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materia nº 79/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos).
native_id7781

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-27 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5523, de 27 de maio de 2020 - Decreto nº 8693, de 27 de maio de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7648, de 30 e 31 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/6/2020. Edição nº 2021.
2020-05-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 242/2020/DL, 27 de maio de 2020.
2020-05-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-05-26 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-05-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-05-08 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-05-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-05-06 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para leitura em Plenário.
2020-05-05 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-27T13:43:22.800687-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-05-25T14:29:28.744708-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 60/2020 
Câmara Munici ai 
llllllltf11ililniíª"cº PROTOCOLO G 
Data: OS!OSt202l~L 1~04/2020 Legislativo • PLO~~J~ci 15:33 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à 
criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 172.627, 17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais 
e dezessete centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O 
recurso é referente ao saldo remanescente do convênio nº 779434/2012 celebrado ente a 
União, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura 
Hídrica, cujo Objeto é a Construção do reservatório de amortecimento de cheias e canalização 
do Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonatto, onde será executado a construção de um canal de 
drenagem, em galeria aberta de concreto armado. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 5 de maio de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEl_li/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2020, no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e dois mil 
seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 172.627,17 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e Córregos do 172.627,17 Município 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezessete 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e Córregos do 
Município 
4.4.90.51 - 872 Obras e Instalações 172.627, 17 
1 Total 172.627, 171 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
872 - Const canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 R. Vis nde e Tamandaré e João 
Pessoa trecho 2 R. Genuíno Piacentin· arice Cerqueira C 774124/ 012 172.627,17 
Total 172.627,17 
Prefeito 
Rua Caramuru, 1 • 5501-060 • Pa Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www. atobranco.pr.gov.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso : 872 - Const canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 R. Visconde de Tam;indaré e João Pessoa trecho 2 R. Ge 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 4.778,92 
Tot ais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÂRIA 
Contas a Pagar 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
4.778,92 
4.778,92 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÂRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferenço do Saldo da Fonte 
167.978,91 Saldo Atual 
172.7S7,83 Total 
167.978,91 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às llh49min - Duração: Oh00m03seg (66) 
130,66 
Página: 1 de 1 
30/04/2020 11:49 
1 
130,66 
172.627,17 
172.757,83 
172.627,17 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7912020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 79/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 172.627, 17 (cento e setenta e dois mi l, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete 
centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que se refere ao saldo remanescente do convênio nº 
779434/201 2 celebrado ente a União, pelo Ministério da Integração Nacional com o objetivo de 
construir o reservatório de amortecimento de cheias e canalização do Rio Ligeiro, localizado no 
Bairro Bonatto. 
~ 12 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
*'- 12.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
·*- 18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção em rios e 
Córregos do Município 
,._ 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
*- Fonte 872 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam 
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, 
aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
8http://www.patobra nco.pr.l eg.br / contabil idade@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
NC 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1º 
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - aalancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
"*" 872 - Construção - Canal drenagem no Córrego Fundo - trecho 1 R. 
Visconde de Tamandaré e João Pessoa - trecho 2 R. Genuino Piacentini 
e Clarice Cerqueira CR774124/2012 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem . 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 8 de maio de 2020. 
. e::::: · egina Zanoelo · 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http://www patobranco.pr. eg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~Pi q e. Jq /7.fl ão 
Pato Branco, mS. /a!i l-u.JZO . t.. • 
Carlinho Anto zzo - PROS 
Presidente 
Relator: 
Data: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CONVÊNIO Nº- 774124/2012-MT, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA 
INTEGRAÇÃO NACIONAL, E O 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, NO 
ESTADO DO PARANÁ. 
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº- 03.353.358/000 l-96, com sede na Esp lanada dos Ministérios, Bloco "E'', 
8º- andar, Brasília/DF, CEP 70.062-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato 
representado pelo SECRETÁRJO NACIONAL DE DEFESA CIVIL, HUMBERTO VIANA, 
brasi leiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador do CPF nº- 090.315.454-49, 
nomeado pela Portaria nº 477, de 05/07/2011 , publicada no DOU de 06/07/2011 , Seção II, 
consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº- 4 77, de 05 .07.201 l, publicada 
no D.O.U. de 06.07 .2011 , e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ/MF sob 
o nº 76 .995.448/0001-54, com sede na Rua Caramuru, nº- 271 , no Estado do Paraná, 
doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Prefeito, ROBERTO 
SALVADOR VIGANO, brasileiro, portador do CPF nº- 036.794.469-34, residente e 
domiciliado no referido Município, resolvem celebrar o presente Convênio, registrado no 
STCONV sob nº 774124/2012, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 1O1 , de 04 
de maio de 2000, na Lei nº- 8.666 , de 2 l de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do corrente exercíc io, no Decreto Federal nº- 93 .872, de 23 de dezembro de 
1986, no Decreto Federal nº- 6.1 70, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria 
Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, e consoante o processo nº￾59050.001039/2012-43 , mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto do presente Convênio a construção de um de canal de drenagem no Córrego 
Fundo, sendo o trecho 1 local izado entre as ruas Visconde de Tamandaré e João Pessoa e o 
trecho 2 entre as ruas Genuino Piacentini e Clarice Cerqueira, no município de Pato 
Branco/PR, conforme discriminação detalhada no Plano de Trabalho, devidamente aprovado 
no SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, qu e integra o 
presente Termo, independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2.1. DO CONCEDENTE: 
2. 1.1. realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à forma li zação, execução, 
acompanhamento, e análise da prestação de contas cio presente Convênio e, se for o caso, 
informações acerca de Tomada ele Contas Especial; 
2. 1.2. repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, ele acordo com a programação 
orçamentária e financeira do Governo Federal, obedecendo ao cronograma ele desembolso 
constante no Plano ele Trabalho, conforme disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; 
CONVÊNIO Nº 774124/20 12 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 2 
2.1.3. notificar a Câmara Municipal ela celebração deste Convênio, no prazo ele 1 O (dez) dias, 
bem como ela liberação elos recursos financeiros correspondentes, no prazo ele 2 (dois) dias 
úteis, facultando-se a comunicação por meio eletrônico; 
2.1.4. prorrogar "ele ofício" a vigência elo Convênio, quando der causa a atraso na liberação 
elos recursos, limitada a prorrogação ao exato período elo atraso verificado; 
2.1.5. acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução elo objeto descrito na 
CLÁUSULA PRJMEIRA, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades 
decorrentes elo uso dos recursos deste Convênio, ou outras pendências ele ordem técnica ou 
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação 
pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 
2. 1.6. verificar o procedimento licitatório realizado pelo CONVENENTE, no que tange aos 
seguintes aspectos: contemporaneidade do certame, compatibilidade elos preços elo licitante 
vencedor com os preços ele referência, enquadramento do objeto conveniaclo com o 
efetivamente 1 icitado, e fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal 
do CONVENENTE (ou registro no STCONV que a substitua), atestando o atendimento às 
disposições legais aplicáveis; 
2. 1.7. analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste 
Convênio, na forma e prazo fixados no art. 76 da Portaria Interministerial nº 507/2011. 
