MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAtlA GASlllETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 61/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1005/2020
Data: 05/05/2020 ·Horário: 15:33
Legislativo • PLO 80/2020
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de nova Fonte de Recurso, de nova atividade e a aprovação de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recursos de
Excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social.
Os recursos são referente ao Termo de Adesão ao Incentivo Beneficio Eventual Covid
19, para cofinanciamento por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS Pr para a
provisão de necessidades advindas de contingências relativas a situação de vulnerabilidade
temporária, principalmente em virtude da pandemia do Covid-19, relacionado ao ciclo de vida
as situações de desvantagens pessoal ou a ocorrência de incertezas que representam perdas
e danos, de acordo com os objetivos e diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de
Assistência Social - PNAS e preconizados pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS,
conforme Resolução AD REFERENDUM nº 04/2020 - CEAS Pr, aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social conforme Resolução nº 05/2020.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAJWIÃ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEl_fu_/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) .
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0022 Assistência Social 50.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Es ecificação Valor R$
2.404 FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19 50.000 ,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso, abrir nova ação e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISSTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.404 FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19
3.3.90.30 - 1021 Material de Consumo 50.000,00
1 Total 50.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1021 - FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
50.000,00
50.000,00
Dl1\ BIO OFICL\L DA UN l1\0 .seção
PORTARIA Nt 28S, DC IS OE ABRIL OC 2020
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SECRHARI/\ ESPECl/\l DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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S~ll "'' '''' n . ljUt! Pf~·.; 4
,Af( 21 ính: rtú.em·sc )A<f L~n.t ft<. oos t"\t!111V.t \ ó\ IHU. hÕt:\
'up'emcn1Jrt' e prv'.h~riJ~ uu:: in1ur.•in c1gan1umt"ntC dS Ml.tnl1J~ Jo Su 1s e ~kl
l•h''t1JdlS Jl)S Lid,:tlJ1H e l\S (.an Jb't ._m <t vé~ d~ OJS(;rn>,!rllO, tl'Oll .... S;tvltÚ~S d' \U1
11er.sl>i' tl.>úe- lt-moo•"·i.l t' tle ld'.J1111d.d-.: l•lil.i':._., lfte.J.Jt)O dJ.rJJ ~-Zld lt:l 11t 2.d ~. ti-!
1011) ..
) J, Em r~'Jtào 11 d~!i if(Ju d~ l'U.tJo d~ c.l!w1idJJ!.'.' f1ub!•C.l, lnlp:HI.> d .. tJ;.-it
tti_;~ o •1!€:o'dmt'Olõ d;'( l:encfüim f\rr11om, tf.t. .. "1~'" no IXaeto nt 6 3:07, de 14 de
1'1.•u:nt110 di" :>C07 d1..finc, cm 5\'U ,li\ , r.Ultt'.llO utU<O. QU<: •A'1. 8 (. ) P.lh'trJfn
un1co: ( .J e-111ertfe-u: r.01 tSlol:fo ~ c.11.! miWd~ p.1b'1.(J o rêcon~Hirl"'1 to pelo po:ter
µut..:<o {e ~1(V:~Ao 4notrNJ, .id-,inJJ ~ bJi'"U OU ,j'l.IS 1en1~ra1ur~.,. rnçul.td ~.
~llth nt'l!'S, 1n-,-enJD t*•mi.:~. dl'S!l-Mr-tntoJ. ln<1bJ <'I ep=dotn~Ji. uuHrJo S<irios dJr.os
d 1..on111111dn ~ Jfttath, 1l{lutro'<! à ln<o!u.rii ditdr 011 j ,;:h llt' ~NU in.ter,.ra1' (t -\ IB!tM !l,
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J..l lh.:Hat<1: ~ ''""' .. n C,•,l.:n-.ia s í l"!dt-m ar .. uel u o r~.:1Jr..hec11r.cn10 ~ n taJ.J 1k ,_,1,vn;...f .. td~ .,uando o Pcder í'l•bh.:o en d~ íll'e .li ~mJ1l1.hs 1mi.ou ~s ~da Hu~:lu
t"•1ll;rf•.,li•n ~n1 c.1p.ukf.:ck rle rC1 \la
l S t•c'-~ 'fnlk.b, ~'a Of)IOlJti·1i\ f,U-êfJ S 1Jo?ntif1cJn\ .iS (J.lart\IJ .ufil: S 1..ubl.(;,\
(.Jn'.O u:ç~~:I. Q!J~ (.)U!::'lfl P~'fJ-l". l•VI')\ P rlM-.'\\ ,l 1r1"tHc1Nf." r.rSS('l.ll 1? f.lnll l :\f, f .Jl<\11
p; !,.'I ll(l!I lnJJm h:\roSt.lS in~'-"'1 1\\ do r{'{f~t P'•til CO C..;>nH.-. .. pre5l1($0 tl~
l-.nef1c ('' e"'=ntu11s
~. OWHICIOS EVílllllAIS llAS Slll'~Ç()g DE (l.t.\'.llD,10{ ( El.IERGfllC!A •
OR•ftll.\(ÓES GERAIS
-.1 1 O ,.;vw,.iv·o tC•f' a t0t1·rctloo.a d.e- 1cgi..d~me-n1a1 ~ okrtd d t•s erncfic'ru (, .:nt uJ•t. em .iml:ífD IN.11, nlH u· ofo h...t pt..:w;1; , .. 1t.:r1 t0Hi11.t 1Jt1~ ipat ti: .t olcrl.t Je ec'lefk.tos \'~ Hu~iS ~1 '1.! (if (.J ltlt-Ole p.>íJ H U>"Ôc!S d.! .> Jm,dJ ~~ C 'crl!tt~l~ lS C
possi"l'l!I .ue-nde, .\S dtm.!nd.lS d.) f'.)C;ul1çJo ctn. IVM c.I" ~ 1tNm.t11:il QW prt"\É a ofena
dt' llínt f Clo;lS (\tntv.\1S f".\fll a s1t1u~/o t•t r.a~omtnto, motte ou 'tu!rierilbt'tdc1fl!'
ttmi:«âd.J. l!i\O potc.ue t!S~S situ>çl\Es tb1.l11i~rn M mt1nus ne\css'd.Jdc?s td1j1lJ1s rla
Si hi.J(.l'I> ~ ~W .ld\" . Contudo. ·.>utrJ op('}o PQJii, el «:'d OoY.lflJl1z3ç)o J.? b:reíJ<11)
t'U•l lt.J41 e~puik('l. O prouno d~ tt4;Ub•ntnt.?\3o ou .l d~uult3o 1·cwu1w1 •t<J , onte>l'l
e!-: (al ~n1 'chLl~s t: tm t~ntiJ~ !.ec.í o:!.!nudo ne\U.· tfr;..:uo·.cnro.
!11 V-.;ucm •'':-m."'1\!os in,{'O,ldntr\ tl s~ ccr•s!:f~''°' oJ ole: t a é~ N11c.l1Lrô\
fHnlu.-ti'S t.=m s1tu.oçlt:-~ d.! c.1hmidJrfM e crntr&~nc n
1 o ~nl' 9 t\.t: flh);JI Út \t.' 'l.Cr (l•l't<..t:J uf.1 iu ft1111ld d1• l>t..Clllll..1 {'/OU bt·o~ ~
CO'l!UTt(I, ._:m c~·âh?• pt&.1!Ólõ
11 • ~t-iJ \'.1 lN do::t St'I f1•1do d~ aco1<lü com o ec.iu de conp't!A dJdtt do ~h::nd. \Cncô d~ vu:r. .t h ~11J..' .t1 •! d uo H:~\tJ~I U.H ,,. n~·' n r 1r.d1,;Jvos .tlillf ,fas e/~u
,f-!ll'.Jt>'-
11 · A ofed a Ue: t~• t."f1uu; l'\·t:ntu .. •1\ f'ffi bell\. 1•.1 •1 u1\~0 d!! CdlJ10 dlt'\' @111
llcrn:r{1\lia d.J f\)rd,.·111·11 tb (ÕVID 19, dc'\ 1' ~\ tiH •·rn rn form;dM~ com 1\\ 1lf'íeSS'J.vks
l' V..:mandJ\ tl-J~ requcrc nti?s e (Cfn il t('.l'·dnfo? ~c.al Pôdt:1n H:t l:.tiis 1't;o11.ih w:111e
unu::·it.~r, s em ~hu(Jt> cr~ vu r1.•t.::b'1.:h1~ tcnir,cr.i11i>. mm.) o <srr"114!.111c •• .u~rfur.,r.d t•
·' qulhd.>Je rhl l tm ofc.-1,'d'l fm lNrr.O\ de c°"r.·mt•J dt! protcç.lo so:h l. é rnJls
imth>'llnte <Cf"U'dera1 J s.i ll' .?. Jo tfo \'u'necJ bi',~bd~ \1,•u.c•:Sci.l 'f.IJ~ ~SSC•l S, JS tr~J ,u
e os r•:<Cls QUll? ~~ lMrt."\:-m do 4 1.N J ofe1111 dt t'm ou de O\ltl('I b'l!'nt ~<· co.
