MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 60/2020
Câmara Munici ai
llllllltf11ililniíª"cº PROTOCOLO G
Data: OS!OSt202l~L 1~04/2020 Legislativo • PLO~~J~ci 15:33
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 172.627, 17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais
e dezessete centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O
recurso é referente ao saldo remanescente do convênio nº 779434/2012 celebrado ente a
União, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura
Hídrica, cujo Objeto é a Construção do reservatório de amortecimento de cheias e canalização
do Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonatto, onde será executado a construção de um canal de
drenagem, em galeria aberta de concreto armado.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 5 de maio de 2020.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEl_li/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2020, no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e dois mil
seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 172.627,17
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e Córregos do 172.627,17 Município
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezessete
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e Córregos do
Município
4.4.90.51 - 872 Obras e Instalações 172.627, 17
1 Total 172.627, 171
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
872 - Const canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 R. Vis nde e Tamandaré e João
Pessoa trecho 2 R. Genuíno Piacentin· arice Cerqueira C 774124/ 012 172.627,17
Total 172.627,17
Prefeito
Rua Caramuru, 1 • 5501-060 • Pa Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www. atobranco.pr.gov.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso : 872 - Const canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 R. Visconde de Tam;indaré e João Pessoa trecho 2 R. Ge
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 4.778,92
Tot ais ................. .
EXTRAORÇAMENTÂRIA
Contas a Pagar
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
4.778,92
4.778,92 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÂRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferenço do Saldo da Fonte
167.978,91 Saldo Atual
172.7S7,83 Total
167.978,91 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às llh49min - Duração: Oh00m03seg (66)
130,66
Página: 1 de 1
30/04/2020 11:49
1
130,66
172.627,17
172.757,83
172.627,17
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7912020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 79/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 172.627, 17 (cento e setenta e dois mi l, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que se refere ao saldo remanescente do convênio nº
779434/201 2 celebrado ente a União, pelo Ministério da Integração Nacional com o objetivo de
construir o reservatório de amortecimento de cheias e canalização do Rio Ligeiro, localizado no
Bairro Bonatto.
~ 12 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
*'- 12.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
·*- 18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção em rios e
Córregos do Município
,._ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
*- Fonte 872
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
8http://www.patobra nco.pr.l eg.br / contabil idade@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
NC
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1º
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - aalancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
"*" 872 - Construção - Canal drenagem no Córrego Fundo - trecho 1 R.
Visconde de Tamandaré e João Pessoa - trecho 2 R. Genuino Piacentini
e Clarice Cerqueira CR774124/2012
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem .
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de maio de 2020.
. e::::: · egina Zanoelo ·
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'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~Pi q e. Jq /7.fl ão
Pato Branco, mS. /a!i l-u.JZO . t.. •
Carlinho Anto zzo - PROS
Presidente
Relator:
Data:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CONVÊNIO Nº- 774124/2012-MT, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL, E O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, NO
ESTADO DO PARANÁ.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº- 03.353.358/000 l-96, com sede na Esp lanada dos Ministérios, Bloco "E'',
8º- andar, Brasília/DF, CEP 70.062-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo SECRETÁRJO NACIONAL DE DEFESA CIVIL, HUMBERTO VIANA,
brasi leiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador do CPF nº- 090.315.454-49,
nomeado pela Portaria nº 477, de 05/07/2011 , publicada no DOU de 06/07/2011 , Seção II,
consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº- 4 77, de 05 .07.201 l, publicada
no D.O.U. de 06.07 .2011 , e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 76 .995.448/0001-54, com sede na Rua Caramuru, nº- 271 , no Estado do Paraná,
doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Prefeito, ROBERTO
SALVADOR VIGANO, brasileiro, portador do CPF nº- 036.794.469-34, residente e
domiciliado no referido Município, resolvem celebrar o presente Convênio, registrado no
STCONV sob nº 774124/2012, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 1O1 , de 04
de maio de 2000, na Lei nº- 8.666 , de 2 l de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercíc io, no Decreto Federal nº- 93 .872, de 23 de dezembro de
1986, no Decreto Federal nº- 6.1 70, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, e consoante o processo nº59050.001039/2012-43 , mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a construção de um de canal de drenagem no Córrego
Fundo, sendo o trecho 1 local izado entre as ruas Visconde de Tamandaré e João Pessoa e o
trecho 2 entre as ruas Genuino Piacentini e Clarice Cerqueira, no município de Pato
Branco/PR, conforme discriminação detalhada no Plano de Trabalho, devidamente aprovado
no SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, qu e integra o
presente Termo, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. DO CONCEDENTE:
2. 1.1. realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à forma li zação, execução,
acompanhamento, e análise da prestação de contas cio presente Convênio e, se for o caso,
