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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
native_id7779

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-27 Sancionada F SANÇÃO: Lei Complementar nº 82, de 27 de maio de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7646, de 28 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/5/2020. Edição nº 2019. Republicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7647, de 29 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/5/2020. Edição nº 2020.
2020-05-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 242/2020/DL, de 27 de maio de 2020.
2020-05-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-05-26 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-05-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-22 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-05-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-05-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-05-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2020-05-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
2020-05-06 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.
2020-05-05 Recebido — Projeto de Lei Complementar protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-27T13:59:41.282630-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 1 0
2020-05-25T15:37:54.723907-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEIT 
MENSAGEM Nº 57/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 1001/2020 
Data; 05/05/~020 - Horário: 15:31 
Legislativo - PLC 4/2020 
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do Município, 
projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 46/2011. 
O referido projeto faz-se necessária a alteração no constante na Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, no enquadramento dos imóveis urbanos, lotes 01 
e 02 da quadra 1227 com a denominação de AESA - Área Especial Socioambiental, para a 
denominada ZCC- Zona Central Consolidada conforme zoneamento local e Resolução nº 43 de 
17 de março de 2020 do COPLAN, e em atendimento também a Lei Complementar Nº 28, de 
27 e junho de 2008 que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação 
ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº. 10.257/01 no Capítulo V da Mobilidade Urbana e 
Transporte no seu Art. 72. A política municipal de mobilidade urbana e transporte tem o 
compromisso de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município, 
com suas diretrizes gerais. 
Diante do exposto a municipalidade tem a necessidade de apontar o local mais 
apropriado para a implantação da Estação de Transbordo de passageiros levando em 
consideração soluções mais conveniente para localização, harmonizada com o planejamento 
urbano da cidade e com o sistema viário local, de forma a atender satisfatoriamente aos 
interesses dos usuários do transporte e do consorcio que ira operar na estação de transbordo. 
Assim foi realizada a tomada de decisão sobre o local, apresentado em Audiência 
Pública em dois momentos oportunos e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor - COPLAN. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 5 de maio de 2020. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTAOO 00 PARANÁ GA8 NETE 00 PREFEITO 
~N1(tf<J c<l'p1.e. 
PROJETO DE LEI N° _1_12020 
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 46, de 26 de maio de 2011 , que regulamenta o 
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° - Altera o Zoneamento, constante na Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011 , do enquadramento dos imóveis urbanos dos lotes 01 e 02 da quadra 1227 
pertencente à AESA - Área Especial Sócio - Ambiental conforme prevê a letra "a" do inciso IX 
do Artigo nº182 da LUPA - Lei Complementar 46/2011 e passa a ser denominada ZCC- Zona 
Central Consolidada conforme zoneamento local e Resolução nº 43 de 17 de março de 2020. 
Art. 2° - Fica alterado o Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais da Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passando a vigorar conforme anexos 
apensos a presente lei; 
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MAPA DE ZONAS ESPECIAIS 
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2° REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR 
CERTIDÃO ATUALIZADA - L2 
2° R EGISTRO D E IMÓVEIS [ REG 1 STRO GERAL J -----Fl ---. DA COMARCA DE PATO BRANCO . . . R UBRICA 
LEONARDO LUIZ SELBACH [ ] [ REGISTRADOR l l fUU\R 38 735 
MATRÍCULA N.0 .............. '. ................. --_.._.c:Í _ _ _ ~ 
22 de oUlubro de 2019 
IMÓVEL URBANO: Lol o n• 01 - Qu adra n • 1227, localizado n a Rua Caramuru, com as Ruas Araribôia e 
Pedro Ramires de M ello, nesle Municlplo e Comarca de Palo Branco-PR. Com área de 1. 392,78m" (UM MIL 
E TREZENTOS E NOVENTA E DOIS METROS E SETENTA E O ITO C ENTIMETRO S Q UA DRADOS). Co m 
b enfeito rias, consliluída de um prédio em alvenaria com trê s pavlmenlos, sendo q ue o térreo possui 
460, 10m' e os dem ais com 1.072, 12m'. perfazendo uma área construida de 1.532,22m', concluíd a em 1968. 
Lim ite s e Confrontações: NORTE: oonlronla-se com a Rua Pedro Ram ires d e Mello com uma distancia d e 
20,81 m: S UL: confronta-se com a Rua Araríbôia com uma d istancia de 27,86111; LESTE: confronta-se com a 
Ru a Caramuru com uma d islância de 60 ,25m; O ESTE: confronta-se com o fole 02 d a qu adra 1227 com um a 
distância de 6,07m, 12, 12m, 17 ,23m, 14,73 m e 1,36m. 
PRO PRll;TARIO:_ Ml!N)ÇIPIQ Qt; PATO B R ANCO, pessoa jurldica de dire llo público interno, com ec!~ a 
Rua Caramuru, Centro, Pa lo Branco-PR, inscrila no CNPJ n º 76.995.448/0001-54. 
Regis tro anterior: Rei. M al. AV. 01 e 02 - 38.599, Lº 2 desle Oficio. Protocolo: 97.176. 30 V RC R$5,79. 
FUNREJUS: R$1,45. ISS: R$0,17. FA DEP: RS0.29. Pa lo Branco-PR. 05/11 019. ~ 
Nº do protocolo: 97.176 - Data da emissão: 06/11/201 9 - Custas da certidão: Emolumentos: 
R$12,93; Buscas: R$2,32; Registros excedentes: R$0,00; Selo: R$4,67; Funrejus: R$3,81 ; ISS: 
R$0,46; Fadep: R$0,76; TOTAL: R$24,95. 
FUNARPEN 
Selo digital nº: b6R75 . PRypV . fROvL - 6T86L . ptDzt 
Consulte esse selo em: htt ://funar en.com.br 
AUTENTICAÇÃO 
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO 
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA. 
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 
O&DE NOVEMBRO DE 2019 , J 
-:' ,,. _ 
• • • - ,. 1 (. ' ' · , -•( , . , • •. 
€1aide de f átima Pacheco Kreve Ronsani 
'...__ _ Escrevente Juramentada 
.. c-' '· ~ : 
1. 
AVENIDA BRASIL, 938 - CENTRO - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501 -057 - TELEFONE (46)3224-5140 
Consulte os documentos necessários para registro em: www.pb2ri.com.br 
PG. 1 de 1 
2° REGISTRO DE ~MÓVE~ S COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR 
CERTIDÃO ATUALIZADA - L2 
2° REGISTRO DE IMÓVEIS 
DA COMARCA DE PATO BRANCO 
[ REG 1 STRO GERAL} -----Fl~HA~ 
LEONARDO LUIZ SELBACH REGISTRADOR TITULAR 
RUBRICA 
[MATRÍCULA N.0 ....... ~~: !. ~ .... ...J [,_ __ cf ___ _ 
22 de outubro de 2019 
IMÓVEL URBANO: Loto nº 02 - Quadra nº 1227. localizado na Rua Araribõia esquina com a Rua Pedro 
Ramires de Mello, neste Município e Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 1.167,84m' (UM M IL E 
CENTO E SESSENTA E SETE METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem 
benfeitoria&. Limites e Confrontações: NORTE: confronta-se oom a Rua Pedro Ramires de Mello com uma 
dislêncla de 64, 19m; SUL: confronta-se com a Rua l\raribóia com uma distância de 76,32m; LESTE: 
confronta-se com o lote 01 da quadra 1227 oom uma distância de 1,36m, 14,73m. 17.23m, 12, 12m. e 6.07m . 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO OE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público interno. com seda a 
Rua Caramuru, Centro, Pato Branco-PR, inscrila no CNPJ nº 76.995.448/0001-54. 
Registro anterior. Ref. Mal. AV. 01 e 02 - 30.599, L • 2 desta Ofício. Protocolo: Q7 .176. 30 VRC R$5, 79. 
FUNREJUS: R$1,45. ISS: RS0,17. FADEP: RS0.29. Pato Branco-PR. 05/11/2019. ,? 
0 do protocolo: 97.176 - Data da emissão: 06/11/2019 - Custas da certidão: Emolumentos: 
$12,93; Buscas: R$2,32; Registros excedentes: R$0,00; Selo: R$4,67; Funrejus: R$3,81 ; ISS: 
$0,46; Fadep: R$0,76; TOTAL: RS24,95. 
FUNARPEN 
Selo digital nº: HGRfK . 89w5v . wf0v5 - IXW8L . MdoDp 
Consulte esse selo em: http://funar en.com.br 
AUTENTICACAO 
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO 
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA. 
O REFER/QO É VERDADE E DOU FÉ. 06, OE\NOVEMBRO OE 2019 
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,.. J , ..... ~ .~<.:,,. •\ \ \ 1. Claide de Fátima Pacheco Kreve Ronsani 
"'-. _ Escrevente Juramentada 
AVENIDA BRASIL, 938 - CENTRO - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501 -057 - TELEFONE (46)3224-5140 
Consulte os documentos necessários para registro em: www.pb2ri.com.br 
PG. 1de1 
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO N!! 43 
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da 
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto n!! 5.410, de 16 de março de 2009, 
considerando: 
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei 
Complementar n!! 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos normativos relacionados 
ao desenvolvimento urbano conforme disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano 
Diretor; 
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da Constituição Federal, 
vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano; 
c) e ainda considerando o contido na ata n!! 02/2020 datada de 17(Desessete) de março de 2020, 
RESOLVE emitir o seguinte parecer: 
Art. 1!! - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a alteração do 
enquadramento do terreno pertencente a AESA - Área Especial Sócio-Ambiental onde está situado o 
atual edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco também conhecido como Praça Rotary, 
aprovando a retirada da delimitação de AESA - Área Especial Sócio-Ambiental conforme preve a letra 
"a" do inciso IX do Artigo 182 da LUPA - Lei Complementar 46/2011, e aprovando a construção do 
Terminal Urbano de Integração. 