IV · Cs l:._,.•Wtf'cioJ df ... 't',n ""°' of~rt.lé.u d e? fofnl l 1nt"lr.JtU com •H wr ·~.-.s cb po1
111tJ .Jc A~11i iJ Sc"<ul, al-!.n s nrozrJm.as. f r'ljt!:m e Uem .. l1< ~.1,êtl'" ns ru Slll\S,
ObS!l\".11.c"O OI\ ft{fAS d1<poita-s IH Po11ana n9 337 ~ M1i1 \l~llQ JJ (hfJd.lntJ, J~ lJ ~
O\Jr(P de ;>OJO. qu \nlo ~ m;?-odu e cc-ndçNs qo~ c.11.t01o1111 a lf'klJr.tn(i\ r .l s..l•r.f<> d?s
u\lláfiOS l' fi S.S~t\ l'i tiO 5- rm ) ilo1
t11 ci ~ 1\S~ls é.1Y:id S!xül 5Ufl.\
V . IH ptn_.t)(:,?'; 11:1 11 .. •s ·' J)ICtlral)Uj, f'HiJ..!lo~. s.cr..·:~t_lS .:! br~ 1Cbt,
U r~ldmc-01e \1ncv1
.-tfos JO º "''-'O d.l $..lU\~, Y!ur .1(~0 r dl\ tkn~i\ rcl :~u setc,fi"''' rt)iJ
!~ ifld.J ·~"' n.l •lhl d3';th.Jt! ~ b,11e!1:1Gs t':l'lllUlis d~ .H!ist~nd.1 !OC ai {Jtl. '.}t dCI Ui..crc10
nt 6.!07/2007, dl l. J> 0. R"~'U<.iO CllA5 nt l~/10 0)
VI · A. r"Cl"'Pt 1iwl;.i 1..: \r.onJ.J,d ptl.J co1:c~ sl'l de L...:11el l.io\ cwn1U1is é quem tive '.!"~r J fo111tl 111JiS a1fp-q11 irh eh 111 c U.1(.lO do '\tn~ f1c.10, cor.forme
t"~olan\f't\10 .'N-11, .lU1.'&iJ1,WJ t" Wa. itll~g õ!(JO d \ .l(Õ'~ Ili ttdc >'='<•:JJ~S•U('rciJl l' J\ÔM
1f~ Ct.1\t.l< f.O lltfAS put.l;t!l, mufunte a1 11cuh:.io fr 1td r..eLl tet.VO lool
VII O ht•~ itfO c . r11hul ·~' tOwr.1u11~lfn't9! to or~J1111.:n1.irio '-' qua!.i l1Col(Jt) 1f(11'ta J"<'lct \UA IHCHd(lô, úevt1dô 0<011~1 prt ·~ntl,,l'fl~n c 1•0 Cóflt('\lO
Jo 1rJb>'ho \Y.•~1 cem farr fo>s r.o SiUtn\l Úl"te...1 de t\s,1S1 t.nc1.l Socbl 15.UAS).
C1~ ;•1ido se n cl1:•pc un ~ f'l)tlMí> MC n~ H-1/lUlO QuJ nl o ~o cu d.!do e,\ ~''°'~n{!O
1IJ 11ms11Jn!c;, ~'J COV1 0·.19 11J 1J{io d->s soen:ço s !tXlt'J.S-t,1ste bis.
Vl'I • •' J)tCl.is.lo d..:> ·e 11f fc~ .: ~·•1v1I J1:\~ ~t'1 t!f1l ~ c.:t •J•Hi-~J . tNh!.,,dJ "ª f'!':'1 Spt:.CfrJJ t.10 U-r it'1 e '"'te Üt" qu1lqu<"1 .llwçio o.\S!•\ ~ll(ll l1U..J 011 de <:1 g.:1l(•tlS qu~
J
1fllVCttUCn\ flll•{(~ ni •n\("n õ ~O\ uu .Suos N.~o p t.h1\n\ St:r e~•;;iL'n conttJPJrl dn c•l rJ
Ntl c 'c,l.l ir! O\ cu1é1bs t.Jr- ~H'\'O e\~rn w1 arn,,'.mltnh ... '11\'lilJ;.td:a 01m~.,, slo>
\.t,f,•d-'S (ll•.M<lut' fou1•J~ C01i \Jjlc .&~ C \ -' t.llÓflJ\ cl(' 'Ot11prOVJ(.iO ciJ. Ob ~U ~Mil,) S!.IJ
pre~f l{.\tt
1.( • o llb;~ r,tl ~.l olt-Hl da. h~n!' f (10\ 1.11!:1'1 IU.1' t\ "' ~llUei!U t.lt ·' 1J (:•l•d<l'J~ ~ ,)
rccc- nHn:~ c. \f.l tutoncm•.l l an11'•lr " pt\sc,:il, es~11 Jd.a~ \S ru :xou b '<fldt:·\
fund111lt11h\.S d.l\ í'lll1 ~s d ! ,\S ~n( il Sôc'bl. ,fe $J ~~. S,_otuHot;a PUb1 C<l. Oefiu ( ... 11. ffJb11l\l•>. ~ outt.i\ f\ .. u '>•J,•Uf1cl' 1u~ ~h puli1l(.,_.,, Ué\'t!llt nH11te1 c.J•J O'•\ pjr.J '-'
,, .. ~:h{)r .'.!t tnd111 tnlo .aos o:fadJO\, l"ollitrrlo \t>brcp\l\'.!j \a OJ l1cur\.\ ' '"' <1Çêes. V
-1.3 ;\ )ittr;t>o d <? ohml:h dl..' oc.n=ot"dda ,:.t::la 1Mndtmta Jit CúVIJ·l 9 lkldi'r.,
IJtc1 ru:n 'lHL' fam-':•.1\ l' 1r..I \'
0
Jvm o1 11 orl.ttl..)t. r r1"CHrm '~ um l{·mro 1ra lõr r1u t l.l
ph .. t,1 •~ f)()tllt.> !Ol'h' o 1>1.ltO de 1Ju10\~11 ú11 l>f eu.1 c!o b- t, in ,,,., d e1 fu.•111.-.11.,01 J
"U''lelJb / Ô..!ÚC \'1 .~1tC1JJJ,
..f.J A\S'Ol, r 1n;pt1t1Jnl(' <l''" .1 l!:;uhn !t:'n lê~Jo lv.Jl coa.ú et~ p{j\\i.·d .l
,)lllJ''i 1{.'io W µrno p llol 11"<i•b1m~:\ CJ do bt'l"lo!l .h 1 C\fnlt1;' ' Pil~~ t•Su!ntJS
h ' · t.-t' :> .":....!• u ~.- -= ·~· 1-11 ,._. 1t:: ,,, .; :-
~·1:/; .• ,,. 'C:tU'1. ·": " r >'- '. t• • t;: ' \IH: : lh<CW IJ
.l ~ OJ e: ~nM lornu. ~ rrn~'otlJnte Ql~ .\\ cq111r.+!S 1~ 11 .Jt\. !hJdo es t111 SUA.S
H!ZJlil ltlitnl.JdH J).>1a JIU>J (.Oll1 4 pornb.!.d.H.k? d .f J 'H.il'lt o ,,,,,,10 ,t,) OÍ-?IU. btm (OM\O
1-'lt.l as 1n.sMnM de i11for11111r o rub"co .l1 e1Khfõ Jtt.• l.I\ ,._. ,11os ..uopf!:t<J.>S
· [ . .. .,, ............. ., ........... ,, _ _,.,,,,"'"" ~!'! J/} a. ... .,.~ ··, ·~· ... , (, -.•.a.nr ... ~·-t....1r -.-. Jt)~· --~ '.)=
Rel<1lório do Plano
1/2020
FUNDO ESlADUAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
MUNtCIPtO: Pnlo 8ra11co .
