......
.....
r..sn•~--~«r l>Jftet1"\llO~ dt eo"ir"r flllk'~ ....... 6)Wo'O-t) ~-
~~M°"'*'°'"~""~ sô:t
"° ~·"-"--~~--~,
a-.b •• ~ . 1 01.t ~
~.,..
..... "° ~
~
11'91' 1
~ ... J*l.l·~"'~a!.nrc-. ...-.C.( "~n,,,.,,""~ ..:OI 00-.-•te bMOl~~.q;it..,...._I~
61~d.:A~61t'llOllh!t ..,...u~_...liiood..,ç4P<M.h.H
610,,,,,.,...61~
1" ~ .. ~-.... t'W.CCr..i'}JM~~
tH~ftar'tw~..efft'hp ... .)..,,..,,. ~~ft7l~«S
~,.~......v.
A'"l >'Pà'a ....... 1' .. p<r~04.--..,ao-.,~w-.. (Cc..,_1:i) o1â
,,.,· · ......,........~~ ·wo.»1• ~'""' · ..,,.. .... .A<lp.da~~ -.s:x. ... ~~ .... ~ ....
~..,.-.....,~0• 1t.ül'" · ..... ~ ..... ~~~··~cu.dotb".ft ...... <l)'ti.+4H>.!t~ 6'~C,.~t) ~~,,,.,~~
~~.d.#!kode ~)-~\.ô:l pic'IXIH~
..,.._
._..~
.. "~""\.e.a_·~,.~~· • .,..b.,..,_~ (UM ur;:.a ...
hdt~
~
Ol~.o.ldldt ,.-. ~
R. ~u~ .... ~_....,_.o.niu o
r*'»> (.&I ,..,,.,.,, .. '" ~ • ...~ .. ~-- ·~ôt~
M.1·~·~ ...... ah,,-.-.ca«I.-~""""'~°'.,.....,~
CM3tc.to!iõE1 11 µrV<1~H• ....-;.o61~
Nt t•o...-.u_,....._ ..... -.~o-.h2,~n~ct ~.-..
~~r.-w,.i.>c~ wr.-~c.. .... ~ ... .a
....,...-M.S'Ol..-.o..r .. ~....,,...,curp""t'W'j(l)l"lMrqmll:ll~
~Oec7"r\J&.W~~.o~utr» ....... pr~dt9Ceril "" a~
•>'1111Ub~
J.rt.a't..» ....-.oitf) at. •'c..Ul f llMmft' 1t1'So"m>Ui:~•n 1• t.1A'
..,,.,_,-. 116!tliU .a ~de~""'3 ....... ~ôt~loe:'"""9cs c
~·~~ ..... tfit.t' ~·~p.dca t..~ic.I
..... ~~O)l'oM ~lr.A(COl'O li).
....-~6::iit~..-..a~•~~ di1Diw:nb
OCIC'"Y1_.,.~ ~~•P"o'..s.Jitabc:l..tl~bchlu0o-;b•~Ot~
A.'"l l"A ~4M~P't.._'*N.Dllnla....-.wt.0'1lidarx& pdl
...c--.:iip-...S..-. ~U~r4d~L1 111o1Ml:idtp:tk&.llt'I
~.-claoN"KÇ.lo>tM\.•U ,,-coro-•t...e.tCO"'>J.SIQdilrtoWIV~ • qJl/lq.-
lt.-p.l.• ~an ~"~
..... rtwp2*o.
M. t"CU1DIO'""~ W~ ~6r~a:n ~
e - e ~
A.f05 M CO.°'SOAOO
RlSOlUÇÃO H' ~ DC li Ol W..~ÇO Df >o.No
~ ~~·~s:~ .... rp~»ô>q.a.J.>~OJ~
~·~-c~vs. RUOUJÇÃOK"05.a0l t i Dl:u..ut(OD<NJO
s..n-J.I Oi;i.:.t-.:U. #..fn.,.,tAr~dtORl ~ieotn.~~r_.
1-......&0.,.,.,,....'"4rc'~)fQOll
RUOl ut;ADWtt.'Dl U OC-UM:(ODl »» ' tHç.e.~ ~» ~d.u :Jl"".2M6#,....,."W'IU 111CQ "J.«Sria-• º'*'W~"'tl44ep~Mdit~>h.15.roJf:4'.>C~htfCO."l). ;i.
A. ~,....&> ,.., I~ d;I"'""' "'~ ... t ~~ U dç.z\9/r.:.J , .. ,.,,.,. f..°dr~.:t ~-<-.)1 . . ..... -.,..... .. . . ... . ,.... ,, , .,_, .. ,
B7
Edição nº 7599
UIA<MO CC LA&.OACf to Ql.A(V Ut >J» C<O 'MA.d
AYUODf ~OC UA .l O
f'90( ~...- ...... /IW~
Nit6J4 IUJOI0_14 ._ .... Nl/n»
~,,.Wt""J.46C/tJ
om•rrro~u. ... .-c..,. .. '"Ot~-...- ... w.~~~~..
'c.o;,t.>,.~• "ffcJo".ew."iQ.ll h""i 6.'f.l):.."'l~\iw'd.t Caonf~61:r-:;nuJ#"I
ru~
~
~-~""* ""',.,. lf ""f~ M t....ulu ~""' ''- ~"" >L h""'t.U. t..--.n .. sir•
~
6J ..1'111:~ CO'~ ~ n.:-:_.~ nb"n t ~1$'-t ~
N """°' 1 t ~:\ ~~ rl~ t W<..t ~-- t p-".t b~ dt ~.
(~~~~'-'"tUf"tldO.f~~:...t.t~'-'tlr~UlllJJ/"lmílQ§Ql .. \,
ntl ~e"'1~"' "º"'~VJ\!1', S..:.dcf0Ylll.fll~5.) ~Q
~'f-.1tcrh'OIM. .t •A t ..,._'b~(t ~Jdt ~~1't 1 urt~dt
dlctttrc. t ,......a • lA!Jt,.:tllol"t.•f• «•·t.ll''é:.c- .ao;;J.Jb~.t
º~*~wrt~co-...-... .........,,u ... 14""1 '6J.~~
w wuum 14 rcnn:a.,,s.ar.r,.c.tA*-•l(h ·C\irpu~•~·
f~l~U~lo1 C......-e"tt..n ....-5pi4t~, ~f1ff
\ #.M' ~.J.. XII- (.._.. $.>~ cb '4'.-11\-,r•. ~'lt ~ p;.lQ U lS-t\.5'.. sdJ ~r
~J:Ar...ao.ppu/._~...._111..,_,.-.. f?nmc>rff&·"'~r-u
c« l) U~- fAOOCO,.A!fA'CA
(;(ôtt"fOlll"t W.Clt UPI ""-'lÇOU: X» o.:r.,o.~,.~~..,-~.
~W.-~ ct._,.•~ o,........,,......_,_f.._,..,.._ ..... ,..u.t•- ~E;*.~_._
~~.., J:o.\•O--~•~·~-~""o.cr.l#., x.t..&nditV'f'4 ... ~, ~
O t. C.• ltA. A.'\t'ra ~ .. ,...dQ ~,,.. .. ~...., ~u~ >
... ........-_.
í~\....,.1
,'°""~'......_,.'
..... U.,,.... ... ,._D---.cu-,_...Ol ,.......«~.,...
l .t:f OIJ/fl/ _..,.-U-
.... ..-t_...
• Hi»w-.~
~
~~ .~N ...... ....._ D.\ "i' •$111olAln'.tl, U'.: .) t"'W
......_Rrol~,46- Silllllr..&U'nl •W»tH.lft h:#~Ll..-0-..
Mi>"~-~1t J tJ.A.,.......,..4il l..-nl.J' t • ........ ~M1 ft_e._..
l!D"" ( . • >.X2.ô:l l ,.,., t f.-1*) )lf •,a..Wi?la+.,.~-~U ~~
01 1'\ll~r.,...._ .... .,.,.,. • ....,.-....,.. '" ._.,ue."'A •ie-, ,,..~,,lllJO..
....,...~-....... 11 \ .......... tr»i7••am.-dl•UJl"-•r.-~ t
-~.i.J"'4 ...... ~ .... ""'o...~_..,.......- ......... º"" o;..•&:rV• .. ..,nr, •4..-.dt• ,,.,_,~,,..•-.....- J"~·>~u·"" • ..-.~>ta-, o.a. .. ,,... .. ~-..... ., . .... ._.U'tT' ....... . ,.~ .. ,.1,,.., ... ~~'
•·l)jt.tU-J ft . ~t.J"t) ., """'"'li'-"_...._....._ - ,, .. e- ---.a .. YU« ~t. .. Jl ........... ct•U~\tV1"' "~.J11 1!rlO...
_,...~~AIJlllOl'VlltO~Jrl-•..,_..•,>"M4W ~6'$')f'O
••-~Ytl
~0~
•J)'.70lf)U'" H>X.:'fC'JS,.tO....WO.-~~-~
1o >'" P'-'ff c..e .... .M61 )' 1'.t S"' ~N .i"'.,."---=-~
~!:~::~.~~:.'.;~~~!::~·,~4:.r;:"llr: 1•0 ..... -~ .. ~ ... -~_... ..... ,.~~-hl ....... ~. '-
~·-~~~u ..... t M Ylo .-..1 ........ ,.,.tr'ligo~1w ~p,..c..~c~t' --
...... v ... ~ll..~)Jf\ 1 ,. .. .... 4-f ... .,...... .. ~"u..rif..llJ.-w~
M A~> .... t'tt..t •~O-...ca,,-~ .... ;n:.:n_,,, .. ~~ ..... ,, .. ~"'"''"~
~
kt. 'lâ~ ........ - ........... ,.~~
. ......... , . ... ~ .. IUI' #C.o.ftf,Nl\.«>t
- NW___.""Q_A:A __
(JIP f!Ol4t ~l-0
,...,r,cw .. :..i-..r SJF' l.of
"'-~pp1l.
"""'~"' , ...... ,.l.)"U..MM·c.r.a ª,.~,.~.,.. .....
OUUION• OJl/JO»,D( &t ot M.U(ODf 101.>.
~.»tft~ll0 6 ... U~tb l.-'.1~ÔfSJ.'Q.~~l>;r•"f"( .• lJ.111u~'rr...~>'1
~J>~plf.}llltiMl~ .. .is~JfJLA;,l'di!dJtCt~ l.~)
~ et:.r.U.-.,,--e "'-""»"S(tot'J~
HOClUO~'QR>J \'Oh OO!l OI U DfOOL\l&AODf U UI
t.c.-· c:r-.~rt .. rf'f ll C.t. ·~ tthX6,. ...-..MrN> -:l~t"~
Llt't::ll.>rf-rl!.::,-,ut14C'" - lln• ... 'Vt Nr"4.llCY'.-ló"""~•
A\\SOO( P.fl\flCA(,ÃOO( ton.u mG.lO t l /l'OlO.,O( IC.C. MA.~OOC: »JO..-
'.f"'a• ...... ol•Hil'1'•>~• ·'-' ~<ctbtV 6lCMU"'t
DTAAJ0 DO M.GUMIO QUIOJl...onti.0 UJ CCllHTl.UO • U/IOU, O(
ll Ot:M,.IJ!(O Ol ltM.
°'"..ll<k roaanc.-">»t,..fl!>JClf'r".lll ... Wli-ru ~>t-.....~ ~
PUJ·~..-rJ 1li' MJ'\t.~dtDll
\~ /J.n:M(ÃODOll'!fTIJ. ot UOTA.(ÃOPU~ ,.,u.,""1.t.l ._, l t /N»,OI .1.JOl
u.u:ço Dl IQJQ..
A.?M1e t..~ •J ... lll•A.1 '.l•~1...,.il"""..ti Oloa.tt 0;t ......... a!"M O~ .S l4-..ro
l) t•S(.t....-_,\ .. }t .... U...•""°'>l>t.tk-t.n•~
HOUOU>G,t..(.lo UOtJ.(ÃO MOOJ.UO~ "«ih ..... 1/JON. OC 1J OI M.JA(O ot N.
t~p..da ~ke>~ ............ ,f.('(I'~ .. ,,.,,...... • • ~~~·
u~JI ,......_, . .u~ \Oll ~IS MIXQ.fi\ t N.J.O CUVJSO ~A - M ~m:!.O>, S.1.VJ..'C
vor 'd t.eC~f\Al\t•.ot••1,.t..'-"'1 Jlj~ (C(ICQ.(.U..J(ll; i•t..• a:l~.(iOllG
~lt.>VCU ·U WCOOOO
D "'TUIO OAAU.OC ~GdT'OOCn.lçOf.,."tU.f>».> ct U OI UU(OOI MM.
"°"*"-'"Jr ~•~YOO Uf tol .fJlAl.J..S I
D'T'l • .UO OA Af A Df: U::c.3l ll0 OC taf(OS N"f U/>3J'l, OC li Of t.U.1(0 OI >020.
~~ •NA.Of>fllU.llOt.lit.OllACTf tlUJU U.U
C(TUTO DA ATA OC M Gi!JlM)C)( ffl(OS h.I 4-4/1-'N. D( 110( U.A.!{O O( 10Y..
( Ol!ltW'-"Â QV ..... W»r°" OC WMO\ f\A.~ ~ CH C'U ..l.lJ.M , SI
D1V t 0DAA1AOC ' A"QSUO OI nt(OS Hi U /Nt), DC. ttOl JMJIJ(:OOl lOl'!l.
(o!Ur-"' G.&UMl n .touC,, ' N •U..OIMt
Qn.AfO OAAIAOI M<r.S"J*OOCm(OSh't U/>UO,ot l lDI M.A.t(O ot N U.
(Vt,.-~ OOC"J~ VUAC,11 lfll..f)1.Ut-St
,. ~,.~lllb'16>0 1' '4 ~~ ~-~\,...kf"M-.J ~~~
,,.,,l/--.~,_.,,,,.,_r'<J;>Nit t.t '(Ot-.r."1°""°"' •LiiA.0'.--"4
lllh'lJ.S.~tirr- t
OU.Mao 1 r GISl , \11 \' 0 •WJ.•H
11 \l \: :J.AJ ltlt
O ,... ,~tot t 1 'J ~ e. \ '1ru Jdct"tt ~
tL.rWJ;,eo6f "-';itf&n o·ow-. * H(..,.,4>h1Mi. ~ ' t<lo ilUIW,no~
<-• sm p-ttroSltNl• ~ • ~· '°"'Ol'""d.f&t com o P.t lv.-'~ l,),.:..;-o do M.- SI eh
.> • Oll/100.Jdf 1•01 KOl•Uin.;r~lpfil"' UOJ/10}0Ct l10J NN
DECRETA
Al\. 1• ~AiM~ ó>lqJ!K.·.o~
'-.... , •• ,...Jte~Ut'\rtf(•ti.el i. 11"' ~""c-.J.J (-n.t <f U'l\pt7~· ·
ptt.•Ul•~Jôtl.tiriü>OJO
M.. •A11 ~JQ~~dmVfl'" ~n ~•
" l i (r(~c) dt ~d« Jit:lN. ..,.., dit f ,Jl'tr. (q>W~WJ'\l..a &lftl f"ll"'\ p:<l"ttr-tol
'.J.'.At#~>»r4huot~S'<At.~o•O..:~oU1'> 9
An. Oro~Jl«C<>"<ed<dof04~t'IÔ>~tô:No
ã to0 ~ pttett'(l.WI iiot Mf".'.Jvfts ~ <.O"•M'IW" Lti ev~ n• LllVJ/Nl\)U l 7.0J 2010
h1.. 4.t • llff fflrteo 1t.'"1nl' t l"'l l/p N d 1U 6r '1W
p..t:k;ac:IQ.~"""""' "' 'i-.n.tUO\ «Jb4t..1\l10
~ .... d.» '°""'' dJ ~ ~ « \ ftn.>Gkns do ~O ~ U pt,1111 ll0n!f 1"R.. lOi l td..1.s 6.>r..tt N ._,..N(ON 1'>.10
Ofício nº 77/2020/GP
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 6 de maio de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllUllllllllHllHllll
PROTOCOLO GERAL 1029/2020
Data: 06/05/2020 - Horário: 11 :36
Administrativo
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, para solicitar que o Projeto de Lei
Complementar nº 04/2020, anexo a Mensagem nº 57/2020, de 5 de maio de 2020, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, seja apreciado e votado em
Regime de Urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos
procedimentos burocráticos que devem ser obedecidos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO - PARANÁ
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Câmara Municipal de Pato
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar nº 4/2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 57 /2020, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei
Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008, que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo no Município de Pato Branco.