Art. 2!!- - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e 
publique-se. 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
19 de março de 2020 
SUMULA OE RECEBIMENTO OE LICENÇA 
M 181ENTAL D E OPERAÇÃO A empresa SEMENTES 
G UERRA LTDA, CNPJ nº 77.738.151/0001-76, toma 
p<JbflCO que R ECEBE8U do lnsli1Ulo Ambiental do 
Paraná - IAP. Renovação de Ucença Amb!ental de 
atividade d o pós colhclta, benel. Oo prod. Agrfcolas, 
produção d e sementes certificadas. com. Atac. Oe 
cereais benof. o.s, trai. Fitossainarios e expurgo, situada 
na Rod. Pr, 493 3 Km 03, Via do conhecimento, 3700, 
SUMULA OE RECEBIMENTO OE LICENÇA 
AMBIENTAL D E OPERAÇÃOA empresa SEMENTES 
GUERRA LTDA, CNPJ nº 77.738.15 1/0002-57, toma 
publico que R ECEOESU do Instituto Amb!enlal do 
Paraná - IAP. Renovação de Ucença Ambiental d e 
aÜllldade de pós COiheita, benef. Oo prod. Agrfcolas, 
produção de semenlos certificadas, com. Alac. Oo 
cereais benef .. lnll Fllossainarios o expurgo. s~uada na 
Rua Ptincioal VilCflono PR Ceo 85-520-000 
SUMULA OE RECEBIMENTO OE LICENÇA 
AMBIENTAL OE OPERAÇÃO A empresa SEMENTES 
GUERRA LTOA, CNPJ n• 77.738. 15 1/000 1-76, loma 
publico que RECEBE8U do Instituto Amb!ental do 
Paraná - IAP, Renovação de Licença Amb!ental de 
atividade de pós colheita, benef. Oo prod. Agrlcolas, 
produção da sementes certificadas, com. Atae. Oe 
cereais benef. e.s. Irai. F1tossainarlos e exp<Jrgo, siluada 
na Rua Pa dre Ivo Zo!et, 137 Bonsucesso do Sul PR, 
CEP 85.515-+000 
CÃV>JU. IJ W- M. OE 'Af0 IU"'IGO .. UfAOO 00 'J.IU.\(Ã UTRATO DOCO'ot"TAATON'" tl.'1'>10,.DE U DE UAAÇOOE lU> 
''""' cJ...•1.-..v. 111JVJOl>N. rE PAtO &WoJl::O. C:.PJ. ~1 ,,• 76641-;.;.0Xt1-0 e G.Ct~o.· ..SHSSO'i'H10\,0.õ11J_ .!Fr.•n U107twt-U ~: ...,) Pa.u;» 
t.....,.-çoétr«:01iek'Z:,~~0~0'"...>.u,. V~ Ô\1ilct'l:hlpa-11a~cb 
cb,t".oJdo.-ç,ecor":'"f"o416tll51 1!.S,0)(-1<r...> e UY.Aeol\>tU1) "'..çlocU;Ov;aN~ 
v;,...--.J ó>~ .. _.. .. dt 11 ~"'f) "''oCV• ~~ •~ 01 do J.ut <• i::o o ~&,\) íoOOrj ltf ~ ~ ..... )> .--uw *--i""t H f .>1ü e • ~-"-<> t..I 
CO'/TRAT,1..-nE. ~·O .... "'}) SJ. 1 ô ld í dfrrl n• f (./.õ'i') ~LT-k'lo 0 
f ,.,,.-e.'"!> (~·~"' 'f 1 t1'A W....-.0 WJ <' .. :......» ·Y ,....;._,64 «~ .. ~~-,o:rl.J t O"Ttl'":..t cS.I 
COtnA.ATMJA O.J ~)l>-.,..~6t t</t'..) 641 cWA"IÇol ~> ~·,s CO'lTRATJ..!JA., ;..•.f 10 
(XI) d.tt- (..) rt<c.~ <-t' •,.) ~.,..,t<> l t.yV h\t 'O'~ é • Dt;<nU e. Ucl..v-,» n' '~ l uo· F.c..t U~ o íO'O ~ Co-vu C.. P..:o EnY..iJ 
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U.M"\Odit~N UOACft GMGOU-1· ~'4t• J0AOUi.MfOftSECA ·C:C.-~ 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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~ MARIOPOLIS 
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CO'flCU.J.NOO "M•""?'ttMC:.~ft<llr1' ~tot.llbdt.>.ilhM61 
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Hó,~O.l!Kodit~ ·"' º,c.::4..,-,./1;\ 
CCl'isotRAAOO ~ .tO-_.,.u.,.., u .AUt. ~ tCllSJ~ ~ q.A+,._,. V'l;f~t..J..,Ot«rft cora.•~ ... ..1t~.h.»-tl\ 
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Edição nº 7599 
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DECRETA 
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Ofício nº 77/2020/GP 
Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Pato Branco, 6 de maio de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllUllllllllHllHllll 
PROTOCOLO GERAL 1029/2020 
Data: 06/05/2020 - Horário: 11 :36 
Administrativo 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, para solicitar que o Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2020, anexo a Mensagem nº 57/2020, de 5 de maio de 2020, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , que regulamenta o Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, seja apreciado e votado em 
Regime de Urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos 
procedimentos burocráticos que devem ser obedecidos. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
PATO BRANCO - PARANÁ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Pato 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei Complementar nº 4/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 57 /2020, propôs o projeto 
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei 
Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008, que regulamenta o uso, ocupação e 
parcelamento do solo no Município de Pato Branco. 
Em justificativa, o Executivo alega que a alteração da lei de zoneamento 
busca transformar a quadra onde está edificada o prédio da Prefeitura Municipal em Zona 
Central Consolidada, para que se possa realizar a construção da Estação de Transbordo de 
Passageiros. 
É o breve resumo. Passa-se à análise jurídica propriamente. 
Primeiramente insta informar que a quadra 1227, lotes 01 e 02 - onde se 
encontra edificado o prédio da Prefeitura Municipal - consta no zoneamento como Área 
Especial Socioambiental, em que a legislação restringe alguns atos do Poder Público. 
Neste sentido, é a redação do art. 146, §1°, IX e §3º, X, da Lei 
Complementar n° 28/2008 (Plano Diretor): 
Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída 
por áreas urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e 
recuperação da paisagem e do meio ambiente. [ ... ] 
§ 1 . A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é composta das 
seguintes áreas: [ ... ] 
IX - Área Especial Sócio Ambiental (AESA); [ ... ] 
§ 3 . As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e 
Ambiental, tem as seguintes definições e diretrizes: [ ... ] 
X - AESA - Área Especial Sócio Ambiental são áreas públicas destinadas a 
implantação ou manutenção de equipamentos destinados as atividad de 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br nc - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com. 
.\ ~A9'.\· : 
~~ •. *.'.- .. ~~ Câmara Municipal de Pato Branc ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
lazer como parques e praças, nestas áreas somente poderão ser instalados 
equipamentos do mobiliário urbano; 
Embora se pode ter uma discussão se terminal de passageiros seja 
considerado, conceitualmente, como "equipamentos do mobiliário urband', o Município 
achou por bem retirar da quadra 1227 a Área Especial Socioambiental, tornando-a, em 
consequência, como sendo Zona Consolidada Central. 
Sobre a definição da ZCC, prescreve o art. 120, do Plano Diretor: 
Art. 120. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior 
densidade populacional; localiza-se na área central, tendo como 
característica a saturação da infra-estrutura viária, pela concentração de 
edificações verticalizadas e atividades geradoras de tráfego. 
Como se vê do bojo do projeto, a Resolução do COPLAN (fl. 7) consta 
somente a retirada da AESA da quadra 1227, sem mencionar que a mesma será ZCC. 
Tal assertiva se denota pela redação conferida ao art. 1°, do projeto de lei 
complementar em análise. Como não há esta informação na Resolução do COPLAN, as 
Comissões Permanentes poderão indagar aquele órgão técnico este particular. 
Inobstante, tem-se que os parâmetros para o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco foram previstos na Lei Complementar 
Municipal n° 28, de 27 de junho de 2008, no Título VII, nos arts. 103 e seguintes. 
A análise da proposição legislativa é eminentemente técnica, de sorte que 
obrigatória e preliminarmente deve passar pelo crivo do COPLAN, por expressa 
determinação dos incisos I e IV, do art. 189, da LC n° 28/ 2008, que assim dispõem: 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: 
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando 
sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
seu encaminhamento à Câmara Municipal. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra e - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.b 
t ·/, .,~· 
ellJ .~ ~~ Câmara Municipal de Pato Branc ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Normalmente os projetos de leis de alteração do zoneamento enviado pelo 
Executivo não vêm acompanhado de análise prévia do COPLAN, o que na maioria das vezes 
pede-se pelo retorno dos mesmos. Contudo, o presente projeto veio já instruído com a 
referida análise técnica do órgão responsável. 