REPASSE: Incentivo Beneficio E'lcnlual Cov1d-l !l
~~~f;; ; ~~E~~~~~~~~I~~ 00 SIFF: OE 06/04/2020 a 30/08/20ZO
VALOR 00 REPASSE: 50.000,00
PI ANO DE /\Ç.À.0 DO MUNICÍPIO
Auxilio Natalidade
Be11elic1os ccncr,didos
Auxilio Funeral
Oenclicios conc.edidns
Vulnerabilidade Temporária
l:!eneficios concedidos
Calamidade Pública
Oenehcios concedidos
·-· .1~ 1k1u . ., 1: 1; ;nt;"!:.
lluxílto Funeral
Vulne1abilidadc Ten1poráiia
Calamidade Publica
lle 111 - --1 , lr1cenhvo Bencfic10 E•mntual 1
__ Covid·19 _ l
Valor Parceln
K$ 50.0110.00
Valor total de iec.ursos do FEAS paro Benefícios E'lcnlu;:ils
Atendimento Físico
Execução de Despesa
Financiamento
Qtdc Parcelo
Resumo Execu\ivo
Recursos Próprios a serem <1loc,1ctos nP.ste Fundo f\lur1npl'I' parJ '' nb,elo c1Asle rPpasse
, Oulras Fonles para execução no objelo dssle re1n1ssc
Towl dt> recursos do Fundo ~lunidpal referenle c1 est~ rt!pa ~e p«w o exe•.:;.ç10
Conclusão Análise do Conselho Municipal
Dala dn íleuniilo do Conselho Munk1p;il
Resoluç;10/0P.l1licração do Conselho M11nlci1n1I
Nu111e10 t.la /\ta cio Consolhr. l·Aunicip.il , _____ ·-- NolllP. <lo Oi;i1io Oficial
; Nume10 do Diário Oficial
Daln ela Pul>licnç;io no Ohírio andai
1 AHQ~ ~/O ~~~~~Bl.I CAÇÁO DA RESOI UÇ1\Q
www.fa111ilia.seds.pr.9ov.br/siff2/pages/pfano/linahzaPlano.jsf
Parecer do Conselho
i
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.
1 --, -
1 L _
Favorável
7'.N
t1···
- .:
i
Cush)IO
Custeio
V Custtlio
Custeio
-!
1
1
Total
H$ 50.000,00
RS 50.000,00
ns 6s 1.soo.oo
H$ O
RS 731.500 ,00
1 l .,
1
08/0<1/2020
0512020
! 05
1-rnÁRIO DO- SUDOE STE
1 1 7G 14
1 09/04/207.0
1
. '
1/2
.. -
Tc,rmo ue Adesão
TERMO l.Jt:: /\Ol:;S)\O MUNICIPAL
A Secretaria Municipal de ~!::.ô stência Social ou órgão gestor da Assistência Social do Município de Pato
Branco neste ato representado pelo(a) seu(sua) Prefeito(a) Augustinho Zucchi , CPr- 45056293920 e
pelo( a ) seu(sua) Secretário(e1) de Assistência Social ou congênere, Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali, CPF 8556M0594D.
CLÁUSULA PRIME. IRA
DO OB.JC 10
O presente Termo tem como objeto a adesão ao Incentivo Benefício Eventual Covid 19, para
cofinanciamento estadual por meio cio Fundo Estadual ele /\s~ :;tê ncia Social - FEAS-PR, para provisão dP.
.-..._ecessidades advindas de contingências relativas a situações ele vulnerabilidade temporária, principalmente
em virtude da pandemia do Covid-19, relacionadas ao ciclo ue vida, às situações de desvantagem pessoal ou
a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos, de acordo com os objetivos e diretrizes
estabelecidas pela Política Nacional de Assistênci<l Social - PNAS e preconizados pela Lei Orgânica de
Assistência Sociais - LOAS.
CLÁUSULA SEGUNDA
Ai'RIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/S!?.CRE-rARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1- Elaborar o Plano de Ação elas ações e recur sos do Incentivo Benefício Eventual Covicl 19, no Sistema
Fundo a Fundo - SIFF, até a data eslipulacla;
11- Subme ter o prosente Te rmo <IA Adesão e e) P la no d e Ação ~'i <Jµrovaçéio cio Conselho M unicipal el e
/\ssistência Social - CMAS;
111 - Executar as ações com o recurso repass;:ido de acordo com o àisµoslo na Resolução Acl Referendum
nº 004/2020 ·· CEAS/PR;
IV- Prestar informações sobre a execuçao do recurso, periodicamente e sempre que solicitado, ao gestor
ela política estadual - SEJUF, ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, e aos órçii:ios de
Controle Social, sempre que solicitado;
v- Inserir o Incentivo Benefício Eventual Covicl-19, no planejamento elas ações es tr é~Jicas e
orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçarnentâria
Anual);
v1- Manter os sistemas de informações estaduais e nacionnis atualizados, ao que se refere ao Sistema
Fundo a Fundo - SIFF, Sistema de Cadastro cio Si~ ma Ünico de Assistência Social - CadSUAS e o
Sistema de Registro Mensal tle Atendimento do CRAS - Rlv1A/CRAS;
VII- Obedecer os prazos para preenchimento do Relatório de Gestão Físico-Financeira no SIFF, com é1
devida aprovação do CMAS.
\•1ww.lamilla .seds.pr .gov.br/siff2/pagcs/úefa11ll/lern10DeArlesno.J5f ?re11nsse= 4 l 1).ar10 =2020&úescricao= lncenlivo%208enc f %EDcio%20EvP.nl1 '"'º/. 1 r>.
l)t:U'llZWU Termo de Adesão
VIII- Manter o Centro de ~efe ia de Assistência Social - CRAS. em funcionarnenlo, seguindo
normativas do SUAS. bem como as orientações nacionais e estaduais par::i o período de pandemia do
Covicl-'19;
IX- Utilizar os recursos do Incentivo Benefício Eventuais Covid -'19, exclusivamente, nas modalidades
previstas de Beneficios Eventuais no âmbito cf;:i política de assistência social;
X- Manter as condições do Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo - ARCPF emitido pela
Divisão de Gestão do SUl\S/SEJUF
XI- Encaminhar as famílias atendidas com él provisão cio benefício eventual, para cadastramenlo e ou
atualização cadastral no Cadastro Único para Progr<tmas Sodéiis - CatlÚnico. quando for possível;
XII- Primar pela integração e estruturaç210 da oferta de sei viços socioassistenciais e benefícios com vistas
ao atendimento das necessidades hum<lnas básicas;
XIII- Zelar pelos princípios estabelecidos 110 SUAS. observada a constituição de provisão para enfrentar
com agiliclacle e presteza eventos ince1 los; proibição ele subordinação a contribuições prévias e de
vinculação a con trapartidas; adoção ele critérios de elegibilidade ern consonância com a Política
Nacional de Assistência Social - PN1\S; garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários.
bem como ele espaços para manifestação e defesa de seus direitos; garanlia de igualdade de
condições no acesso às informações e a fruição do beneficio eventual; afirmação dos benefícios
eventuais como direito relativo à cicladêlniEJ ; a111plé1 divulgação dos critérios µarn a sua concessão; e
desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios
da polílicci de assistência social.
CLÁUSULA TERCEIRA
ATRIB UIÇÕES DO ESTADO
O EST/\DO, quri nclo da assinatura cio Termo de Adesâo, comprometer-se-á com as seguintes atribuições, no
repasse dos recurnos:
1- Assessorar o município, valendo-se de instrumentos de monitoramento e avaliação e aprimorando a
execução das ações previstas;
11- Repassar o recurso de acordo com o estauelecido na Resoluçao Ad Referenclurn nº 004/2020 ··
CEAS/PH atendendo a disponibilidade orçamentária u financeira do 1-unclo Estadual de Assistência
Social - FEAS/PR.
Ili- Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação necessários parA o
acompanhamento, avaliação, controle e prestação ele contas dos recur::;os;
IV- Promover e apoiar as equipes técnicas municipais e estaduais, para melhor execução das ações e elos
recursos;
CLÁIJStJLA QUAH ri\ · D/\ F'l LI DA E
O descumprimento des te Termo implicará na suspensão de futuros repasses vinculflclos ao Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS-PR. ou ainda, ensejarfl na instauração de procedimento de Tornada ele Contas
Especial no município e este ficará impedido de receber recursos do Fundo Estadual de Assistência Social -
/\'/\'1.farn ili seds pr gov.br/si ff2/pagc /u efaulU moDcl\de~ao repa se l l&ano-'20/.0l\.descricno=lr1cenlivo%20Benef%EDcio%20Ever1lual%. .. 2/3
07104/2020 Ter1110 tle Adesão
i=EAS/PR, podendo ainda, devolver o recurso recebido, cleviclélmente corrigido. au Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS/PR.