informações acerca de Tomada ele Contas Especial;
2. 1.2. repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, ele acordo com a programação
orçamentária e financeira do Governo Federal, obedecendo ao cronograma ele desembolso
constante no Plano ele Trabalho, conforme disposto na CLÁUSULA SÉTIMA;
CONVÊNIO Nº 774124/20 12 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 2
2.1.3. notificar a Câmara Municipal ela celebração deste Convênio, no prazo ele 1 O (dez) dias,
bem como ela liberação elos recursos financeiros correspondentes, no prazo ele 2 (dois) dias
úteis, facultando-se a comunicação por meio eletrônico;
2.1.4. prorrogar "ele ofício" a vigência elo Convênio, quando der causa a atraso na liberação
elos recursos, limitada a prorrogação ao exato período elo atraso verificado;
2.1.5. acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução elo objeto descrito na
CLÁUSULA PRJMEIRA, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes elo uso dos recursos deste Convênio, ou outras pendências ele ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação
pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
2. 1.6. verificar o procedimento licitatório realizado pelo CONVENENTE, no que tange aos
seguintes aspectos: contemporaneidade do certame, compatibilidade elos preços elo licitante
vencedor com os preços ele referência, enquadramento do objeto conveniaclo com o
efetivamente 1 icitado, e fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal
do CONVENENTE (ou registro no STCONV que a substitua), atestando o atendimento às
disposições legais aplicáveis;
2. 1.7. analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste
Convênio, na forma e prazo fixados no art. 76 da Portaria Interministerial nº 507/2011.
2.2. DO CONVENENTE:
2.2.1. executar fielmente o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o
Plano el e Trabal ho , Projeto Básico e/ou Termo ele Referência aprovados pelo
CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio,
responsabilizando-se, após o término ela sua vigência, pela administração, conservação,
operação e manutenção elo objeto, ele modo a atender as finalidades sociais às quais se
destina;
2.2.2. executar e fiscalizar os trabalhos necessanos à consecução elo objeto pactuado no
convênio, observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da
intervenção, com a respectiva Anotação ele Responsabilidade Técnica - ART;
2.2.3. assegurar, na sua integralidade, a qualidad e técnica elos projetos e ela execução elo s
produtos e serviços conveniaclos, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
elos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição elo beneficio pela população beneficiária, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos órgãos el e controle;
2.2.4. submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração elo Plano de
Trabalho aprovado, na forma definida na CLÁUSULA OITAVA, observadas as vedações
constantes na CLÁUSULA TERCEIRA;
2.2.5. manter e movimentar os recursos financeiros ele que trata este Convênio em conta
bancária específica, aberta em instituição financeira controlada pela União, inclusive os
resultantes ele eventual ap licação no mercado financeiro , bem assim aqueles oferecidos corno
contrapartida, ap licando-os, na conformidade do Plano ele Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes na CLÁUSULA TERCEIRA;
2.2.6. proceder ao depósito da contrapartida pactuada na CLÁUSULA QUINTA, na conta
bancária específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso elo Plano ele Trabalho;
CONVÊNIO Nº 774 124/201 2 - UNIÃO/MI - MUNlCÍPTO DE PATO BRANCO/PR .FI. 3
2.2.7. arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
fixados na CLÁUSULA QUINTA;
2.2.8. reali zar no SICONV os ato s e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de co ntas especial dos
co nvên ios, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela
Portaria Interministerial nº 507/2011 , mantendo-o atualizado;
2.2.9. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresa riais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente
Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de
março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
2.2. 1 O. cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle
social da área vincu !ada ao programa de governo que originou a transferência de recursos,
quando houver;
2.2. 11. disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade,
os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as
contratações rea li zadas para a execução do objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, ou
inserir " link" em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de
Convênios;
2.2. 12. observar, na contratação de obras, serviços ou aquisição de bens vinculados à
execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 2 1 de junho
de 1993 , e demais normas federais pertinentes às licitações e contratos administrativos,
inclusive os proced imentos ali defi nido s para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação, sendo obrigatório o uso da modalid ade pregão nas contratações de fo rnecedores de
bens e/ou serviços comuns, preferencialmente na forma eletrônica, nos termos da Lei nQ
10.520, de 17 de julho de 2002, e do regu lamento previsto no Decreto nQ 5.450, de 31 de maio
cle2005;
2.2 .1 3. realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório no s termos do item
anterior, assegurando a correção do s proced imentos legais, a suficiência cio projeto básico, da
planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI
utilizado e o respectivo deta lhamento de sua composição, por item el e orçamento ou conjunto
deles, e a disponibilidade ele contrapartida, quando for o caso, sempre que optar pela execução
indireta de obras e serviços;
2.2.14. apresentar dec laração expressa firmada por seu representante legal, ou registro no
SICONV qu e a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
proced imento li citatório ;
2.2.15. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidacles;
2.2. 16. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNP J, o termo ele homologação e adjudicação, o extrato do
Contrato Ad ministrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF e seus respectivos aditivo s, a
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos projetos, dos executores e da fisca lização