A alteração no zoneamento é pontual, motivo pelo qual entendo ser possível 
mesmo sem a realização de audiência pública, necessitando tão-somente da discussão mais 
aprofundada junto ao órgão técnico para tanto, que é o COPLAN, cumprindo, assim, o que 
determina o art. 4°, III, da Lei Complementar Municipal n° 46/ 2011 1 e o art. 2°, II, da Lei 
Federal n° 10.257 /20012. 
Outrossim, o COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar 
Municipal n° 28/ 2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo 
Regimento Interno foi aprovado pelo Decreto n° 5.410/2009. É a redação do art. 188, da 
LC nº 28/ 2008: 
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, 
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e 
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento 
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos 
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte 
composição: ( ... ] 
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma 
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/ alteração legislativa de interesse da 
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente 
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco. 
De mais a mais, tem-se que teoricamente cumpre a chamada gestão 
democrática da cidade, porquanto referido órgão é formada pelas mais diversas entidades 
da sociedade. 
1 Art. 40 São princípios da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Pato Branco: [ ... ] 
III - gestão democrática da cidade. 
2 Art. 2ª A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: [ ... ] 
II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vári s 
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos e 
desenvolvimento urbano. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bran o . \J 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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~ j ·\ Câmara Municipal de Pato Branc ~J Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer favorável, por meio 
da Resolução nº 43, de 17 de março de 2020 (devidamente publicada - fl. 8), a análise 
jurídica do caso deve estar vinculada ao que opinou o referido órgão, ressalvada a situação 
particular alhures exposta. 
Uma lei que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do 
Município mostra-se uma das normas mais importantes do ordenamento jurídico local, o 
que merece, por óbvio, atenção redobrada e análise minuciosa de caso a caso. 
Sob a análise jurídica, o que nortearia o resultado deste parecer é o parecer 
do COPLAN, assim como exige a Lei Complementar n° 28/2008. 
Outrossim, sob a ótica da boa técnica legislativa, recomenda-se seja feita 
emenda modificativa ao art. 1°, com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica alterado o Zoneamento/ constante na Lei Complementar nº 46/ de 26 de 
maio de 2011/ para retirar dos lotes 01e 02/ da Quadra 122~ a delimitação de AESA -
Área Especial Socioambiental passando a ser denominada Zona Central Consolidada/ 
nos termos do art. 120/ da Lei Complementar n° 28/ de 27 de junho de 2008. 
Diante do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN, 
exaramos parecer favorável à normal tramitação regimental deste projeto de lei. 
É o parecer, em quatro laudas. 
Pato Íanco 13 de maio de 2020. 
\ 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
\ 
on.c:.-rn Monteiro do Rosário 
ssessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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E-MAIL 
Audiencia Pública de Apresentação dos resultados do 
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Proj eto Arquitetônico 
do Terminal Urbano de Pato Branco 
Data: 17 / 03 / 2020 - Início 14h /Local Largo da Liberdade 
Lista/de Pres enca 
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ENTIDADE SSl~TUR,A 
\ CN.::; . ... ,/"'- tv . ~"-':?-~V ~ G.t"l\0:::, J ~°' V... ::::.._- -........;-v./" /({Qr rr-- ~ . / ' 1· / ~· ---., . - // . ~ . /1 i,./<.,I j/ •' V_// (~ J ~ , e,...;....---'\_, /.é7' :::. > r 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SEL1i01JO PtAjVO DIRE 1 OR DE""PA 1 O BRANCO ESTADO 00 PARAN GABlllETE DO PREFEITO 
RESOLUÇÃO Nº 42 
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da 
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, 
considerando: 
a)que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei 
Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos normativos relacionados 
ao desenvolvimento urbano conforme disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano 
Diretor; 
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da Constituição 
Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano; 
c) e ainda considerando o contido na ata nº 02/2020 datada de 17(Desessete) de março de 2020, 
RESOLVE emitir o seguinte parecer: 
Art. 1º - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL ao Relatório com os 
resultados relativos a implantação do Terminal Urbano de Integração e também ao projeto arquitetônico 
do Terminal Urbano de Integração. 
publique-se. 
Art. 2º- - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e 
Pato Branco, 17 de março de 2020. 
EMERSON CARLOS MICHELIN 
Presidente do COPLAN 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de !li m1~ aU;fu V /zoeo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1BJhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 05/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 13 dias do mês de maio de 2020, às 14h1 O, no gabinete do vereador Ronalce, na 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à 
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2019, que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de 
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco, 
considerando também o posicionamento positivo emitido pelo Executivo Municipal com 
relação à matéria, quando requerida pelo relator a sua manifestação. Na sequência, 
após debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, o qual altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o 
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, os vereadores 
decidiram enviar requerimento ao Executivo Municipal, solicitando para que informem 
porque motivo iniciaram a obra do terminal urbano, sem antes encaminharem à Casa 
Legislativa a proposta de alteração da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 
2011. Assim, a Comissão decidiu que emitirá seu parecer quanto a este projeto 
apenas após a manifestação do Executivo Municipal. Nada mais havendo a ser tratado, 
lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 13 de maio de 2020. 
Ronalce Moacir 
President 
eh avan - PSD 
Ass~arlamentar An ~~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
B http ://www. pato branco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~'t....=.. P~ O BRANCO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020. 
Pato Branco, 13 de maio de 2020 
ç~~c\11 Fabricio Preis de Mello - PSD 
Presidente 
Relator: JA\ 1l> i t? ~o kos I i N s K; 
Data: 13 I QS J ;)o~ . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l:ESIhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ PATO BRA · CO 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020. 
Pato Branco, 13 de maio de 202~ 
'1- Ronalce Moacir Dalc iav - PSD 
Presidente 
Data: ~3 /o5" /2rOzD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
;:..,.,........_,~~ PATO BRANCO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020. 
Pato Branco, 13 de maio de 2020. 
Presidente 
Relator: 
Data: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
[!J_::t~[!J 
~".a ~.:· - [!)\ ~. 
CÂMARA M U N 1 CI PAL DE c'"'1iililfü"1ill!Ílilíillflir" 
e PROTOCOLO GERAL 112912020 
Oata: 13{()5/2020. Horário: 16:20 
loglslatlvo. REQ (!!)8/2020 
GAUINUE 00 VERl! AOOf{ IWNALCf. MOACIR DALCMIAVAN - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
RGR N• 11212020 
IVloacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
REQUERIMENTO Nº 698/2020 
Requerem que o Executivo Municipal informe à esta 
Casa de Leis o motivo pelo qual deu início às obras 
de construção do Terminal Urbano de Integração 
(onde está situado o atual edifício da Prefeítura 
Municipal de Pato Branco, também conhecido como 
Praça Rotary), antes de promover a alteração 
necessária na Lei Complementar nº 46/2011, para 
alterar o enquadramento no referido imóvel, de Área 
Especial Socioambiental para Zona Central 
Consolidada. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco ~ PL, Fabricio Preis ele 
Mello ·- PSD e Ronalce IVloacir Dalch iavan • PSD, membros ela Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
informe à esta Casa ele Leís o motivo pelo qual deu início às obras de construção cio 
Terminal Urbano de Integração (onde está situado o atual edifício da Prefeitura 
Mw1icipal ele Pato Branco, tambérn conhecido corno Praça Rotary), antes de promover 
a alteração necessária na Lei Complementar nº 46/2011, para alterar o 
enquadramento no referido imóvel, de Área Especial Socioambiental para Zona 
Central Consolidada. 
Justifica-se o pedido, pois a Comissão de Políticas Pllblicas, ao deliberar a 
matéria em sua reunião, entendeu ser necessária a obtenção da informação solicitada 
para posterionnente emitir seu parecer quanto ao projeto de lei complementar nº 
4/2020, proposto pelo Executivo Municipal. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco - PR, 18 de maio de 2020. 
IJ /} !) &·Y· 
92 Ruo Ara ri boio, 49 l, Centro ~ 8550 l -262 - Puto Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1526 
(8) hllp://www.palobrnnco.pr.leg.br ! vereadormoacírdalchiavan@potobrcmco.pr. leg. br 
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Legislativo - PCRJ 19/2020 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Januário Koslinski - PSDB 
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que 
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. 
RELATORIO 
O projeto acima citado tem o objetivo de altera dispositivos da Lei Complementar nº 
46, de 26 de maio de 2011 , que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
A presente proposta contida neste projeto visa alteração de zoneamento para os 
lotes 01 e 02 da quadra 1227 pertencentes a AESA - Área Especial Sócio- Ambiental, 
passando a ser denominada ZCC- Zona Central Consolidada. 
O presente projeto conta com todas as informações necessárias como certidões de 
registro de imóveis, resolução do COPLAN- Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, 
Publicação em órgão legal da mesma, bem como parecer jurídico desta casa de leis. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis . 
É o nosso parecer, SMJ . 
~ Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr. leg.br 
Pato Branco, 14 de maio de 2020. 