CLÁUSUl.A QUINTA - DO /-\CF.SSO /\S COND\S A OE:1T/\S
1 - Os represP.ntantes municipais autorizam o Órg8o Gestor Estadual acessar os extratos das contas aberlas
para este cofinanciamento estadual específico. f18 rél análise de saldo. O acesso aos extratos não autoriza o
Órgão Gestor Estadual a manipular a conta corrente do município;
li - C 3 SO l1aja mudançé1 de contas por parle cio município, tarnbérn se autoriza o acesso aos extratos das
contas alteradas.
CLÁUSULA s rxrA - D/\S n1s r,,os1çôES l IN/\IS
.s cf C1vidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento, que não possarn
ser dirimidas administrativamente, 110 âmbito dos Conselhos Municipais, serão apreciadas e julgadas pelo
Órgão Gestor Estadual e pelo Conselho Estadual de Assistênci;:i Social - CEl\S/PR.
Aceita aderir a este cofinanciarnenlo estadual.
O presente Termo de adesão foi submetido à aprovação do prefeito e do Gestor 111uniciral. Por estar de
;.1cordo com as suas disposições, firma-se o presente documento, assinalando-se o quesito "li e aceito" com
os compromissos e regras acima citadas neste Termo.
Li e aceito a cláusuln primeira .
Li e aceito a clc'lusula segunda.
Li e aceito a cláusula terceira.
U e aceito a cláusula quarta.
e aceito a cláusula quinta.
Li e aceito a cláusula sexta.
Município: Pato Branco
Repasse: Incentivo BeneHcio Eventual Covicl-19
SecretGiria: Assistência Social
Prefeito: Augustinho Zucchi
CPF: 45056293920
Gestor Municipal: Anne Cristint·! Gomes da Silva Crivali
CPF: 85560405949
Responsável pelo preenchimento: ANNE CRISTINE GOMES D/\ SILVA C/\\//\LI
Data de fi n alização: 07/04/2020
Status : Finalizado aderido
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RESOLVE
Capítulo 1
Do Objeto
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Ari. 'Iº Aprovar AD REFERENDUM, o repasse Fundo a Fundo cio Incentivo Beneíício
Eventual COVID-19 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para os municípios
elencados no Anexo 1 da presente Deliberação.
Art. 2° O Incentivo Benefício Eventual COVID-19 é caracterizado como estratégia
emergencial de repasse de recurso e compreende a ampliação da oferta de Benefícios
Eventuais, destinados a atender de maneira rápida e urgente, demandas de ocorrências
inesperadas, visando restabelecer de forma imediata as seguranças sociais à população que
vivencia a situação temporária de vulnerabilidade social.
Art. 3° As ações a serem desenvolvidas pelos municípios devem primar pela
estruturação da oferta de benefícios em articulação com serviços, possibilitando estrutura para
recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários dos
Beneficias Eventuais, de acordo com a legislação vigente, resguardando as condições
necessárias de prevenção do COVID - 19.
Art. 4º A provisão do Benefício Eventual deve atender aos seguintes princípios:
1 - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
li - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
111 - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços
para manifestação e defesa de seus direitos;
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VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Capítulo li
Dos Munic ípios Contemplados
Art 5° O valor repassado por município é com base no nllmeru ue familias em situação
de alta vulnerabilidade, segundo Índice de Vulnerabilidade das Familias - IVFPR, conforme
quadro abaixo:
Nº de familia em alta Nº de Municípios
vulnerabilidade Valor de Referência
Até 200 familias 15.000,00 ·114
De 201 a 300 familias 20.000,00 67
De 301 a 401 famílias 25.000,00 52
De 402 a 502 fa mílias 30.000,00 37
De 503 a 761 familias 35.000,00 55
De 762 a 1000 familias 40.000,00 '19
De 1001 a ·1500 famílias 44.000,00 20
De 1501 a 2000 familias 50.000,00 12
De 2001 a 3500 familias 65.000,00 10
De 3501 a 5000 famílias
1
80.000,00 4
De 5001 a 7000 90.000,00 2
- De ?00·1 a 10000 familias 11 5.000,00 5
De 10.000 a 25.000 familias 250.000,00 1
Acima de 25.000 famílias 400.000,00 1
Rcsoluçiio 1\d Re i: r~ml11111 004/2020 - CEAS/l'R - LllOE nº 10663 de 06/0412020
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Parágrafo t.'mico: A relação de municipios aptos e o valor correspondente deste
Incentivo encontra-se no Anexo 1.
Art. 6° O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo - ARCPF.
Parágrafo único: Para municípios sem a emissão do ARCPF de 2020, o pagamento
será realizado considerando o ARCPF emitido em 20 19.
Capítulo Ili
Da Adesão
Arí. 7º O Incentivo Beneficio Eventual COVID-·19 será repassado aos municípios que
realizarão adesão, por meio da assinatura no Termo de Adesão no SIFF até 15/04/2020.
Art. 8° Os municípios após a adesão terão até o dia 30/08/2020 para elaborar e
preencher o Plano de Ação no SIFF.
§ 1° O Plano de Ação não será requisito para o pagamento. Caso o município não
realize na data estipulada deverá proceder a devolução do recurso ao FEAS;
§2º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá aprovar a adesão do município
ao repasse Incentivo Benefício COVJD-1 Q e publicar a resolução que trata desta aprovação.
sendo necessário anexar a Resolução publicada no sistema em sua aba específica, até 30 de
agosto de 2020;
§3º Considerando a situação de Emergência dos municípios do Paraná, orienta-se que
as documentações solicitadas na presente Resolução sejam aprovadas na forma Ad
Referendum, a fim de evitar a aglomeraçao de pessoas e posteriormente seja aprovada em
plenária;
§4° A resolução que aprova o Plano de Ação do Incentivo Benefício Eventual COVID-19
pode também aprovar a adesão do município ao repasse.
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Art. 9° São atribuições prioritárias dos municípios para adesão ao Incentivo Benefício
Eventual COVID-19:
1 - Garantir a igualdade de conclições no acesso às informações e ao beneficio
eventual, sem qualquer tipo de constrangimento ou estigma ao beneficiário;
li - Possuir Regulamentação Municipal para concessão dos benefícios eventuais,
respeitadas as normativas feclerais e estaduais;
Ili - Possuir Regulamentação Municipal para concessão dos benefícios eventuais, seja
----, na forma de Lei Municipal ou Resolução aprovada pelo CMAS, respeitadas às normativas
federais e estaduais.
Art. ·1 O Poderá ser solicitado, a qualquer tempo, regulamentação municipal dos
benefícios eventuais. Caso o município não possua ou que a regulamentação prevê benefícios
eventuais de outras políticas, terá o prazo de 90 dias para regularizar a situação, caso contrário
deverá ressarcir o recurso ao Fundo Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único: O Incentivo Benefício Eventual Covid-19 deverá ser utilizado nas
modalidades de benefícios eventuais regulamentadas no âmbito municipal no âmbito da
Política de Assistência Social.
Art. 11 Os municípios elevem manter as condições do Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo - ARCPF emitido pela Divisão de Gestão do SUAS/SEJUF.
Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 12 O recurso a ser utilizado para o Incentivo Benefício Eventual COVID-·19 é da
Fonte 142 - BID do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
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Art. 13 O prazo para execução do recurso será a partir do repasse até dia 31 de
dezembro de 2020, não podendo ser prorrogado.
§1° O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento,
conforme prevê legislação;
§2° É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência.
Art. 14 O município deverá inserir o Incentivo Benefício Eventual COVI D-19 no
planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art.15 Os recursos solicitados deverão ser utilizados para cobertura dos itens de
despesa corrente compreendidos como custeio.
Art. '16 São vedadas despesas com:
1 - investimento;
li - recursos humanos;
Ili - rescisão trabalhista ou congênere, caso haja;
IV - despesas com publicidade, salvo em caráter educativo, informativo ou de orientação
que esteja diretamente vinculada ao objeto de transferência e das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos;
V - obras e reformas;
VI - melhorias e adaptações;
VII - ações e benefícios que não sejam de atribuição da Política Nacional de
Assistência Social - PNAS.
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Capítulo VI
Da Prestação de Contas
Art. 17 A prestação de contas dos recursos repassados serê::Í realizada por meio do
Sistema Fundo a Fundo - SIFF, com as seguintes exigências:
1 - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação
exigida, para que se considere o envio do Relatório de Gestão Físico-Financeiro do Município;
li - A devida aprovação cio CMAS, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer
do Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
§1° Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se
considere a efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo
município;
§2° Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS-PR.