de obras, e os boletins de medições;
2.2. 17. prever no edital de licitação e no Co ntrato Administrativo el e Execução ou
Fornecimento - CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
CONVÊNIO Nº 774124/2012 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 4
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução
do objeto conveniado;
2.2. 18. exercer, na qualidade de contratante, a fiscali zação sobre o Contrato Administrativo ele
Execução ou Fornecimento - CTEF, nos termos do art. 6°, §§ 4º e 5° da Portaria
Interministerial nº 507/2011;
2.2 .19. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
2.2.20. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação cio
objeto cio convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
2.2.2 1. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade
na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao
CONCEDENTE;
2.2.22. manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em boa ordem, no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, contados do término da vigência do Convênio;
2.2.23. manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
2.2.24. fac ilitar a supervisão e a fisca li zação do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento "in loco" e fornecendo, sempre que so licitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se
refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos;
2.2.25 . permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos ele
contro le, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este
Convênio, bem corno aos locais de execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA;
2.2.26. inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o
livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
2.2.27. apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no
prazo e forma estabelecidos na CLÁUSULA DÉCIMA;
2.2.28 . apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de
despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do
CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na
respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos da alínea "c" da CLÁUSULA DÉCIMA
TERCEIRA deste Termo de Convênio;
2.2.29. responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento ;
CONVÊN IO Nº 774 I24/2012 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .Fl. 5
2.2.30. assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e, em
espec ial, do Ministério da Integração Nacional em toda e qualquer ação, promocional ou não,
relacio nada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, e, obedecido o
modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de id entificação das obras e projetos custeados, no todo ou em
parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa
SECOM-PR nº 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da
Presidênc ia da Repúb li ca, ou outrn norma qu e venha a substituí-la.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES
São vedados ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do presente Convênio:
3.1. utilizar, mesmo em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelec ida na CLÁUSULA PRIMEIRA, ressalvado o custeio da implementação das
med idas de preservação amb ienta l inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho;
3.2. realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
3.3. efetuar pagamento em data posterior à vigência elo Convênio, salvo se expressamente
autorizado pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador ela
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento ;
3.4. alterar o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, exceto no caso de ampliação
da sua execução ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidad e do
objeto, mediante autori zação prévia do CONCEDENTE;
3.5. pagar, a qualquer títu lo, a servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de
consu ltoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
3.6. rea li zar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetári a, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimento s fora dos prazos, exceto no que se refere às multas,
se decorrentes de atraso na transferênc ia de recursos pelo CONCEDENTE, e desde que os
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmo s aplicados no mercado;
3.7. realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
3.8. reali zar despesas com publicidade, sa lvo a de caráter educativo, infom1ativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens qu e caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
3.9. transferir recursos para clubes e assoc iações de servidores ou quaisqu er outras
entid ades congêneres; e
3. 10. transferir recursos .liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisqu er
órgãos ou entidades que não figurem como partícipes do presente Termo, ou a conta que não a
vinculada ao presente Co nvênio, mesmo que a título de contro le.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir da
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser pronogada,
mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada,
formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término , desde que aprovada pelo
CONCEDENTE.
CONVÊNIO Nº 7741 24/201 2 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 6
Subcláusula Única - Obriga-se o CONCEDENTE a prorrogar "de ofício" a vigência do
Convênio, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao
exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA QUTNT A - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixado s em
R$1.342.228,26 (um mi lhão trezentos e quarenta e dois mil duzentos e vinte e oito reais e
vinte e seis centavos), serão alocados de acordo com a seguinte classificação orçamentária :
5.1. R$ 1.234.850,00 (um milhão duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta
reais), correrão à conta da dotação alocada no orçamento cio CONCEDENTE, autorizado por
crédito extraoclinário, em favor cio Ministério da Integração, UG 530012, observadas as
características abaixo especificadas:
a) Programa ele Traba lho: 06.18 2. 1027.8348.0105
b) Natureza ela Despesa: 4.4.40.42
e) Fonte: 388
d) Nota de Empenho: nº- 2012NE800096, el e 03 ele outubro ele 201 2, no valor el e R$
1.234.850,00 (um milhão duzentos e trinta e quatro mil oitocento s e cinquenta reais).