2.2. DO CONVENENTE: 
2.2.1. executar fielmente o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o 
Plano el e Trabal ho , Projeto Básico e/ou Termo ele Referência aprovados pelo 
CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio, 
responsabilizando-se, após o término ela sua vigência, pela administração, conservação, 
operação e manutenção elo objeto, ele modo a atender as finalidades sociais às quais se 
destina; 
2.2.2. executar e fiscalizar os trabalhos necessanos à consecução elo objeto pactuado no 
convênio, observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da 
intervenção, com a respectiva Anotação ele Responsabilidade Técnica - ART; 
2.2.3. assegurar, na sua integralidade, a qualidad e técnica elos projetos e ela execução elo s 
produtos e serviços conveniaclos, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos 
elos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam 
comprometer a fruição elo beneficio pela população beneficiária, quando detectados pelo 
CONCEDENTE ou pelos órgãos el e controle; 
2.2.4. submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração elo Plano de 
Trabalho aprovado, na forma definida na CLÁUSULA OITAVA, observadas as vedações 
constantes na CLÁUSULA TERCEIRA; 
2.2.5. manter e movimentar os recursos financeiros ele que trata este Convênio em conta 
bancária específica, aberta em instituição financeira controlada pela União, inclusive os 
resultantes ele eventual ap licação no mercado financeiro , bem assim aqueles oferecidos corno 
contrapartida, ap licando-os, na conformidade do Plano ele Trabalho e, exclusivamente, no 
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes na CLÁUSULA TERCEIRA; 
2.2.6. proceder ao depósito da contrapartida pactuada na CLÁUSULA QUINTA, na conta 
bancária específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos 
estabelecidos no cronograma de desembolso elo Plano ele Trabalho; 
CONVÊNIO Nº 774 124/201 2 - UNIÃO/MI - MUNlCÍPTO DE PATO BRANCO/PR .FI. 3 
2.2.7. arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros 
fixados na CLÁUSULA QUINTA; 
2.2.8. reali zar no SICONV os ato s e os procedimentos relativos à formalização, execução, 
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de co ntas especial dos 
co nvên ios, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela 
Portaria Interministerial nº 507/2011 , mantendo-o atualizado; 
2.2.9. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades 
empresa riais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente 
Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de 
março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; 
2.2. 1 O. cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle 
social da área vincu !ada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, 
quando houver; 
2.2. 11. disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil 
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, 
os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as 
contratações rea li zadas para a execução do objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, ou 
inserir " link" em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de 
Convênios; 
2.2. 12. observar, na contratação de obras, serviços ou aquisição de bens vinculados à 
execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 2 1 de junho 
de 1993 , e demais normas federais pertinentes às licitações e contratos administrativos, 
inclusive os proced imentos ali defi nido s para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de 
licitação, sendo obrigatório o uso da modalid ade pregão nas contratações de fo rnecedores de 
bens e/ou serviços comuns, preferencialmente na forma eletrônica, nos termos da Lei nQ 
10.520, de 17 de julho de 2002, e do regu lamento previsto no Decreto nQ 5.450, de 31 de maio 
cle2005; 
2.2 .1 3. realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório no s termos do item 
anterior, assegurando a correção do s proced imentos legais, a suficiência cio projeto básico, da 
planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI 
utilizado e o respectivo deta lhamento de sua composição, por item el e orçamento ou conjunto 
deles, e a disponibilidade ele contrapartida, quando for o caso, sempre que optar pela execução 
indireta de obras e serviços; 
2.2.14. apresentar dec laração expressa firmada por seu representante legal, ou registro no 
SICONV qu e a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao 
proced imento li citatório ; 
2.2.15. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas 
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidacles; 
2.2. 16. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela 
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada 
licitante com o seu respectivo CNP J, o termo ele homologação e adjudicação, o extrato do 
Contrato Ad ministrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF e seus respectivos aditivo s, a 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos projetos, dos executores e da fisca lização 
de obras, e os boletins de medições; 
2.2. 17. prever no edital de licitação e no Co ntrato Administrativo el e Execução ou 
Fornecimento - CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços 
CONVÊNIO Nº 774124/2012 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 4 
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de 
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução 
do objeto conveniado; 
2.2. 18. exercer, na qualidade de contratante, a fiscali zação sobre o Contrato Administrativo ele 
Execução ou Fornecimento - CTEF, nos termos do art. 6°, §§ 4º e 5° da Portaria 
Interministerial nº 507/2011; 
2.2 .19. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem 
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE 
sempre que houver alterações; 
2.2.20. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação cio 
objeto cio convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 
2.2.2 1. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade 
na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao 
CONCEDENTE; 
2.2.22. manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em boa ordem, no próprio 
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo 
prazo de 20 (vinte) anos, contados do término da vigência do Convênio; 
2.2.23. manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à 
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos 
resultados obtidos; 
2.2.24. fac ilitar a supervisão e a fisca li zação do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar 
acompanhamento "in loco" e fornecendo, sempre que so licitado, as informações e os 
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se 
refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos; 