Em justificativa, o Executivo alega que a alteração da lei de zoneamento
busca transformar a quadra onde está edificada o prédio da Prefeitura Municipal em Zona
Central Consolidada, para que se possa realizar a construção da Estação de Transbordo de
Passageiros.
É o breve resumo. Passa-se à análise jurídica propriamente.
Primeiramente insta informar que a quadra 1227, lotes 01 e 02 - onde se
encontra edificado o prédio da Prefeitura Municipal - consta no zoneamento como Área
Especial Socioambiental, em que a legislação restringe alguns atos do Poder Público.
Neste sentido, é a redação do art. 146, §1°, IX e §3º, X, da Lei
Complementar n° 28/2008 (Plano Diretor):
Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída
por áreas urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e
recuperação da paisagem e do meio ambiente. [ ... ]
§ 1 . A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é composta das
seguintes áreas: [ ... ]
IX - Área Especial Sócio Ambiental (AESA); [ ... ]
§ 3 . As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e
Ambiental, tem as seguintes definições e diretrizes: [ ... ]
X - AESA - Área Especial Sócio Ambiental são áreas públicas destinadas a
implantação ou manutenção de equipamentos destinados as atividad de
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br nc - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.
.\ ~A9'.\· :
~~ •. *.'.- .. ~~ Câmara Municipal de Pato Branc ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
lazer como parques e praças, nestas áreas somente poderão ser instalados
equipamentos do mobiliário urbano;
Embora se pode ter uma discussão se terminal de passageiros seja
considerado, conceitualmente, como "equipamentos do mobiliário urband', o Município
achou por bem retirar da quadra 1227 a Área Especial Socioambiental, tornando-a, em
consequência, como sendo Zona Consolidada Central.
Sobre a definição da ZCC, prescreve o art. 120, do Plano Diretor:
Art. 120. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior
densidade populacional; localiza-se na área central, tendo como
característica a saturação da infra-estrutura viária, pela concentração de
edificações verticalizadas e atividades geradoras de tráfego.
Como se vê do bojo do projeto, a Resolução do COPLAN (fl. 7) consta
somente a retirada da AESA da quadra 1227, sem mencionar que a mesma será ZCC.
Tal assertiva se denota pela redação conferida ao art. 1°, do projeto de lei
complementar em análise. Como não há esta informação na Resolução do COPLAN, as
Comissões Permanentes poderão indagar aquele órgão técnico este particular.
Inobstante, tem-se que os parâmetros para o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco foram previstos na Lei Complementar
Municipal n° 28, de 27 de junho de 2008, no Título VII, nos arts. 103 e seguintes.
A análise da proposição legislativa é eminentemente técnica, de sorte que
obrigatória e preliminarmente deve passar pelo crivo do COPLAN, por expressa
determinação dos incisos I e IV, do art. 189, da LC n° 28/ 2008, que assim dispõem:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando
sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra e - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.b
t ·/, .,~·
ellJ .~ ~~ Câmara Municipal de Pato Branc ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Normalmente os projetos de leis de alteração do zoneamento enviado pelo
Executivo não vêm acompanhado de análise prévia do COPLAN, o que na maioria das vezes
pede-se pelo retorno dos mesmos. Contudo, o presente projeto veio já instruído com a
referida análise técnica do órgão responsável.
A alteração no zoneamento é pontual, motivo pelo qual entendo ser possível
mesmo sem a realização de audiência pública, necessitando tão-somente da discussão mais
aprofundada junto ao órgão técnico para tanto, que é o COPLAN, cumprindo, assim, o que
determina o art. 4°, III, da Lei Complementar Municipal n° 46/ 2011 1 e o art. 2°, II, da Lei
Federal n° 10.257 /20012.
Outrossim, o COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar
Municipal n° 28/ 2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo
Regimento Interno foi aprovado pelo Decreto n° 5.410/2009. É a redação do art. 188, da
LC nº 28/ 2008:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte
composição: ( ... ]
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/ alteração legislativa de interesse da
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco.
De mais a mais, tem-se que teoricamente cumpre a chamada gestão
democrática da cidade, porquanto referido órgão é formada pelas mais diversas entidades
da sociedade.
1 Art. 40 São princípios da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Pato Branco: [ ... ]
III - gestão democrática da cidade.
2 Art. 2ª A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: [ ... ]
II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vári s
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos e
desenvolvimento urbano.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bran o . \J
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
t·/-. 'f -;.-
~ j ·\ Câmara Municipal de Pato Branc ~J Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer favorável, por meio
da Resolução nº 43, de 17 de março de 2020 (devidamente publicada - fl. 8), a análise
jurídica do caso deve estar vinculada ao que opinou o referido órgão, ressalvada a situação
particular alhures exposta.
Uma lei que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do
Município mostra-se uma das normas mais importantes do ordenamento jurídico local, o
que merece, por óbvio, atenção redobrada e análise minuciosa de caso a caso.
Sob a análise jurídica, o que nortearia o resultado deste parecer é o parecer
do COPLAN, assim como exige a Lei Complementar n° 28/2008.
Outrossim, sob a ótica da boa técnica legislativa, recomenda-se seja feita
emenda modificativa ao art. 1°, com a seguinte redação:
Art. 1° Fica alterado o Zoneamento/ constante na Lei Complementar nº 46/ de 26 de
maio de 2011/ para retirar dos lotes 01e 02/ da Quadra 122~ a delimitação de AESA -
Área Especial Socioambiental passando a ser denominada Zona Central Consolidada/
nos termos do art. 120/ da Lei Complementar n° 28/ de 27 de junho de 2008.
Diante do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN,
exaramos parecer favorável à normal tramitação regimental deste projeto de lei.
É o parecer, em quatro laudas.
Pato Íanco 13 de maio de 2020.
\
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
\
on.c:.-rn Monteiro do Rosário
ssessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
ó A
·~-·-----d±c _Y\~ m l#Jla _____ _ 1-
. :"'!J:f. MUNICÍPIO oe
~ ·. ~ PATO BRANCO W Secretaria de Planejamento Urba1
Nº NOME
61 ( rJt:Y
70
71
72
73
74
75
f ( .
l '
r · r
1
i 1
1
1 1 1
1 l 1 1
1 1
1
1
1
1
1
1 1 1
l
1
1
1 1
l
i
1
1
1 1
i 1 1
1
1
1
1 1 1 ! 1
1
1
1
1 1 1
1
1 1
1 1
1
1 i 1
1
'
1
1
1
1
1
1 1
1
1 1
1 1
1
! 1
1
1 1 1
1 1 ;
1 1 1
1 1
1 1
1 1 1 l
1 1 1 1 1 1
1
1 l ' j 1 l ! 1 l
111) 1)1,1;./:1
1 ) l 1
1 1
1 1
1 1 1
• 1
1
1 1 l 1
1 1
1 1
1 l 1 1
1 1
1
1
1
1
1
1 \
1 1
' 1
1 1
1
l 1 1
1
1 1
Q)
"O
o
"O
:s
.....
(/)
w
E
·§ ~ 'e
lo o
"C N
o
N
-...
(<')
o
ro
cu
o
w
e
ê5
t=
z
w
..J
<(
:e 1
w
A,
' '
\
f~ --...\ 1-
í
' ')
( \ J
o ..- Z o
\::)
,<' 0 ~'~ . )
d
'"\ " ' t\ --
.1 '0!. . '\. (...., .. .<. ' -
N
o
u
.r
\ 1
;~
i.
f ' , f
\1 \j
5
l
\. ,,
"' J
(\
~ d1: \/'
M
o
(
' •'\
<I,
...
<.
\..U 1 .
<;,/
.·:·
<..)
\
1
V
>
~l
u
.. ...r
L()
o
<.O
o
í
'Õ
::s
."(
)
1 f;
•,.I
(}
_i;
jJ -
\;)
. J
·' .l
""'" o
d' ,Y
}
"" :' ru) 1
(\ rr
00 a> O ..- N M "d' LO
o o ..- '\'- ..- ..- ..- ..-
• l
).
t.1 )
~~~ ::o -fb~ ~ .: ~ ~TO B N ~ Secretaria de Planejamento Urbano
r r ,,.-.
,--- 1'-'...,JJ·c, ·'
!(~ y ;..e;;:, .o-e Ler f.v~ • ..._.
~ ·,,,..J r- ~ C:b
Nº '--"NOME
16 . ~~ ~ r ~ ..._ 1'_ ..__,. - YV-i ~i...
17 ...........
_;µ; 2v. ' - ._,. _, l . ., --- , C~F ~ -r· -::; ' ..... e
18 ~
-.J e~ ,-'
'1'-._ ..., ,V ":4 /...
]"'\f • ~ 2 Ú , ~... f'v C~ / ,/ Nr -1
19 ;/ .
.... ~~ a,v..,., s_·:,..../.'.iv
20
~"-.e-.·,.. .1:-;;y1 // ~,. ..... 'i * ,,.,.
21 . -- - ~ - , .. 'J
~tx::; ---'
/ ~ :~ V
·E-'
~ 'J{J! n ' _.t-;J,?f/b22 .._.., r
_).~ ~Ir\ J ~'-<") P" ~.JA J(Â.
23
24
25
26
27
28
29 1
30
E-MAIL
Audiencia Pública de Apresentação dos resultados do
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Proj eto Arquitetônico
do Terminal Urbano de Pato Branco
Data: 17 / 03 / 2020 - Início 14h /Local Largo da Liberdade
Lista/de Pres enca
/
ENTIDADE SSl~TUR,A
\ CN.::; . ... ,/"'- tv . ~"-':?-~V ~ G.t"l\0:::, J ~°' V... ::::.._- -........;-v./" /({Qr rr-- ~ . / ' 1· / ~· ---., . - // . ~ . /1 i,./<.,I j/ •' V_// (~ J ~ , e,...;....---'\_, /.é7' :::. > r
~------ ...,, ,, -, J··-- '- ,,/_,,,,,; ,.,,..__
I
1 /
.
/ J
~J ç 7-ê ----- - ---,,. k-. - -~ ( <\ - ' // i J ,r ,-;C. .._.>'Of C// . ' .• /.;dJJ~v/~..:::::...
4é'.c:• ... ,;· ~C-IAC..C~_.-.. ~~~i-1:_,,.:...,-.,_.,e:_.... /;, · ._:e-.-..-.. p,,, -~ _;_:' --e1 t I J ~ _.(,, ~
r. ?!" . ) Ir /i '\·1 ( r ,--.(ê; -- /r,?.- ://f) _/.: ;!:": ,. ; · -- , _ , ...... - , ..... ;./ - /;:; ,:-;:, (11'7,~. !.JJ.J.,,;//Í,~·ÍÂ/ /
- - - ·; . . /
--::r::>~~ ..:-··~ -;.".;t=f--/H \ -~~ · . <.-c,"v 11/:ii; .kbj?_/~ !/ /~;~
~Jc~ cJ.,(? f ::stCt}f?A N:.-0. W --- f j 2L . ~ J3fL, ~ ,:_ · \.1~1 - . ~--~ ,..r,Y- /
/' __.......
D..
@ .,,
o.
'O ~
o
1
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SEL1i01JO PtAjVO DIRE 1 OR DE""PA 1 O BRANCO ESTADO 00 PARAN GABlllETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 42
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009,
considerando:
a)que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei
Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos normativos relacionados
ao desenvolvimento urbano conforme disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano
Diretor;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da Constituição
Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 02/2020 datada de 17(Desessete) de março de 2020,
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1º - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL ao Relatório com os
resultados relativos a implantação do Terminal Urbano de Integração e também ao projeto arquitetônico
do Terminal Urbano de Integração.
publique-se.
Art. 2º- - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e
Pato Branco, 17 de março de 2020.
EMERSON CARLOS MICHELIN
Presidente do COPLAN
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de !li m1~ aU;fu V /zoeo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1BJhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 05/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 13 dias do mês de maio de 2020, às 14h1 O, no gabinete do vereador Ronalce, na
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2019, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco,
considerando também o posicionamento positivo emitido pelo Executivo Municipal com
relação à matéria, quando requerida pelo relator a sua manifestação. Na sequência,
após debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, o qual altera
dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, os vereadores
decidiram enviar requerimento ao Executivo Municipal, solicitando para que informem
porque motivo iniciaram a obra do terminal urbano, sem antes encaminharem à Casa
Legislativa a proposta de alteração da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011. Assim, a Comissão decidiu que emitirá seu parecer quanto a este projeto
apenas após a manifestação do Executivo Municipal. Nada mais havendo a ser tratado,
lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
Ronalce Moacir
President
eh avan - PSD
Ass~arlamentar An ~~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
B http ://www. pato branco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~'t....=.. P~ O BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020.
Pato Branco, 13 de maio de 2020
ç~~c\11 Fabricio Preis de Mello - PSD
Presidente
Relator: JA\ 1l> i t? ~o kos I i N s K;
Data: 13 I QS J ;)o~ .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l:ESIhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ PATO BRA · CO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020.
Pato Branco, 13 de maio de 202~
'1- Ronalce Moacir Dalc iav - PSD
Presidente
Data: ~3 /o5" /2rOzD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
;:..,.,........_,~~ PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020.
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
Presidente
Relator:
Data:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
[!J_::t~[!J
~".a ~.:· - [!)\ ~.