5.2. R$ 107.378,26 (cento e sete mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos),
relativos à contrapartida cio CONVENENTE, de que trata o art. 36 ela Lei nº 12.465, ele 12 el e
agosto el e 2011 (LDO), estão consignados através ela Lei Orçamentária Municipal nº 3.748, el e
15 el e dezembro ele 20 11.
Subcláusula Primeira - O CONVENENTE se obriga a incluir em seu orçamento o s
subprojetos/subativiclacles contemplados pelas transferênc ias cios recursos para a execução
deste Convênio.
Subcláusula Segunda - Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que
apresente funcionalidade, mediante aprovação do CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
O presente Convênio somente produzirá seus efeitos após o cumprimento das seguintes
condições:
6.1 . aprovação do Projeto Básico pe lo CONCE DENTE;
6.2. apresentação de Licença Amb iental, ou respectiva dispensa emitida pelo órgão
ambienta 1 competente;
6.3. comprovação do exercício pleno elos poderes inerentes à propriedade elo imóvel, nos
termos cio art. 39 ela Portaria 1 nterm inisteria 1 nº 507i201 1;
6.4. apresentação de Outorga do Direito el e Uso dos Recursos Hídricos e/ou Licença para
Co nstrução de Obra Hídrica, ou respectiva dispensa emitida pe lo órgão de recursos hídricos
competent e.
Subcláusula Primeira - O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos no
"caput" no prazo de 270 (duzentos e setenta dias) dias, contados da data da assinatura do
presente Termo, sob pena de extinção obrigatória do Convênio.
CONVÊNIO Nº 774124/201 2 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 7
Subcláusula Segunda - O prazo referido na Subcláusula Primeira poderá ser prorrogado pelo
CONCEDENTE uma única vez, por igual período, desde que feitas as adequações no Plano
de Trabalho e apresentadas as respectivas justificativas, nos termos de ato regulamentar do
Ministro de Estado da Integração Nacional.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA EXECUÇÃO DAS
DESPESAS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados na conta específica vinculada ao presente Convênio,
aberta em instituição financeira controlada pela União, conforme número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no
STCONV, desde que atendidos os requ isitos previstos no art. 55 da Portaria Interministerial nº
507/2011.
Subcláusula Primeira - A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE
somente será realizada após o cumprimento da condição suspensiva constante na
CLÁUSULA SEXTA.
Subcláusula Segunda - O edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente
poderá ser publicado pelo CONVENENTE após aprovação do projeto básico pelo
CONCEDENTE, ressalvado o disposto no art. 36 da Portaria Interministerial nº 507/20 1 1.
Subcláusula Terceira - Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na
conta específica referida no "caput" serão realizados ou registrados no SICONV, e os
respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos previstos no inciso II do § 2º do art. 64 da Portaria Interministerial nº
507/2011 , mediante anuência prévia do CONCEDENTE.
Subcláusu la Quarta - Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no
SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
a) a destinação do recurso;
b) o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
c) o contTato a que se refere o pagamento realizado;
d) a meta, etapa ou fase cio Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
e) a comprovação do recebimento definitivo do objeto cio convênio, mediante inclu são no
Sistema elas notas fiscais ou documentos contábeis, quando for o caso.
Subcláusula Quinta - Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
ftnaliclade, serão obrigatoriamente ap licados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança
ele instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
la streada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês.
Subcláusula Sexta - Os rendimentos das ap licações financeiras somente poderão ser
aplicados no objeto do Convênio, mediante anuência prévia do CONCEDENTE, estando
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapartida.
CONVÊNIO Nº 774124/2012 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 8
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término ela vigência, sendo vedada a alteração do
objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA NONA- DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
É prerrogativa cio CONCEDENTE exercer o acompanhamento, controle e fiscalização sobre
as atividades inerentes ao objeto deste Convênio, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso ele paralisação ou ocorrência de fato relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade.
Subcláusula Primeira - A prerrogativa discriminada no caput será exercida pela
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, que designará e registrará no SICONV
representante do CONCEDENTE para o acompanhamento da execução deste Convênio, o
qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução cio objeto,
aclotanclo as medidas necessárias à regularização elas falhas observadas, verificando:
a) a comprovação da boa e regular aplicação cios recursos, na forma ela legislação ap licável;
b) a compatibilidade entre a execução do objeto, o que fo i estabelecido no Plano de Traba lho,
e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
c) a regu larid ade elas informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
d) o cumprimento elas metas do Plano ele Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda - A execução cio objeto deste Convênio será acompan hada pelo
CONCEDENTE através de 02 (duas) inspeções técnicas no objeto cio convênio, sem prejuízo
ele outras medidas julgadas necessárias para garantir a plena e regular execução física do
objeto.