2.2.25 . permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos ele 
contro le, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este 
Convênio, bem corno aos locais de execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA; 
2.2.26. inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o 
livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos 
documentos e registros contábeis das empresas contratadas; 
2.2.27. apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no 
prazo e forma estabelecidos na CLÁUSULA DÉCIMA; 
2.2.28 . apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de 
despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do 
CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na 
respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com 
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos da alínea "c" da CLÁUSULA DÉCIMA 
TERCEIRA deste Termo de Convênio; 
2.2.29. responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, 
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento ; 
CONVÊN IO Nº 774 I24/2012 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .Fl. 5 
2.2.30. assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e, em 
espec ial, do Ministério da Integração Nacional em toda e qualquer ação, promocional ou não, 
relacio nada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, e, obedecido o 
modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas 
placas, painéis e outdoors de id entificação das obras e projetos custeados, no todo ou em 
parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa 
SECOM-PR nº 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da 
Presidênc ia da Repúb li ca, ou outrn norma qu e venha a substituí-la. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES 
São vedados ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do presente Convênio: 
3.1. utilizar, mesmo em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da 
estabelec ida na CLÁUSULA PRIMEIRA, ressalvado o custeio da implementação das 
med idas de preservação amb ienta l inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho; 
3.2. realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; 
3.3. efetuar pagamento em data posterior à vigência elo Convênio, salvo se expressamente 
autorizado pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador ela 
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento ; 
3.4. alterar o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, exceto no caso de ampliação 
da sua execução ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidad e do 
objeto, mediante autori zação prévia do CONCEDENTE; 
3.5. pagar, a qualquer títu lo, a servidor ou empregado público integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de 
consu ltoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; 
3.6. rea li zar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetári a, inclusive 
referentes a pagamentos ou recolhimento s fora dos prazos, exceto no que se refere às multas, 
se decorrentes de atraso na transferênc ia de recursos pelo CONCEDENTE, e desde que os 
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmo s aplicados no mercado; 
3.7. realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
3.8. reali zar despesas com publicidade, sa lvo a de caráter educativo, infom1ativo ou de 
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens qu e caracterizem 
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho. 
3.9. transferir recursos para clubes e assoc iações de servidores ou quaisqu er outras 
entid ades congêneres; e 
3. 10. transferir recursos .liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisqu er 
órgãos ou entidades que não figurem como partícipes do presente Termo, ou a conta que não a 
vinculada ao presente Co nvênio, mesmo que a título de contro le. 
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 
O presente Convênio terá vigência de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir da 
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser pronogada, 
mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, 
formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término , desde que aprovada pelo 
CONCEDENTE. 
CONVÊNIO Nº 7741 24/201 2 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 6 
Subcláusula Única - Obriga-se o CONCEDENTE a prorrogar "de ofício" a vigência do 
Convênio, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao 
exato período do atraso verificado. 
CLÁUSULA QUTNT A - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixado s em 
R$1.342.228,26 (um mi lhão trezentos e quarenta e dois mil duzentos e vinte e oito reais e 
vinte e seis centavos), serão alocados de acordo com a seguinte classificação orçamentária : 
5.1. R$ 1.234.850,00 (um milhão duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta 
reais), correrão à conta da dotação alocada no orçamento cio CONCEDENTE, autorizado por 
crédito extraoclinário, em favor cio Ministério da Integração, UG 530012, observadas as 
características abaixo especificadas: 
a) Programa ele Traba lho: 06.18 2. 1027.8348.0105 
b) Natureza ela Despesa: 4.4.40.42 
e) Fonte: 388 
d) Nota de Empenho: nº- 2012NE800096, el e 03 ele outubro ele 201 2, no valor el e R$ 
1.234.850,00 (um milhão duzentos e trinta e quatro mil oitocento s e cinquenta reais). 
5.2. R$ 107.378,26 (cento e sete mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), 
relativos à contrapartida cio CONVENENTE, de que trata o art. 36 ela Lei nº 12.465, ele 12 el e 
agosto el e 2011 (LDO), estão consignados através ela Lei Orçamentária Municipal nº 3.748, el e 
15 el e dezembro ele 20 11. 
Subcláusula Primeira - O CONVENENTE se obriga a incluir em seu orçamento o s 
subprojetos/subativiclacles contemplados pelas transferênc ias cios recursos para a execução 
deste Convênio. 
Subcláusula Segunda - Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o 
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que 
apresente funcionalidade, mediante aprovação do CONCEDENTE. 
CLÁUSULA SEXTA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
O presente Convênio somente produzirá seus efeitos após o cumprimento das seguintes 
condições: 
6.1 . aprovação do Projeto Básico pe lo CONCE DENTE; 
6.2. apresentação de Licença Amb iental, ou respectiva dispensa emitida pelo órgão 
ambienta 1 competente; 
6.3. comprovação do exercício pleno elos poderes inerentes à propriedade elo imóvel, nos 
termos cio art. 39 ela Portaria 1 nterm inisteria 1 nº 507i201 1; 
6.4. apresentação de Outorga do Direito el e Uso dos Recursos Hídricos e/ou Licença para 
Co nstrução de Obra Hídrica, ou respectiva dispensa emitida pe lo órgão de recursos hídricos 
competent e. 