/fl'~ Ami :z;ar noski - PL 
Membro 
~~~Presidente 
Abll 
~~~ uário Koslinski- PSDB 
Membro- Relator 
Rodrigo 
~~_. José Correia - PODEMOS 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 327-2 - 1505 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadoramarines@patobranco .pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e i [ J 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111 1111~111111 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PROTOCOLO GERAL 1179/2020 
Data: 18/05/2020 ·Horário: 14:48 
Legislativo· EM 26/2020 
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA 
MODIFICA TIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, que dispõe sobre a alteração 
de dispositivo da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, 
ocupação e parcelamento do solo no Município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica alterado o Zoneamento, constante na Lei Complementar n ° 46, 
de 26 de maio de 2011 , para retirar dos lotes 01 e 02, da quadra 1227, a 
delimitaçãoO de AESA - Área Especial Socioarnbiental, passando a ser 
denominada Zona Central Consolidada, nos termos do art: 120, da Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 14 de maio de 2020. 
Am ki PL Membro 
~~Presidente 
i 
:0 ~~~ 
/ 
Januário Koslinski - PSDB 
Relator 
Ro~J~7correia 
(.{ n r.J k.t M ~ 
- Podemos 
Membro 
~ Rua Arnriboio, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Palo Bronco - Pmaná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
[SI http://www.pato branco.pr.leg.br / vereodornmari nes@pa tobrnnco.pr.leg.br 
· ) ', j • ·'.\. ( 
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11 , · !'/ • • 1 
. '1•t ; '·' .. \'i" ll ot~ 11' D 1: 31: J}:\I l !Jcr u 
S~CRETARll~ ~lCECUTl\/A 
ASSESSORIA DE PROGHAMAS E TJ..\ S 
Ofício nº G3/2020/APM Pato Branco, ·19 ele maio ele 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos nos il11stros vnrn:idorns rAspostél reléltiva ao Requerimento 
nº 698/2020, encaminhado pela Secretélrfa ele Planejamento Urbano. Lc ~~ L{ oxo . 
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Respeitosamente li / 
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CLEVE'R_SÇDN MALÁGI 
Assessor ele ~g rnas (e Metas 
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A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - ~ 
Câ 'T' il'flíliril~íií1Ílifü1lii"co PllOTOCOLO Of:ílAL 1203/2020 
D11 lu: 19/05/2020 • llu1ilrlo: 11 :00 
A<lmlnlstrnllvo 
M lJNI C: f f'ln IH: 
11\11 
Secretaria do Pl anejomcnto Urbano 
IVlernoranclo nºOG0/2020 
De: Secretaria ele Planejamento Urbano 
Para: Secrotaria ele Gnbinote 
Data: 'I U/Oli/2020 
Hef: resposta ci o Requerimento G!J0/2020 
Venho através closte responclor o requerimento G!JB/2020, ela comiss~ío 
cio Polítir.an Pt'tl>licas, q11 P. solir.itn informaçõor. pelo que dou iníc io as Ol> rns 
cio constrnção cio Terminal Urbano de integração, antes ele sor promovida <l 
alteraçtío necessária na Lei complementar nº46/2011. 
O Lote ela refericlri lei jíl se encontra nt11na ZCC o nde 1H. nniticlo 
construções ele até 1 t:> pavtos, o COPLAN conforme arl. 182 da mesma lei , 
inciso IX ,item a, qe a alteração pode ser feilfl com anuôncin do COPLAN. 
a) a alteração cio enquadramento cio urn terreno pertencente a AES/\ 
sarnente poderá ser feita com a anuência cio COPLAN. 
Como fizemos a Reunião do COPL/\N e o mesmo votou a favor ela alteração 
cio enquadramento, optamos para começar a limpeza e a marcação ela obra. 
p ~>\ ~c~~, mer on éarlo ~ M"cl elin 
\ 
/ 
_,,.,./ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA Nº 06/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 20 dias do mês de maio de 2020, às 14h45, no gabinete do vereador Ronalce, na 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à 
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 112/2019, que institui o Cartão Municipal 
de Saúde "Vida & Saúde" no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Ainda, ao analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2019, que obriga a 
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em 
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas), a Comissão decidiu 
solicitar novamente a manifestação da Procuradoria Jurídica da Casa, com relação à 
vedação contida na Lei Orgânica do Município quanto a proposições legislativas que 
determinem a contratação de servidores para compor o quadro municipal, uma vez 
que o parecer jurídico anexo ao projeto de lei não menciona nada sobre esta questão. 
Ficou decidido que, após a manifestação da Procuradoria Jurídica da Casa, o relator 
emitirá o parecer. Na sequência, foi debatido novamente o Projeto de Lei 
Complementar nº 4/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 
de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Município de Pato Branco, pois foi enviada à Casa Legislativa, na data de ontem, a 
resposta do Executivo Municipal quanto ao requerimento 698/2020, no qual a 
Comissão havia solicitado o envio de informações sobre o referido projeto. Após amplo 
debate, a Comissão decidiu exarar parecer favorável à tramitação do projeto. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir 
Presidente 
Dalchi~ 
~~fu~ bnciõ -prejsae 
~d~~~} Mello - PJl 
Membro 
Pato Branco, 21 de maio de 2020. 
Oíll 
Assessora parlamentar 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - PCl!o Branco - Pmaná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181 ht1 p://www.palobranco.pr.leg. br / ve reado rmoaci rdalchiavan@pa!obranco. pr. leg. br 
CAMAR/\ MUNICIPAL DE 
, L ' 
Câmara Municipal de Pato Bra nco 
IDlllDllDlllHlmlH 
PROTOCOLO GERAL 1274/2020 
Data: 21/05/2020 ·Horário: 16:51 
Legislativo· PCPP 11/2020 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº04/2020 - Altera dispos itivos da Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. 
Em sua justificativa o Executivo alega que a municipalidade tem a necessidade de 
apontar o local mais apropriado para a implantação da Estação de Transbordo de 
passageiros levando em consideração soluções mais conveniente para localização, 
harmonizada com o planejamento urbano da cidade e com o sistema viário local, de forma 
a atender satisfatoriamente aos interesses dos usuários do transporte e do consorcio que 
ira operar na estação de transbordo. 
Assim foi realizada a tomada de decisão sobre o local, apresentado em Audiência 
Pública em dois momentos oportunos e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor -
COPLAN. 
Conforme Ofício nº 63/2020/APM, de 19 de maio de 2020, e o Memorando nº 050 
da Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento desta Comissão que 
solicita informações pelo que deu início as Obras de construção do Terminal Urbano de 
integração, antes de ser promovida a alteração necessária na Lei complementar 
nº46/2011 . - Justifica que o Lote da referida lei já se encontra numa ZCC onde permitido 
construções de até 15 pavimentos, o COPLAN conforme art. 182 da mesma lei , inciso 
IX ,item a, que a alteração pode ser feita com anuência do COPLAN. 
a) a alteração do enquadramento de um terreno pertencente a AESA somente 
poderá ser feita com a anuência do COPLAN. 
En1 reunião com a Procuradoria Jurídica da Casa, entendemos que o Projeto de Lei 
Complementar trata apenas de uma alteração no Zoneamento, já aprovada pelo COPLAN, 
que é o órgão técnico responsável. Desse modo, não se trata de autorização para a 
realização da obra do Terminal Urbano, mas de uma simples alteração do zoneamento. 
Sendo assim, em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei Complementar visa estabelecer, após análise desta Comissão de 
Políticas Públicas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto 
de Lei Complementar. 
É o parecer, Salvo MJior Juízo. 
\ 
1 
\\ ~ ~ Pato Branco, r 1~ o de 2020. 
au~~ir Z~nc - PL Rona lce oa;/r Dalchiavan - PSD 
(M ro/R~Jator) \ \Presidente) 
J ~0 ( ' ;::> ~ \fi JcY~is ~e{~ - P ~ {~ ,d,& ~ (Membro) ~ );JiÁ~ 
~ J/Y)vM? \ u b a,J., 
~Ruo Armibo ic1, 49 1, Centro - 05501-2 62 - Pato Branco - Pc1ra ná ~ rt~~ 1 5 / .P' ~ , , (4 6) 3272 - 1500 ! 3272 - 1541 ~~· ' J ~ MT', 
(8J http:// www.pc1to branco. pr.lcg.b r / rc rbirubo pa bran co. pr e~ br 1!1~ .:~5~~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
- Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllllMlllH 
PROTOCOLO GERAL 1308/2020 
Data: 25/05/2020 - Horário: 09:40 
Legislativo - PCOF 67/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 412020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Altera disposivitos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , 
que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de 
Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 57/2020, o Executivo Municipal encaminhou o 
presente Projeto de Lei buscando autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei 
Complementar Municipal nº 46/2011. 
Em sua mensagem, o Executivo alega que faz-se necessária a alteração na 
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , no enquadramento dos imóveis 
urbanos, lotes 01 e 02 da quadra 1227 com a denominação de AESA - Área Especial 
Socioambiental, para a denominada ZCC - Zona Central Consolidada, conforme 
zoneamento local e Resolução nº 43, de 17 de março de 2020 do COPLAN, e em 
atendimento também a Lei Complementar Nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe 
sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade 
- Lei Federal nº. 10.257/01 no Capítulo V da Mobilidade Urbana e Transporte no seu 
Art. 72. A política municipal de mobilidade urbana e transporte tem o compromisso de 
facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município, com suas 
diretrizes gerais. 