Subcláusula Terceira - No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da
execução do objeto, o CONCEDENTE poderá:
a) valer-se ele todos os recursos tecnológicos adequados à fiscali zação do objeto, inclusive no
relacionamento direto com os representantes do CONVENENTE;
b) valer-se do apo io técnico de terceiros;
c) del egar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades públicas que se
situem próximos ao local de execução cio objeto deste Convênio; e
d) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento.
Subcláusula Quarta - Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso
cios recursos ou outras pendências de ordem técnica, obriga-se o CONCEDENTE a notificar,
de imediato, o CONVENENTE, e a suspender a liberação de eventuais recursos pendentes,
fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
CONVÊNIO Nº 774124/2012 - UNIÃO/Ml - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 9
Subcláusula Quinta - Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE apreciará e decidirá quanto à aceitação das justificativas apresentadas.
Subcláusula Sexta - Findo o prazo da notificação de que trata a Subcláusula Quarta, sem a
regularização ou aceitação das justificativas apresentadas, o ordenador de despesas do
CONCEDENTE realizará a apuração do dano e comunicará o fato ao CONVENENTE para
que seja ressarcido o valor respectivo, sob pena de instauração de Tomada de Contas
Especia l, na forma estabelecida na Portaria nº 88, de 17 de fevereiro de 20 12, do Ministro de
Estado da Integração Nacional, publicada no D.O.U em 22.02.2012.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos
recursos de conh·apartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro,
deverá ser apresentada no SICONV, na forma estabelecida pelo art. 74 da Portaria
Interministerial nº 507/201 1, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término de
sua vigência ou da conc lusão do objeto pactuado, o que oconer primeiro, compondo-se, além
dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no SICONV, quando
disponível, do seguinte:
a) Relatório de Cumprimento do Objeto;
b) notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento,
compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de
dados do convenente, programa e número do convênio;
c) relatório de prestação de contas registrado no SICONV pelo CONVENENTE;
d) declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
e) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente
Convênio, quando for o caso;
f) relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
g) relação dos serviços prestados, quando for o caso;
h) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
i) Termo de Compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do § 3° do art. 3° da Portaria
Interministerial nº 507/2011; e
j) extrato da conta bancária específica e das aplicações financeiras do período do
recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o
caso.
Subcláusula Primeira - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido no "caput", o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da ap licação
no mercado financeiro , atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
Subcláusula Segunda - Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas, e comunicará
CONVÊN IO Nº 774 124/2012 - UN IÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 10
o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins ele instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano ao erário , sob pena de responsabili zação solid ária.
Subcláusula Terceira - As despesas rea li zadas com inobservância das vedações previstas na
CLÁUSULA TERCEIRA estarão sujeitas à glosa, quando da análise da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos com recursos deste Convênio serão el e propriedade cio
CONCEDENTE, que poderá doá-los ao CONVENENTE quando , após a conclusão do objeto
ou a extinção deste Co nvênio, forem necessários para assegurar a continuidade do programa
governamental, mediante processo formal e observada a legislação pertinente.
Subcláusula Única - Sendo o presente Convênio resc indido por quaisquer dos motivos
previstos na Subcláusula Úni ca da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, os bens
remanescentes serão automaticamente revertidos ao CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualqu er tempo, e rescindido ele pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou exh·ajudicial, por descumprimento das
normas estabelecid as na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou forma lmente inexequível, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as responsabilidades das obrigações decoITentes do prazo em qu e tenha vigiclo e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
Subcláusula Única - Constituem motivos para resc isão deste Co nvênio:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inad implemento de quaisquer el as cláusulas pactuadas;
c) co nstatação, a qua lquer tempo, el e fa lsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocoITência de qu alquer circunstância qu e ensej e a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão cio objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrênci a do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Espec ial, é
obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil
S.A., em favo r da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no
site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Un idade Gestora (UG) 530001
e Gestão 00001 (Tesouro):
CONVÊN IO Nº 774 124/2012 - UNIÃO/MI - MUNICÍP IO DE PATO BRANCO/PR .FI. 11
a) o eventual saldo remanescente cios recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas ap licações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado,
ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
b) o va lor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de
juros lega is, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
b. l) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 72,
§ 2º, da Portaria lnterministerial nº 507/2011 , em que não haverá incidência de juros de mora;
b.2) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado na CLÁUSULA
DÉClMA; e
b.3) quando os recursos forem utilizados em fina lidade diversa da estabelec id a neste
Convênio .
c) o valor correspo nd ente às despesas comprovadas com documento s inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Única - A devolução prevista na alínea "a" será realizada com observância da
proporcionalidade do s recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Co nvênio, ou dos aditamentos que impliquem em alteração de va lor ou
amp liação da execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, fica cond icionada à
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da Un ião, e deverá ser providenciada pelo
CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Única - O CONCEDENTE registrará no SICONV os atos de celebração,
alteração, liberação dos recursos, acompanhamento da execução e aprovação da prestação de
contas do presente Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando realizadas por intermédio do SICONV;
b) as comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por
correspondência ou fax e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o
recebimento;
c) as mensagens e documentos, resu ltantes da transmissão via fax, não poderão se constituir
em peças de processo, devendo os originais ser juntados no prazo de cinco dias;
d) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter imp licações neste convênio, serão aceitas somente se registradas
em ata ou relatórios circu nstanc iados; e
e) as exigências que não puderem ser cumprid as por meio do SICONV deverão ser suprid as
através da regular instrução processual.