Subcláusula Primeira - O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos no 
"caput" no prazo de 270 (duzentos e setenta dias) dias, contados da data da assinatura do 
presente Termo, sob pena de extinção obrigatória do Convênio. 
CONVÊNIO Nº 774124/201 2 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 7 
Subcláusula Segunda - O prazo referido na Subcláusula Primeira poderá ser prorrogado pelo 
CONCEDENTE uma única vez, por igual período, desde que feitas as adequações no Plano 
de Trabalho e apresentadas as respectivas justificativas, nos termos de ato regulamentar do 
Ministro de Estado da Integração Nacional. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA EXECUÇÃO DAS 
DESPESAS 
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do 
CONVENENTE serão depositados na conta específica vinculada ao presente Convênio, 
aberta em instituição financeira controlada pela União, conforme número de parcelas e prazos 
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no 
STCONV, desde que atendidos os requ isitos previstos no art. 55 da Portaria Interministerial nº 
507/2011. 
Subcláusula Primeira - A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE 
somente será realizada após o cumprimento da condição suspensiva constante na 
CLÁUSULA SEXTA. 
Subcláusula Segunda - O edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente 
poderá ser publicado pelo CONVENENTE após aprovação do projeto básico pelo 
CONCEDENTE, ressalvado o disposto no art. 36 da Portaria Interministerial nº 507/20 1 1. 
Subcláusula Terceira - Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na 
conta específica referida no "caput" serão realizados ou registrados no SICONV, e os 
respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta 
bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste 
procedimento nos casos previstos no inciso II do § 2º do art. 64 da Portaria Interministerial nº 
507/2011 , mediante anuência prévia do CONCEDENTE. 
Subcláusu la Quarta - Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no 
SICONV, no mínimo, as seguintes informações: 
a) a destinação do recurso; 
b) o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
c) o contTato a que se refere o pagamento realizado; 
d) a meta, etapa ou fase cio Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e 
e) a comprovação do recebimento definitivo do objeto cio convênio, mediante inclu são no 
Sistema elas notas fiscais ou documentos contábeis, quando for o caso. 
Subcláusula Quinta - Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua 
ftnaliclade, serão obrigatoriamente ap licados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança 
ele instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um 
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto 
la streada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em 
prazos menores que um mês. 
Subcláusula Sexta - Os rendimentos das ap licações financeiras somente poderão ser 
aplicados no objeto do Convênio, mediante anuência prévia do CONCEDENTE, estando 
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida. 
CONVÊNIO Nº 774124/2012 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 8 
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO 
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente 
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no 
prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término ela vigência, sendo vedada a alteração do 
objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA. 
CLÁUSULA NONA- DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
É prerrogativa cio CONCEDENTE exercer o acompanhamento, controle e fiscalização sobre 
as atividades inerentes ao objeto deste Convênio, podendo assumir ou transferir a 
responsabilidade pela sua execução, no caso ele paralisação ou ocorrência de fato relevante, de 
modo a evitar sua descontinuidade. 
Subcláusula Primeira - A prerrogativa discriminada no caput será exercida pela 
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, que designará e registrará no SICONV 
representante do CONCEDENTE para o acompanhamento da execução deste Convênio, o 
qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução cio objeto, 
aclotanclo as medidas necessárias à regularização elas falhas observadas, verificando: 
a) a comprovação da boa e regular aplicação cios recursos, na forma ela legislação ap licável; 
b) a compatibilidade entre a execução do objeto, o que fo i estabelecido no Plano de Traba lho, 
e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
c) a regu larid ade elas informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e 
d) o cumprimento elas metas do Plano ele Trabalho nas condições estabelecidas. 
Subcláusula Segunda - A execução cio objeto deste Convênio será acompan hada pelo 
CONCEDENTE através de 02 (duas) inspeções técnicas no objeto cio convênio, sem prejuízo 
ele outras medidas julgadas necessárias para garantir a plena e regular execução física do 
objeto. 
Subcláusula Terceira - No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da 
execução do objeto, o CONCEDENTE poderá: 
a) valer-se ele todos os recursos tecnológicos adequados à fiscali zação do objeto, inclusive no 
relacionamento direto com os representantes do CONVENENTE; 
b) valer-se do apo io técnico de terceiros; 
c) del egar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades públicas que se 
situem próximos ao local de execução cio objeto deste Convênio; e 
d) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades 
identificadas na execução do instrumento. 
Subcláusula Quarta - Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso 
cios recursos ou outras pendências de ordem técnica, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, 
de imediato, o CONVENENTE, e a suspender a liberação de eventuais recursos pendentes, 
fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de 
informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. 
CONVÊNIO Nº 774124/2012 - UNIÃO/Ml - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 9 
Subcláusula Quinta - Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o 
CONCEDENTE apreciará e decidirá quanto à aceitação das justificativas apresentadas. 
Subcláusula Sexta - Findo o prazo da notificação de que trata a Subcláusula Quarta, sem a 
regularização ou aceitação das justificativas apresentadas, o ordenador de despesas do 
CONCEDENTE realizará a apuração do dano e comunicará o fato ao CONVENENTE para 
que seja ressarcido o valor respectivo, sob pena de instauração de Tomada de Contas 
Especia l, na forma estabelecida na Portaria nº 88, de 17 de fevereiro de 20 12, do Ministro de 
Estado da Integração Nacional, publicada no D.O.U em 22.02.2012. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos 
recursos de conh·apartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, 
deverá ser apresentada no SICONV, na forma estabelecida pelo art. 74 da Portaria 
Interministerial nº 507/201 1, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término de 
sua vigência ou da conc lusão do objeto pactuado, o que oconer primeiro, compondo-se, além 
dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no SICONV, quando 
disponível, do seguinte: 
a) Relatório de Cumprimento do Objeto; 
b) notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, 
compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de 
dados do convenente, programa e número do convênio; 
c) relatório de prestação de contas registrado no SICONV pelo CONVENENTE; 
d) declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; 
e) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente 
Convênio, quando for o caso; 
f) relação de treinados ou capacitados, quando for o caso; 
g) relação dos serviços prestados, quando for o caso; 
h) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; 
i) Termo de Compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os 
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do § 3° do art. 3° da Portaria 
Interministerial nº 507/2011; e 
j) extrato da conta bancária específica e das aplicações financeiras do período do 
recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o 
caso. 