A municipalidade alega ainda que tem a necessidade de apontar o local 
mais apropriado para a implantação da Estação de Transbordo de passageiros levando 
em consideração soluções mais convenientes para localização, harmonizada com o 
planejamento urbano da cidade e com o sistema viário local, de forma a atender 
satisfatoriamente aos interesses dos usuários do transporte e do consórcio que irá 
operar na estação de transbordo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Por fim, menciona que foi realizada a tomada de decisão sobre o local, 
apresentado em Audiência Pública em dois momentos oportunos e aprovado pelo 
Conselho do Plano Diretor - COPLAN. 
O presente Projeto de lei estabelece que "Fica alterado o Anexo VII - Mapa 
ele Zonas Especiais da Lei Complementar nº 46, de 26 ele maio ele 2011, que 
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento cio Solo no Município de Pato Branco, 
passando a vigorar conforme anexos apensos a presente lei". 
Em anexo ao Projeto de Lei, consta o Mapa do Anexo VII já com a devida 
alteração, passando os mencionados lotes a fazerem parte do zoneamento novo, qual 
seja ZCC - Zona Central Consolidada (folhas 3 e 4). Também foram juntadas as 
matrículas nos referidos lotes (folhas 5 e 6). 
O Executivo juntou ainda cópia da Resolução nº 43 do COPLAN (folha 7) e 
sua respectiva publicação no Diário Oficial (folha 8). 
ANÁLISE 
Através do ofício nº 77/2020/GP, o executivo Municipal solicitou para que a 
presente matéria seja apreciada e votada em Regime de Urgência, tendo em vista o 
lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos que 
devem ser obedecidos, o qual foi aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa. 
Foi juntado o Parecer Jurídico desta Casa Legislativa (folhas 1 O à 13). Em 
seu parecer, a Procuradoria Jurídica desta Casa fez uma ampla explanação acerca das 
questões técnicas que envolvem a presente matéria, destacando que cabe informar 
que a quadra 1227, lotes 01 e 02 - onde se encontra edificado o prédio da Prefeitura 
Municipal - consta no zoneamento como Area Especial Socioambiental, em que a 
legislação restringe alguns atos do Poder Público. 
Neste sentido, é a redação do art. 146, §1 º, IX e §3°, X, da Lei 
Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor): 
Arl. 146. A Zona ele Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é 
constituícla por áreas urbanas, públicas ou privadas, destinadas à 
proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente. [ .. . ] 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
§ 1 . A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é 
composta das seguintes áreas: [ ... ] 
IX - Area Especial Sócio Ambiental (AESA); [ ... ] 
§ 3 . As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico 
e Ambiental, tem as seguintes definições e diretrizes: [ ... ] 
X - AESA - Area Especial Sócio Ambiental são áreas públicas 
destinadas a implantação ou manutenção de equipamentos 
destinados as atividades de lazer como parques e praças, nestas 
áreas somente poderão ser instalados equipamentos do mobiliário 
urbano; 
Em relação ao zoneamento onde os imóveis passariam a pertencer, a 
definição da ZCC, prescreve o art. 120, do Plano Diretor: 
Att. 120. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior 
densidade populacional; localiza-se na área central, tendo como 
característica a saturação da infra-estrutura viária, pela concentração 
de edificações verticalizadas e atividades geradoras de tráfego. 
Argumenta ainda a Procuradoria Jurídica que a análise da proposição 
legislativa é eminentemente técnica, de sorte que obrigatória e preliminarmente deve 
passar pelo crivo do COPLAN, por expressa determinação dos incisos 1 e IV, do art. 
189, da LC nº 28/2008, o qual estabelece que é de competência do COPLAN opinar 
sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à 
Câmara Municipal. 
Outro aspecto importante abordado pela Procuradoria Jurídica da Casa é o 
fato de que a alteração no zoneamento é pontual, motivo pelo qual entende ser 
possível mesmo sem a realização de audiência pública, necessitando tão-somente da 
discussão mais aprofundada junto ao órgão técnico para tanto, que é o COPLAN, 
cumprindo, assim, o que determina o art. 4º, Ili, da Lei Complementar Municipal nº 
46/2011 e o art. 2º, 11 , da Lei Federal nº 10.257 /2001. 
Ainda em seu parecer, a Procuradoria Jurídica da Casa aponta que 
teoricamente o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma Resolução, tem o condão 
de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da política urbana, tal como 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o projeto de lei em análise, porquanto, reprisa-se, foi justamente criado para análise 
técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco. 
Como o próprio jurídico afirma em seu parecer dizendo que de mais a mais, 
tem-se que teoricamente cumprir a chamada gestão democrática da cidade, porquanto 
referido órgão é formada pelas mais diversas entidades da sociedade. 
Por fim a Procuradoria Jurídica recomenda a apresentação de uma emenda 
modificativa ao art. 1° e conclui exarando parecer favorável a normal tramitação do 
projeto de lei. 
Foram juntadas a ata e lista de presença da reunião do COPLAN, conforme 
folhas 14 à 18. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando que a presente matéria é estritamente técnica a qual foi 
amplamente esplanada pela Procuradoria Jurídica em seu parecer, à Comissão de 
Orçamento e Finanças cabe análise em relação aos aspectos relacionados ao 
orçamento e finanças públicas. 
Neste aspecto, importante destacar a necessidade de aprovação do projeto 
de lei para adequar e legalizar a obra já iniciada sobre os lotes 01 e 02 da quadra 1227, 
uma vez que do ponto de vista de finanças, tal atraso poderia onerar a municipalidade, 
uma vez que foi o poder público que deu causa ao eventual atraso. 
Assim, além de legalizar a obra já iniciada, a aprovação da matéria evitará 
prejuízos ao Município decorrentes do atraso para execução da referida obra. 
Diante do fato de que a presente matéria está revestida de legalidade, além 
de que a demora na sua aprovação poderá acarretar ônus financeiros ao Município, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de maio de 2020. 
4 
~ 
Carlinho Antom P zzo - DEM 
Presidente/Relator 
/ 
/ 
/'/ fifi.-- ~ / l/ 
Vilmar accari - PODEMOS 
Membro 
~~~<r~ José Gilson Feitosa - PT 
Membro 
5 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2020 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, 
de 26 de maio de 2011 , que regulamenta o 
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1º Fica alterado o Zoneamento constante na Lei Complementar nº 46, 
de 26 de maio de 2011, para retirar dos lotes 01 e 02, da quadra 1227, a delimitação de 
AESA - Área Especial Socioambiental, passando a ser denominada Zona Central 
Consolidada, nos termos do art. 120, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. 
Art. 2° Fica alterado o Anexo VI 1 - Mapa de Zonas Especiais da Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passando a vigorar conforme anexos 
apensos a presente Lei Complementar. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Ara ri boia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ' 
, .. (46) 3272 - 1500 
!8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
2810512020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAillNETE 
LEI COl\iPLENTAR Nº 82, DE 27 DE l\IAIO DE 2020 
LEI COMPLENTAR Nº 82, DE 27 DE MAIO DE 2020 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, 
de 26 de maio de 20 11 , que regulamenta o Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica alterado o Zoneamento constante na Lei 
Complementar 11º 46, de 26 de maio de 20 11 , para retirar dos 
lotes O 1 e 02, da quadra 1227, a delimitação de AESA - Área 
Especial Socioambiental, passando a ser denominada Zona 
Central Consolidada, nos termos do art . 120, da Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. 
Art. 2º - Fica alterado o Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais 
da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , que 
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Município de Pato Branco, passando a vigorar conforme 
anexos apensos a presente lei; 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
* O A Lei Complementar nº 82 de 27 de maio de 2020 e o seu 
Anexo VIT foi publicado na integra no Jornal Diaário do 
Sudoeste em 28/05/2020. 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:63A63C99 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 28/05/2020. Edição 201 9 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
f. T •• ~ H 
www.diariomunicipal.eom.br/arnp/material63A63C99/03AGdBq25v1-BZFNgU53xFQQH _ qN _F 16qB·raMVxez1\wH6nDE _ LmgbSta 13DSOuBOCb _ ... 1 /1 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
28 de maio de 2020 
~Df: U.10&1U..JiiÇO· $U.DOC01.VU."t4. 
WÇOM)'UX'fAJt 1"- 11.ClC UO« W..UODf »U 
Jâs ~~·-G.lltt~rf' d!!U& 
~ élc N-11. ~ urq,..t:r.-o o U..,;) o~ • ~M'f~& ~1U\lrtf',e.t 1Dr>:G 
(..liMn~t.t,. .. ll'Mc4\, ll..u.M~ ~~ N.~ 
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JA t' f"b IUT:J:JilO IU'C7"..,.Yurt:.I'., IV lU ~~ r.• U,.ü ~ di ~ 
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MU,'ilCIPIO nt: l'ATO llllAl'\CO 
Hm!OLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.' 2112020. 