CONVÊN IO Nº 774 124/20 I2 - UN IÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. I2
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer qu estões oriundas do presente
Convênio, que não possam ser reso lvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem
o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal, por força do art. 109
da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado
em 2 (duas) vias de igual teor e forma , qu e vão assi nadas p elo s partícipes, para que produza
seus jurídicos e lega is efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pela UNIÃO/MI:
Brasí lia-DF, ........... de .... .. ............... ... de 201 2.
HUMBERTO VIANA
Secretário Nacional el e Defesa Civil
Pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR:
ROBERTO SALVADOR VTGANO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
111 11111 111111~ 1111111111111111
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROTOCOLO GERAL 1260/2020
Data: 21/05/2020 · Horário: 08:37
Legislativo • PCOF 65/2020
··" de ~~ · ~lo
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7912020. ~ s~~ ~ E .n J
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 60/2020, propôs o Projeto ~ vi. )'
de Lei nº 79/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial,
por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$ 172.627, 17 (cento e setenta
e dois mil , seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de
2019, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que se refere ao saldo
remanescente do convênio nº 779434/2012 celebrado ente a União, pelo Ministério da
Integração Nacional com o objetivo de construir o reservatório de amortecimento de cheias
e canalização do Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonatto.
O documento anexado ao projeto comprova o saldo existente, o Relatório
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao
ano de 2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à
fonte descrita abaixo:
872 - Construção - Canal drenagem no Córrego Fundo
- trecho 1 Rua Visconde de Tamandaré e Rua João Pessoa;
- trecho 2 Rua Genuino Piacentini e Rua e Clarice Cerqueira
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano
Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 18 de maio de 20
Silva (PT)
· Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
a Ara ri boia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pa to Bra nco - Pa ra ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
C8J http://www.patobra nco.pr.leg. br / vereadormaccari@patobra nco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PROJETO DE LEI Nº 79/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e
dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 172.627,17
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e Córregos do 172.627,17 Município
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 172.627, 17 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais
e dezessete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e Córregos do
Município
4.4.90.51 - 872 Obras e Instalações 172.627,17
1 Total 172.627,171
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
872 - Const canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 R. Visconde de Tamandaré e
João Pessoa trecho 2 R. Genuíno Piacentini e Clarice Cerqueira CR774124/2012
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Ará ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
172.627,17
172.627,17 1
82
Edição nº 7648
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Gco'il ~) ~~4t4 t Jl>&...-.\ Llo'-"j)d.) J'•a·..J o..-. vS..i .or An-.....:8,~ ~&
~\·~N•Kt d>jF:'S lf) .,ltl t.e',crOcC:.tr f tt '-'~ ti !H.U t
':~.,,,~,.,,~·~
t lt
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1 o. t C. .. \i!~:;;,"~"~-~~ª .. ;;::;;:;;;,=;:,:::~=.::;.,,,.:;;:::..,..;:::::;,, =1= =1 ...., ' l l n'i1- ') U / f)JIJ
TUM t7UJ70
n~·· "• !:. !:,..',.~~fV ~~.'::~ .. ~."~"-_.. 1,1tno'\)C1tcO.T»J J~M
~~; -~~~~-~!.,_,.. ~ci;:-n~·,:~ · 1tun,--11
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Mlr.>lr(PIO 0[ PATO BRASCO · C\TRATO OEPUBUCACÃO 0[ PORTARIA ... ,..,..!\_._" 1
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u.k:lpN " lttprJu• o·o.,""__,. lCkL O~·un,.n
D.\TA· l U.s.JtN
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 e 31 de maio de 2020
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)... C,portiu R\' rlrtll. ro , 11.:;r lc.!.JI ~t RÇ 'l 8 1t.CO (b !.i tdl
0Uoc:1 rt~ l:l•·mr•.1tq-..1.tuoru ;
;. Oirctu Lo•xo &: CIJ l IJJ, rn \ 'livf lo!J.I eh R.S: l.IB,'lJ (am I
(U'hJ t \'tl.f' ,. rt\\'t 11'.i\i. t \f,..•..- t trk Ctr::lJ.\US}
Rt(W(fõ(.J, tidt INl ~ W'lO.