Subcláusula Primeira - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo 
estabelecido no "caput", o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias 
para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da ap licação 
no mercado financeiro , atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma 
da lei. 
Subcláusula Segunda - Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE não 
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE 
registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas, e comunicará 
CONVÊN IO Nº 774 124/2012 - UN IÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. 10 
o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins ele instauração de 
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação 
do dano ao erário , sob pena de responsabili zação solid ária. 
Subcláusula Terceira - As despesas rea li zadas com inobservância das vedações previstas na 
CLÁUSULA TERCEIRA estarão sujeitas à glosa, quando da análise da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES 
Os bens remanescentes adquiridos com recursos deste Convênio serão el e propriedade cio 
CONCEDENTE, que poderá doá-los ao CONVENENTE quando , após a conclusão do objeto 
ou a extinção deste Co nvênio, forem necessários para assegurar a continuidade do programa 
governamental, mediante processo formal e observada a legislação pertinente. 
Subcláusula Única - Sendo o presente Convênio resc indido por quaisquer dos motivos 
previstos na Subcláusula Úni ca da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, os bens 
remanescentes serão automaticamente revertidos ao CONCEDENTE. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualqu er tempo, e rescindido ele pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou exh·ajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecid as na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas 
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material 
ou forma lmente inexequível, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos 
partícipes as responsabilidades das obrigações decoITentes do prazo em qu e tenha vigiclo e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
Subcláusula Única - Constituem motivos para resc isão deste Co nvênio: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) inad implemento de quaisquer el as cláusulas pactuadas; 
c) co nstatação, a qua lquer tempo, el e fa lsidade ou incorreção em qualquer documento 
apresentado; e 
d) verificação da ocoITência de qu alquer circunstância qu e ensej e a instauração de Tomada de 
Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão cio objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da 
ocorrênci a do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Espec ial, é 
obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil 
S.A., em favo r da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no 
site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Un idade Gestora (UG) 530001 
e Gestão 00001 (Tesouro): 
CONVÊN IO Nº 774 124/2012 - UNIÃO/MI - MUNICÍP IO DE PATO BRANCO/PR .FI. 11 
a) o eventual saldo remanescente cios recursos financeiros, inclusive o proveniente das 
receitas obtidas nas ap licações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, 
ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio; 
b) o va lor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de 
juros lega is, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a 
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
b. l) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 72, 
§ 2º, da Portaria lnterministerial nº 507/2011 , em que não haverá incidência de juros de mora; 
b.2) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado na CLÁUSULA 
DÉClMA; e 
b.3) quando os recursos forem utilizados em fina lidade diversa da estabelec id a neste 
Convênio . 
c) o valor correspo nd ente às despesas comprovadas com documento s inidôneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 
Subcláusula Única - A devolução prevista na alínea "a" será realizada com observância da 
proporcionalidade do s recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do 
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE 
A eficácia do presente Co nvênio, ou dos aditamentos que impliquem em alteração de va lor ou 
amp liação da execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, fica cond icionada à 
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da Un ião, e deverá ser providenciada pelo 
CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura. 
Subcláusula Única - O CONCEDENTE registrará no SICONV os atos de celebração, 
alteração, liberação dos recursos, acompanhamento da execução e aprovação da prestação de 
contas do presente Convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- CONDIÇÕES GERAIS 
Acordam os partícipes, ainda, as seguintes condições: 
a) todas as comunicações relativas a este convênio serão consideradas como regularmente 
efetuadas, quando realizadas por intermédio do SICONV; 
b) as comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por 
correspondência ou fax e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o 
recebimento; 
c) as mensagens e documentos, resu ltantes da transmissão via fax, não poderão se constituir 
em peças de processo, devendo os originais ser juntados no prazo de cinco dias; 
d) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer 
ocorrências que possam ter imp licações neste convênio, serão aceitas somente se registradas 
em ata ou relatórios circu nstanc iados; e 
e) as exigências que não puderem ser cumprid as por meio do SICONV deverão ser suprid as 
através da regular instrução processual. 
CONVÊN IO Nº 774 124/20 I2 - UN IÃO/MI - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR .FI. I2 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO 
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer qu estões oriundas do presente 
Convênio, que não possam ser reso lvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem 
o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal, por força do art. 109 
da Constituição Federal. 
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável 
cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado 
em 2 (duas) vias de igual teor e forma , qu e vão assi nadas p elo s partícipes, para que produza 
seus jurídicos e lega is efeitos, em Juízo ou fora dele. 
Pela UNIÃO/MI: 
Brasí lia-DF, ........... de .... .. ............... ... de 201 2. 
HUMBERTO VIANA 
Secretário Nacional el e Defesa Civil 
Pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR: 
ROBERTO SALVADOR VTGANO 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111 11111 111111~ 1111111111111111 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROTOCOLO GERAL 1260/2020 
Data: 21/05/2020 · Horário: 08:37 
Legislativo • PCOF 65/2020 
··" de ~~ · ~lo 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7912020. ~ s~~ ~ E .n J 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 60/2020, propôs o Projeto ~ vi. )' 
de Lei nº 79/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial, 
por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$ 172.627, 17 (cento e setenta 
e dois mil , seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 
2019, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que se refere ao saldo 
remanescente do convênio nº 779434/2012 celebrado ente a União, pelo Ministério da 
Integração Nacional com o objetivo de construir o reservatório de amortecimento de cheias 
e canalização do Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonatto. 