CÂMARA M U N 1 CI PAL DE c'"'1iililfü"1ill!Ílilíillflir"
e PROTOCOLO GERAL 112912020
Oata: 13{()5/2020. Horário: 16:20
loglslatlvo. REQ (!!)8/2020
GAUINUE 00 VERl! AOOf{ IWNALCf. MOACIR DALCMIAVAN - PSD
Excelentíssimo Senhor
RGR N• 11212020
IVloacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 698/2020
Requerem que o Executivo Municipal informe à esta
Casa de Leis o motivo pelo qual deu início às obras
de construção do Terminal Urbano de Integração
(onde está situado o atual edifício da Prefeítura
Municipal de Pato Branco, também conhecido como
Praça Rotary), antes de promover a alteração
necessária na Lei Complementar nº 46/2011, para
alterar o enquadramento no referido imóvel, de Área
Especial Socioambiental para Zona Central
Consolidada.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco ~ PL, Fabricio Preis ele
Mello ·- PSD e Ronalce IVloacir Dalch iavan • PSD, membros ela Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que
informe à esta Casa ele Leís o motivo pelo qual deu início às obras de construção cio
Terminal Urbano de Integração (onde está situado o atual edifício da Prefeitura
Mw1icipal ele Pato Branco, tambérn conhecido corno Praça Rotary), antes de promover
a alteração necessária na Lei Complementar nº 46/2011, para alterar o
enquadramento no referido imóvel, de Área Especial Socioambiental para Zona
Central Consolidada.
Justifica-se o pedido, pois a Comissão de Políticas Pllblicas, ao deliberar a
matéria em sua reunião, entendeu ser necessária a obtenção da informação solicitada
para posterionnente emitir seu parecer quanto ao projeto de lei complementar nº
4/2020, proposto pelo Executivo Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco - PR, 18 de maio de 2020.
IJ /} !) &·Y·
92 Ruo Ara ri boio, 49 l, Centro ~ 8550 l -262 - Puto Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1526
(8) hllp://www.palobrnnco.pr.leg.br ! vereadormoacírdalchiavan@potobrcmco.pr. leg. br
~{'. e p<T ~ 'é
Cãm1iíliiiii1iiíiiii"'º ftt
Data:
PROT
1
OC
9/0
O
5
L
/20
O
2
GER
0 - H
A
o
L
rár
1188
io:
/
08
20
:52
20 ~
Legislativo - PCRJ 19/2020
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Januário Koslinski - PSDB
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de altera dispositivos da Lei Complementar nº
46, de 26 de maio de 2011 , que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa alteração de zoneamento para os
lotes 01 e 02 da quadra 1227 pertencentes a AESA - Área Especial Sócio- Ambiental,
passando a ser denominada ZCC- Zona Central Consolidada.
O presente projeto conta com todas as informações necessárias como certidões de
registro de imóveis, resolução do COPLAN- Conselho do Plano Diretor de Pato Branco,
Publicação em órgão legal da mesma, bem como parecer jurídico desta casa de leis.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis .
É o nosso parecer, SMJ .
~ Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr. leg.br
Pato Branco, 14 de maio de 2020.
/fl'~ Ami :z;ar noski - PL
Membro
~~~Presidente
Abll
~~~ uário Koslinski- PSDB
Membro- Relator
Rodrigo
~~_. José Correia - PODEMOS
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 327-2 - 1505
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadoramarines@patobranco .pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
e i [ J
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111 1111~111111
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 1179/2020
Data: 18/05/2020 ·Horário: 14:48
Legislativo· EM 26/2020
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
MODIFICA TIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, que dispõe sobre a alteração
de dispositivo da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso,
ocupação e parcelamento do solo no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº 4/2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica alterado o Zoneamento, constante na Lei Complementar n ° 46,
de 26 de maio de 2011 , para retirar dos lotes 01 e 02, da quadra 1227, a
delimitaçãoO de AESA - Área Especial Socioarnbiental, passando a ser
denominada Zona Central Consolidada, nos termos do art: 120, da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de maio de 2020.
Am ki PL Membro
~~Presidente
i
:0 ~~~
/
Januário Koslinski - PSDB
Relator
Ro~J~7correia
(.{ n r.J k.t M ~
- Podemos
Membro
~ Rua Arnriboio, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Palo Bronco - Pmaná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
[SI http://www.pato branco.pr.leg.br / vereodornmari nes@pa tobrnnco.pr.leg.br
· ) ', j • ·'.\. (
\' .... ' ·',' }l B.'l 'I • • \\ \ . 'í' =i , •• .'1~ J, I MLJNICÍPl!J 111'.
11 , · !'/ • • 1
. '1•t ; '·' .. \'i" ll ot~ 11' D 1: 31: J}:\I l !Jcr u
S~CRETARll~ ~lCECUTl\/A
ASSESSORIA DE PROGHAMAS E TJ..\ S
Ofício nº G3/2020/APM Pato Branco, ·19 ele maio ele 2020.
Senhor Presidente,
Informamos nos il11stros vnrn:idorns rAspostél reléltiva ao Requerimento
nº 698/2020, encaminhado pela Secretélrfa ele Planejamento Urbano. Lc ~~ L{ oxo .
' 1
/ 1 ( '
'\ 1 l IJ
\ 1 1 'I 1 ,1 lJ\.1 ' 1\ '\ l 1 \., \1
Respeitosamente li /
I
t.LJ
1
CLEVE'R_SÇDN MALÁGI
Assessor ele ~g rnas (e Metas
\
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - ~
Câ 'T' il'flíliril~íií1Ílifü1lii"co PllOTOCOLO Of:ílAL 1203/2020
D11 lu: 19/05/2020 • llu1ilrlo: 11 :00
A<lmlnlstrnllvo
M lJNI C: f f'ln IH:
11\11
Secretaria do Pl anejomcnto Urbano
IVlernoranclo nºOG0/2020
De: Secretaria ele Planejamento Urbano
Para: Secrotaria ele Gnbinote
Data: 'I U/Oli/2020
Hef: resposta ci o Requerimento G!J0/2020
Venho através closte responclor o requerimento G!JB/2020, ela comiss~ío
cio Polítir.an Pt'tl>licas, q11 P. solir.itn informaçõor. pelo que dou iníc io as Ol> rns
cio constrnção cio Terminal Urbano de integração, antes ele sor promovida <l
alteraçtío necessária na Lei complementar nº46/2011.
O Lote ela refericlri lei jíl se encontra nt11na ZCC o nde 1H. nniticlo
construções ele até 1 t:> pavtos, o COPLAN conforme arl. 182 da mesma lei ,
inciso IX ,item a, qe a alteração pode ser feilfl com anuôncin do COPLAN.
a) a alteração cio enquadramento cio urn terreno pertencente a AES/\
sarnente poderá ser feita com a anuência cio COPLAN.
Como fizemos a Reunião do COPL/\N e o mesmo votou a favor ela alteração
cio enquadramento, optamos para começar a limpeza e a marcação ela obra.
p ~>\ ~c~~, mer on éarlo ~ M"cl elin
\
/
_,,.,./
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 06/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 20 dias do mês de maio de 2020, às 14h45, no gabinete do vereador Ronalce, na
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 112/2019, que institui o Cartão Municipal
de Saúde "Vida & Saúde" no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Ainda, ao analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2019, que obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas), a Comissão decidiu
solicitar novamente a manifestação da Procuradoria Jurídica da Casa, com relação à
vedação contida na Lei Orgânica do Município quanto a proposições legislativas que
determinem a contratação de servidores para compor o quadro municipal, uma vez
que o parecer jurídico anexo ao projeto de lei não menciona nada sobre esta questão.
Ficou decidido que, após a manifestação da Procuradoria Jurídica da Casa, o relator
emitirá o parecer. Na sequência, foi debatido novamente o Projeto de Lei
Complementar nº 4/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, pois foi enviada à Casa Legislativa, na data de ontem, a
resposta do Executivo Municipal quanto ao requerimento 698/2020, no qual a
Comissão havia solicitado o envio de informações sobre o referido projeto. Após amplo
debate, a Comissão decidiu exarar parecer favorável à tramitação do projeto. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir
Presidente
Dalchi~
~~fu~ bnciõ -prejsae
~d~~~} Mello - PJl
Membro
Pato Branco, 21 de maio de 2020.
Oíll
Assessora parlamentar
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - PCl!o Branco - Pmaná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 ht1 p://www.palobranco.pr.leg. br / ve reado rmoaci rdalchiavan@pa!obranco. pr. leg. br
CAMAR/\ MUNICIPAL DE
, L '
Câmara Municipal de Pato Bra nco
IDlllDllDlllHlmlH
PROTOCOLO GERAL 1274/2020
Data: 21/05/2020 ·Horário: 16:51
Legislativo· PCPP 11/2020
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº04/2020 - Altera dispos itivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Em sua justificativa o Executivo alega que a municipalidade tem a necessidade de
apontar o local mais apropriado para a implantação da Estação de Transbordo de
passageiros levando em consideração soluções mais conveniente para localização,
harmonizada com o planejamento urbano da cidade e com o sistema viário local, de forma
a atender satisfatoriamente aos interesses dos usuários do transporte e do consorcio que
ira operar na estação de transbordo.
Assim foi realizada a tomada de decisão sobre o local, apresentado em Audiência
Pública em dois momentos oportunos e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor -
COPLAN.
Conforme Ofício nº 63/2020/APM, de 19 de maio de 2020, e o Memorando nº 050
da Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento desta Comissão que
solicita informações pelo que deu início as Obras de construção do Terminal Urbano de
integração, antes de ser promovida a alteração necessária na Lei complementar
nº46/2011 . - Justifica que o Lote da referida lei já se encontra numa ZCC onde permitido
construções de até 15 pavimentos, o COPLAN conforme art. 182 da mesma lei , inciso
IX ,item a, que a alteração pode ser feita com anuência do COPLAN.
a) a alteração do enquadramento de um terreno pertencente a AESA somente
poderá ser feita com a anuência do COPLAN.
En1 reunião com a Procuradoria Jurídica da Casa, entendemos que o Projeto de Lei
Complementar trata apenas de uma alteração no Zoneamento, já aprovada pelo COPLAN,
que é o órgão técnico responsável. Desse modo, não se trata de autorização para a
realização da obra do Terminal Urbano, mas de uma simples alteração do zoneamento.
Sendo assim, em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei Complementar visa estabelecer, após análise desta Comissão de
Políticas Públicas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto
de Lei Complementar.
É o parecer, Salvo MJior Juízo.
\
1
\\ ~ ~ Pato Branco, r 1~ o de 2020.
au~~ir Z~nc - PL Rona lce oa;/r Dalchiavan - PSD
(M ro/R~Jator) \ \Presidente)
J ~0 ( ' ;::> ~ \fi JcY~is ~e{~ - P ~ {~ ,d,& ~ (Membro) ~ );JiÁ~
~ J/Y)vM? \ u b a,J.,
~Ruo Armibo ic1, 49 1, Centro - 05501-2 62 - Pato Branco - Pc1ra ná ~ rt~~ 1 5 / .P' ~ , , (4 6) 3272 - 1500 ! 3272 - 1541 ~~· ' J ~ MT',
(8J http:// www.pc1to branco. pr.lcg.b r / rc rbirubo pa bran co. pr e~ br 1!1~ .:~5~~
CÂMARA MUNICIPAL DE
- Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllMlllH
PROTOCOLO GERAL 1308/2020
Data: 25/05/2020 - Horário: 09:40
Legislativo - PCOF 67/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 412020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Altera disposivitos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 ,
que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 57/2020, o Executivo Municipal encaminhou o
presente Projeto de Lei buscando autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 46/2011.
Em sua mensagem, o Executivo alega que faz-se necessária a alteração na
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , no enquadramento dos imóveis
urbanos, lotes 01 e 02 da quadra 1227 com a denominação de AESA - Área Especial
Socioambiental, para a denominada ZCC - Zona Central Consolidada, conforme
zoneamento local e Resolução nº 43, de 17 de março de 2020 do COPLAN, e em
atendimento também a Lei Complementar Nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade
- Lei Federal nº. 10.257/01 no Capítulo V da Mobilidade Urbana e Transporte no seu
Art. 72. A política municipal de mobilidade urbana e transporte tem o compromisso de
facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município, com suas
diretrizes gerais.
A municipalidade alega ainda que tem a necessidade de apontar o local
mais apropriado para a implantação da Estação de Transbordo de passageiros levando
em consideração soluções mais convenientes para localização, harmonizada com o
planejamento urbano da cidade e com o sistema viário local, de forma a atender
satisfatoriamente aos interesses dos usuários do transporte e do consórcio que irá
operar na estação de transbordo.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Por fim, menciona que foi realizada a tomada de decisão sobre o local,
apresentado em Audiência Pública em dois momentos oportunos e aprovado pelo
Conselho do Plano Diretor - COPLAN.
O presente Projeto de lei estabelece que "Fica alterado o Anexo VII - Mapa
ele Zonas Especiais da Lei Complementar nº 46, de 26 ele maio ele 2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento cio Solo no Município de Pato Branco,
passando a vigorar conforme anexos apensos a presente lei".
Em anexo ao Projeto de Lei, consta o Mapa do Anexo VII já com a devida
alteração, passando os mencionados lotes a fazerem parte do zoneamento novo, qual
seja ZCC - Zona Central Consolidada (folhas 3 e 4). Também foram juntadas as
matrículas nos referidos lotes (folhas 5 e 6).
O Executivo juntou ainda cópia da Resolução nº 43 do COPLAN (folha 7) e
sua respectiva publicação no Diário Oficial (folha 8).
ANÁLISE
Através do ofício nº 77/2020/GP, o executivo Municipal solicitou para que a
presente matéria seja apreciada e votada em Regime de Urgência, tendo em vista o
lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos que
devem ser obedecidos, o qual foi aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Foi juntado o Parecer Jurídico desta Casa Legislativa (folhas 1 O à 13). Em
seu parecer, a Procuradoria Jurídica desta Casa fez uma ampla explanação acerca das
questões técnicas que envolvem a presente matéria, destacando que cabe informar
que a quadra 1227, lotes 01 e 02 - onde se encontra edificado o prédio da Prefeitura
Municipal - consta no zoneamento como Area Especial Socioambiental, em que a
legislação restringe alguns atos do Poder Público.
Neste sentido, é a redação do art. 146, §1 º, IX e §3°, X, da Lei
Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor):
Arl. 146. A Zona ele Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é
constituícla por áreas urbanas, públicas ou privadas, destinadas à
proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente. [ .. . ]
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
§ 1 . A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é
composta das seguintes áreas: [ ... ]
IX - Area Especial Sócio Ambiental (AESA); [ ... ]
§ 3 . As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico
e Ambiental, tem as seguintes definições e diretrizes: [ ... ]
X - AESA - Area Especial Sócio Ambiental são áreas públicas
destinadas a implantação ou manutenção de equipamentos
destinados as atividades de lazer como parques e praças, nestas
áreas somente poderão ser instalados equipamentos do mobiliário
urbano;
Em relação ao zoneamento onde os imóveis passariam a pertencer, a
definição da ZCC, prescreve o art. 120, do Plano Diretor:
Att. 120. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior
densidade populacional; localiza-se na área central, tendo como
característica a saturação da infra-estrutura viária, pela concentração
de edificações verticalizadas e atividades geradoras de tráfego.
Argumenta ainda a Procuradoria Jurídica que a análise da proposição
legislativa é eminentemente técnica, de sorte que obrigatória e preliminarmente deve
passar pelo crivo do COPLAN, por expressa determinação dos incisos 1 e IV, do art.
189, da LC nº 28/2008, o qual estabelece que é de competência do COPLAN opinar
sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à
Câmara Municipal.