Art. '18 Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado
no art. 13 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo
Estadual de Assistência - FEAS.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por
procedimento de iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciarnento.
Art. 19 O órgão gestor estadual pode solicitar a qualquer tempo extratos da contacorrente e da aplicação financeira para fins de monitoramento e acompanhamento.
Art. 20 Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado ela Justiça,
Família e Trabalho - SEJUF, (Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS e Fundo Estadual <.los Direitos cio Idoso - FIPAR).
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas
irregularidades, o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao
Fundo Estadual de Assistência Social.
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Art. 2·1 A omissão na apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira
suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo, devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Capítulo VII
Das Dísposíções Fínaís
Art. 22 Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o disposto na Lei
Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº 8543/2013.
Art. 23 A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE .
Simone Cristina Gomes
Presidente do CEAS/PR
Resolução ,\d ~li:: 11du111 OlH/1020 - l'l:.1\ S/l'R - Ull >E n" 106(,J J~ UM0-1/2020
Curitiba, 02 de Abril de 2020.
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RIO DO SUDOESTE
9 de abril de 2020
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a.l.r.nâ d.a Pvrtafi.a n, 17l'2019dd 2Sêt ~...emb'o de 2019 e L4M n' 10 520
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ONDE ERA:
OESCRJTl\10 00 ITEM 2 AUTOClAVE HORIZOmAI. DE 1.'ESA(,&,T,; 75 LITROS) AÇO
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PRAZO OE EllTREG,&,
Mre•o 1- Termo de o=1h'd.>, t.ttn U- P1aw , Fonna e LOA.I <!eEn:Jf';).J2. t .1. O.s ptodu'..os. 'm.l~ de.-ei-Ao ut ~. oo ptazo mAxiro de
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CUl"rmaç.10 Pof IHT'~ w c.on!.1!.o f!.t!~1ri.co, .segu·ndo rigorosa-nu e as
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PASS,&,,&,SER:
DESCRITIVO DO ITEU 2
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PRAZO DE EllTREGA
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Ent1t 9.a - 2.t.1. Os ptoduto'$.lmaterials d a .. ·e1lo su anlfcgues, no
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da econen~ ~- O ~·10 lect do Eõ:.ail de Pr~ Eletrõn'co n,
12/2020 cOTifl~ xonn ~ a ~ dos k\!tft:ssadot; n.>
., de Lf.c,,!d(:ào 00 Paç.o 1. ~~ - Ava 56.s, n., 1030 • centto
- CEP. 85 525-000 - t.1>16pc.b. E•W> oo P.....U. no hoYM> de
~~r.~. de Sfsunda a U-Fe.ra EO"Je as WlOO <1s 13h00. E.mal.
fra'tciKo,) tt>E-OOUTl-joo.....,,-:'1: ' '' 00-1.br, Pcrt.aA Transpa·Mc::ia d.J l.\Jric."flo
w pe..'-Os S:::M v:.-.w mAr'.ppv' .:s N OO'i t" e
w1ow o"'llpra~·,:çrruT~.,.,,.âf 001.« - UASG 1 9a7õ93. ~ PR. oa
da Abo'll da 2'1)20. T«ilas Ezeqa'd Taffatél Gheel' • Pte!e?.o Murkipal
EXTRATO OE ltlEXIGIBIUOAOE 11.• 005120 • PMIA COIHRA T ..une: lfülllCIPIO OE l.IAt~ INHA - PR.
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OBJETO: Contratação da ASSOCIAÇÃO OE SAÚDE OE
UAt.:GUEIRINHA para a pcestaç.ao de s.erv'ç,os as!Jstencia!s de
saõde no âmh.'!o laboratorial e hosp.ta!at aos us u.i.rios em ttàn.sao
que \'enham a nece.ss.itar de a lenó.mento de urgênda e
emergMcfa. bem como k'l:egrar o ho5petal no SUS e deflf\f a sua
lnmç.!o oomo componente hosj:ita•ar da Rede do l\lenç.!o â Sallde
( RAS) c.on!Om'le staM~ce as Portarias n" 339012013 o n'
3410120 13. conforme espeóf)c.açJo dos proced men!os con(da no
TemlO de referência. Anexo 1 do preien:e edtal. VALOR: R~ 5.844. t68.3ô (ôooo m hões, 0olocen'.os e quarenta e
qualfo m J, c.c n~o e sesscola e o·to rtaTs e trinta e se!s unta·:c»).
DATA: 08 de Al>ll de 20 20.
1.•anguelrinha, 08 de Ab<J de 2020.
\f ~••h >cJu IJ"(I.~
oto n o;o..·.t-1sr.m Cl \l\:W..UU?J..
PUBLIQUE.SE
Solor de Ll cltaçõos
l l l .\ : Ãl'fU oCt .. o·"Jr"U .~lhll ('OJ.1 0 [., rrl<L) f'tu..._....:if!roü t\U\l Al.:Ar.y:iv
..AllbM -·~~
LIS
J'ORT.\ RL\ };•.j0/2010 • GI~ D.\T.\:
01.01'10l0. SÜ~IUL : DUtG:io: \
S.lR\'lOO:tFS MUSICIP.\15 PAR.\
O~U'ORL.\I A ll '5 ll P[ R·
M ANLX-1 E O F U CIT.\ÇÔFS. 'rob.u Eu-.;uld T.a...1'11<.1 Ghc:!cr, Pu'fcitn MunJci1ul & .\l.ul6r--.!U. n,, wo
de 14 .. u ~tnbcl\"t_t ltg.W. RFSOLf; .\r\. P - DE.S!GS.\.R oi Ut·
' hL.nc.- f>V.t&os mun!ci~•W. S..tn
J.u . M.1.u RtbtiM Sd\.Juc, Julluu J.J
Ciul oú.r~ SthU ~ .\f.u·
tiDd!o P,-11. fr-.1.nd.KI> \'.!Jt"n'lfro
fhun-\ UNn i ALc<I~ 7..usL\JJ e
\'(\'rt i CUJ.&nrn!t rin C;>Tf.;)r<.m
.a CO).lhS.:\0 PlR.\l.\..Xflm UL
1 !CIT.\ÇÔLS, r.u.1 1op..v.Ju JObrc:2i00dcinjdi.J r:ó.> A1LSI J.1 lti
n •S..6S.WJJt li J.tlu~odt 19-Jl.
A1L 1• ·f K'.J rC'\.,'"'JJ. .a ~Utl.1 n•
9' 'Vll)t9 •. J t <HJ\l-111019. M IJ'· ( \t.J
J\)lLuU ulr &J .i ao \i&d' r..i d.il.I d.e
sut l ut-liu.çl :\. Cr.Ll.'J'ktt J.1 Pr<Íri!.O
Mun!.:lr .ll J..: M.ut."f'..o!.a. cm 07 t.!c
Abril Jc 10?0. ToNu lu-.. p it.1 Túf_..
1d Gf.6."-1 • Prd't1tn ni<lJ•.a.I
\U. CJ PlO or ORO~'"l:L \ 'I·
\,D.\ CST.\00 00 P.IR.\S.I
O[CRETO N• 6.767/'10?0, OE 03
OE .-\DRll .. OE MH\.. S:imul.a: 0...--
lcnni...""U o l~iol e: ~U .1. ru.1 o
fô\fru..umtn:.') J.l f\U\dCml 1 r h>"•U
c.lJ1 rtJ-0 ~ Coc ... v..n;ruf (Co-
,;J.J9), ,,..., lci:.kil.,,1_.., .!.: Ú\:•"'nd
Vh-:J..., e dJ n:..tru rrmiJ<ndil ",\
r:..."'~··l.> ,,AJ 1,:êí' .. dJ ,u,, do."l'"~ u
''"'"'•"'-"J J.J; ..... ~n d r_, UJ.~ ... u ,,.,u
"'" !tt1.'1k~ 1'f!t. 1.'b. ,.., l'Ê' 't
U! ~ <t,,,f.,,..""' ., ... v ,;u.J.t fill L.â
.\tINi.·i,"Ul ,... }7j']/}IJl 7 I' f'JHJ ,:j,.
'Jf~"""' ··
,'.tuNICfPIO DE: COROSE.L \'l\"I·
0 .\-PR
AJr"J\o.> 1'• OJ • ('~ila n .. 0 1/NIS
- Cc.'.'O.:Ouln.::il rut-'ki n• 0 1/li>IS
- t'o:irrtl 1.n:.t: l:'>ó:ffITU1ô ~OlCO ?\O'\'..\ \'10.\ Ot COROS U
\'IVH>.\ , CNPJ n • ?J-'0..$-11.0CiOI·
9;.Coo1n: . .1.J.l. T.\ LLL,'TOCO:'-!STRUTURA DE OBRAS ITD.\.