O documento anexado ao projeto comprova o saldo existente, o Relatório 
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao 
ano de 2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à 
fonte descrita abaixo: 
872 - Construção - Canal drenagem no Córrego Fundo 
- trecho 1 Rua Visconde de Tamandaré e Rua João Pessoa; 
- trecho 2 Rua Genuino Piacentini e Rua e Clarice Cerqueira 
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações 
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano 
Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a 
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar 
compatíveis entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 18 de maio de 20 
Silva (PT) 
· Vilmar Maccari (PODEMOS) 
Membro - Relator 
a Ara ri boia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pa to Bra nco - Pa ra ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
C8J http://www.patobra nco.pr.leg. br / vereadormaccari@patobra nco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
PROJETO DE LEI Nº 79/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e 
dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 172.627,17 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e Córregos do 172.627,17 Município 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 172.627, 17 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais 
e dezessete centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e Córregos do 
Município 
4.4.90.51 - 872 Obras e Instalações 172.627,17 
1 Total 172.627,171 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
872 - Const canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 R. Visconde de Tamandaré e 
João Pessoa trecho 2 R. Genuíno Piacentini e Clarice Cerqueira CR774124/2012 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Ará ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
172.627,17 
172.627,17 1 
82 
Edição nº 7648 
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D.\TA· l U.s.JtN 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
30 e 31 de maio de 2020 
~(1'1ll \ : C.ur,,,-1 o Sta!u A.tbil-l r4.:a & AMf.&>. «r,rC'.t ê> Df'/il & (Y.:gu Q 
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m.Jt llnr.J.> a' coccnU(ln ck tcrpu .u p.11"1 («Dt<.lc.tcto d" m.itui.IB" ~"t\ 
pll"I .u ltM·b-ju ~\ol\~ r4 CRAS - CtW o ~t Rt.ful r.dl ~ 
s.~b focll Socut JW• J! ~lmtrloc:k crlJ.r,çut .OO~tr1õ. tms!nuç-Jo i..t 
\t.l.:wrd"11Jd.adt t t lKo Lt~ em b \ \ 4 d.u ~[dir:s u q ::u:s.a: 
).. n ccro:nJq11iu.i ,\ _,I(< LCJ-t, Dl nl« IWI dt RS 2-304 .. 00 (lo~ mil 
lff'ZUlól t Q'JlCJO INls); 
;. Dlll,•b Come rcio d t ~ltluU.lt t;_,p011h01 UdJ, r..o> '' ~.>r lcid c!t 
RS UJ.~(qUJ'.t0<tc-J.Os tt l:Ue llll tt.Jls eo'..:.tWto~ur-U ru); 
;. l oourl - Conu n io dt (qWpJ.nUal'1" Clu U. fAl nfor toul & RS 
9Jf.00 (r..)\tetr '•"lj f lllr.O t lpllIO ltJb); 
)... C,portiu R\' rlrtll. ro , 11.:;r lc.!.JI ~t RÇ 'l 8 1t.CO (b !.i tdl 
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;. Oirctu Lo•xo &: CIJ l IJJ, rn \ 'livf lo!J.I eh R.S: l.IB,'lJ (am I 
(U'hJ t \'tl.f' ,. rt\\'t 11'.i\i. t \f,..•..- t trk Ctr::lJ.\US} 
Rt(W(fõ(.J, tidt INl ~ W'lO. 
u : .... R C.\S.\.'< DORTOLI 
Pr((<ito \fualcip1I 
r11rn.\o [1-CTRÔ'.'ilCO l\'02512020 - l')lll 
,\ \'ISO nr. 11m 101.0GAÇ,\O 
Torno pUblk• • Ho1nolog.t{Jo do Prtglo El<trõnko n' 025/2020 -
PMR. Objt U\'•odo • f Con~•L11Jo dt emprua(s) <>p<dJllz.idl(s) p>.ri 
mlnlstnr(tn') oíldNS dt irlt <lrctr.st. conl t hlltriJ p.in Jttndtr zo 
SU\l(o df cnmhfn< ll t Corultclnworo dt ' lnculm rom aú.nç.u, 
zdo!uct r.iu e td~ no CRAS - Ctntro dt Rdntndl tk As.sbtfnclJ 
Soclll conforrm: ~ptdíluçõt~ dlscrlmlntdl.S DO l.OUO do l~~ de 
refuinclJ, rm fa\'Of d.is ugulnlu tmp•ts.-ll: 
;.. Lui1 llt nriqut lhmnltr J2nn, no nkx lot.il ~ RS 
00 00 (qUJJtnlJ t OO\'t mil e ctm ruis); 
> SJnJtr 0.-uno Robt ui. no vilor lohl dt RS 30.240,00 
(UlnU rnll dunnlos t qw1tnll 1t.11s). 
Rtrw<tnç•. 29 d• milo dt 2020. 
u :ssm C.\ l\.\S BOllTOLI 
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PfU:G.\O CLEI N.Ô~ O 1'• 016'1010 - P.\IH. 
Hl:Sll.l A UU OL Jl l.G \ \USTO 
ü n <UrDflfll'Otr.fO ~ d í.sf'O\!O r..õ Vl 10.), p.uigu fo 11 d.i l..tl &.VÃ. 9.l, lórn.t ·V 
põbhco o rts?J.1u.Jo do PRECÃO D.ETRÔXICO I'\' OZ&l'20L() - PMR. ~o 
oo;t10 l CO:TIRATAÇÃO OE E.\IPRí.SA E:SPEClALIZAllA NA 
PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS DE ~IERSlT VI,\ flBR ~ ÓPTICA CO~l IP 
lllRCTO E ll'<K OrDICAOO, tujJ cliulllu1lo d1·5' d.l "6'ic< lunu: ; Em ruJ.l l.t tÜ#\ tuw·r rvn.hlnu «"i"»~ cWWMU. .a f"t~·~ln 
dc:dn-J <o no nrsrRTA" p.-uu:tt txw.~10. 