Outro aspecto importante abordado pela Procuradoria Jurídica da Casa é o
fato de que a alteração no zoneamento é pontual, motivo pelo qual entende ser
possível mesmo sem a realização de audiência pública, necessitando tão-somente da
discussão mais aprofundada junto ao órgão técnico para tanto, que é o COPLAN,
cumprindo, assim, o que determina o art. 4º, Ili, da Lei Complementar Municipal nº
46/2011 e o art. 2º, 11 , da Lei Federal nº 10.257 /2001.
Ainda em seu parecer, a Procuradoria Jurídica da Casa aponta que
teoricamente o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma Resolução, tem o condão
de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da política urbana, tal como
CÂMARA MUNICIPAL DE
o projeto de lei em análise, porquanto, reprisa-se, foi justamente criado para análise
técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco.
Como o próprio jurídico afirma em seu parecer dizendo que de mais a mais,
tem-se que teoricamente cumprir a chamada gestão democrática da cidade, porquanto
referido órgão é formada pelas mais diversas entidades da sociedade.
Por fim a Procuradoria Jurídica recomenda a apresentação de uma emenda
modificativa ao art. 1° e conclui exarando parecer favorável a normal tramitação do
projeto de lei.
Foram juntadas a ata e lista de presença da reunião do COPLAN, conforme
folhas 14 à 18.
VOTO DO RELATOR
Considerando que a presente matéria é estritamente técnica a qual foi
amplamente esplanada pela Procuradoria Jurídica em seu parecer, à Comissão de
Orçamento e Finanças cabe análise em relação aos aspectos relacionados ao
orçamento e finanças públicas.
Neste aspecto, importante destacar a necessidade de aprovação do projeto
de lei para adequar e legalizar a obra já iniciada sobre os lotes 01 e 02 da quadra 1227,
uma vez que do ponto de vista de finanças, tal atraso poderia onerar a municipalidade,
uma vez que foi o poder público que deu causa ao eventual atraso.
Assim, além de legalizar a obra já iniciada, a aprovação da matéria evitará
prejuízos ao Município decorrentes do atraso para execução da referida obra.
Diante do fato de que a presente matéria está revestida de legalidade, além
de que a demora na sua aprovação poderá acarretar ônus financeiros ao Município,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de maio de 2020.
4
~
Carlinho Antom P zzo - DEM
Presidente/Relator
/
/
/'/ fifi.-- ~ / l/
Vilmar accari - PODEMOS
Membro
~~~<r~ José Gilson Feitosa - PT
Membro
5
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~ o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011 , que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica alterado o Zoneamento constante na Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011, para retirar dos lotes 01 e 02, da quadra 1227, a delimitação de
AESA - Área Especial Socioambiental, passando a ser denominada Zona Central
Consolidada, nos termos do art. 120, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Art. 2° Fica alterado o Anexo VI 1 - Mapa de Zonas Especiais da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passando a vigorar conforme anexos
apensos a presente Lei Complementar.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Ara ri boia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná '
, .. (46) 3272 - 1500
!8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
2810512020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAillNETE
LEI COl\iPLENTAR Nº 82, DE 27 DE l\IAIO DE 2020
LEI COMPLENTAR Nº 82, DE 27 DE MAIO DE 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 20 11 , que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica alterado o Zoneamento constante na Lei
Complementar 11º 46, de 26 de maio de 20 11 , para retirar dos
lotes O 1 e 02, da quadra 1227, a delimitação de AESA - Área
Especial Socioambiental, passando a ser denominada Zona
Central Consolidada, nos termos do art . 120, da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais
da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, passando a vigorar conforme
anexos apensos a presente lei;
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
* O A Lei Complementar nº 82 de 27 de maio de 2020 e o seu
Anexo VIT foi publicado na integra no Jornal Diaário do
Sudoeste em 28/05/2020.
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:63A63C99
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/05/2020. Edição 201 9
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
f. T •• ~ H
www.diariomunicipal.eom.br/arnp/material63A63C99/03AGdBq25v1-BZFNgU53xFQQH _ qN _F 16qB·raMVxez1\wH6nDE _ LmgbSta 13DSOuBOCb _ ... 1 /1
DIÃRIO DO SUDOESTE
28 de maio de 2020
~Df: U.10&1U..JiiÇO· $U.DOC01.VU."t4.
WÇOM)'UX'fAJt 1"- 11.ClC UO« W..UODf »U
Jâs ~~·-G.lltt~rf' d!!U&
~ élc N-11. ~ urq,..t:r.-o o U..,;) o~ • ~M'f~& ~1U\lrtf',e.t 1Dr>:G
(..liMn~t.t,. .. ll'Mc4\, ll..u.M~ ~~ N.~
..,..W. tt
JA t' f"b IUT:J:JilO IU'C7"..,.Yurt:.I'., IV lU ~~ r.• U,.ü ~ di ~
6• )j1l , r11r::htde1'*1;01cOl.ü...,,, 11U ._...,~ô. .f.fSA ~ ~
$..Y°Gol~µu.rd} W~l:l.lc.-a•~ N:'!IMr'NSõ>H. 1)) altl
~-..tl.:1' 2' 6' 11dre)sf'a 6e :>'D.
.&tt,.J'" f"i0 '*6aboA·""\'l· ~~ -Yu~1~l..9 ~,.,.
, ... 1~'-'t.-,~ 11 1 ~r~...uoUt.Jo ·r~6o~Ml1..ritt"4<h
P~&..,.,;o,~ ""'P•~~~·v- U
.\
1 -
,.
'
M.>'LCJUi~_._., vlio~"#,.fd.f'.Jl ó• IJ~;..tr.l.
~<»P.111' 11 âca.oN).).).)
"1 o laAICO . ,.
MU,'ilCIPIO nt: l'ATO llllAl'\CO
Hm!OLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.' 2112020.
OBJETO: lmpb nt.açlo de reghtJ'O de ptf'(OS pu.t íulur.a ' t\"entu.al
iqulslçl:o dt gb1t1o.s alimtuUdos, suri altndtr lod.u u 5tctf'l2ll.u
Munlclp>ls. Enlld•des < D<pul>n\tlllos clJ AdmlnlstnçJo Pllbllca
Munklp>I. pu• "" <m~: AThl AilllENTOS LroA - EPP,
hucril• no Cr\PJ n• 05.862.721/0001-U, com o \-.lor loW d< RS
3 1U l4,0I: BUGRE cmlERCIAL EIREU - ME'. lru<rlt> 110 CNPJ
n• 35.0SS.051/0001-00, <001 o ,.,io.. I011I d< RS 600.970,70: CEUJ
MERCAJVTIL E h"iDUSTRIAL EIREU - ME. lnso11• no Cr\PJ n'
09.269.451/0001-01. com o ,-.lor I011l ele RS 26.896.60: OIPÔRIO
REAUE LTDA - ME'. lrucrit> no CNPJ 11• 14.186.2290001-77,
com o \'.tlor lolil de RS 172.0H,OI: MAQUEA & ~IAQUEA LroA
- EPP, Inseriu no Cr\PJ n' Ol.Q.18.618.l(lOOl·H, com o nlor IOl .tl de
l 1U14,00: NORTE NUll!I PRODlfTOS MBJICOS E
,Ull!IÇÃO ElREU- ME. lrucr!t• no CNPJ n• 29.515.361/0001-55.
c<•n o \'.tlor loW d• RS 49.630,00; NUll!lSABOR cm11'.RCIO DE
ALL\IEN'TOS EIREll - EPP, liuc1lu no CNPJ n' 35.307.90SIOOOI·
27, com o ,..,lo< IOl•I d< RS 2.088.206,55: OT1 INDÚSTRIA DE
All\IENTOS EIREU - ME'. lnsolLl no CNPJ n' 27.178.567/0001 •
09. corn o \••lo< !OI.ti d< RS 62.453,50; PEDRO HENRIQUE
PERARDT cmlffiCIO DE All\IEN'TOS - ME'. Inserir. no CNPJ
n' 35.621.1 59.'0001·08, com o \-.lo< loW ele RS 114.007,79: POLO
REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. lnsolu no CNPJ n•
14.313.99S'OOOl·55. con• o ,-.Jor IOl•l de RS 178.986.81 e
VACCARIN & ALFF LTDA - EPP. lrucri1> 110 Cr\PJ n'
18.5H .431Al001-27, com o nlor lol•l d< RS 10.260,SO. P•lo llnnco,
28 d• nulo d• 2020. Augustinho Zucchl • PREFEITO.
MUl'\IC(PIO DE PATO ORA."iCO
ATA DE r AREC:ER TÉCNICO DE EMPRESA
Luar.u: GR•: m1M
CNPJ: IJ.4-16.6J.l.\JOOl ·l4
C:llAMAMEl•iTO p(Jou c:o Ol/1019
At>S 26 (\lnle e .«u) dlu do .. ~ de INIO do 100 de 2020. h
6h00n~n. iu .,., d< Abffiu,. e d< Uclt><õts d• Secrel11ll Munklp>I
d• S.Ode do Munldplo de P•lo Br>n<o- E>l>do do P.mn.I, lotlllnd.o
1u Ru> P.mn.I, n' lll05, Ctnllo, CEP: 85.501-025, r<unlnni-st os
1uembros d.o Coml<slo EspttW de UcluçJo, que subsmwm •
lll<>tnl< •LI w fln.tl. (>ln ctrtlílcamu a clocumt ol>ç.lo d.o anJ.llie
tk nk..1 d.a capu ld.Mle lnsl~.1 dJ tn1pu•$JI; l.ucitlt Grtibim, lcm
po1 ol\Jtlo o chanumtnlo pm otde11cb1ntnlo dt lnslllulçõe<
pr ~~ p<e.d.idon.s de Sft\1ços tm Apo!o a Dli,;oose t TH".1pl.1..
O.pois de ac"ll.00 o P11<e.r Tk nlco emllldo J><IJ Coml.\S.lo Esp«bl,
JlOOlf'Jd.i ptl.a P01t.ula 69312019. rtp,lslrOU·st qur a tmprt';$.l·, Lucldt
Grtlbim C"NrJ IJ . .f46.6J..f1'>001·14, estJ apU a coollnuu com a
prt.sUçlo d• .«l\1ços.. Enc.1J1dnlu·st PJJ• conll•LlçJo a docuu1tt1LIÇ"lo
d.i crupcts.t: Lucitk Cr('ibim, {':-\PJ IJ . .f46.6J41UOOl· l.C, cutformt
qlWllld•d«. " " 1ços • \".tlor.., corut.nles "' llfOposLL Nzd.o nub
tun.odo a miw, ~-s.e J>Of t.ncttnda a pceuntt saUG, qu~ dt-polsdt
Ud> • •Jllnv•d .. ,.,1 ll>lrud.a polM p.>1tldp.lll("' d.o S<Mlo. P•ulo
lluulqu< I'. P.gor.,o: S.brltu P. Rlgon: Mrdlultlra S. PenUDgul -
Mtmb<M.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
W' Dt: P>JOt.U.lrKO-UJACOW,AAMl
UJJtUU,OCJIOIWNOOC >tl't
0Ll. .. --a.l\nu..ri... .1 Jbl~
~Nt..>r~61~l Nnl7 (t ~
m0--.lOO (~eJ1U21.)
A C'-r1 ~ ft '* ~ l.tLm N 'tt'INr. ...._, t ff. ~~
...,.... ltt
A.~ 1' ~°' li~~lU(r 01-r.ii7'.-Jd.I Ui t! 1.0.U-X.11 t
(ií~~i"i ·~ff- tR.l"O M l'k'r"l)HI) t ,.,.,.,_.,,,.
M.l'C.:..~rntt:1'l'<pu~~ ...t.,.U ...._..,
Glltidt.il Ft >1dtr-.!o-o t1))n
M.CIJSTN'U 1\.'·:.0 1
~Ol """" ,J.JOUJ.~0 -11 ~00,AAJ,,XÃ
Cl«ilU'TO!ll .. UU. C:C J1C4 UWDt>Ul
#!l~~ yedilro>d-...bC... >l.~rod.J' ~
HY.C0.00>:u..A:U'l.lll ~l 1~
OAf/J.J ,,hb&-.-..o. ( ,-U)4J f'ra" l'Ol)\.1-)U\ ~ ~"· ~ G1fol"d.ds:d3 •1. • 1 .- li ~ CJUl0p;.:it.A.l~•u.nl..&..t,.JLdlll"UH.dc 11dl
"'""',4)\JQ,
01ca1 u .. Ã1. t'h:.• .l&atB>OnJiJr..t (..i l dK'lW'X.1' • ... S""6í'1. .o~.H:IL_\6lÓ) • )Cl (0"(~'-!
.. ..,..,..
MUNICIPIO DR: rATO DRAl'\CO
ATA m: PARECER rtcxtc o or. r.Mrnr.S.\ m :LUSSO EGEOVANEl.LI LT O.\
Cl'\PJ: IJ.lll.986.0002-77
llAMA IE iTO PÚBLICO 01/1019
\• kl -.. -
Aos 13 (11.u) dln do roes de nulo do ano dt 2020, 1ll IShOOrnln,
•• .. 1, dt Abertura • d< Uc11)("6ts d• Pr<ft llura Munldp.>I do
MWllclplo d< Pllo BrillCo - Esudo do P.mn!. loc•Uzad.o °' Ru•
p.,.ni, n• 1605, C6>110. CEP: 8.S.501-025 1<unt,.m·,,. "'
mttnbros d• Com!Wo Esp<e:l•l dt Vl.storb, que surucnnm •
prestnle .ilJ ao flrW. pu.11 c-mJllcaum a documt n1Jç1o d.i an111.st
llcnlu da up>cld.d• lnsl.tl>d• d> tmpces>: Dt:LllSSO E
C •:O\'Al'\1:1.1.11.TllA 'CNPJ IJ.111.9860001-77 ,.,.,..,.ao
tdll>I d< Ch•1Nm<nlo l'llbllco o• 01/2019, qu< ltin por obJtlo o
dmnJ1Mnlo p.1.n crt'dMCbmento dr lrutHulçõe:s privadu
llft>lld<ns dt St" 1ços tm Apolo a Db.l(nos< e Tenpb. O.pois
dt •<•Lido o P.u«<r Tknlco •núUdo p<b Con11.sslo Espt<W,
nom••d• p<I• Po<11111 693•2019, •tRUllou·s. que a tmpres>:
Ol::LUSSO •: Gt:O\'ANt:l.LI Ll DA. CNPJ IJ.211.986.'0001-
77 est.I apl> a lnlcl11 com • pcest1ção de .«l\1ços. Enc1111lnh•-st
p.>r> contral.IÇ"1o a documtnl1(10 d• ernpces>: llELUSSO E
Gt:O\ 'ANl'.LLI LTDA, CNPJ IJ.111.986/0001-77, confo1mt
quJnlldidn. .sen1ço:s t \"iillo.-es con.sunles tu JX'opo!.1.1. NJdJ nuls
luwndo a tn.111, dftl-.. por tnctmd• a p1tstnle se.s.lo, que
d•pols d• lld• e apro\'.d•. ,.,1 >Mln•d• p<los partlclp>nles d•
seo.<ão. K•IU Crhll111 Plcolo: S•hri111 P. Rlgoii: Graclell Arhnl
Á\1" - Membros.