G.'l'PI n• 0 1Jii.M7/\")Jl·9.t. ,,, .
1opi o rr.no3 d( sin..~ 1 êoCo.."\tr.a·
11\ n.• Olll!llS.. ru.1 m..ili IM Jus..
c.on~J...>.t .& (\Lltü C: 1'M l-.-.<c .1.J. Ju
.!J ô-if1020, .:-o."T'I fu "J.tre.<LIOM u -
lll)-l S7, d.! lei Fn!.t11.l n• 8M~~~
~ sdidü<l-l J.l C."'l'lfr.t.tJ..a. r..u"d c(.aiko e cron.>gr.1..'n.I ur:oplml·
J,1 l't nTIJ.tl('i;'(tt1 iru.!:ttJ!fu u (
mlli diw.u1u. Cmu.-w:I \"r.id.t. 07
Jt ~li d( MN. FJ 1< Dutdll · P1t·
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ÇOS :.;~ COOl .hlM
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úuJo J.,) Puuú, túm.l ('ÜN!C(\
"'u ivl 1c.ili1..u IJ.."ll'(hl n..a
l:JJ..dt t!.t l cliul Je TMUJ..a. dt P1<-
(lll, l''r p:cç .. , glu."-.i.I, til'-'> mO_h.·u
tk n k .1 e: rec-oôt rr~._'\ J')r lo..i.t.<. M
d.u 1.a ~WIQl ) dt MUo J c: .?0!0.
b l 4h.Cr'mln (qu.t1N7c) l»f.o ,, 1t.n·
J . .'.' CL'tlM ~cl l l ~c:,lol Jt l'fo)f'oU·
UI \i.su.J -> .a cootr~.1. ., Jc cmJ'f'hl hl"'ciilindJ Ili r 1ott{lll
J~ fft\i~(U Jt c!_lt..,':O-J.Çl.:t, r u'\(t-i·
S.l J( lnier·" ... \ü,, Lr:i..;'.•fl.l < C.Vrt·
\l»Jt rtO\-u<.mC01KU ~ PUN i'O.
ru.a [V.Yoimrot.l ..!t \"l~.U °', qt.U·
d.Iil J'd''ul d;:, MW!i1
df'ê..' ~C' Ir.ir<
J1u D'Out< - PR.
Outu.s lnf.'\Cm.r.Çt1its f''1<rlll "t 1«.iJ.u .a.u "'""' J."I CJ1u1 Jt T\.-.u.J.·
d.1 JC' PrniOl K'' OOJ/l'O:!'{I, M hof'in,... J .is (\5,h 00.-nin L. 1 &C,l;ri_n e
J.1s 13h J-Omin li l ih•Jl\.oln h.\t J..f.,
ru ~Jt Ja PrétlrurJ unI..·fr.1. I &
lu.ç<ju.a O~:t • PR ~IJJ.,:"« 1n·
Í•'lm.llf•\c:J t m CN1L.l".n pd.> TC"~ f.ir.t
(~ 16) JSl6 - 83<•\
IUf.t"j" .a O' 0..~( PR, 19 ( c!<un.>·
\õ:)& M J.l\•"J...-2'1!•\.
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i!-i!tn~( d.aCo.:rlil.14 dt 1 l<iLJ\IO
0..-<r<l.:O ?\'. .. C)ll/11>1•)
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 80/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que serão utilizados com material de consumo para estratégia
emergencial de repasse de recurso e compreende a ampliação da oferta de Benefícios
Eventuais, destinados a atender de maneira rápida e urgente, demandas de ocorrências
inesperadas, visando restabelecer de forma imediata as seguranças sociais à população
que vivencia a situação temporária de vulnerabilidade social.
~ 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
".'*' 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISSTENCIA SOCIAL
.J,. 08.244.0022.2.404 - FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19
~ 3.3.90.30 - Material de Consumo
'*' Fonte - 1021
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografi a e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i. 1021 - FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de abril de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de lb- u :q fJ\o /u. Y.o .
Pato Branco, 08 /o5 {z()?!:D ·
Carlinho Anton zo - PROS
Presidente
Relator:
Data: \ { ( os-l <p
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 80/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
11111 1111111 111111111111111111m111
PROTOCOLO GERAL 1136/2020
Data: /0 0 - Horário: 10:55
Leg1slat1vo - PCOF 62/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
O recurso é de Excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social,
referente ao Termo de Adesão ao Incentivo Benefício Eventual Covid 19, para
possíveis necessidades advindas de contingências relativas a vulnerabilidade causada
pela Pandemia.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
Carli :: zzo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
PROJETO DE LEI Nº 80/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) .
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es Valor R$
0022 Assistência Social 50.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.404 50.000 ,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso, abrir nova ação
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISSTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.404 FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19
3.3.90.30 - 1021 Material de Consumo 50.000,00
1 Total 50.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1021 - FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg. br
Valor R$
50.000,00
50.000,00
2210512020
LEI Nº 5.521, DE 20 DE i\IAIO DE 2020
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAllANA
PllEFEITUllA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• 5.51 1, OE 10 DE MAIO DF. 1010
Autoriza o Executivo l'vlunicipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A Câmara i\l11nicipal de Pato Branco, Estado do Paran:I, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. I º Autoriza o Executivo i\fon icipal a lterar o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
201 R/202 1, confonnc segue:
>Oll \H1Uletl.l So<bl 5'1.000,00
Art. 2" Autoriza o Exccutirn i\!unicipal a criar açiio na Le i nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamcnt:\rias) do
exercício de 2020, conforme segue:
\tlo
f[.\S Btntfüio.s [ \ltolu.ah · C0\'10 19 50.000 ,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso, abrir nova ação e a abrir no Orçamento Geral do 1\!unicipio de Pato Branco,
Estado do Parnná, Credito Especial por Excesso de arrccadaç;io de fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) na
classificação func ional programática abaixo:
üptcln.:Jçlo \'.1 lor RS
'\[Cll[T_\RI.\ 0[ AS.'\IST[NC IA SOCL\L
.i?.04 t l ~no ~1UN IP . .\L Ot: ASSI. S1 fi\CIA SOCI \l~
Uihtincl-1 Stxhl
·\Hhlln<l.1 ComunltJri.a
Q.'l.Hl.0011
JJ.90-30 - 1011 \he<1iJI d.:- Coo.>w1l.l S00>)'),00
OI.l i >0.000,00
Art. -'º Para Cobertur.i do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vmculada, assim
especificada :
ronlt
1011. í C..\ S Rrntfido\ t:.unlulh · C0\'10 19
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçiio.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2020.
A UGUSTIN/10 ZUCC111
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/05/2020. Edição 2015
Puhlicado por:
Ana Cristina Rocha d a Silva Piacentin i
Código ldcntiíicador:7D3J\E8DF
A verificação de aute ntic idade da matéria pode ser fe ita infonnando o código ide ntificador no site:
l1ttp://www.diario111u11icipal.co111.br/a 111 p/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/7D3AE8DF/03AGdBq26Q_ D1 Byb2Ez 4 EOVd8Ps-1KXGs7LF NAu 7HjxrkyM43Dpp5ZoMQJ 7a-M1 x6jklu ... 1 /1
22/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAílAN,\
PllEFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECl!ETARIA OE GAIJINETE
UECRETO N• 8.687, OE 20 DE <\IAIO OE 2020
DECnETO Nº 8.687, DE 20 DE l\IAIO oi,: 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Preteito de Pato llranco, Estado do Parnn:í, no uso das alribuiçõcs
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.52 1, de 20 de maio de 2020,
D E e n ETA:
Art. 1° Fica a lterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e altcrnções
posteriores do PPA ( Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
con fonne segue:
\':i1or RS
\ nhtln<l.ti S.X:hl 5<1.000.00
Arl. 2° l'ica criada ação na Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçament:írias) do exercício de 2020,
confonne segue:
Ft'...-\S llutíteklJ t.:HnCuJis • CO\'lll 19
Arl. 3° Fica criada nova Fonte de Recurso, aberta nova açiio e a aberto
no Orça111en10 Geral do Munic ípio de Pato Rranco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) na
classificação fu ncional programática abaixo:
C:ódi;:<>
0').0~
08
OS.!H.OO!l
!A0-1
JJ.9i)J0 - 10l l
ÍOIJ I
S[ CR[HRl.1 li[ .ISSl!iTC..'\CI.\ SOCl.IL
ruimo MUXICIP,\L Ili'. ASSISSl l'."CIA
SOCI IL
\ niulo\i.J Com1ni1J.-i.1
\b:crill J.: G._1(1.)u."nol 5'l.OJO.I))
S-0.000,00
Art. 4° Parn Cobertura do presente Crédi10 Especial será utilizado os
recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assi 111 espc:ci ficada:
\'31Jor llS
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A ri. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prdcito, 20 de maio de 2020.