RtNMtr.ç.a. 'li & o:1.lo dt ?020. 
Ll'CIAM: Cl.OISt: U IRC-1.n•: 
PrC'f,odn 
PREGÃO PRl:sL'ffl.\I. y 011no10 - P~I R 
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l'*!tth u.b .1 # Corh1ü(lõ dt IR"ff'l'j.l Nfl(<"Llllud.I ru r.rt-.5U4;J.l & YJ\.k;M 
ck l.an~m «: \ll..""U1oi,. dt.$41'\ld-:;s .1 (rol.A p:rtcoccrtt .a.:J Mtr:clp!o ~ot 
Rtnli(t.D(.1 • f'r, tm Í1\0fd.I s.!"91Ct u r::pcõJ: 
;. l •h ítrft.odo r il..tr, oo nlvr toul dt RS 3i2ll .. l; ((rú.lJ t c.~·o 
rtll dwut01 t onzt tt.1 ls t trltlJ. t <ir<o <tdJ\"'). 
Rt<W<tf.1'- Nd< r:ulod< 2010. 
U:."SI H. CA:'<l.\i"' DORTOU 
Prtíth1>Mu1!.klrJ1I 
r 111:GAO FLCTRÓSICO ~. 01sno10 - P,\I H 
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TOl'OO p.j!)flu a Hl)m)!og1çlo do l'rcg.l o Elftrõn!.<o n• OlMOlO - R. 
Ob!e1h ·.1rrl;) 1 f Cor.lnlJ(lo ~t t mptt...U p.m forDKlmtcto de t.1dp.1rnen!ru 
n:~ilU io J:(l).:JcoJo .lõ rtou n :u dt Apo&.l t roruk<l~d.o 10 l!n 
Tuttl.ll - Odbtti(lo n• 107r1'017 - CEDCA·PR. te ÍJ\'Ol d.is st~u 
lm;A(.SU: 
;. Lt nht ,\rr.t b.a("".1 Di1bo;.a, 00\'llot 1-0lll ~ RS l.O'lJ,01 (uts mllt￾l!il~ t ttU f<llst UOCfttJ\O), 
Rto.uur..ç.a. 2'.l ü nulo ck 2(110. 
1 ~~IR C.\'(,\ '( DORTOU 
Pnf1i10 Mullkiril 
MU'.'ilCIPIO UE l'ATO 1111,\NCO 
ATA OI: l'Allt:C'l:lt TÍ:CNICO Ili: D IPRESA 
FISIOCOl\1'0111: CÜl\ICA OE FISIOT[llAPl.I l.Tll.\ 
Cl\PJ: J2.IJ6.61 lOOO -~ 
CllAMA)IEl\10 l'ÚllLICO OJ/2019 
Aos 28 (\ ~~• • ollo) dlu do mls dt m1lo do ano dt 2020 , às 
15h00mln. nJ SJ.I• de Ab<i1u .. e dt U cllaçoo d.! St<:rt lul.i MunklJ>JI 
de S..ú<lt do Munlclplo dt Pilo [J,.nco - Estido do ParinJ. loc-all,.ru 
nJ Rw P.in.n..\, n• 1605, Ctn!Jo, CEP: 85.50 1-025 rcunlnm-.sc os 
mtn1btos d.t Comb.slo EspccUI de IJclt.tç.lo, que subsc.re\·t'm a 
pu:scnle al.l ao nrul, aur.i ct11Jílurrn1 a documtnt.iç:ão d.i an.Utse 
tk nlc.t d.i Upltkbdt lnsUbd.t d.11 tmprts.J : \i ~orport CliniC"3 dt 
íbiort r:apl:a l.IJ:a, ttm poc obJclo o ch.un.tmtnlo pJra 
utdtncl.lmtnto de lnstHuf(Õf"i pd\'.Ad.l.S pr~~don.s de St-n1ço.s: em 
,\polo • Dlap;no.sc t Tmpl>. Dtpols de • a lado o Pm<tr Técnico 
t mllldo ptb Comllllo F..spt<IJI. nomtad• p<ll Po11ui. 69312019, 
rtglshou-s.e- que a emp1tsJ: Fbiocor por(' Clínic:a de fisiottr-A11i:1 
l.ld21 CNPJ Jl.IJ6.6 1 l.0001- ~ u i-' apt.t a conUnu.u com a 
ptesf.tç.lo dt s.tr\ lços. EJ1e.1111lnhJ-St' pJra contntação a document.Jçlo 
d1 tmprcu: l"hiocor-port Clínlu d t fbiotcr.api:a 1.td:a, Ci'\l'J, 
CM'J J2 ll .000 ·~. conformt qlllnlld.!dts. ><oiços•"''"'" consldntts n1 propo.slJ. NJd.t nuls hwcndo a tr.it.u, dru-.sc poc 
t-nct.rrad.i a prcsullt' s.e.\Slo, que dt pois de lidi t aprnv.ull., v.il 
asslnAdl ptlo.< plrtlclpJn1'5 da Piulo Htrulqu• F. P•gonro: 
Slbrin• P. Rlgoo: Mcdl.lnt h• S. PcrrunguJ - Mcmhfos 
01/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PnEFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECIU:TAHI,\ OE GABINETE 
LEI r-;• 5.513, OE 27 m: MA 10 OE 2020 
LEI Nº 5.523, DE 27 DE l\IAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cr~d it o 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
172.627,17 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e 
vinte e sete reais e dezessete centavos). 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'ou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Autoriza o Executivo l\lunicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confonne segue: 
Pn>;r, ml üp«Uic:1ç-l o 
OOJJ ru u n ,,. t ~f d hon.r o ;t;fdo Amblt•lt lll.6!7,17 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Le i nº 
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue: 
.lçi• [.\pttinu(io Y•lorRS 
1.036 fcn11iuç-l o t t11aHruflo dt muroi dt prGlf'tl O tm rlo1 t Cárnf°' 171.617,17 
:<to ;\lunkiplo 
Art. 3° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar nova Fonte ele recurso 
e a abrir no Orçamento Gemi cio Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Credito Especial por Superávit Fin anceiro de Fonte de 
Rccur.;o Vinculada no valor de R.S 172.627, 17 (cento e setenta e dois 
mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos) na 
classificação fünciona l programática abaixo: 
\ "d ·n RS 
ll iS~C CTARIA l~ CIPAL DE ~n ro A \11111 ''~ 
ILO! 