1nmcl.Plo DE COROnL VIVIDA · r..sr ADO DO PAJV..'IÃ
OECRL'TO Jr' 6795,ti: 26&: m.io& ~20 O PrdcJto 44 MuJdplo 4t: C'oror.cl
\'hi41, Etta4o l o PvuJ, 11to uo te 1-..u 1trfhjç6c1 tqt.ls.. atn•l• d.11..lieu
·~·lo l.d10 n l o utJ10 24 ú lei Or&l-&ka MH.klpa.I, •o 4.l&posto u Lei
llu.klp.a..l a' 2361, te 0 7 lt a&l(O te 2012 t Lei a• 2Jtt l e 17 4t: llllo 4t
2012, DECRETA: Att. 1• • rllC.Ul ~ a.s <c.mromntu cb Coo!!tU'»
MunX:ipJ.I J,:,,s Dn-i~d.l li ~. "> ~q,., ..,IWp tna.Nw~ s-... ~,,.
.,,_..,, W-,.p ~~l-,;.· • ... •:.. • • .-1- tx~c-c\ n-,.·. /·~.d-~~
Ul 'Ã..;d•IUSJ/?:11tJ:a~°n·.
89
Edição nº 7646
""*"'JOll'IODf:UUO..t.ot:OO~UtltiOWPAA&Jcl
AVISO Ol l l ( l1A(l O
fAOCUS.O ot-1/JU'
mG-14 NUL~ t.•. CM/>'1' ()L(l(,) ~tif ~J~ t r..r#.Uµn l:.t"'lt#Ut~t.I d<Y~ e:«hôa iOo)
~~ rtrJr.:11µnQl:lw tt1"1C<~t.1StratUN~"
~.,~~ 1~ t<Sb&.
H..UOttO.TlLG.'-LSd.n.
Tf"Oll(lOl'('O.OO.atm(OlDifTUJO
.UU.1\PAb..totN~~~·sot-OOh>'tt.
NO'JJ'(ôU J.U lJ.l.!(T(NJ(Clf'TM:,., ~«IJ.~-~UNir.o&Cuvnt
' t.l l're't.!in .L~.P de ~~ v ........ ' b ,,. \'eir ~>li- (eL"t •
~ ~ y...aç'""l't~ t6r'-~ ""-> t:Af) JJ'6-llU cu pe'.> ~
r-d1~
Ml/l\1Cf PIO DE PATO RA~CO
E>.1tato Aw de Regl.stro dt Pr<(O. Preg.\o ElclIOolco número
2 1/2020, Processo n• 50/2020. OBJETO: A mplan a~o de
registro de pceços pata lulura e eventual aqulslçao de
géneros aüneoUclos, para alende< Iodas as Seaetatlas
11.oolcipals. Entidades e Oepartamenlos da Admlnlslt~o
PúbCca P/.uoidpal. VIG!ôNCIA: 12 meses. PRAZO E LOCAL
DE ENTREGA: A aquisl~o dos pcodutos ser~ feila de
acordo com a necessidade e será fonnaliz.ada por meio de
NOla de Empenho, nas quanlidades e locais nela
determ'nadas. Os pcodulos solkllados pelo Setor de
Allmenlaç.ao Escolat da Seaelarla Mun!clpal de Educaç.10 e
Cullura dever-ao ser enlregoes d:retamenle nas Escolas
Mun!clpals e nos Cenlros de Educaçao lnranli, conforme o
dia e hor<Ylo c:onslante no cronograma de enlrega a ser
encaminhado junlamente com a nota de empenho. A
conlralada lerá um pcazo d e a lé 05 (cinco) dias. após o
receblmenlo da Nota de Empenho, para eleluar a entrega
dos ptodutos SO(citados. CO:-IDIÇÔES DE PAGAMENTO: Os
pagamenlos serao efetuados alé o 15• dia úlil, apõs a
eolrega do objelo solicitado com o Receblmcnlo Definitivo,
a apcesenlaç.10 da respectiva nota fiscal ou lalU<a com
dlsuimlnaçao do ot:jelo e número da nola de empenho.
DOT. ORÇ.: Dl»<rs.u confom1< atn. GESTORES: Seuelárla
Municipal de Educaçao e Cullura: SeaelMa t.lun:Cipal de
Saúde: Secrelárla Mun.'<:lpal de Asslslênda Social;
Seaelárlo Mun!clpal de Admlnlslraçao e Finanças. Au d•
RtgU!ro dt Pr«;o n• 185/2020, P•rtu : Munlclplo dt Palo Branco
t ATM Alimenlos Lida - EPP com o \'alo< IOl•l d< RS
3 t4.8 t 4,04: Au ele R<glstro d• Pr«;o n' 186/2020. P.utts:
Munldplo de P•lo Br2D<o • Bugre Comercial Elreli • ME com
, .. io.. !OI.ti d• RS 606.970,70: AU dt R<gblro de Pr«;o n'
18712020. P•rtes: Muntdplo dt P•lo Bt1nco < Celll P.leccanti e
lnduslrlal Elreli - EPP, com valor lol•I ele RS 26.896.60: Ar. de
Rt gblro d< Pr«;o n' 188/2020, P.utes: Munldplo de Palo BrillCo
• Empório ReaUe Lida - ME, com , .. 1or IOIJI d• RS
172.053,0t: At1 ele R<gullo dt Pr«;o n' 189/2020, P>rte.s:
Munlclpto de P•lo BraiKo e Maquea & Maque.a Lida - EPP
com o v•lor lol•I d• RS U.814.00: AI• dt Rtgl.stro de Preço n•
t90/2020, P.utes: Munklplo de P•lo Bnnco t Norlc Nulri
Produtos Médicos e Nutrlçao Hell - l.IE com ,-•lor lol•I d<
RS 49.630,00: Ar. dt R<glslro dt Pr«;o n' t9112020. P.utes:
Munlclplo d< P•lo Bnnco • Nulrlsabor Comércio de Alimenlos
Elrell • EPP. com ' "'"' IOIJI d< RS 2.088.206.55: Au d•
R<glstro dt Pr«;o n' 19212020, P.utes: Munldplo de Palo Branco
e 011 lndüslrla de Alimentos Elrei • ME, com \'alor loW d< RS
62.453,50: At• ele Reglstro dt Pr«;o •' 193/2020, P.utes:
Muntdplo d< P•lo B,.oco t Pedlo Hervlque Pe<ardt Comélclo
de Almenlos - ME com o valor lot•l de RS 1 U .007,79: AI• d•
Rtgbllo d• Pr«;o n• 18112020, P.utes: Munlc.lplo d• P•lo BrillCo
< Polo Represenlaçôes lida · ME coo1 , .. 1or IOl•l de RS
178.986.84 e All de R<glstro d< Pr«;o ri• t9512020, Pm"':
Munlclplo de P•lo Bt1nco • Vaccarin & AJrr Lida - EPP, com
,-.lor lot•l de RS 10.260,50. P•lo Br•nco, 26 de nulo d• 2020.
Augu.lll.nho ZAJcchJ - Prd"d10.
Mlf:'<ICIPIO DE IT APf..IARA o·orsn:- fST ADO 00 P.\ R.\N .l
C.\.'if"CL\.\ICSTO aJI IAL ~ PRt:G\O 1:u:i RÕ.\ICO tlO'lOll
O ~fr~ & h.!~jua 0"0-..~:. ÜC») 4> PM;aal, &anu p(b!ic:a. o
u :ic:tlu:wrto d.a .abtrtcn do EA.iut dt: Pu&lJ Dtu6*o ~· OICl'lO?O. coai d.XI poi>U p•u 73 (\1>1< t "'1o) ck ~hlo clt 7020. b 10!..rorb !du) i.or..., 1...io
<ODl d> .f~ 1 Mit<lõ & pbpOSl.li \iuo&> 1 <adtlll(kl dt f tqW-W
pau
especlJ~
~~
1\1c
dt
o:ncrd
b.ilu
.1~.lo&
ru:d.1.. n!trl"IXU
~merJos
t C-M'tftd do Ml.Tlkfpb
1 md
dt
~
lu;wJv-• U"O.."'< · PR.
O f.Lictlunni<l Soe den .1 rttt:S.\~ ~ *~.,&.l(lo do d4tfo d.> [d.uJ. tmdo 1-m
•1'!.J '"""""'" & P_.,. b<ut>»lo. MW<ts W«IN(W<•UIWIO p<bTU.f<Dt (')16) S5t6-'300.
1-ojon ff<lt>U-PR. 21 Mm• S<t•) ck Mll> clt 20lll.
\bdf•lrbd&J
Prt:Jde11tit d.1 Com1nl4 ck tkh.1("1•
O«rth · M 1no11
lr~OE CCftOJri.'.tl \'h"OA • lllM>O OO 'NUJC.l. POAlA.tiN"IJ:1tH.4f HM ... 6t1tH..
OPN!t.bV~~Ccnmf""V'U,~-.rM'WIJ,~n~lf<)U~llol
\Al!~'4~ ~ .. w.a•tl~NW1.6'NUlll a'
t1-M1*1"' ll.Ol..,.),Uir~• &."4,l• l .. rt4tttil111" IU,...,,.l.
ltUOl\'l! M. l' OU»G."-"' .t Str-.W> U.."IAllOMJirfA $Cl'Ol.0 W.».Yl ~>Clf 11· C!OU.'1 U'l--tJ. pn ~'t't'.r U".;.loló!Jl'r~r.Y r~1~ ~~ r" ,..~,~, ~:iµ- 0
~_, <• C.a-.rd \ .. e o ruU1 ~ dot ~ ~ u.r....~ ót C(r.)'llf \..,'-!f. p1 o
~t.fOI ~r:lio>~"' :;~\) .t 11 ~~J~ )l.'\) • ~~~t~M..trbl
...-bl5
M2"Ap-
<.J
~V~•
G:rf..Wdit
b~
~
.t ur'31:.11 g·...,ól!\rvrllMd..l[,q:Jr.e~~ .. 4.~AdJ
~co!.ar.N ~ ~ ctt-n ru t-1 ~ &i" liM1'.t.!.I OJ'l'li --~n'!. d.> U.S<t". ~~ldJ,) U...J-S•~r.>.a.~4"p~1t6'.IO.l•..:rl.:lt
M. >'t"'1W.rt.N*"1t'\V.pr1C'-JU<J> s..o p .. Ua...b ohs..-...s<-~.1p-.r(ot6! ,._..,.)~) M.' ~ff\O)J!.Uti F".:ro(.tia'Ot.i».'1tw:\\.~6f(l)C1 JYIK>dd ))-" J µ'tJGtCil C-t
t!t..16" )l))
GJU-W6> J.A.J ~&eu-,,,.,a\•MJ u:.&J~• •r-1 ~nf.tw*~)d.u&r-<b
du·.a,,6.t:IDl
r R..t..\X.u;:t"l Qt.4'J."' ~1. iLV'*-11
~~H:eer\tJqk'W'
nic.v.::1 11 CC~ .n.JlF.O.Cb'(.d-.u-cR>.: 1\ J.!.\
31/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI COl\IPLEl\IENTAR Nº 82, DE 27 DE MAIO DE 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 º Fica alterado o Zoneamento constante na Lei Complementar nº
46, de 26 de maio de 20 11 , para retirar dos lotes O l e 02, da quadra
1227, a delimitação de AESA - Área Especial Socioambiental,
passando a ser denominada Zona Central Consolidada, nos termos do
art. 120, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Art. 2° Fica alterado o Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 20 11 , que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco,
passando a vigorar conforme anexos apensos a presente Lei
Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020.
AVGVSTINHO ZVCCHI
Prefeito
LEI REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL
O Mapa anexo desta Lei Complementar, encontra-se publicado no
Jornal Diário do Sudoeste, de 29 de maio de 2020, Edição nº 7647
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lden tificador: B05D02BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2020. Edição 2020
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/805002BN03AGdBq27BCavo9NylPkS2M1c4088LF9S6Rx0rgJGOFPsPrVJntnfOSFVtlssMQUNCj7Yu... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de maio de 2020
l•:.::r.:B:!iis:;~ ,.oo oo~ • .....,. rii~i1CífiJ,i;;;i~iii~ P.l~U, '>4t.,
e:!~!!!!:!!-: ló-::-:---· .. :!::.,~
D"TUTO D( GC«TtifO ... • ~/ J'o)?O
C'&JU O. l ....ntld ?M;-'.> ~ ...... ~ J.Y-A f<1f"fll.'.d .. M t o & A.Clla.I h lipf ~r
rt.t ... , I ~ :s..-r u l ill u..b r"o) c.c .. :t:.u e &:t r:.'1. I D-lQ u:r,f CK-r-e. u~ ~
1-U J· .. s.ll rl U l l\".l {lJ.6'Xó~) "1fTRAU ,\,[: V...t,l(I F10 [( S.'U\ll.{ 00 1ru..v,u
l Sf/.00 C.) PIJV..' .. \. l nst:rl tl ~ Q.PJ .._.;.o ~ 4''$ .$~ 071\ü:il·?1.
~~~':' cf'ff"' r. .. ~,/~~ ~~~-~;<Jc:~~ ~~ ~~1 ª~J.~{ã · cet;rro;us rco.;..t. • . .:.>1 ,_, oo t:n t.!Jrl))Jt.S!_ UL, x~. ~ J:-1.atvu.
r." 11 " e.l:J rro Sl-> l-st '71~1. cft: o J.-! ()j~ e» 9~J. lst<ió> .)>
r v.su • CU'. &S 4!ô·Cf0 -u::~ e .ti\> r "P"o"S-'"n l" 1 ,).?J&""fl ~ pX 0S'•I
J.4\{S rC&(A p;:.r ~ <» (.ff p,_. 4<il JJJ '91..H·tf e- 00 k; ~ l JIS 51Y..·S s.st'trR ~-.'n.~NU & Cf.RTIUU.').\ IT(...'-S ITfU 1 VJ lC« tt.I T. f':S 6..00 \J.-1.f.R
lOfAl kS· 6 ©). úl F"AAJO ((" t.lfltt'-VOJ"Q.l(,.JO: 10 t .. AS. PRA20 DC V1Cüe l A;
18.lô6n0 .USl llATUU. 00 COOTILU O;. ;tOJ~TAliO
..-.ro u: GCli'T'lt.uo " ..... c;s11.>0>.0
OílJO O. '-1-.ISl(.Jro ~ q&°~C6 :ll i rtnlld os d!.S tl l'UJ.;.s .) .!. 1~$1 Y..b1
~..., ,, u .~ se ~ Uroic.J NI S e Cuil rccs. l\ Jd 1! ~ ô:! E.ô.Ju(".i.o l r fM t l l .
ru .. Ll".r.G d.J r cd:! & b1.tca;.hl t..!:i.IC.d r.:.U lu. u tí roi~ >111>Pr0o;r.a:-...J
~ ( r roy3'1.1 Cn..!' I ~ .JJ r::.._~ ~ [ .!llJU) .._. o.r•f"lr'lt1 1l o a ld 1f1\ ? O IXV1 e dJ: PltV.h..o(.W•'OC(/(() r.1 J!J ô-! 11 & jVN &l :)'()IJ
t~l :uit pd.t u • ..k> ((tlfl.;tt n• O.& _,. } ~ zL ll ~ 21)1~} .