AUGUSTINHO 7.UCC/11
Prefeito
Puhlicado por:
Ana Cristina Rocha da Si lva Piaccntini
Código ldentificador :3130 1IA79
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/05/2020. Edição 2015
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Ediçâo n• 7642
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u · .. c.. ~ u..r<-~ ,...... ~~~ ~u .--. l'Utir u~ c-
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DTIU. IOOOc.c.-vrJU.lO "'"' U.'t: U
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>.V.At"l l"T\.R.\ U i)' (J.l'J t ."f ,.. t1 !ali •J! OOCl-' I ~ u., ... .Jo. El.!.I canr ....... u-.i ~ •
~.U &i~tt.J ~,,.... o_""'? ót~.....-,.}> 61 •~ • .:.-~"'"'"" '
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y ..:.> <"' ~ u-i 4' O ~'°'= :s) r-ü&.t 1 • .b '°_.. ..., e ~:h O.. ~:»- J.l \1-lU O •
S.-.-r ~.o..u ' •o-.a. n. v:o~ I+;"' C\::.o.-... Ot \.oe::'°"' .:;-~~ '°' --.:tô> •1. 2•. I ..,.,..,, r>' (6f.11il 00 1:.t'O ~..-...-61 C~~,_, ...-..
l t<.M. é l'-1 1 1u .,..l!:Jt PI"~ &-.-.co, 1 1 ~ ... ,.,._J CI ?ln U » 7 Cle)b> • (.oyT~ t C-'u.;o
VY-I G.tb.IU ·~
PUBLICAÇÕES LEGAIS
110.'.!0LOGAÇÃO
O PrnJe;10 ~l 'cl p.a , Effdlo Zlmuman de t.i0<.ies. no uso dJs
a!1ib l ções que lrae S.:.o c«ilerid.ls pt-!a g·.s .Jt;:3o r:m \'1
9Ct. especJa'm n~e pela l fl n ~ 10 520/200:>. a \ista do Tamo de
M;uá.c<lç.lo OYolfado f'élo Prego<:10. resc.''e HOMOLOGAR o
P1eg.10 P1csenclal n• 030J2020 • P1.'M, qce l em por oo;e:o: A
scleçao do l"ºP<>"ª' \isando REGISTRAR El.I ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS COl.IPRO~.osso FORMAL DE PREÇOS
PARA FUTURAS E EVE.NTUAJS conlrat.aç.Jo de emptesa p ata
prestaç.Jo de serviços de pintura, pedrel10, elelrlclsta e
eoc.inad0< pard suprl1 dcm.inda de diversas s ccrelarlas desta
munldpalldade, .1s empres.Js proponentes \'tncc&xas: KR
OBRAS E lllSTALACOES LTDA Jol \'en<:edora dos lotes 0 1, 0 2 e
11 com o va'OI g'C>bal de de RS 90 800.00 (flO'.-en!.J m1 e o·!ocen!os
reais). l.lARCOS PEDROZO DA SILVA Jot \'encedo<a do lole 03
com o va'Ol g'ob.JI de de RS 36 CKX>.00 (tn"nta e .5ti5 ~ rea ís). P.
l.IARCAL SClllAVllll. co:1srnuç110 . l.IE. foi \'EOCedo<a do lole
o 1 cem o va!or g!cb.ll de de RS 26 500.00 (vin!e e u js m 1.
qu'nl>en:as • o·:enta rea's). RO:ll PETERSOll OAL VESCO. Jol
\'enced<wa dos k>:es os e OI com o vai« g'õbal de de RS 62.300,00
(ses.senta e dôl.5 m1 e eztn!~s reaí.$), JOSE DA ROSA BELLO, foi
\."en.:edofa do lo:e 06 com o va'or g'obal de de RS 31.100.00 (tfirt!a
e vm mi e cem rea;s). ADEl.llR l.IORAES. foi \'entedo<a do lote OS tocn o v2!oc' g'e:bal ~ de RS 32 200,00 (tril'l!.J e dois m.-1 e duzentos
,. . .. ). JOSEANA APARECIDA PEREIRA Jol vencedor• do IO!e 09
com o \'a!<X g'obJI de de RS 15.800.00 (qu·nze mJ e ~oc.en! s
reais). CRUZ MATERIAIS OE COllSTRUCAO EIRELI, foi
\'ín<edc.<a dos lo:es 10 e 13 com o v•lcr global de de R3 49.500.00
(quJ1en!d e no."e m.I e cpi nhen:os rea'.s}, PAUUUO OE SOUZA, foi
\'i.ncedc.4a do lo~e 12 com o va'ot g'ob-31 de d e RS 34 300.00 (tril\!a
e quatro mJ e trezeri!os reais}
1.'angue'rlnha, 21 de ma!o d e 2020
ELIDIO Zll.IERl.IAll OE 1.IORAES
Prefello t.' unlclpal
AVISO OE ITEllS OESERTO
A Prefe.IU'a l/ p.al de f.t.anguclrinha, a~a.'és do PrcJe 10
1.'url<IP"I ELIDIO z~ IERl.lMI OE l.IORAES . IUOJ t·co p J<d o
cc.ohec.:m o dos lo a~ . que a lcilzç.!o nJ l.'cd~' clde
PREGÃO PRESEllCIAL o• 02912020 • Pl.11.1, rela cnle A seleç..!o
d.a çropos!.)s \'.sanda REGISTRAR Er.t ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS co~ IPRm.•1 sso FORMAL DE PREÇOS PARA
FUTURAS E EVEllTUAIS "'l°"-li;Ces · malerials de consumo
·p.unen:os e rcrrvnentas adequldas P2' ª alendo as arr.1dJdcs
de í mpeza fí')t.l ca. mJrlU1En(do de l.)(d n s, canlei ~ e afins de
ruas. praças e <.ft:ma;s lm6':efs d.e uso de-sla mun'cJpJ'Jdadc c.m
end men:o a ~ciLl c)o da s ecsetzrla de .~e'o Amth:f1!e e
Tulsrro, em rtta\Ao aos i:ens 19 e 2a ficaram desetos sem r oposras t.•.angudtlnh.a, 21 de fn<l'o de 2020
ELIOIO Zll.IERl.IAN DE MORAES
Ptere lto MunlclpJI
AVISO OE RETIFICAÇÃO
RETIFICA-SE o edital referente ao f\vlso de Llc ltaçao do
PREGÃO ELETRÔNICO 11' 03212010 - PW.1, publicado no
Jornal OIOEl.tS· OUrlo OOclal dos t.'unklplos do Sudoeste do
PManA dia 11/0511020. p.lglna n' 2S. edlç.Ao n ' 2106.
Onde se lé: 01\TA DE ABERTURA: 22 de m;i'o de 2020. às 14.00
horas
Lela·se: DATA OE ABERTURA: ~ Junho de 2020. às 14:00
horas.
l.•..>ngueltlrh<l. 21 de ma!o de 2020
Pu?>r.que-s.e Scl or d e LlcilaçAo
AVISO OE RETIFICAÇÃO
RETlflC/\-SE o edital r eferente ao Avi so d e Ucitaçao do
PREGÃO ELETRÔNICO li' 03512020 - PW.1, publludo no
Jornal OIOEt.tS· Ol.1rlo OOcl.a l dos l.~ unldplos do Sudoeste do
Paran~ dia 19.'0512020, p.lglna n 'SO, edlçao n' 2112.
Onde se lé: DATA DE ABERTURA: 02 de !unho d• 2020 às 14.<lO
horas
Leia-se: OATA OE ABERTURA: 03 de j unho de 2020. As 09.00
horas.
t.•.ang..i!St1nha, 21 de m.\!o de 2020
Pub~U:!-s.a
Setor de Llcllaçao
.\\"ISO DE [DITAI.
PRfG \O LI CTRÓ~KO P.\R \ RCGISl RO Ul: PRí('OS ~·
Ot J/2'>11 - P.\IR
UCIT.t(.iO E.\"CUi'S f):t P.tJ 1 ' llCROE.'11RE.S 1,
JJ/CiOE'IPREE..\'DF.DOR J.\ 'DWJDHU E F.. l lrR.ES.I DE rEQlJESO
rouc, .\'0$ TERJIOS DO /,\'CISO /, DO .I RTIGO lJ, D.I LC /JJ/1C>:4.