18 GHUO Ambltnul 
18.S.U 
111..SH.OOJJ Pl'"titn11.r t Mdhour o .\hlo Amblfolt 
1.016 '"'.a._-ul".iç.!-> t coo.stn.;\.!..> J: mUl'\\S ~ Pf\'t~ cm rkls e 
coo~'"..., W1!..:ip~ 
H .W.51 - 87l 17L6l7,17 
Tot.11 lll.6!7,17 
Arl. 4° Para cobertura do presente Cr.:dito Especial será utilizado os 
recursos de Supe rávit f inanceiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlt \'a lor JtS 
sn . Conil UnJI dr..oagfm DO Cótrtgo Fundo lr«ho t R. \1i(Ondt dt 17!.6!7,1 7 
Tinuodul ( Joio r t:UO:J lrNho l H.. Ctoulno PiJct ntinl ~ Cllrlu Ctrqutina 
CRl UI W ! Oll 
Tou l lll.6!7,17 
Arl. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCClll 
Prefeito 
Puhlicaclo por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntifkador:5594COl35 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia O l /06/2020. Edição 2021 
A verificação de autenticidade'Pa matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
l1ttp://www.diariomunicipal.co1n.br/a1np/ 
W\W1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5594COB5/03AGdBq26WynNbVtYGvXiubZmaK7hdDKYQm1GJmeOEBoafoligYlxvqyNljWNsnwojHeYM ... 1/1 
01/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARJA DE GABINETE 
DECllt::TO N° 8.693, DE 27 DE i\IAIO DE 2020 
DECRETO Nº 8.693, DE 27 DE MATO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 172.627, 17 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e 
dezessete centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ort. 47, iuciso XXllJ, da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei nº 5.523, de 27 de maio de 2020, 
D EC R E TA: 
Arl. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/202 1, conforme segue: 
Prognmma E•ptclOuçio \ '1lor RS 
0033 Prt1tn1r f Mtlhour o Mtlo Amblenlt 172.627,17 
Art. 2° Fica criada a ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne 
segue: 
.Aç-lo úptdíluçio \':a lorRS 
1.036 C:rn:lli1.1ç3:0 e conHruçlo dt muro1i dt prnlt\lo t m rios t Có rr~o s do Município 171.627,17 
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 172.627, 17 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sele reais e dezessete 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códl~o ü ptclO<>çlo \ "•lor RS 
12 s 1:c ru:TARIA MUNICIPAL DE \ l[IO ,\\IDl[:O.TE 
l l .Ol Df.PAllTA\IF.<"ffO nr.Sl'.S\'01.\'1.\IEXTO A\101[,'I A I. 
18 Gtsl:lo Ambitn1:al 
18 .5-H lltcursos Hídrico1 
18.S.H.OO.lJ Prifitn -.a r ~ Mtlhoru o :Utlo ,.\mblt nlt 
1.036 :iru .! ':io ie cvn .. tru, .fo de munu d-e! r rot(\JO ('fll ri\.\3 e Córr<"go.s d.J un dpio 
U .90.51 - 872 Ob= < lnsu!J,3"1 172.627, 17 
To1:1I 171.617,17 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
fonlt 
R12 - Con.st unil dren:igtm no Córngo Fundo lrt<"ho 1 R. \1.scondt dt T:1mandu t t Jolo PtssoJ lr«ho l H. Gtnulno Pbctnlinl t uk~ Ctrqutlra CR77.f I 24/201? 
Tolal 
Art. Sº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020. 
A UGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
\"olor RS 
172.627, 17 
171.617,17 
PulJlica<lo por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código l<lcnlificador:OI32257E8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia O 1/06/2020. Edição 202 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser foi ta informando o código identificador no site: 
l11tp://www.diarion1u11icipal.co1n.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/a mp/materia/08225 7E8/03AGd Bq27MSl<Sshb1 -N 70wlW3cwyl<n376uyS2MESrQ-zqBQqpSYN-9ylFCp 1 kjtxhBiMciA... 1 /1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OBRANC 
PLO 79/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 60/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
172.627,17 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). 
(Criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Municipio no 
valor de R$ 172.627, 17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). A 
abertura de crédito Especial com recursos de Superávit Financeiro de Exercicio Anterior, junto a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. O recurso é referente ao saldo remanescente do convênio nº 779434/2012 
celebrado ente a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de 
Infraestrutura Hidrica, cujo Objeto é a Construção do reservatório de amortecimento de cheias e 
canalização do Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonatto, onde será executado a construção de um canal de 
drenagem, em galeria aberta de concreto armado) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1004/2020 Data de entrada: 5 de maio de 2020 
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 8 de maio de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de maio de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril 
de 2020. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
*O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1º de junho de 2020, a vaga da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril 
de 2020. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 242/2020/DL, 27 de maio de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5523, de 27 de maio de 2020 - Decreto nº 8693, de 27 de maio de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7648, de 30 e 31 de 
maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/6/2020. Edição nº 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 

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