u : .... R C.\S.\.'< DORTOLI
Pr((<ito \fualcip1I
r11rn.\o [1-CTRÔ'.'ilCO l\'02512020 - l')lll
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Torno pUblk• • Ho1nolog.t{Jo do Prtglo El<trõnko n' 025/2020 -
PMR. Objt U\'•odo • f Con~•L11Jo dt emprua(s) <>p<dJllz.idl(s) p>.ri
mlnlstnr(tn') oíldNS dt irlt <lrctr.st. conl t hlltriJ p.in Jttndtr zo
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Hl:Sll.l A UU OL Jl l.G \ \USTO
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põbhco o rts?J.1u.Jo do PRECÃO D.ETRÔXICO I'\' OZ&l'20L() - PMR. ~o
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PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS DE ~IERSlT VI,\ flBR ~ ÓPTICA CO~l IP
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MU'.'ilCIPIO UE l'ATO 1111,\NCO
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CllAMA)IEl\10 l'ÚllLICO OJ/2019
Aos 28 (\ ~~• • ollo) dlu do mls dt m1lo do ano dt 2020 , às
15h00mln. nJ SJ.I• de Ab<i1u .. e dt U cllaçoo d.! St<:rt lul.i MunklJ>JI
de S..ú<lt do Munlclplo dt Pilo [J,.nco - Estido do ParinJ. loc-all,.ru
nJ Rw P.in.n..\, n• 1605, Ctn!Jo, CEP: 85.50 1-025 rcunlnm-.sc os
mtn1btos d.t Comb.slo EspccUI de IJclt.tç.lo, que subsc.re\·t'm a
pu:scnle al.l ao nrul, aur.i ct11Jílurrn1 a documtnt.iç:ão d.i an.Utse
tk nlc.t d.i Upltkbdt lnsUbd.t d.11 tmprts.J : \i ~orport CliniC"3 dt
íbiort r:apl:a l.IJ:a, ttm poc obJclo o ch.un.tmtnlo pJra
utdtncl.lmtnto de lnstHuf(Õf"i pd\'.Ad.l.S pr~~don.s de St-n1ço.s: em
,\polo • Dlap;no.sc t Tmpl>. Dtpols de • a lado o Pm<tr Técnico
t mllldo ptb Comllllo F..spt<IJI. nomtad• p<ll Po11ui. 69312019,
rtglshou-s.e- que a emp1tsJ: Fbiocor por(' Clínic:a de fisiottr-A11i:1
l.ld21 CNPJ Jl.IJ6.6 1 l.0001- ~ u i-' apt.t a conUnu.u com a
ptesf.tç.lo dt s.tr\ lços. EJ1e.1111lnhJ-St' pJra contntação a document.Jçlo
d1 tmprcu: l"hiocor-port Clínlu d t fbiotcr.api:a 1.td:a, Ci'\l'J,
CM'J J2 ll .000 ·~. conformt qlllnlld.!dts. ><oiços•"''"'" consldntts n1 propo.slJ. NJd.t nuls hwcndo a tr.it.u, dru-.sc poc
t-nct.rrad.i a prcsullt' s.e.\Slo, que dt pois de lidi t aprnv.ull., v.il
asslnAdl ptlo.< plrtlclpJn1'5 da Piulo Htrulqu• F. P•gonro:
Slbrin• P. Rlgoo: Mcdl.lnt h• S. PcrrunguJ - Mcmhfos
01/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PnEFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECIU:TAHI,\ OE GABINETE
LEI r-;• 5.513, OE 27 m: MA 10 OE 2020
LEI Nº 5.523, DE 27 DE l\IAIO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cr~d it o
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
172.627,17 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e
vinte e sete reais e dezessete centavos).
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'ou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo l\lunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonne segue:
Pn>;r, ml üp«Uic:1ç-l o
OOJJ ru u n ,,. t ~f d hon.r o ;t;fdo Amblt•lt lll.6!7,17
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Le i nº
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue:
.lçi• [.\pttinu(io Y•lorRS
1.036 fcn11iuç-l o t t11aHruflo dt muroi dt prGlf'tl O tm rlo1 t Cárnf°' 171.617,17
:<to ;\lunkiplo
Art. 3° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar nova Fonte ele recurso
e a abrir no Orçamento Gemi cio Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Credito Especial por Superávit Fin anceiro de Fonte de
Rccur.;o Vinculada no valor de R.S 172.627, 17 (cento e setenta e dois
mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos) na
classificação fünciona l programática abaixo:
\ "d ·n RS
ll iS~C CTARIA l~ CIPAL DE ~n ro A \11111 ''~
ILO!