\100 \ U O.\ UL: Prttil Elfl1õr.ko dl lÇ..J llll.njit f."'"º u:.'.tJ1lJ
OlUl:TO: Rr:GlSTRO Dl PRJ:ÇOS pu1: l\lu-a t nut:u.I <.t'O'f'U{i'l d.!
W u pr.:clllb.Jd.a p.u-.1 m .ugJ & u rt ... d..u JllU ltr?USOU.l. 1).lrl 1!u--!u
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Puft<f'l!n ~fu1d;ll r.Ju:ili.U <O Ru Ctlill.> \'11gis. 111001, (u'tlo. fuoe (C~)
3HO-U .)J (Prdd t1,.,) l llSO-S.11 1 / 3.)51}-SJ.Y.i {l)(p.uU..u' Ll.l"I b Uc.U.Ç-t.H).
Rtr..u<t tJ\J, E:.s~ do Ptn'\l, ~ 21 J t 1 fún. rM t,.«i rki:s dtl 07.JO.u 11:.JI). t
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Edição n° 7642
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ll P •3 lt " u ·v;t.ol >:t r.t• - _ç •u : u: u 1u.o;• l f• c.:;,~!•h ... <l·~·• 'f• L•».tJ.> "" (" F:•) 1 ,-..u.;., LJ. · 0 :>1-l>t ' t• . _, Jl \ flCl\) .. ,
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r..o.i.; J.i #q(l•~"-'1 ft-'<•O!-' .J.HEJl l•AJ.J.)(tM•'-.. l.,r4 ; .,\.)ICU-\.
.. -~~1<..11.>-• • .:i.iwr...""'.s.,-.n..:.c!..C.O:.r -' '"~ "7"' .t • ""l •'Je 1 ~ ...... ,A. P'\nl.Jtl ~' :,J(.~~:.z 1· * c.."f.1-...Cã.1"~•1. t·.~ ., t-• .J d. • .-.. .r.. ) , .. . ... \l~l..''. (),,. • . .ih ... ~ ' "•f >>'t 1 1:1 21 _.~-.: .; it• - .. ... . .. ~ ..... , .,, • • ,, , " r ...... .., •• .J . 11 ~ ..... ,,, -. :n."> -t (r- • _-.11. U ·I ~.r:>'k>n
lilo' 111 ,- • • I \ ' • ,_, , . , • \ ·;':00' , .,. t 1. l~h. • .,.. e-.·~ I• •I 1 oi
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C'l 1n1 •1 J·.lo,).,,;, •• _ t f..:...11&A.,1- , .-.-.:..,a...i. ......... ~Js..J!~.-.... ... "I: ~•W.T..J
, ., • .., ,, , :r • •llu ··~ W!' f')"f t• i111 Jll ll t••>•c;i 1t n1 ~ " ( \~ ~~ ·•l•~ o. <~º•.fo) I °1'\·W S.JI 1 r,,H," ) \.>\ 1> r \ .'\-t • l• )")I
P.llµ>1o: Cn-'·t\º"!I ·)4-' r- )j :i_·,, f ' ' .A, J S -...-..11 .i n • ') ~
QUINTO TERl.10 ADITIVO AO CONTRATO li' 122120 18 -
Pl.11.1
CONTRATANTE: l.IUNICÍPIO DE MAllGUEIRINHA -PR.
CONTRATADA: PEDREIRA SANTIAGO LTOA
CNPJ: 77.744.134/0001141
CLÁUSULA PRIMEIRA· Conslilul ot ;eto desle Teimo Ad,ti"' a
Prcrrogaçao de Prazo de Vigência do Cootralo n• 12212010 -
Pl.1.\1, com fundamento no A1I. 57, I da Lei 8 6ó612018
Em decorrência do presenle adl la-se o conlralo em 180 (ce.nlo e
oótenla) d•as
RECURSOS FINANCEIROS - Os recursos financeiros se<em
aloc.ados nas dolações coos!gnadas no 0<çamenlo de 2020
DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2020
t.tanguE:!rinha, 1 :> de fc-:erelto de 2010
PUBLIOUE-SE
EXTRATO OE TERl.10 OE APOSTILA f.IENTO DA ATA ti'
15812019 - PW.1
Ertratodo Primelro Termo de Apos111a mento dJ Ala de
Registro n ' 15812019. e<let<ackl <nlre o Mun'c Jplo de de
l .'an9ue:1inha e A Emptesa AUTO POSTO ANILLA EIRELI.
CNPJ n•os.112 780'000 1-73.
Reajusta-se o valoc do contrato em razao da reduç.ao no preço
mé<fo da lat<>la da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gas
Natural e Blocombusuvels). da reglao. e m edia elaborada
conforme prc,1S<!o da CLÁUSULA SEXTA- DOS REAJUSTES.
da Ala de RcgisUo de Preço n' 15812019·Pl.'.'.1, os quais
lnc.kfram no va'-0r do etanol, passando ass!m a V.gcxar os rlO'.'OS
va10<es de RS 3.00 (Uês 1eats) para RS 2.5 2 (dois reais e cJnquenla e dois cenla1·os). por lo iro. na gaso'.ina comum RS 4.30
(Oualro reais e lrinla centavos) p ara RS 3,48 (Três re.1ls e
quarenla e oi:o cenlavos). no d:esel s 10 RS 3.40 (Três rea:s e
qu.Jrenta cen ta\'os) para RS 2,79 (Ools reais e setenta e na1e
ccnl a\'os)
DATA DA ASStrlATURA· 19 de ma'o de 2020.
l.'angu&inha 19 de m aio de 2020
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO COllTRATOS E CONVttllOS
EOITAl OE PROCtA'.'AS
... ,,. --. -- "I !lo__,. -.a.• .. e-• _..
!.l~.'>;o CIE ~.Sl».'.>Cl "l.[l,l..S fE .5i).l...<iõ T\AA..l
"""' '~;.) f Al OEP.A-.COrR rc."tt>rA Y: ?-m A·t; ;r.MXJ
F>P.lO JC#."-.14: crJ.."l.O CO !AJ)OIE.s·r.
JO.lot-n."-0.J!~!H ' lA.,CU.Utl<'ILJ,IJl.AIT'">X' $0"«100- U[Jrt.l."I • Cl..$.11.l'\ tA,.q..),lA
,-.A.CLJ..C"M> • VJ....otn..f..LIUC:o.t.
l.'\"fCN»~f • JO~N,lL lUJ'.l
DCt...:LU ruJL:t t l.l.!ft.'-l tt.l!.._ ('.'Çl
aure-Jt t t.'9'..0l.< U..'-"O • 1".A.'-lMLt. st.
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'o bo..t.ol J I.)) »
t .n.,J.. oc1 :i.r.J.Cúl»>: >>.to;J!~· r':lt~
C«.1 llJ.':'!-:>t
u1 .. .l t1••111:oc>(°"" at:<.1 '- 0Coan .... .u c.unr1.C.- •' U •1nn , ,,....:,. •U:b•),~ 1•. ltU I• c1t .. "',!d . w ''H. UJ:W.(9 • MO(J'ls.-3(: .. (:~" c:• ucru : i, .... c2~?:!l . .. ..c- ...- .,.-ti.I ~ ·--~ 1• -• v - U « wr,,_. ,..,,w..o_, .,..,.,, .-,1 1 ~_,,... 1;.ll o•..J.-.#" <o;,.:... _..i.......,1ov11 •....._..r,h( ..,...,. .~ !•~-.,1 ·-y ..,._.._.;'n).
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PLO 80/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 61/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
(Com recursos de Excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Os recursos são referente
ao Termo de Adesão ao Incentivo Beneficio Eventual Covid 19, para cofinanciamento por meio do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS Pr para a provisão de necessidades advindas de contingências
relativas a situação de vulnerabilidade temporária, principalmente em virtude da pandemia do Covid-19,
relacionado ao ciclo de vida as situações de desvantagens pessoal ou a ocorrência de incertezas que
representam perdas e danos, de acordo com os objetivos e diretrizes estabelecidas pela Política Nacional
de Assistência Social - PNAS e preconizados pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, conforme
Resolução AD REFERENDUM nº 04/2020 - CEAS Pr, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social conforme Resolução nº 05/2020)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1005/2020 Data de entrada: 5 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 8 de maio de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
*O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril
de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
*O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril
de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 220/2020/DL, 20 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5521, de 20 de maio de 2020 - Decreto nº 8687, de 20 de maio de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B2 e B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7642, de 22 de
maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/05/2020. Edição nº 2015.
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