( (.l'" í crac: nc lçlt:i: ll ~ Ót? Ll cl .l~..bo ul4/JI.!~ (O'tTRATA-'tTI: : UJ,ICJFI O
C"f 9 JJ:...a:( N IW t(U E.SJ.&..;'..ó {O P>. ~·1\. l n-:.cri 1> I"() (.>-PJ scb ns ÇS ~ H 1100)1-q.J r- ~r-t'$<.'nl!"4.t p:.i-- S-:!!U í'r c. ~I t 11 Ur J dp.I . S<rl'lf'.< IJ.LU'" ... ) CCs.AA c..().(I . J.•Yl ~ Ó-' tYf n" 9H na 71?-CO o'! ó.l ~ n° 5 10 l JS·
1 c.anRATAO.l. Jl.UJUAl ; :ic...E \t..~I -u ff~r.:3 CPi= tt" ~.n ll• U?-;Q
s--;; 3 b!O OJ./ SSP/JR sceê r.J (.oa.rJ d.iOO lirhl &gu> \U"Hl f l o .j.!
~' oo ~.!..'-;.1.1. O tf'JJ OJ v~ · a_p E;.S !.t., ·Cül 1 1u;s 11 t '4 :u V"1.!"P. li' 1 l.PS 11. 4-J Vl.!.J:'R TOU.1. S: S ll. 1W ClJ l l fll Jl V.J.!J.R t.t.11 lõ~ 11 aJ Vllii!. TOTJ!. !. .jJJ ~ FU.ZO DC L'ill.f.'-VDIC:0;.10. 11 l~.Y.:!> ltAJG (l{
\1 c.l»:U .: 11 l.EY.S .USIJUTUU 00 (.(IO"tiTO; 1UC6110N
fYTRATO OE WffV.10 ..... 2010
QaJO(); ~.,;IS1 .).) ~ ç.E:>~r..:.s 2:11,t11tícJ C$ Ô!e"Sl ~j.);, .. .i_llrén ~
evr r ru'> ( v ..<I '" ....,,.c l,- !. e l""':f'lt l'"M 1.W rl rol.ls. ~ !\J.~' 1r r""1 t l l .
para ~ lnA .i.J r o:d-! ó-) t'd.1:-V~ W~I u 1.:.t:A 1 Cd ~ .1tir ,J> lü ~ f'roy arJ
p,.u (F'ro;rr.l l _-.:lcr.!I ~ ll lr-61IZ<Ç.._\.> s.~.:ol ). d1 OJ"f-f"l o.::nt o a ld rf>
11.") 71~) '? d:I f :'Sl-t v,..b.) 1 n U:t(() ri• i6 d-" 11 ó" juló eh 2'111
(atu.!11 z.!-!.J ptl ' Pód V~..J CCl/H .U: n" OI de J ~.f t.r ll l!e )()15-). carfc.<t:o? l r .. :idçH:.1 ~ de Ll<l l .!<;-"".> r;-1)10/J')}'i) c.amtATl.'fT(: ll,f.ICl f l O
rt: S-l.!.t' &.:Y- 00 lJ E.STA::•) (1) P).~·1.J. ih t'..) OPJ s..t. n •
'i'S 5-SS n1ro·•)l -?1 ,.. .. .!3 P-< !"!11rtc.r .. 1 101.1.Jo.1cJ1 •1. r u..~ir-!l
<::.A.<:J ([',.·1. 1•:irl 46.:r ó.> (fí f 1'°" 9n 1.B 1N·ôl e d>.l p.:; ,.. ~ 143
:vm•..ATAOA J..\OC~<N' >.LV't.5 cc lll.!.' ~scJ fl sJr_,i ITT rt9 Y\tn .iro-
~ l i 'Ô'Q] 4!.cl-9 SSS'/PK <r.J! ~.,-\~ "-' ((.-:._r J hV Vl!tld ).J (~ t. • ~>",'3
r .Uh .r.!. ll.r dr o .!.~ -~ dt:l I OJ.l('U f sU.jO e,, F'U-.?f"l - ([P l! ! U -
(00 1 T!'6 1 nu 10 \'lol.11< lf, l f RS 11. n 'IN..UJ. l ô TIL f<"S 6 E,•:.,S 00 1 f[_IJ 21 1.1,Lt'.~ u.1' Fi.S I S o \')..J.l)P TOTA!. 2. À~ (OI) Pi!JJO cc DIUGA.IDI.C.IY,J.o: 12
l'E~S PRAZO cc \1 (.(..'tC U ; 11 \.'t-S<S .U l~ vu to (.(t(TIU TO 111(1'/')<1::0
DTP..-.TO [)( (ClfTit .. UO ·- 059120>0 CBJU O: .lq.d !i<>> ~ ç.~·~os lll~llclcs C~ ll ro :is: .J 1011~~lY.->>
t.SC-du ~ ú«l.J~ l.'l r~c ·..ll:s. e C.W1r<1.1o U.nl cl s..:.t s ~ ~.t..«> l rfant l l
r.lrd al U-<$ J.l r t-..!-'e d4 r.i<.b>;J.:l t...1-iJ u pJl:J l o o •1«.:io c it\tc. " Pr"O:YJ!"""..J
í"W: (frcqr ao-.J Puc.lu..:>.I ~ ltl l"d'l ~!.J ha ..l u). E:E l.lrf"t""i l"ff\IO 3 lei rr"
li QHJ>">.:fl e C-J ~u;..l.J/fl..Oi./ü> 11' u, d.? 11 J.! J v--'J ·~l Wll
(.:o. 1..n11 1.Yt r..ta - F'..i:=scl u;~ (J)l'f~ n" o.t. & :i d ! .at:.r1 1 dt! i.11 s). CiYfort:.'t? l r-!.•i !jl tl l t d:lde &- U<.l t a(Al n""'.)WXt}O C.CHTUUJfl[ : l.U.l •: l í-'1 0
tE S-1.!.C!.tl"i CO IC..t.W;U EST.AOJ C.l í J$.J,."-I. 1r.:scrl13 ro CJ.;JJ ~ n ·
95" M5- 41110CY1~qJ. ,,, l.il r« s...-u r r d .. I to Ur.fdpJ ~ ~
U:S.1,R LL\."_I. f ' '"'""l '"'-f Ó) "'' ,, '9H 1;a 1N -0) •! !;),) · ... n" !I 10 l i-S -
1 ll R. ~ A.'ll(r..10 t tJ.11.0 e.as rd.SOJ. fl sJc.dl (irt ~ 1'511 JN ~1 CO.
..i:. 1 301 1N· • S....f..P/?R o-n ~ HJ Vru'VruY 1.1o:'V.s J- !l~a. UJJO &Ao
t&~T r.~1
/ i~~r~ ~~ ~s ~~;,~to ~Ü, JE-i,!_~ ~J T
1 tft 1~ ~~r~ rnrAL u 1. ro 1 a v 6 \'.i.J.!R v.1' i:. s J 1s \'>l.M l N .n .- l-X'. r.) 1 rru ., \~lt.IT~S l . 1 1 \'.l!IATOTALlll.00 I TDIUVM.f"'.Sllf,IT.RS J.91\'.11.al:
Tl!Tl.L 476.4.ô tTru 15 \' '1.CR 1.1\IT. kS J H \ IJ.01 HJTl l JS l H (r) 1m.1 16
\J~ U'.I T ~$ } ~) \o'JtM TOlJ..l. ..-s }-1). 00 I TW 17 \ "1.f.A U\IT Rio J.E.:> Wl~ MT.t.L rS ~ ô.."'I l lfU 13 W.t~ L:.\1 1'. f.'"5-l.OJ \ l.l..o:t TOllJ.. rS M.5.:i<>
PUBLICAÇÕES LEGAIS
002.ATO [)( ««TIUTO Jí~ O!H JOM
ClLIH G: ~JsJi.J..> d.e ~rv!t t lir_,.r.tld c.'§ "!'"S llr~ :t Ll a.~
es.cd~ ou (:S«l .tt LUJ c:lfJl~ e Coilras \U'idJ:'*l s de C.;x..fÇ.ltl l nf .lntl l ,
f"".?:'a i.I UU.. .i1 ~ d.!' cô.ic b ; }O t ..hl <J r...tl l c 1 cl" te- 1i~to M í'rc·y.l.ltJ
r~ i <Pro; r.a-...J >u..:tcN.I do! ""°' &:~ ~c ar) L., cu-i:rin:nto a VI ~
11 9HIX..in e d.J F" :-sr ... 1.1t u1<.n 1i" 21;; J.t 11 6! Jv N J 'i M1J
ht .»h:u~ pth J 4J.,,l".1 ; l> c t /ni;,r. n• 0 1. t.t ! (..t 1.bi!l .!t- n1s 1.
(:O."lf n ·..:- ~ • • i. ..;! bil\ d.•Ü &e Uclt., ll ,.·~ U/1 ~ ~.asn: , ~. f'?.;l
rc $.l!..C'~~ 00 Jr,;t:.1.W 1'..ST>..!l>) e.,'\ f'>J~lJ.., t rf:du , ., 017 J J:~ a•
!~.!>U.IHh.::ll-U, r q ; :u«.h::lJ. s;...: r .nc f ufe i t o J.t.:r.lct ~I , ~t l"'.J.':1'1)
CU.'-1. C-1.9:1, ~rtt ~JI d.> Cir" r. ' t H.1H.lH· .: :O • o!.> 1'1 t. 0 5.10.IHl.CUõ"nu.1'.r.:IA : 1>:>7!t. !- ::U.: l l :u~• thtc •• (f'T r..• CU.HJ. :OEJ·H. 1.;
t . lN. 1$?• ' Ufli~. e.o- u·!.e n C"«<r ~ t.lcJ:.Jo itcdu, •::....r..lc.Jpl o G!
•";"U.~ C!> l<Ja~. ll-:t~ d> l • !l.:....i.- 0:1 : .u . 50.::1. n v.:s: a~ 11
\-C..:...1. ~ir fS ·D.l:i \?..!.:.."\ roui H · 1~~.G): It'LM u \'A!h_:t. nin . u u.n
H ..!.oX" to"f)..!. 1 . n c , ,:, ~ 1) 1.1.!.#..~ L'.Ht.f..$ 11, H VJ..!,/J:l TQT"Al. f$ 4.'·:;o,,,;)J
ltL\f )) \ 'J..t.;:1. l..""!flT.H ll,H v.i.v.• to; u J.J t . H?,·0 n.uil t.t
DIT')ZQ/~ : u >a:!LS. PU.J.O t:e vrCibcu.1 11 l".L:.u. u.sna.tw.A ro ean:u.N 1 1U0 511'H.
a::rn.l1'1) a. ~TO•' CU/J:.J'O
c.JttO: l.t:Jh!.<;I..> &I çkt.as &l b...!:.':..1-:1~ .U•t..~j,·, • ... .~ . .t:.~..- -"
""~'" •H J;s...:.,lu •!cl r-Jlt • C1 "l~r..H t'~t.c:f,:: . .111 d1 ~'*;.ll !:ifutll,
µ11 l~ .S.1 ~:!.!! ü K,: 1;l.Jo L.Ul c.t. p!bti.c•, UI t.cA.LML~C .. ~ r , 6]flb.ll
f:O..! n r .:.7rLL1 &1.c i c .. 11 ~ .. Al i~ ... ;l:i Ll:~ rJ , ca e-.n;:i:~to • l.*I n•
11 .u112.:;1 t. e..a '.u.JolJ;J..)1n:u10 i.• H « n ó-' j u.!:- > ~ u
tJt"thac!d 1 .. 111 1J 7-t131>,.I.> .:-c1nr_c :1• 1:: 4, o!• 1 u 41.1 11 ..a 1)151,
C'CU,f OJ"E..111 IL.u:t1Ui 1ill~ d• t.t.:: lu.~J.J :i ;~}/l-~ 1J c~.- ~1 ~~ PJ<)
te J..'-tt..l..:.C e>> IO':l.-."IJ 1:.su.:n oo J..'-~.•.:.d.. i.t:: .:.rl~ • r...:i OQ J , ;::, Aº
JS. .ou.::J 1. , c;>r ~t•J.1 F' u -; F1fht t o w..-. 1c:1r...1. l . 1t.-.."v: l ?.'_;a.)
~.u au:1. p>1u!:r ~ Cii" r.• Ht.12!.lH<~ e L> ~ r.• S.HJ.1?5· 1.ocarn.u.Â0.1: Jl..!.\'Ail.Q n .. l .h.!. !..\ S ll\'A. pu1-:.:s fui c-:s, C7t ,_. l H . Ul.tH-
;..). J~ l.!!l.111 S:il'/Ht, .:o:::s H~'f' :"1.1. C~l4.t~ ét u k"lo"::irt
l.p.tre.:li.1, tLdc-lpi-> õe ~uU!' 4!.;i 19 .1.1~ . r.s~ .. , &> hru.1· .::11: n . H ! ·
C·:.J. 11CJ l \'J.l'lJ \ -,U.•S 1.l) Y.ll.bt 1(.'l l.L 1.'11,()J I TC'"4 1l V.'-1 •~ l"'llT.H
.-,u 7'.!.<'- r..:·u .: .. u 1.e:1 1 ITC( 1 1 vc,.;~ ilt u J,O ·n.u.,'3. O:<l:..U. 1.c :> ~>:
IT"u-1 li •.•.u<:« C l lT.1"$ u. o "-"""~ TJTC. S.Hl,Oi t n:u J S \"}l t:Jt C"llT.H
),H "TU(., -:-vuJ. fS 1.C~(.<::1 lTDC n Vl .. h:~ crrt.f # 1.11 VllO. roo.:. H
l.lN , O. PU.Jil) C% ~IDCO'".,lo: 11 Y.Z.!LI. f't..U<l DC \rlGi:::•cu : ll
t-UH. l..Ul:D.1VU "°' ~l\l: HN511JJ>.
l:Xn.AN U OCS'n.l.W s• Cf.f/aOH
m.nTO: >-;-..alH<:l.) 6t: <; ~U <!• 41~~1-:cln lt ~• • .a u.:. .::1-:..t;.1 ~
ct;)lfl r_u T 7;>1n R...!-i..:lf'lh e .-:'.4: 3 '.t..:1 ~~ i~!~ d: [Cc-1;.l.;o l.:! t util,
µ r• '1 ~1 •li .~ U <.!...1..:..1;..l..: h.1.!lc.1 i: l!..:.t. 1.11 "':..c-.!~r:..o .1~ ?1 .:. ~r.i 1
nv.! U 1c 1u.&:1: l1.l-c:1c..~1 1 -C:<t Ãlf-..t."la;I: C.l!";;il u l, ~ C-nf> d . .:•-1t01 a h ,l :i•
11.• n 1i.::.1 • o 1.o1.t.0b·; l o-JnU/Cil c..• H u 11 ~ ju..t..-o « u
ht..-Uu"!.1 Jt-h •
7 u .:-I .;:t.;o O:-t'/n>:t; r.• t. ~t l .:..a tldl -C:>t :i"Jl51 ,
C'~.,fo1-. J·...: •l j'ltlllMv'~ d.? lidtt; I ) 11• .. :·HHl) OClrT?AT.uT1:1 !..._:.IC!f'll)
CL .1.\':t...'-:.á. :.o 1(7!),;tr r i>TJ.t» l •) l.U.\:ll, lL..l~ !l ~.s ~ cri2J t .;;.b a•
~!~. t, l/..::>r Jl, l e; a : c::- t.1!..a p;c i 1 t ·;;t hct t- ltc u_t 1,;!µ1 , :• ... r H.' '=7.)