OBJETO: lmpb nt.açlo de reghtJ'O de ptf'(OS pu.t íulur.a ' t\"entu.al 
iqulslçl:o dt gb1t1o.s alimtuUdos, suri altndtr lod.u u 5tctf'l2ll.u 
Munlclp>ls. Enlld•des < D<pul>n\tlllos clJ AdmlnlstnçJo Pllbllca 
Munklp>I. pu• "" <m~: AThl AilllENTOS LroA - EPP, 
hucril• no Cr\PJ n• 05.862.721/0001-U, com o \-.lor loW d< RS 
3 1U l4,0I: BUGRE cmlERCIAL EIREU - ME'. lru<rlt> 110 CNPJ 
n• 35.0SS.051/0001-00, <001 o ,.,io.. I011I d< RS 600.970,70: CEUJ 
MERCAJVTIL E h"iDUSTRIAL EIREU - ME. lnso11• no Cr\PJ n' 
09.269.451/0001-01. com o ,-.lor I011l ele RS 26.896.60: OIPÔRIO 
REAUE LTDA - ME'. lrucrit> no CNPJ 11• 14.186.2290001-77, 
com o \'.tlor lolil de RS 172.0H,OI: MAQUEA & ~IAQUEA LroA 
- EPP, Inseriu no Cr\PJ n' Ol.Q.18.618.l(lOOl·H, com o nlor IOl .tl de 
l 1U14,00: NORTE NUll!I PRODlfTOS MBJICOS E 
,Ull!IÇÃO ElREU- ME. lrucr!t• no CNPJ n• 29.515.361/0001-55. 
c<•n o \'.tlor loW d• RS 49.630,00; NUll!lSABOR cm11'.RCIO DE 
ALL\IEN'TOS EIREll - EPP, liuc1lu no CNPJ n' 35.307.90SIOOOI· 
27, com o ,..,lo< IOl•I d< RS 2.088.206,55: OT1 INDÚSTRIA DE 
All\IENTOS EIREU - ME'. lnsolLl no CNPJ n' 27.178.567/0001 • 
09. corn o \••lo< !OI.ti d< RS 62.453,50; PEDRO HENRIQUE 
PERARDT cmlffiCIO DE All\IEN'TOS - ME'. Inserir. no CNPJ 
n' 35.621.1 59.'0001·08, com o \-.lo< loW ele RS 114.007,79: POLO 
REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. lnsolu no CNPJ n• 
14.313.99S'OOOl·55. con• o ,-.Jor IOl•l de RS 178.986.81 e 
VACCARIN & ALFF LTDA - EPP. lrucri1> 110 Cr\PJ n' 
18.5H .431Al001-27, com o nlor lol•l d< RS 10.260,SO. P•lo llnnco, 
28 d• nulo d• 2020. Augustinho Zucchl • PREFEITO. 
MUl'\IC(PIO DE PATO ORA."iCO 
ATA DE r AREC:ER TÉCNICO DE EMPRESA 
Luar.u: GR•: m1M 
CNPJ: IJ.4-16.6J.l.\JOOl ·l4 
C:llAMAMEl•iTO p(Jou c:o Ol/1019 
At>S 26 (\lnle e .«u) dlu do .. ~ de INIO do 100 de 2020. h 
6h00n~n. iu .,., d< Abffiu,. e d< Uclt><õts d• Secrel11ll Munklp>I 
d• S.Ode do Munldplo de P•lo Br>n<o- E>l>do do P.mn.I, lotlllnd.o 
1u Ru> P.mn.I, n' lll05, Ctnllo, CEP: 85.501-025, r<unlnni-st os 
1uembros d.o Coml<slo EspttW de UcluçJo, que subsmwm • 
lll<>tnl< •LI w fln.tl. (>ln ctrtlílcamu a clocumt ol>ç.lo d.o anJ.llie 
tk nk..1 d.a capu ld.Mle lnsl~.1 dJ tn1pu•$JI; l.ucitlt Grtibim, lcm 
po1 ol\Jtlo o chanumtnlo pm otde11cb1ntnlo dt lnslllulçõe< 
pr ~~ p<e.d.idon.s de Sft\1ços tm Apo!o a Dli,;oose t TH".1pl.1.. 
O.pois de ac"ll.00 o P11<e.r Tk nlco emllldo J><IJ Coml.\S.lo Esp«bl, 
JlOOlf'Jd.i ptl.a P01t.ula 69312019. rtp,lslrOU·st qur a tmprt';$.l·, Lucldt 
Grtlbim C"NrJ IJ . .f46.6J..f1'>001·14, estJ apU a coollnuu com a 
prt.sUçlo d• .«l\1ços.. Enc.1J1dnlu·st PJJ• conll•LlçJo a docuu1tt1LIÇ"lo 
d.i crupcts.t: Lucitk Cr('ibim, {':-\PJ IJ . .f46.6J41UOOl· l.C, cutformt 
qlWllld•d«. " " 1ços • \".tlor.., corut.nles "' llfOposLL Nzd.o nub 
tun.odo a miw, ~-s.e J>Of t.ncttnda a pceuntt saUG, qu~ dt-polsdt 
Ud> • •Jllnv•d .. ,.,1 ll>lrud.a polM p.>1tldp.lll("' d.o S<Mlo. P•ulo 
lluulqu< I'. P.gor.,o: S.brltu P. Rlgon: Mrdlultlra S. PenUDgul -
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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MUNICIPIO DR: rATO DRAl'\CO 
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Cl'\PJ: IJ.lll.986.0002-77 
llAMA IE iTO PÚBLICO 01/1019 
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Aos 13 (11.u) dln do roes de nulo do ano dt 2020, 1ll IShOOrnln, 
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MWllclplo d< Pllo BrillCo - Esudo do P.mn!. loc•Uzad.o °' Ru• 
p.,.ni, n• 1605, C6>110. CEP: 8.S.501-025 1<unt,.m·,,. "' 
mttnbros d• Com!Wo Esp<e:l•l dt Vl.storb, que surucnnm • 
prestnle .ilJ ao flrW. pu.11 c-mJllcaum a documt n1Jç1o d.i an111.st 
llcnlu da up>cld.d• lnsl.tl>d• d> tmpces>: Dt:LllSSO E 
C •:O\'Al'\1:1.1.11.TllA 'CNPJ IJ.111.9860001-77 ,.,.,..,.ao 
tdll>I d< Ch•1Nm<nlo l'llbllco o• 01/2019, qu< ltin por obJtlo o 
dmnJ1Mnlo p.1.n crt'dMCbmento dr lrutHulçõe:s privadu 
llft>lld<ns dt St" 1ços tm Apolo a Db.l(nos< e Tenpb. O.pois 
dt •<•Lido o P.u«<r Tknlco •núUdo p<b Con11.sslo Espt<W, 
nom••d• p<I• Po<11111 693•2019, •tRUllou·s. que a tmpres>: 
Ol::LUSSO •: Gt:O\'ANt:l.LI Ll DA. CNPJ IJ.211.986.'0001-
77 est.I apl> a lnlcl11 com • pcest1ção de .«l\1ços. Enc1111lnh•-st 
p.>r> contral.IÇ"1o a documtnl1(10 d• ernpces>: llELUSSO E 
Gt:O\ 'ANl'.LLI LTDA, CNPJ IJ.111.986/0001-77, confo1mt 
quJnlldidn. .sen1ço:s t \"iillo.-es con.sunles tu JX'opo!.1.1. NJdJ nuls 
luwndo a tn.111, dftl-.. por tnctmd• a p1tstnle se.s.lo, que 
d•pols d• lld• e apro\'.d•. ,.,1 >Mln•d• p<los partlclp>nles d• 
seo.<ão. K•IU Crhll111 Plcolo: S•hri111 P. Rlgoii: Graclell Arhnl 
Á\1" - Membros. 
1nmcl.Plo DE COROnL VIVIDA · r..sr ADO DO PAJV..'IÃ 
OECRL'TO Jr' 6795,ti: 26&: m.io& ~20 O PrdcJto 44 MuJdplo 4t: C'oror.cl 
\'hi41, Etta4o l o PvuJ, 11to uo te 1-..u 1trfhjç6c1 tqt.ls.. atn•l• d.11..lieu 
·~·lo l.d10 n l o utJ10 24 ú lei Or&l-&ka MH.klpa.I, •o 4.l&posto u Lei 
llu.klp.a..l a' 2361, te 0 7 lt a&l(O te 2012 t Lei a• 2Jtt l e 17 4t: llllo 4t 
2012, DECRETA: Att. 1• • rllC.Ul ~ a.s <c.mromntu cb Coo!!tU'» 
MunX:ipJ.I J,:,,s Dn-i~d.l li ~. "> ~q,., ..,IWp tna.Nw~ s-... ~,,. 
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89 
Edição nº 7646 
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AVISO Ol l l ( l1A(l O 
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Ml/l\1Cf PIO DE PATO RA~CO 
E>.1tato Aw de Regl.stro dt Pr<(O. Preg.\o ElclIOolco número 
2 1/2020, Processo n• 50/2020. OBJETO: A mplan a~o de 
registro de pceços pata lulura e eventual aqulslçao de 
géneros aüneoUclos, para alende< Iodas as Seaetatlas 
11.oolcipals. Entidades e Oepartamenlos da Admlnlslt~o 
PúbCca P/.uoidpal. VIG!ôNCIA: 12 meses. PRAZO E LOCAL 
DE ENTREGA: A aquisl~o dos pcodutos ser~ feila de 
acordo com a necessidade e será fonnaliz.ada por meio de 
NOla de Empenho, nas quanlidades e locais nela 
determ'nadas. Os pcodulos solkllados pelo Setor de 
Allmenlaç.ao Escolat da Seaelarla Mun!clpal de Educaç.10 e 
Cullura dever-ao ser enlregoes d:retamenle nas Escolas 
Mun!clpals e nos Cenlros de Educaçao lnranli, conforme o 
dia e hor<Ylo c:onslante no cronograma de enlrega a ser 
encaminhado junlamente com a nota de empenho. A 
conlralada lerá um pcazo d e a lé 05 (cinco) dias. após o 
receblmenlo da Nota de Empenho, para eleluar a entrega 
dos ptodutos SO(citados. CO:-IDIÇÔES DE PAGAMENTO: Os 
pagamenlos serao efetuados alé o 15• dia úlil, apõs a 
eolrega do objelo solicitado com o Receblmcnlo Definitivo, 
a apcesenlaç.10 da respectiva nota fiscal ou lalU<a com 
dlsuimlnaçao do ot:jelo e número da nola de empenho. 