18 GHUO Ambltnul
18.S.U
111..SH.OOJJ Pl'"titn11.r t Mdhour o .\hlo Amblfolt
1.016 '"'.a._-ul".iç.!-> t coo.stn.;\.!..> J: mUl'\\S ~ Pf\'t~ cm rkls e
coo~'"..., W1!..:ip~
H .W.51 - 87l 17L6l7,17
Tot.11 lll.6!7,17
Arl. 4° Para cobertura do presente Cr.:dito Especial será utilizado os
recursos de Supe rávit f inanceiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlt \'a lor JtS
sn . Conil UnJI dr..oagfm DO Cótrtgo Fundo lr«ho t R. \1i(Ondt dt 17!.6!7,1 7
Tinuodul ( Joio r t:UO:J lrNho l H.. Ctoulno PiJct ntinl ~ Cllrlu Ctrqutina
CRl UI W ! Oll
Tou l lll.6!7,17
Arl. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020.
A UGUSTINHO ZUCClll
Prefeito
Puhlicaclo por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntifkador:5594COl35
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia O l /06/2020. Edição 2021
A verificação de autenticidade'Pa matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
l1ttp://www.diariomunicipal.co1n.br/a1np/
W\W1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5594COB5/03AGdBq26WynNbVtYGvXiubZmaK7hdDKYQm1GJmeOEBoafoligYlxvqyNljWNsnwojHeYM ... 1/1
01/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARJA DE GABINETE
DECllt::TO N° 8.693, DE 27 DE i\IAIO DE 2020
DECRETO Nº 8.693, DE 27 DE MATO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 172.627, 17 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e
dezessete centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ort. 47, iuciso XXllJ, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.523, de 27 de maio de 2020,
D EC R E TA:
Arl. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/202 1, conforme segue:
Prognmma E•ptclOuçio \ '1lor RS
0033 Prt1tn1r f Mtlhour o Mtlo Amblenlt 172.627,17
Art. 2° Fica criada a ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne
segue:
.Aç-lo úptdíluçio \':a lorRS
1.036 C:rn:lli1.1ç3:0 e conHruçlo dt muro1i dt prnlt\lo t m rios t Có rr~o s do Município 171.627,17
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 172.627, 17 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sele reais e dezessete
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códl~o ü ptclO<>çlo \ "•lor RS
12 s 1:c ru:TARIA MUNICIPAL DE \ l[IO ,\\IDl[:O.TE
l l .Ol Df.PAllTA\IF.<"ffO nr.Sl'.S\'01.\'1.\IEXTO A\101[,'I A I.
18 Gtsl:lo Ambitn1:al
18 .5-H lltcursos Hídrico1
18.S.H.OO.lJ Prifitn -.a r ~ Mtlhoru o :Utlo ,.\mblt nlt
1.036 :iru .! ':io ie cvn .. tru, .fo de munu d-e! r rot(\JO ('fll ri\.\3 e Córr<"go.s d.J un dpio
U .90.51 - 872 Ob= < lnsu!J,3"1 172.627, 17
To1:1I 171.617,17
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
fonlt
R12 - Con.st unil dren:igtm no Córngo Fundo lrt<"ho 1 R. \1.scondt dt T:1mandu t t Jolo PtssoJ lr«ho l H. Gtnulno Pbctnlinl t uk~ Ctrqutlra CR77.f I 24/201?
Tolal
Art. Sº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020.
A UGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
\"olor RS
172.627, 17
171.617,17
PulJlica<lo por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código l<lcnlificador:OI32257E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia O 1/06/2020. Edição 202 1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser foi ta informando o código identificador no site:
l11tp://www.diarion1u11icipal.co1n.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/a mp/materia/08225 7E8/03AGd Bq27MSl<Sshb1 -N 70wlW3cwyl<n376uyS2MESrQ-zqBQqpSYN-9ylFCp 1 kjtxhBiMciA... 1 /1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRANC
PLO 79/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 60/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
172.627,17 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos).
(Criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Municipio no
valor de R$ 172.627, 17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). A
abertura de crédito Especial com recursos de Superávit Financeiro de Exercicio Anterior, junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. O recurso é referente ao saldo remanescente do convênio nº 779434/2012
celebrado ente a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de
Infraestrutura Hidrica, cujo Objeto é a Construção do reservatório de amortecimento de cheias e
canalização do Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonatto, onde será executado a construção de um canal de
drenagem, em galeria aberta de concreto armado)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1004/2020 Data de entrada: 5 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 8 de maio de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril
de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
*O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1º de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril
de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 242/2020/DL, 27 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5523, de 27 de maio de 2020 - Decreto nº 8693, de 27 de maio de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7648, de 30 e 31 de
maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/6/2020. Edição nº 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg. br