CLJ.U a:»:J, r ..:f U1.:.i- ~ C11 r. ' Ht.1H. 1H- : : t" ~::> ~ e.• 'i .14 1.ll ·
t.~rJ.:>.t.: r~:-r n."".!..UJTA F4H!J. !isiu, crr e..• ~u.su.c:.1 c:. 1-.
J .. H,.lll-1 Llf'/11' , e~ 1t~ "'"°' c.:.:.::i. 1<! ~ !.\ 3 r!.u~-..1~ ... r:"n u~11;; i:1 ,
.l!LolctJ I O doP: h~:l.t.!«! ó:> I;-...1."'"° e .. ~ ó.> 1.u .o.l• C"U: l'i.~(J•C.;J , I TDC l
\'~ W IT.l'S 2 , !t ... ,.LO~ l"V'l') J. f!i,1l1 tn:• (. \~J. !õlf.f.S 1 ,tl 'J.l.:J-,.
f.):-.\.:. 17C, B 1 I TEt .H \.'.\11'.Ll. 11' U L H V.U4'. t .:i: .U. 1.•.!1,.:<l1 tro-1 H
v.i..=..n t".11r.1s t. 11 V.l!/.i.~ : v u.r. z.~!t. i:J """*º n ~ED1-""o;.lo1 t i
KSIS. ""'º t:C Y1Gim:U 1 u ML!t.s. u.sn u~ .. , D) CQrn.l..':'01 l1NHZ:l·).
DTUTI) (!( Uft"TtA.fO W4 0012010
C$.JCTI); J. :p.Ji~l(.!<-l 6--: ç.-Y-=r.:» li lld! HCI OS ~ 11 z.llir.o!n ~
uu.lu ""ll tu \olL.lci Ni$ E: c.--s •_j ,,.,V r.11s Õ! ~b> l r.f ,)nli l .
" <lh.r....,""S oJ..1 ~ ~ e~Jo.>W,.Jo r.- ll lw {...., a ta.n JH"u"lt().:..;. Pr..:o~
Pí (J.-rcq.a~ MC.10'\!.1 do!! .IJ IUllt .?.(Z» f!l.(" .-J a.r). M C1.•"ff' ~tô l L.!:I n""
11 <:-1J11'))"1 " ~ ~~ltUX!âl ,.,- ib ~ 17 65 j i.rN 6!1 :-JIJ (a t•.nll z».i r• t a t..,...,.u:h1 COFJ'\! { r? fl..I ri~ J ~' H'l"l l ,,,.~ ;, ,1~)
corfornJ . , ..... 1çt t.1lld.d!! 6! 11(.IUç .kl 1f (CllX>'XJ (.(Kll.lTAJO[: L"./>lí.HI O
oc SA!JCl!:( co I C-l.!J4U [Sl1 .. :n w PA'--"'"- ln<.erl 1<t m OSIJ ~b """ ~ >!. 411/.:ú)l -'0. ' Cfll"CS(;ifN.J p:.t" XV F°rEfei IOU.....i dj'.:.<!"I . ~ lt.~
([S t,Q ([,.\(I. •~>'" ;)) (U ri- 9Jl 11.i H 7-CY) e: e.> f\'o; n' !. H l . 11
1 C.C.'TUT~ 'll>At s,a. ,~u-n1 \ UI'1 r~~ fislu ur n7 Céa 1. u 1 l à'l·
1'. r; 1 J!.t ' Jl-1 SSP.i r<a. cc. ~ r.J Ccrv"'d. ~ u1·1'11 ll çi..t1 Ur.l .to
.'=' S.....».~ (.) ~ E\ ~ .j.J PNM.J.- CCP. E:; ~.,:-,!..(((1 1 TOI 4 \'.ll.Ol
IJ,I T. l<:S Jt. !ô WJ .. (11: TVHl. $ 061, !J) n ru rs VAJ..M u.IT ~' 11.96 V1J...CR
TOT>l 1 116 00 fttlO Cl OO~CG.V0 cu;.l4. 1J: l.ESé.S FV.ZO te \1W.CI A:
11 UMS ASSl llAT\IU DO tt.llnUTO: '17/<ólN.."'V 1 1lV jq \'H.01 1.t.1r RS 1.Sl vnoo TOlAJ. ~ 1.5-0, .!IO IHV 41 w1m ~-------------- -- --~
U.I T Fil },BWl CRTOTALn .... -:::..1.w I TCUO VJJ..CRlí.I TPS 16.W \"Hf".R Toll.L J?S 1. t1.& . O'.J. ftW'O [)( OTI'J:G..vnt:cuçJD. IJ \.{S(S rtAJO [l( VH.CJiCU ;
1J \.lS.! $ ..S.SllUNtA DO Câ"fTP.Af O: iUCblXJ'XJ
O.TRATG DE UWTJlATO 11ooa. °'41>010
(BJCTO: ~! (..!,) ó• Ç :.i"r:<OS l. ~1'\ cl ~ 6""-\ 1~ ,1 .t.llr:M ~
e::.r..ol~ n.H ~as \.'tr.ldp•"l> ('. {Oitr(.tÇ UJl,l(lpMs ~ ít..:v,--..).> lríat1tl l
µ t".t U"..c.s.,,, (( ~d~ t-~U.;A.l bJ1iu p...L IC.l e- .tt.-:.-..!lto:nlo> .?>) FYo;r.a::.>
~.F (F'r~a~ r.x1Cl'\J.J d! Jll lr 5'1 ~.?.l E.!L.r..I U ) , EO OJ"'r.ri rai10 a L~ r." li 'H 712'."V1 e dl ~~ v;.).)ITIDE /.:D "º .14 6~ 11 ~: Jvl"<> C.J :(li)
Catu. 11 7Jê> •" f·r.,.:h ç..10 ClVJ1'f'lt:. r. ~ °'· do! ' d! tUll d<! iOI!). c.enfC'r~ l rot•iQl t i l l dJde ô.! Uci l .Y,.io n -(llJ/MN ( C/fflu.Tl.'fTC: U.l.ICJFID
{( 5.J.U"J.!.E Cü l &Jl,f.•J l.ST.100 [0 A~-'..\.l. l nu.rll.t ru Q.r:>J ~ n"
çs ~ 411/t))l l-·QJ, rc:rresO"lt .rt.I i .. v MlJ f'Yde:l 10 QrJdJ..:I . s-:.s-h-,,r \tAt.F.O
tls.t.R au:1. i:..:.rtll.X< ó l 'Yí n· -..n lJa 119-0J e .h f,!5 r."" '!. 1 o D S1 «J\"TU T>.OA (.LHI O AIH l/1) ll~ VL f.Ci.Y...> (1 . C>+ r; 7 $11 bl 9 M'i·
w ~J ~l6~H $..._"-P/T9 ccny,. 11<tf..« ,,.Jd ~J. Jfr~1~. U....-J cfrJo
Ó.; Ô'"<'."f.lr'lli ri>o. ~t a.1'l ó.:i f'ovb"J. ClP. i!$. ~OOJ ITíll 20 \·J~ lf.IT ?S
11 16 W.!.~ l OTJ.L ra 1 O I. 2ô l T(.Y n rP, IJ'1I r RS u , ~ 'l'l.<.P. TOU.! ..
H l lH. 20 I HV :;.J \ .l.LOQ t,t\1 1'. Fi:I 11 9 1 VltR TOPL S 1, S~ !I) I TE:U
J..'J 'IAL.m U.IT ~$ 16.ta \"l l f'.R TUT~.l FH .f.9~ C•) f't..U;) M
CXIUG.l/0.1 cu;.JD: 11 l~S FV..Zll (!( Vl Gl.lic.I A.: 11 lE. ~ .USINlTUIA 00
; '110.l/2\l..;"Y.I
crn.uo oc « ffn ..uo •- O& 1110.10
OlJfTG: J.1.islç..\,> d» g-'r<<~ l.l l tJM tl c.1v. d> li na.i)S 3 l:t..0 &.;..&,)
ar n..t\ Ev .t,11<; \ncJ !; e O!n tr o<o Ur~ I~ e:.>- fd.x~!n l nfM ll l
Jdí.a <1l i.ni;.""$ J.J rf:J~ d "" e.;..ic.v.A.l LJ::::l c<1 p .. t.a lc;.J. ~ at .. ~c.:o o .a.> F'r,...~
r·v.r (ITT")"êl. , f:.,,;:l cl'"t.!.I cH AJl .. açAl ~tr . dl c.ir.r..nccol.> ~ n~
11 ? O /Jr0Cr1 I! d.t RL .1'_.\-.,/0.!.(/(0 11• 1Jt ""' 11 ~ j •.r hl ~ ]'.l ll
(1l t t.:ll L.!<l\ µI~ í'B:l v;-" (ü/HIJE_ ,,, "'· ~ '] ó: wn e:.-: >VIS),
ur.f crrO!. ~lt d!.'-! d : U ci t.Y..b.'1 11"'-0l StX'IJ<) C-OO"U.TU<TC: W\i (lflO
te S t.t..OAOC to I Q!\ÇU CST.t!.O N PI.V.V.. l n:!;UJl.J nJ ("i:;lJ ~ "'° ~ !.SS u111>j')1.QJ . €'.''"~ t.!." , ._.,. s.~ rreo rc-1 t ü LU-.1 ci J..il vrh:F w..u:.o CB.'k ("(~ . i:urtd>i7 00 (PF ~ 9} 4 l}í) H~ Cô ~ 00 Vi n* !, Ul 1:.i·
1 ((tntU T,a.o). I C-f.l.'I R 'i)AA'i'.i:1' g~ fl !lU _ U'f n"'" Ql4. C'oi!J JJ"il . t;,1. ~
1 1•! lt.8· 9 S....V'Jrsl, c.m ~ ' "' lcn.rJ&k ~t a l l h}f"e. u.rld µo .!e
5..1<..IJ.ú~ ru l g.u(.U L"'iit.il"l dO P.vb"\l - ((P f.S !ote·C~·"I 1 T["S 1 T[Y ~
\'>U'I: \lt.I r Si:S n. M VIJ.(.q TOTA!. F'I • ~11 (O ltA.10 [)( L~R[GJoJO:taY).O.
11 11iSCS ltU.O ct:VI GC»:I A: 111.;t.5(.5 ASSHUT\.RA OOCO!i'Tl.UO. JJIYJ/ XJ"XJ
U lUTO CIC COl'ffUTO ·- 06111010 G8JOO: l..)-l~ç..10 ó: q 'r..:.rrr<;. lll w n l/d (#'io ô..~ tln.)..):t!;. .1 l.tl t .. )
d-<:c.I M l'l.U L~3..'(. \\ r ol c.Jf'.>!I S e Cl:t'l tr~ U...J , i l)J.l s d.a ído...:.•(~ l nf.vttl l
~,., .M ~<i r.U rt- .st ~ t-ô..lc.?o;b,t.it l u pi.U I <.) t, ~t~· .. ~to .!>.> Pro,ya.-..J
fNJL (Pf"O:Çf"o.l·l t{Xll'r-:!.1 6'I Alh !.;.).~ u) . ~"! or}'.l<fti!l'll<l .3 L~ n.,,
11 Çt UX.CA e ru F'-~11 .. Ç.))/n.tC/CD ri<> J6 d-~ 17 J...~ j U"'}'lo) 6;;; Xlll
(.l h cl l .u.1.1 J. ... l a ~.A i..ç~ COtlNX. r•" N do.! 2 d! abril d>! '"1 1~).
C.Cl"ifU~ 1'J Ç! tl ll cb.1ie ~ Ur;i l lo"";.\> r, "\Ul/ {'I~ to:tfll .U,l.Vll: "-Al(l f l O
N. (l ff ro I GllN;U ~f.1.00 ú ) PA..V..U.. t ruu-1 t a m <X?J sob n >
'f'S ~!. lJUG:Ji)l - 91, rEtl~ .»l ;;rs~JJ'rc cltolJ...r lCl p.lJ. SO"h-J \'J. .A')
Cf s.lR Ci\t:I , pYtM:.r d.) (Pí n" ~]1 na JH-CV e .:h F"!i n"'" ~ H) l H1.CCt T> ' 1\1,\ 11< ( IJD-IM l'l. S.1,.\1 1.W..4 ) P-.'i....-U n::J~ a r rF
o;q ;'" ... 4';i"1 , ~ 8 1Jl. 11J-Ç S~PNR. cm 0~ ru C"lnS'll!l?>~ U rtu
J!..rl.Jra IJ.r (.f~o dt! S.w..·~ oi.> ~ (Sf b $) 00 P.tru . .lo· CfP. E5 f.M.
OOJ . l l(U !t VILM 1.All. F:"S 16.60 \'J.l(R fUTJl. 1 N J CO I H:V í3 W.lCR
l/.J T kl 1S • 6 V>lJ~ TUTM. J t.QJ.Cü llCll U \'>LCR U'.IT.~ S Xl til VIJ..CA.
IOllL 9.J10. 0J PIU.l~ OC DTHC..VO:CO>;ÃO"; 11 ll"SES F1ll.l0 [l( \1GLA:l k 11 l4:S~S A.SSllUTUU M CirrTIUl O; 1.liíh.n.JXJ
D:TUTO De C<Hllt.U O h"" 06-J/11)20
«uno: J.)..(~lç.a.o ó.: g..~o> c1c& ~tlr~~~ a .:Jl r:o:n t t:çJ.:i
õC;(I U ~ ~.l'\ "-t"J(l !t o» IJ..rJdp.!:I!. & o.l lt'if.tt!tl l.
r.ir.t AILT~ ,t.J ~. "'= ó-• ei.Ji:..a.;ALI Ll•l u p l:.fl c..1 1a ahn:" l •Yitl"f hl p,-._-.ydl!t.1 íri.t,( (f't iê•Jl.)'1 t,yj crul de lll r o i l ar_.\o [ YJ.fó!.r) m o.tt.f'lr:.:nl o d l d n"
l l 941/}V)-} <' '" A>,)lf)["(./(:0 ,, . } ó ~ 11 S! j u-h l d~ }OI)
(.>tu.!J I H:il v t .t L!:Scl uçlio C.OrP.-DC ~ 0 4, ó • ] ~ .'lt:r il ó- Xl15).
ca...,fC"f"l"ll! I N •lql t lll <.bje d-! Ll cl l •..;..> n 01 1120l\J WiTR. .U A.,\,( ; W .t ( H IO
0C 5..1.!Jl.f.L{ 0 ) l((J.lJ;V [ S,T,.i.Qo) 0) rA ._ .... , l f»'JI ll h) (~J y _,t. ~
c;'3 3..S ~ 0 110011- 91. t:T r~Ti a:.11 v< ~" ' r r.·f..t h> Ltl"J c l • yrh :rr UJ.l )
((SIR (['r. I . V < l ,!ooj.;t ~ (,Pf n• 9 2.f 1.i<l 7 1'l·C\1 ~'" G ri'" s 10 1is.