DOT. ORÇ.: Dl»<rs.u confom1< atn. GESTORES: Seuelárla 
Municipal de Educaçao e Cullura: SeaelMa t.lun:Cipal de 
Saúde: Secrelárla Mun.'<:lpal de Asslslênda Social; 
Seaelárlo Mun!clpal de Admlnlslraçao e Finanças. Au d• 
RtgU!ro dt Pr«;o n• 185/2020, P•rtu : Munlclplo dt Palo Branco 
t ATM Alimenlos Lida - EPP com o \'alo< IOl•l d< RS 
3 t4.8 t 4,04: Au ele R<glstro d• Pr«;o n' 186/2020. P.utts: 
Munldplo de P•lo Br2D<o • Bugre Comercial Elreli • ME com 
, .. io.. !OI.ti d• RS 606.970,70: AU dt R<gblro de Pr«;o n' 
18712020. P•rtes: Muntdplo dt P•lo Bt1nco < Celll P.leccanti e 
lnduslrlal Elreli - EPP, com valor lol•I ele RS 26.896.60: Ar. de 
Rt gblro d< Pr«;o n' 188/2020, P.utes: Munldplo de Palo BrillCo 
• Empório ReaUe Lida - ME, com , .. 1or IOIJI d• RS 
172.053,0t: At1 ele R<gullo dt Pr«;o n' 189/2020, P>rte.s: 
Munlclpto de P•lo BraiKo e Maquea & Maque.a Lida - EPP 
com o v•lor lol•I d• RS U.814.00: AI• dt Rtgl.stro de Preço n• 
t90/2020, P.utes: Munklplo de P•lo Bnnco t Norlc Nulri 
Produtos Médicos e Nutrlçao Hell - l.IE com ,-•lor lol•I d< 
RS 49.630,00: Ar. dt R<glslro dt Pr«;o n' t9112020. P.utes: 
Munlclplo d< P•lo Bnnco • Nulrlsabor Comércio de Alimenlos 
Elrell • EPP. com ' "'"' IOIJI d< RS 2.088.206.55: Au d• 
R<glstro dt Pr«;o n' 19212020, P.utes: Munldplo de Palo Branco 
e 011 lndüslrla de Alimentos Elrei • ME, com \'alor loW d< RS 
62.453,50: At• ele Reglstro dt Pr«;o •' 193/2020, P.utes: 
Muntdplo d< P•lo B,.oco t Pedlo Hervlque Pe<ardt Comélclo 
de Almenlos - ME com o valor lot•l de RS 1 U .007,79: AI• d• 
Rtgbllo d• Pr«;o n• 18112020, P.utes: Munlc.lplo d• P•lo BrillCo 
< Polo Represenlaçôes lida · ME coo1 , .. 1or IOl•l de RS 
178.986.84 e All de R<glstro d< Pr«;o ri• t9512020, Pm"': 
Munlclplo de P•lo Bt1nco • Vaccarin & AJrr Lida - EPP, com 
,-.lor lot•l de RS 10.260,50. P•lo Br•nco, 26 de nulo d• 2020. 
Augu.lll.nho ZAJcchJ - Prd"d10. 
Mlf:'<ICIPIO DE IT APf..IARA o·orsn:- fST ADO 00 P.\ R.\N .l 
C.\.'if"CL\.\ICSTO aJI IAL ~ PRt:G\O 1:u:i RÕ.\ICO tlO'lOll 
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nic.v.::1 11 CC~ .n.JlF.O.Cb'(.d-.u-cR>.: 1\ J.!.\ 
31/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI COl\IPLEl\IENTAR Nº 82, DE 27 DE MAIO DE 2020 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 
de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 º Fica alterado o Zoneamento constante na Lei Complementar nº 
46, de 26 de maio de 20 11 , para retirar dos lotes O l e 02, da quadra 
1227, a delimitação de AESA - Área Especial Socioambiental, 
passando a ser denominada Zona Central Consolidada, nos termos do 
art. 120, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. 
Art. 2° Fica alterado o Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais da Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 20 11 , que regulamenta o Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, 
passando a vigorar conforme anexos apensos a presente Lei 
Complementar. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020. 
AVGVSTINHO ZVCCHI 
Prefeito 
LEI REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL 
O Mapa anexo desta Lei Complementar, encontra-se publicado no 
Jornal Diário do Sudoeste, de 29 de maio de 2020, Edição nº 7647 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lden tificador: B05D02BA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/05/2020. Edição 2020 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/805002BN03AGdBq27BCavo9NylPkS2M1c4088LF9S6Rx0rgJGOFPsPrVJntnfOSFVtlssMQUNCj7Yu... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 de maio de 2020 
l•:.::r.:B:!iis:;~ ,.oo oo~ • .....,. rii~i1CífiJ,i;;;i~iii~ P.l~U, '>4t., 
e:!~!!!!:!!-: ló-::-:---· .. :!::.,~ 
D"TUTO D( GC«TtifO ... • ~/ J'o)?O 
C'&JU O. l ....ntld ?M;-'.> ~ ...... ~ J.Y-A f<1f"fll.'.d .. M t o & A.Clla.I h lipf ~r 
rt.t ... , I ~ :s..-r u l ill u..b r"o) c.c .. :t:.u e &:t r:.'1. I D-lQ u:r,f CK-r-e. u~ ~ 
1-U J· .. s.ll rl U l l\".l {lJ.6'Xó~) "1fTRAU ,\,[: V...t,l(I F10 [( S.'U\ll.{ 00 1ru..v,u 
l Sf/.00 C.) PIJV..' .. \. l nst:rl tl ~ Q.PJ .._.;.o ~ 4''$ .$~ 071\ü:il·?1. 
~~~':' cf'ff"' r. .. ~,/~~ ~~~-~;<Jc:~~ ~~ ~~1 ª~J.~{ã · cet;rro;us rco.;..t. • . .:.>1 ,_, oo t:n t.!Jrl))Jt.S!_ UL, x~. ~ J:-1.atvu. 
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~ ( r roy3'1.1 Cn..!' I ~ .JJ r::.._~ ~ [ .!llJU) .._. o.r•f"lr'lt1 1l o a ld 1f￾1\ ? O IXV1 e dJ: PltV.h..o(.W•'OC(/(() r.1 J!J ô-! 11 & jVN &l :)'()IJ 
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Cf s.lR Ci\t:I , pYtM:.r d.) (Pí n" ~]1 na JH-CV e .:h F"!i n"'" ~ H) l H￾1.CCt T> ' 1\1,\ 11< ( IJD-IM l'l. S.1,.\1 1.W..4 ) P-.'i....-U n::J~ a r rF 
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J!..rl.Jra IJ.r (.f~o dt! S.w..·~ oi.> ~ (Sf b $) 00 P.tru . .lo· CfP. E5 f.M. 
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HUHlcfPJO 0 ( IOM SUCUSO 00 5Ut. • fSTA.00 00 PAJV.HÃ 
AVISO Of LICITAÇÃO 
COHCOU f HCl.A ~ OJ/.20.20 
O t'!\.l"lÕ\....9?<.> tt &rn ~nso 6J Sd - At CO'T"U"ia ~ rt ~ O 
CONCOR.JtbiCIA n• OSJ>OJO, <~ t.~ Mdhot ote:rU, ~~ 1 SELEÇÃO 
0( lHPR!SA 00 RAHO IHOUSTRJA.L, PAR.A RlCUfR lH COHCfSSÃO 
OE DIRflTO ltl.A.L OE USO, LOTE RURAL tt• 92 DO HÓCUO 1 
vtTORJHO, DA COlÕHIA PATO IRAHCO COM ÁREA OE 5.571,00 J.11 
(CINCO Mil, QUJHHlHTOS E SEUHTA E UM METROS QUADRADOS), OE 
PROPRHDAOf 00 HUHICIPIO OE BOH SUCfSSO 00 SUL, 
M.A.TAJCUl.ADO SOB H• 16.551, DO 1• SUlVIÇO D! REGISTRO DE 
JHÓVllS DA COMARCA Df PATO BRANCO E DAS CONSTRUÇÕES 
H(DJHOO 81l,llH1 (OnOCftfTOS E 1R.UE METROS E OnfHTA E 
OITO DEcfHflROS QUADRADOS), COH AS CARACTfRlSTICAS 
DESCRITAS HO LAUDO OE VISTORIA fMnIOO PELO OIAnOR DO 
DfPARTAMfKTO OE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, EHG• fABIO 
JUNIOR OE OuvtJRA, QUE f>.2. PA.A.Tf IHUGRAHTf Df.STA LU, 
LOCAUZ.A.00 NA COMUNIDADE OE ALTO PÃRÃfSO, OHOl FUHOOHAVA 
A UCOLA RURAL HUHJCIPAL HOSSA SENHORA Df fÃTIMA, QUE FOI 
DESATIVAO.A, cujo v~l fof avilb.do em Rt 40.000,00 (• uYnU: mil 
reah). pe~ comluJo d• 1v1U1çJo dtsJgn.1d1 ptl1 Porbrl1 n• 
154/ 1017. 