1 (Ct\""TR • .U.IJU. CC (I .JF.[ V>J..W:õA r• ....... So'l n """ c• ur n ) 0}1 ~'Q ~')) .
-=- J 'IJ1 . i liJ/5SP/5C.. un s.r.JJ. .. ru (r.rou-.! d~ IJ 1•'1 s...-,ta P. 1 U..-.l c:IJ'O
6e J. H.~ 00 I Q-!(V. ~ d-l P$.HU· ((P. 65 !.!.S· Cü.) l 1Ut 11 V.\1.ffi
ll\IT r.:s ~, 61 WJ .. CQ. TOTAL s .l!S. «> l tlU }I vnm l/.IT ' H&J .!. ~
TOU.l k S 5 4:i) '.0 l TLU ~ \"A.1.CA l,;',l f. ~S 1'1'ij 1/\1.('"' TOUL I J 7"~. )
F'R.l.10 OC í \ H:U;.A.l[Ucu;AIJ: I} Vf'Sl.S FU.Zll te \1<.l.v.IA: 12 tJ;SlS
A.S..Sf l'll\S'.Ã [() «A'lUTO; J}/\r>l1''1'l
MUHldPIO Ot: BOM S4.Kl$$0 00 SUL - fST .A.00 00 PAAAJfÃ
JU.IUlATJna.çlo DO ( OfTA.l f DA MlNUTA Of COHTIUTO
.unruu. DA TOMAOA 0 ( •Rl( OS 0 ... 1010
ll44.a( ~~ M ....... _.t..~1bt-.t Ul'r"9(-•&.Hll..
f',g to1.tc..UU u 1llr&:id •.......,,, f...U DA SIACO«TU U.çl(I • (......:.. ,.;l:il."""'
t.Lt..I Wi ~ • ~~. 4 • ....,,, f;s ~· k J!.a lcU(.h, .,._ ~
~ b.t """'-"'-t ,,....:. 1 --C:ioNI e. -.rau a.mnu.l.L
t..1.&..1 1. _.,., ..... ~.tN..~,.tlri~c-.-.r-.ut uh;
., 1'<...._'"~1t.1llu ·UT •
-- f?J• ... '~* f fGlu ..... , "* ~ ,._..,_..,_. ..... t:I'.~ ....
IUJ<1114:V.. ~C!I..
,.'° IG"U(-*K.f 6 .-.ta ü ~ - 11A Cik...u Oibn - blr'M..w • ~ O.t
..... )" ~
:rvl~O.l Tl.(.&o
rnl· '-1 ,....w.. a mk.~, t 1 ,...t• ... ~ U..U ~ .... _.,,a. a...t.1 t u
~
:rYlll· A _,.,...,
u
-..
.. ...,. .
....-u
--.l
~~
..-t ..
• ,-.i
.....,.....,,. ~
14 ....,_......, e.. ...............
... r 6calu ~
-
~
u:r -
....... ~
111 ~au~l1Af.M11~-b.Tff~......,........t.:.a ~ ... 4"1tt~
ksilot~
f1"~.!tt1'C~f'enM'ft'.".:tt.l!L:"-..~•~
HUHlcfPJO 0 ( IOM SUCUSO 00 5Ut. • fSTA.00 00 PAJV.HÃ
AVISO Of LICITAÇÃO
COHCOU f HCl.A ~ OJ/.20.20
O t'!\.l"lÕ\....9?<.> tt &rn ~nso 6J Sd - At CO'T"U"ia ~ rt ~ O
CONCOR.JtbiCIA n• OSJ>OJO, <~ t.~ Mdhot ote:rU, ~~ 1 SELEÇÃO
0( lHPR!SA 00 RAHO IHOUSTRJA.L, PAR.A RlCUfR lH COHCfSSÃO
OE DIRflTO ltl.A.L OE USO, LOTE RURAL tt• 92 DO HÓCUO 1
vtTORJHO, DA COlÕHIA PATO IRAHCO COM ÁREA OE 5.571,00 J.11
(CINCO Mil, QUJHHlHTOS E SEUHTA E UM METROS QUADRADOS), OE
PROPRHDAOf 00 HUHICIPIO OE BOH SUCfSSO 00 SUL,
M.A.TAJCUl.ADO SOB H• 16.551, DO 1• SUlVIÇO D! REGISTRO DE
JHÓVllS DA COMARCA Df PATO BRANCO E DAS CONSTRUÇÕES
H(DJHOO 81l,llH1 (OnOCftfTOS E 1R.UE METROS E OnfHTA E
OITO DEcfHflROS QUADRADOS), COH AS CARACTfRlSTICAS
DESCRITAS HO LAUDO OE VISTORIA fMnIOO PELO OIAnOR DO
DfPARTAMfKTO OE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, EHG• fABIO
JUNIOR OE OuvtJRA, QUE f>.2. PA.A.Tf IHUGRAHTf Df.STA LU,
LOCAUZ.A.00 NA COMUNIDADE OE ALTO PÃRÃfSO, OHOl FUHOOHAVA
A UCOLA RURAL HUHJCIPAL HOSSA SENHORA Df fÃTIMA, QUE FOI
DESATIVAO.A, cujo v~l fof avilb.do em Rt 40.000,00 (• uYnU: mil
reah). pe~ comluJo d• 1v1U1çJo dtsJgn.1d1 ptl1 Porbrl1 n•
154/ 1017.
A~ -trKt>.~') êout!.ll éJSS""~ '61 0.2 07 lO h09hO ,..~,
N s.dt U f'rff*-tl.n I, Rç.J (~ J'-tr'•>, l9>J. fad ~ N s..:t .. ..,, .a1.to:r.s>.xus..--ó::s.A. ~1 r, ·~ó.> ~ds w s.c:.;a.tJ.> pd.) e;~
l«b;<=aCt>St-t « M/ b! f.,' .. ""OJ ~:.!.f tss; '.:(rr .' ( <,'..., KJ.°.I t"'(.:onl\~ff pffl
f.:r.e (46) 1uH n s.
bsSao"'"..! fo":.t
rru\!-trJ.t & CctT.tlil.:i Purr..Jr«:t U Lkiüc;OO
EOITAL DE PREGAO ELETRÔNICO N' 03&12020 - PM.1.1
OBJETO: A sef.eç.2.<> d e propostas \isan.do a aqu;sJçJo de
e<µpamen os e ma eó.ili pc-rmanen?es cem recll'sos etionOOs do
µ ogama da alenç!o plim..1r1a a Y àde • APSUS em atendmet1:0 a
açJo da Se<sei aria de Saóde d<St• rr.un'.cip.>!!dade.
PREÇO l.IÃXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Corloor.e edital.
DATA OE ABERTURA: 15 de junho d e 20 20, · 13-30 hocas
LOCAL OA SESSAO PllBUCA; ...., ... v.compusnel.gov.b<
11/FORJ.IAÇÔES COMPLEMENTARES: o JllesEll'.e edlal esl~ a
disposJç.ao no Oepcvt.amen!o de Uc.itzç.ao e oo site oíd.21 do
mvrtclplo W#N-m anguàrinha fX.QO'/.br.
l.~O<es inlormações pelo rone (().16) 320- t 112.
Maoi;vc'J1ma, 28 de ma!o d e 2020.
PubHqu..-se
HOMOLOGAÇAO
O P1er•lto Mvnldpal. EHdlo ZJmennan d e llota.es. ""
uso das a'.rlbu'ções que lhos.lo confetld•s pela leg:s!aç.lo em vlg0<,
esped.lrneme pela La n.• 10.s200002, a ' 's!a do Te'mo de
Ad;ud.<:açAo exalado l)<la P1egoeira. 1esc.\'e HOMOLOGAR o
Preg.to Pres.enclal n• Ol-4/2020 • PUM, QCê m pc< <>life:o: A
~ de µoposlas visando REGISTRAR Ef.t ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS CC>l.IPROl.11SSO FORMAL DE PREÇOS
PARA FUlURAS E EVEllTUAIS contr•l•Çlo de •mpr•u para tomecimenlo de se ptesl.a çl o do .servlço.s mK lnk o.s em
gt1'1, ~ra manulençlo prevfnt.iv• e corroliv• d• frot• de
m.fquin• .s pe.sa<Ms de.sta munklpdlidade, 3S err.r;(e.sas µopor.cn!es \'C'flU!dolas: J MARTillELLI EIREU , rol '"r.ce<!-O<a
dos il ens 01 . 0 2, 09 e 10com un P4'.!rCc.nCu.JI de 16% (dezessEls por cenlo) de descOO!:o. i:ens OJ e 11 cem um pe<ceotu.al de 12% (doze
por cE:nl o) de desconlo, r.~ns 0-4 e 12 com t.im pe:rceo!ual de 15%
(qUnze por c.en!o) de descoo!o, item 05, 07, 13 e 15 c.om um
petcentual d e 11;~ (dezeno\'"e pCI cento) de c!'.esc.oolo, i:ens 06 e H
com un pace.n:ual de 17% cre es c pot CA?nlo) de desc.or1'.o, A.
DA!.IER DE OLIVEIRA, rol vencedo<a do ilern 17, com um
u.n! l de 13% (l.teze por cento) de descon!o.
t.!ançoe.Y!ntu, 28 de maJo de 2020
EUOIO ZIMERMAN DE l.IORAES
P<efelio f.tunlclpal
\.11,NOAO ClC PATQ IJtA.~0 ( Sf MXJOO PAAJJ
l D CCUFU.'IDloi AA N' U. ()( Jl Dt: U.AlO DC 1Jl..";)
MZl• t.ltr c.-.-p._.....,...... ,,, ~ ., ,~ .,.:
E.aG ~ ).) 11, qr.;.t ~ 4 U.> Oc:..Çll: io::> • Pr"......,..___..., U S.:llr.' ~>d- PV&rai.
A. ~~&Pbr.r-:,,, ã::> Pra-V Fnf-dO.
.a ....,....-tLM~
M •ro:..a ~o .YAr"«S.)~ l'\l~Ct:~,.. ~<·:aO<!. ~....,
.:-:x
S.x.õ.)&.-t..ui.
11
d
Jf
.. .a
l:'Cotl
y...1 6,...•.;s-r.a!:a
~(IJ:l..l
.,...C.
q.m.3
.rhll~
Ul1 • .1
r;;is.~""1.-1
~~ A-u
12)
~
úUI
.41'.1.:rr;' llG! 1 1.:0.).r.'·.>.!.l»X.
k\.J' F""<-1ailJl"d:1 <) ~\".J U.llf" z..r... tr...;.._,t.1~~ "°~
t.1J.idtri1 6tn11 ""9 1o t..k-) l•P ~Sâ!> .....,~~
.& ~· '1 •U*"-~~·f d~~
k\.)' ~1td~"*· -'.Jt}7 1U c:.Nl.Jo ".1J~lo
c..t:i'Vc .hn ~""°' '' "'"'"dio~l.
.l!XA..Sfl".HO IVCOil P."..!..:6J
IC! Elfl\eJ'bW!fU! n tot! All5"t!J
CÃJJAAA tl\JKQlAJ. OE PATO BRANCO
EsUdodoPuW
POftTARIA h"'" 1', 0E H OE V.A.'O OE H N ..
OP>~&t..~•~61: .a!>lErriCA. s:.a..!<>ch N~ .. 4. roa.>
(>! 1U11 .. ~µs ~e'~~ e ccn ,.., bolo m . do wtoQo 31 é.a
~,.,a 1, óe36ti>'*ro ds20U.
~M'd>o~..>a:ttomr.o l'.ô>art.. I S ah..ii "(..3 ...:is3 1
d»af\. 7l.<'4 l dn• U l<l. 6t21 6=<).rl".>ót l
RE S OLV E:
M t• ~ çt WC".""1tu ~"' pM-. «r::fX'eo a Y->
rr ~CS. Br.t~ nr .. uP~ t ~~4cri..rAosdl W"tn'x,l<u
(J:;c- -n r~'~" 111 U.-r o
..,~~'l ('..lirbl.l~ 2~ 9- )- u.dro
~G..a-s»i ;º 1ló't) -f'r~
Att.. 1" ECiil p...TU.-u .nem\. ):"turb:.iócSU1~ U:&.1
~.,_..,~
~•2 <'.3Pr~~1.! cb.1 d."l ~ 6! rr..:O d>e 2\J..-0..
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRAN
PLC 4/2020 - Projeto de Lei Complementar
Mensagem nº 57/2020 - Regime de urgência
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta
o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
(Muda o zoneamento do local onde será instalado o Terminal Urbano, de AESA - Área Especial
Socioambiental, para a denominada ZCC - Zona Central Consolidada. Altera a Lei Complementar
nº 46, de 26 de maio de 2011 (Lupa), para enquadrar os imóveis urbanos, lotes 01 e 02 da quadra
1227 com a denominação de AESA - Área Especial Socioambiental, para a denominada ZCCZona Central Consolidada conforme zoneamento local e Resolução nº 43 de 17 de março de
2020 do COPLAN, e em atendimento também a Lei Complementar nº 28, de 27 e junho de 2008
que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da
Cidade - Lei Federal nº. 10.257/01 no Capítulo V da Mobilidade Urbana e Transporte no seu Art.
72. A política municipal de mobilidade urbana e transporte tem o compromisso de facilitar os
deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município, com suas diretrizes gerais. A
municipalidade apontou o local mais apropriado (praça localizada nos fundos da prefeitura) para a
implantação da Estação de Transbordo de passageiros (terminal urbano) levando em
consideração soluções mais convenientes para localização, harmonizada com o planejamento
urbano da cidade e com o sistema viário local, de forma a atender satisfatoriamente aos
interesses dos usuários do transporte e do consórcio que irá operar na estação de transbordo.
Assim foi realizada a tomada de decisão sobre o local, apresentado em Audiência Pública em
dois momentos oportunos e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor - COPLAN)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1001/2020 Data de entrada: 5 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 13 de maio de 2020
Relator: Januário Koslinski - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de maio de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 13 de maio de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de maio de 2020
(Protocolado fora do prazo regimental estipulado pelo inciso li do art. 175, o qual esgotou-se em
20 de maio de 2020.)
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 13 de maio de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de abril de 2020
(Protocolado fora do prazo regimental estipulado pelo inciso li do art. 175, o qual esgotou-se em
20 de maio de 2020.)
O Vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT, membro da COF não assinou o Parecer emitido
pelo relator.
VOTAÇÃO NOMINAL
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos a favo
contra. Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Moacir
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e
Vilmar Maccari - Podemos.
Votou contra, o Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020,
a vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme
Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (um) voto
contra.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Moacir
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e
Vilmar Maccari - Podemos.
Votou contra, o Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020,
a vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme
Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 242/2020/DL, 27 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 82, de 27 de maio de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7646, de 28 de
maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/5/2020. Edição nº 2019.
Republicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7647, de 29 de maio de 2020
e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/5/2020. Edição nº 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centró - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br