A~ -trKt>.~') êout!.ll éJSS""~ '61 0.2 07 lO h09hO ,..~, 
N s.dt U f'rff*-tl.n I, Rç.J (~ J'-tr'•>, l9>J. fad ~ N s..:t .. ..,, .a1.to:r.s>.xus..--ó::s.A. ~1 r, ·~ó.> ~ds w s.c:.;a.tJ.> pd.) e;~ 
l«b;<=aCt>St-t « M/ b! f.,' .. ""OJ ~:.!.f tss; '.:(rr .' ( <,'..., KJ.°.I t"'(.:onl\~ff pffl 
f.:r.e (46) 1uH n s. 
bsSao"'"..! fo":.t 
rru\!-trJ.t & CctT.tlil.:i Purr..Jr«:t U Lkiüc;OO 
EOITAL DE PREGAO ELETRÔNICO N' 03&12020 - PM.1.1 
OBJETO: A sef.eç.2.<> d e propostas \isan.do a aqu;sJçJo de 
e<µpamen os e ma eó.ili pc-rmanen?es cem recll'sos etionOOs do 
µ ogama da alenç!o plim..1r1a a Y àde • APSUS em atendmet1:0 a 
açJo da Se<sei aria de Saóde d<St• rr.un'.cip.>!!dade. 
PREÇO l.IÃXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Corloor.e edital. 
DATA OE ABERTURA: 15 de junho d e 20 20, · 13-30 hocas 
LOCAL OA SESSAO PllBUCA; ...., ... v.compusnel.gov.b< 
11/FORJ.IAÇÔES COMPLEMENTARES: o JllesEll'.e edlal esl~ a 
disposJç.ao no Oepcvt.amen!o de Uc.itzç.ao e oo site oíd.21 do 
mvrtclplo W#N-m anguàrinha fX.QO'/.br. 
l.~O<es inlormações pelo rone (().16) 320- t 112. 
Maoi;vc'J1ma, 28 de ma!o d e 2020. 
PubHqu..-se 
HOMOLOGAÇAO 
O P1er•lto Mvnldpal. EHdlo ZJmennan d e llota.es. "" 
uso das a'.rlbu'ções que lhos.lo confetld•s pela leg:s!aç.lo em vlg0<, 
esped.lrneme pela La n.• 10.s200002, a ' 's!a do Te'mo de 
Ad;ud.<:açAo exalado l)<la P1egoeira. 1esc.\'e HOMOLOGAR o 
Preg.to Pres.enclal n• Ol-4/2020 • PUM, QCê m pc< <>life:o: A 
~ de µoposlas visando REGISTRAR Ef.t ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS CC>l.IPROl.11SSO FORMAL DE PREÇOS 
PARA FUlURAS E EVEllTUAIS contr•l•Çlo de •mpr•u para tomecimenlo de se ptesl.a çl o do .servlço.s mK lnk o.s em 
gt1'1, ~ra manulençlo prevfnt.iv• e corroliv• d• frot• de 
m.fquin• .s pe.sa<Ms de.sta munklpdlidade, 3S err.r;(e.sas µopor.cn!es \'C'flU!dolas: J MARTillELLI EIREU , rol '"r.ce<!-O<a 
dos il ens 01 . 0 2, 09 e 10com un P4'.!rCc.nCu.JI de 16% (dezessEls por cenlo) de descOO!:o. i:ens OJ e 11 cem um pe<ceotu.al de 12% (doze 
por cE:nl o) de desconlo, r.~ns 0-4 e 12 com t.im pe:rceo!ual de 15% 
(qUnze por c.en!o) de descoo!o, item 05, 07, 13 e 15 c.om um 
petcentual d e 11;~ (dezeno\'"e pCI cento) de c!'.esc.oolo, i:ens 06 e H 
com un pace.n:ual de 17% cre es c pot CA?nlo) de desc.or1'.o, A. 
DA!.IER DE OLIVEIRA, rol vencedo<a do ilern 17, com um 
u.n! l de 13% (l.teze por cento) de descon!o. 
t.!ançoe.Y!ntu, 28 de maJo de 2020 
EUOIO ZIMERMAN DE l.IORAES 
P<efelio f.tunlclpal 
\.11,NOAO ClC PATQ IJtA.~0 ( Sf MXJOO PAAJJ 
l D CCUFU.'IDloi AA N' U. ()( Jl Dt: U.AlO DC 1Jl..";) 
MZl• t.ltr c.-.-p._.....,...... ,,, ~ ., ,~ .,.:­
E.aG ~ ).) 11, qr.;.t ~ 4 U.> Oc:..Çll: io::> • Pr"......,..___..., U S.:llr.' ~>d- PV&rai. 
A. ~~&Pbr.r-:,,, ã::> Pra-V Fnf-dO. 
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M •ro:..a ~o .YAr"«S.)~ l'\l~Ct:~,.. ~<·:aO<!. ~...., 
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k\.)' ~1td~"*· -'.Jt}7 1U c:.Nl.Jo ".1J~lo 
c..t:i'Vc .hn ~""°' '' "'"'"dio~l. 
.l!XA..Sfl".HO IVCOil P."..!..:6J 
IC! Elfl\eJ'bW!fU! n tot! All5"t!J 
CÃJJAAA tl\JKQlAJ. OE PATO BRANCO 
EsUdodoPuW 
POftTARIA h"'" 1', 0E H OE V.A.'O OE H N .. 
OP>~&t..~•~61: .a!>lErriCA. s:.a..!<>ch N~ .. 4. roa.> 
(>! 1U11 .. ~µs ~e'~~ e ccn ,.., bolo m . do wtoQo 31 é.a 
~,.,a 1, óe36ti>'*ro ds20U. 
~M'd>o~..>a:ttomr.o l'.ô>art.. I S ah..ii "(..3 ...:is3 1 
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RE S OLV E: 
M t• ~ çt WC".""1tu ~"' pM-. «r::fX'eo a Y-> 
rr ~CS. Br.t~ nr .. uP~ t ~~4cri..rAosdl W"tn'x,l<u 
(J:;c- -n r~'~" 111 U.-r o 
..,~~'l ('..lirbl.l~ 2~ 9- )- u.dro 
~G..a-s»i ;º 1ló't) -f'r~ 
Att.. 1" ECiil p...TU.-u .nem\. ):"turb:.iócSU1~ U:&.1 
~.,_..,~ 
~•2 <'.3Pr~~1.! cb.1 d."l ~ 6! rr..:O d>e 2\J..-0.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OBRAN 
PLC 4/2020 - Projeto de Lei Complementar 
Mensagem nº 57/2020 - Regime de urgência 
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta 
o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. 
(Muda o zoneamento do local onde será instalado o Terminal Urbano, de AESA - Área Especial 
Socioambiental, para a denominada ZCC - Zona Central Consolidada. Altera a Lei Complementar 
nº 46, de 26 de maio de 2011 (Lupa), para enquadrar os imóveis urbanos, lotes 01 e 02 da quadra 
1227 com a denominação de AESA - Área Especial Socioambiental, para a denominada ZCC￾Zona Central Consolidada conforme zoneamento local e Resolução nº 43 de 17 de março de 
2020 do COPLAN, e em atendimento também a Lei Complementar nº 28, de 27 e junho de 2008 
que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da 
Cidade - Lei Federal nº. 10.257/01 no Capítulo V da Mobilidade Urbana e Transporte no seu Art. 
72. A política municipal de mobilidade urbana e transporte tem o compromisso de facilitar os 
deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município, com suas diretrizes gerais. A 
municipalidade apontou o local mais apropriado (praça localizada nos fundos da prefeitura) para a 
implantação da Estação de Transbordo de passageiros (terminal urbano) levando em 
consideração soluções mais convenientes para localização, harmonizada com o planejamento 
urbano da cidade e com o sistema viário local, de forma a atender satisfatoriamente aos 
interesses dos usuários do transporte e do consórcio que irá operar na estação de transbordo. 
Assim foi realizada a tomada de decisão sobre o local, apresentado em Audiência Pública em 
dois momentos oportunos e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor - COPLAN) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1001/2020 Data de entrada: 5 de maio de 2020 
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 13 de maio de 2020 
Relator: Januário Koslinski - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de maio de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 13 de maio de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de maio de 2020 
(Protocolado fora do prazo regimental estipulado pelo inciso li do art. 175, o qual esgotou-se em 
20 de maio de 2020.) 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 13 de maio de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de abril de 2020 
(Protocolado fora do prazo regimental estipulado pelo inciso li do art. 175, o qual esgotou-se em 
20 de maio de 2020.) 
O Vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT, membro da COF não assinou o Parecer emitido 
pelo relator. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos a favo 
contra. Aprovado com emenda modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Moacir 
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e 
Vilmar Maccari - Podemos. 
Votou contra, o Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, 
a vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme 
Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (um) voto 
contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Moacir 
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e 
Vilmar Maccari - Podemos. 
Votou contra, o Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, 
a vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme 
Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 242/2020/DL, 27 de maio de 2020. 
SANÇÃO: Lei Complementar nº 82, de 27 de maio de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7646, de 28 de 
maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/5/2020. Edição nº 2019. 
Republicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7647, de 29 de maio de 2020 
e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/5/2020. Edição nº 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centró - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br 

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